concorrencia nao pacto

I - Tendo as partes inserido no contrato de distribuição comercial uma cláusula em que "elegem o tribunal de Milão como único competente para dirimir qualquer disputa emergente da interpretação ou aplicação deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro" deverá concluir-se que pretenderam submeter ao Tribunal de Milão, não apenas as questões atinentes à "dinâmica do contrato" durante a...

I - Na reapreciação da matéria de facto, com a realização do necessário exame crítico dos elementos probatórios, não sendo despicienda a exigência que os meios de prova indicados pelo recorrente sejam inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre, deverá a Relação conduzir-se com uma acrescida prudência, tendo em conta a falta da imediação, bem como da oralidade, das quais, em...

I - As normas de um CCT de carácter regulamentar condicionam directamente o conteúdo dos contratos individuais no duplo sentido de que preenchem os pontos deixados em claro pelas partes e, sendo de carácter imperativo, substituem-se às condições individualmente contratadas que delas divirjam (art. 144.º, n.º 2 do Código do Trabalho). II - Enquanto na lei anterior (arts. 14.º, n.º 2 da LCT e 14.º

1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...

I- Para que se possa falar em «concorrência desleal» é essencial que as actividades económicas prosseguidas pelos dois - ou mais - empresários sejam afins. II- Na definição de «concorrência desleal» continua a ser válido o Parecer da Procuradoria Geral da República nº 17/57, de 30.05, que referia constituírem «concorrência desleal os actos, repudiados pela consciência normal dos comerciantes...

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i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...

I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

1. Decidido em 1ª Instância e confirmado pela Relação que a falta de referência explícita ao enriquecimento sem causa não preclude a possibilidade de procedência do pedido de restituição com esse fundamento, por terem sido alegados factos suficientes para suportar tal enquadramento, não pode tal questão ser apreciada em recurso de revista. 2. A falta de oportuna alegação, pelos réus, de...

I. A garantia bancária, como modalidade do contrato de garantia, caracteriza-se pela sua autonomia relativamente à obrigação garantida. II. Sendo a garantia bancária à 1.ª solicitação, basta ao beneficiário manifestar a intenção de receber o seu valor, para que sobre o garante se constitua a obrigação de pagar, sem possibilidade de discutir o incumprimento contratual. III. Na acção proposta...

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1. O artigo 386.º do Código das Sociedades Comerciais, que consagra a regra geral do quórum deliberativo das assembleias gerais (e excepções a ela, nele previstas), não tem carácter imperativo, mas sim dispositivo, pelo que pode ser derrogado pela lei ou pelos estatutos da sociedade em causa. 2. Estipulando os estatutos da sociedade que a alteração destes só poderia ser aprovada por maioria...