denominacao e firma social

• Diário da República

• Diário da República

I - A existência de erro de julgamento não se confunde com a contradição silogística entre os fundamentos e a decisão, esta sim causa de nulidade do acórdão. II - O CPI de 1995 prevê expressamente, no art. 5.º, n.º 4 e no art. 214.º, n.º 5, um prazo de 10 anos para a propositura da acção de anulação do registo de firma ou denominação social e do registo da marca. III - Não prevendo esse mesmo

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Os direitos da propriedade industrial e a concorrência desleal são institutos distintos, mas a sua autonomia não impede que, na prática, um acto possa infringir simultaneamente um direito privativo e a proibição de concorrência desleal. II - A marca (definida, em termos gerais como o sinal distintivo que serve para identificar o produto proposto ao consumidor) e a firma (nome ou designação...

• Legislação

- Propriedade industrial - Marcas - Utilização em marca da parte característica da denominação social de outrem. - Aplicação da Lei no tempo I - Pretendendo-se com a regra do art. 96º, nº 3 do CPI 94, impedir a confusão entre a marca e a firma, denominação social, nome ou insígnia do estabelecimento, tal confusão - e a consequente ilicitude - pode verificar-se se houver naqueles sinais...

- Propriedade industrial - Marcas - Utilização em marca da parte característica da denominação social de outrem. - Aplicação da Lei no tempo I - Pretendendo-se com a regra do art. 96º, nº 3 do CPI 94, impedir a confusão entre a marca e a firma, denominação social, nome ou insígnia do estabelecimento, tal confusão - e a consequente ilicitude - pode verificar-se se houver naqueles sinais...

I - Uma denominação social numa firma de modo a constituir imitação da marca de outrem, é um acto de concorrência desleal a analisar em face das disposições do CPI40. II - Constituem concorrência desleal os actos repudiados pela consciência normal dos comerciantes como contrários aos usos honestos do comércio, que sejam susceptíveis de causar prejuízos à empresa de um competidor pela usurpação,...

I - Uma denominação social numa firma de modo a constituir imitação da marca de outrem, é um acto de concorrência desleal a analisar em face das disposições do CPI40. II - Constituem concorrência desleal os actos repudiados pela consciência normal dos comerciantes como contrários aos usos honestos do comércio, que sejam susceptíveis de causar prejuízos à empresa de um competidor pela usurpação,...

I - As firmas e denominações destinam-se a identificar os seus titulares e a precisar a natureza ou as actividades destes, tendo de ser verdadeiros os elementos que as compõem. É ainda necessário que da conjugação dos seus diversos elementos não resulte uma firma ou uma denominação susceptível de confusão ou erro com outra já existente. II - As disposições do Código da Propriedade Industrial sã

I - As firmas e denominações destinam-se a identificar os seus titulares e a precisar a natureza ou as actividades destes, tendo de ser verdadeiros os elementos que as compõem. É ainda necessário que da conjugação dos seus diversos elementos não resulte uma firma ou uma denominação susceptível de confusão ou erro com outra já existente. II - As disposições do Código da Propriedade Industrial sã

I - O que o nº 6 do art. 93º do CPI veda é a inclusão com autonomia sem perda da respectiva identidade, de firma, denominação social, nome ou insígnia de estabelecimento que não pertençam ao requerente da marca. II - "Cincal" e "Cinca" são denominações de fantasia diferentes, sem significação precisa, e este último fonema não tem qualquer autonomia - antes se dilui por completo no interior...

I - O que o nº 6 do art. 93º do CPI veda é a inclusão com autonomia sem perda da respectiva identidade, de firma, denominação social, nome ou insígnia de estabelecimento que não pertençam ao requerente da marca. II - "Cincal" e "Cinca" são denominações de fantasia diferentes, sem significação precisa, e este último fonema não tem qualquer autonomia - antes se dilui por completo no interior...

- A firma ou denominação social não pode ser idêntica à firma registada de outra sociedade, por tal forma que possa induzir em erro os consumidores. - A este entendimento não obsta o facto de ser distinto o objecto de ambas as sociedades. - Deve ser proibido o uso da denominação "Predial Melia, Lda." por ser confundível ou sugerir ligação com a denominação "Melia" pertencente a Melia-Viagens e...

- A firma ou denominação social não pode ser idêntica à firma registada de outra sociedade, por tal forma que possa induzir em erro os consumidores. - A este entendimento não obsta o facto de ser distinto o objecto de ambas as sociedades. - Deve ser proibido o uso da denominação "Predial Melia, Lda." por ser confundível ou sugerir ligação com a denominação "Melia" pertencente a Melia-Viagens e...

• Diário da República

I - O nome comercial, protegido pelo artigo 8 da Convenção de Paris para a protecção da Propriedade Industrial, abrange não so o nome do estabelecimento mas tambem a firma ou denominação social. II - Do n. 6 do artigo 93 do Codigo da Propriedade Industrial, interpretado a "contrario sensu", resulta que não ha razão para recusa do registo nacional quando nas marcas sejam incluidos todos ou alguns...

I - O nome comercial, protegido pelo artigo 8 da Convenção de Paris para a protecção da Propriedade Industrial, abrange não so o nome do estabelecimento mas tambem a firma ou denominação social. II - Do n. 6 do artigo 93 do Codigo da Propriedade Industrial, interpretado a "contrario sensu", resulta que não ha razão para recusa do registo nacional quando nas marcas sejam incluidos todos ou alguns...

I - O escopo visado pelo legislador, a "ratio legis" do disposto no art. 93 n. 6 do CPI, é impedir a confusão entre a marca e qualquer daqueles sinais distintivos. E é manifesto que essa confusão pode verificar-se se houver neles um elemento vincadamente dominante e característico, do qual, só por si, resulte a sua capacidade distintiva, e esse elemento for reproduzido na marca. II - Por isso, o...