concorrencia nao pacto
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Acórdão nº 1267/15.5T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
1 – A competência do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respetivos fundamentos, nos termos em que são configurados pelo autor. 2 – Tendo as partes inserido no contrato de trabalho uma cláusula de confidencialidade para vigorar até três anos após a cessação do contrato de trabalho, esta obrigação, livremente assumida pela trabalhadora, é inerente à relaç
... laboral, uma vez que a obrigação de indemnizar pela violação do pacto de confidencialidade está indissociavelmente ligado à relação de ... -
Acórdão nº 03S2424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
I - Um contrato de trabalho, que se seguiu a um contrato de formação profissional, ambos celebrados entre as mesmas partes, nem por isso deixa de comportar o período experimental consagrado na lei (v. art. 13º da LCCT). II - E durante este período, o trabalhador pode, sem que isso signifique à partida abuso do direito, rescindir o contrato de trabalho, sem qualquer indemnização à entidade...
... celebrado entre as mesmas partes, não continha qualquer pacto de não concorrência ou de permanência, admitidos nos termos do art ... -
Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... V - Se, no pacto de não concorrência, a obrigação assumida foi a de, no período de 12 ...
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Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... V - Se, no pacto de não concorrência, a obrigação assumida foi a de, no período de 12 ...
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Acórdão nº 4420/15.8T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... pedido: indemnização pelos prejuízos emergentes da violação de pacto de não concorrência ou, subsidiariamente, por ilícito aliciamento de ...
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Acórdão nº 4208/16.9T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018
I - A junção de documentos com as alegações da apelação, afora os casos da impossibilidade de junção anterior ou de prova de factos posteriores ao encerramento da discussão de 1ª instância, é possível quando o documento só se tenha tornado necessário em virtude do julgamento proferido em 1ª instância. II - O documento torna-se necessário só por virtude desse julgamento (e não desde a formulação
... ção dos accionistas em Assembleia Geral e que aditaram ao pacto social os artigos relativos à “Proibição de Concorrência” e ... -
Acórdão nº 500/13.2TTPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - Das decisões tomadas pelas Relações no plano dos factos não cabe recurso para o STJ, exceto quando seja invocada uma violação das regras substantivas de direito probatório, ou seja, quando esteja em causa um erro de direito. II - As presunções são ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido; tratando-se de um meio probatório que é...
... decorre da lei e vigora na pendência do contrato de trabalho) com o pacto de não concorrência (que visa limitar a actividade do trabalhador ... -
Acórdão nº 3444/20.8T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I- A alínea a) do art. 672.º, nº 1, do CPC, pressupõe uma questão de direito que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça – assumindo uma dimensão paradigmática para casos futuros – se mostre necessária para contribuir para a segurança e certeza do direito.
... de 14.000 €, a título de indemnização, pela violação do pacto de permanência contratualmente acordado, acrescida de juros de mora ... -
Acórdão nº 666/17.2T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega ao
... ão persistir após a extinção do vínculo laboral, exceto havendo pacto de não concorrência, segundo a posição adotada pela doutrina nacional ... -
Acórdão nº 6926/15.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
. I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega
... ão persistir após a extinção do vínculo laboral, exceto havendo pacto de não concorrência, segundo a posição adotada pela doutrina nacional ... -
Acórdão nº 3166/15.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
1. - A inadmissibilidade legal de um dos pedidos cumulados não é causa de convite ao aperfeiçoamento, vista a natureza insuprível/irreparável do vício, antes determinando a exclusão do pedido inadmissível. 2. - Havendo acordo, o uso da coisa comum pelos comproprietários deve obedecer ao que tenha sido convencionado entre aqueles, podendo tal acordo constar do título constitutivo da...
... tal acordo constar do título constitutivo da compropriedade ou de pacto posterior ... 3. - Nas relações internas (entre consortes), cada ... -
Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
... de uma determinada relação jurídica, o que limita o alcance de um pacto atributivo de jurisdição apenas aos litígios que têm a sua origem na ... -
Acórdão nº 129/08.7TTAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... reunidas (cumulativamente) as impostas condições – cláusulas ou pacto de não concorrência ... VI – Com efeito, a cessação da relação ...
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Acórdão nº 1264/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
I – Uma carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente celebrado “passa para o regime de exclusividade a partir desta data”, constitui um pacto acessório deste contrato, válido por obedecer aos requisitos de forma legalmente...
... , constituindo antes, como considera a douta sentença impugnada, um pacto acessório do contrato de mediação imobiliária que a Autora e os Réus ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Ainda no mesmo sentido, o Pacto Ecológico Europeu estabeleceu o roteiro para a redução de emissões em, ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Ainda no mesmo sentido, o Pacto Ecológico Europeu estabeleceu o roteiro para a redução de ... emissões ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... parte, a não sócios; b) Tais medidas pudessem, segundo a lei e o pacto da sociedade, ser deliberadas em assembleia geral dos sócios, e que do ...
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Acórdão nº 3526/15.8T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016
I - Entendendo-se que, por motivo não imputável ao titular do direito, o Réu foi absolvido da instância na acção cível quando o novo prazo de prescrição já terminara, por força do disposto no n.º3, do art.º 327.º do CC, deve considerar-se que a prescrição não se completou antes de decorridos dois meses sobre o trânsito em julgado daquela decisão. II - Assim, tendo o trânsito em julgado da decisã
... pacto de não concorrência inserto no contrato objeto da presente P.I. e ... -
Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... ao trabalhador consubstancia uma outra vertente, um verdadeiro pacto de não concorrência, porquanto limita a atividade do trabalhador no ...
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Acórdão nº 97049/17.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
Sumário (do relator): I - Sendo aplicável nos autos os termos do processo comum e não já do procedimento especial de injunção, por via da oposição deduzida na injunção de valor superior a metade da alçada da Relação, não tem influência, nem no mérito da causa (se o pedido de pagamento deve ou não proceder) nem na tramitação da causa, a questão de saber se a transacção comercial que originou o...
... comercialização de produtos, uma cláusula de exclusividade e um pacto de não concorrência ... A requerente apresentou réplica (fls. 44 e ... -
Acórdão nº 2312/16.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado: a) Por escrito ou ...
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Acórdão nº 376-06.6TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... Trab, um dos requisitos ad substantiam de validade do pacto de não concorrência é que seja atribuída ao trabalhador o que a lei ...
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Acórdão nº 676/18.2T8LRS-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2019
I– Numa ação em que a causa de pedir, complexa, assenta, por um lado, num alegado contrato de trabalho que existiu entre a Autora e o 1º Réu e na violação, por parte deste, de deveres laborais, designadamente do dever de lealdade para com a sua entidade empregadora e, por outro lado, num alegado conluio entre o 1º Réu e a 2ª Ré, durante a vigência daquele contrato de trabalho, conluio...
... não persiste após a extinção do vínculo laboral, exceto havendo pacto de não concorrência ... Por sua vez, a disciplina da concorrência ... -
Acórdão nº 129/08.7TTAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... reunidas (cumulativamente) as impostas condições – cláusulas ou pacto de não concorrência ... VI – Com efeito, a cessação da relação ...
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Acórdão nº 08S322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008
... ção por três anos de limitação da actividade resultante do pacto de não concorrência após a cessação do contrato de trabalho" ... ...