concorrencia nao pacto
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Estatutos n.º 2/2020 de 22 de julho de 2020
... por quem possa obrigar o associado, nos termos do respetivo pacto social, a dirigir ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até ao ...
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Acórdão nº 00230/22.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
1- O objeto social é um elemento obrigatório do contrato/estatutos de uma sociedade, o qual consiste na indicação da atividade económica especifica a exercer pela sociedade, sendo certo que nada impede que uma sociedade possa ter um objeto mais vasto, podendo corresponder-lhe mais do que um CAE ( classificação de atividade económica), embora um dos objetos deva ser considerado como principal,...
... tábua rasa das regras que impõe a obrigatoriedade de registo do pacto" social, e aceitaram como verdadeira, uma ata que a concorrente «C ... , Lda\xC2" ... -
Lei n.º 12/2022
... dade de Missão para o Novo Pacto Verde ... Artigo 232.º ... Eficiência energética e conforto térmico ...
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Acórdão nº 3161/12.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
... abusivo Invocou o Embargante/Apelado a inexistência de qualquer pacto de preenchimento da letra, bem como nada dever à contraparte, daí ...
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Regulamento n.º 990/2022
... âmara Municipal a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto ... social, no prazo de 10 dias a contar da sua verificação; ... g) Dar ...
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Edital n.º 726/2022
... âmara Municipal a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto ... social, no prazo de 10 dias a contar da sua verificação; ... g) Dar ...
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Estatutos n.º 7/2023 de 30 de maio de 2023
... por quem possa obrigar o associado, nos termos do respetivo pacto social, a dirigir ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até ao ...
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Acórdão nº 5102/07.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
SUMÁRIO (da relatora): I. A resolução e a indemnização constituem remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa outras consequências deste incumprimento, não consumidas por aquele. II. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da...
... , em síntese, ter preenchido a livrança em causa mercê de prévio pacto de preenchimento, autorizando a aposição na mesma dos valores então em ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... para a Ordem jurídica portuguesa (artº 8º CRP) e como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 (artº14.7) ...
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Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...
... ível à Cr ... , SA por não lhe assistir eficácia real, porque o pacto de preferência não foi sujeito a registo ... Ainda que se entenda que ... - Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
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Acórdão nº 982/13.2TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017
I - Para a exclusão judicial do sócio é necessário que os seus comportamentos desleais sócio tenham causado ou sejam suscetíveis de causar prejuízos relevantes à sociedade e, embora não se exija um prejuízo efetivo, impõe-se a capacidade de provocar danos. II - Como a sociedade demandante não tem qualquer atividade, as condutas da sócia excluenda não causaram nem são suscetíveis de causar...
... à gerência da gerente C ... , já que a nomeação daquela no pacto social apenas resultou da oportunidade da subscrição do mesmo, uma vez ... -
Regulamento n.º 165/2022
... uma sociedade, a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social deve ser comunicada à Câmara Municipal, no prazo de 60 dias ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... , contrato comummente conhecidos por stock options; a natureza de um pacto privativo de jurisdição, a aplicação da lei no espaço relativamente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... ão adaptar o seu modelo de desenvolvimento às grandes linhas do Pacto Ecológico Europeu que constitui uma das prioridades da agenda europeia, a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020
... -prazo de neutralidade carbónica, em linha com as orientações do Pacto Ecológico Europeu e com o desafio estratégico do Governo relacionado com ...
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Despacho n.º 31/2022
... Pacto" para o Desenvolvimento e ... Coesão Territorial na sequência da delegaç\xC3" ...
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Despacho n.º 31/2022
... técnico 1 — Compete a esta Equipa Multidisciplinar no âmbito do Pacto para o Desenvolvimento e Coesão T erritorial na sequência da ...
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Acórdão nº 409/15.5 PGAMDE.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016
I-Fundamentando-se o requerimento para acesso aos autos (através da obtenção de certidão ou consulta das respectivas peças) no art. 89.º do Cód. Proc. Penal, e tendo-se verificado oposição do Ministério Público pelas razões constantes do seu n.º 1, o despacho judicial que o indefira é irrecorrível, nos termos do respectivo n.º 2. II-Um eventual despacho que depois sobre ele tenha sido proferido,
... se determina, aliás, de forma expressa no n.º 5 do artigo 14.° do Pacto" Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aprovado para ratifica\xC3" ... -
Acórdão nº 878/18.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
1 – O não decretamento da providência cautelar solicitada mediante decisão proferida depois de os requeridos terem apresentado a sua oposição não pode ser qualificado como um indeferimento liminar do requerimento inicial. 2 – Apesar da sua incorrecta qualificação, pelo tribunal, como indeferimento liminar, a decisão referida em 1 era admissível, sem a prévia realização de audiência...
... de reingresso na sociedade do sócio expulso como estipular, no pacto social, quer limitações quanto à transmissão de acções quer um ... -
Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... ão — o conjunto de bens referido na base VI; zz) Estatutos — o pacto social da Concessionária, que constitui um anexo ao Contrato de ...
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Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
1. O princípio geral de boa fé tem relevância na sua dupla dimensão objectiva e subjectiva, enquanto regra de conduta e exigência de respeito mútuo e como interdição de enganar outrem ou de agir em relação a outrem com a intenção de prejudicar. 2. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de...
... , cessão de quota, unificação de quotas e alteração parcial de pacto social, no qual intervieram a primeira ré, DD, a quinta ré, ITMI e o ... -
Despacho n.º 835/2023
... Pacto" para o Desenvolvimento e ... Coesão Territorial na sequência da delegaç\xC3" ...
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Acórdão nº 8525/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
I - O banco sacado antes de proceder ao pagamento do cheque deve proceder à conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o espécime existente no banco. II - O saque é irregular quando se verificar divergência de assinatura, assinatura de titular que não conste da ficha de abertura de conta, insuficiência de assinatura ou assinatura não autorizada para realizar determinado saque. III
... Pacto Social” que teve lugar nessa data, tais actos só foram registados em ... -
Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... em determinado negócio, seja inferior ao previsto na lei ou no pacto social, e se esta circunstância é, ou não, oponível a terceiros ou a ...