concorrencia nao pacto
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Acórdão nº 191/10.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013
I– As cláusulas que sejam indispensáveis para impedir que os concorrentes se aproveitem do património de conhecimentos, da técnica e da assistência do franqueado não constituem restrições à concorrência, no sentido do art. 81 do Tratado de Roma. II –É lícita a inclusão, num contrato de franquia, de uma cláusula proibitiva de concorrência, desde que limitada no tempo e respeite os...
... 39. Constando do pacto social da "ESPUMA DE MEL - Actividades Hoteleiras Unipessoal, Lda." que "a ... -
Aviso n.º 15620/2017
...é-contratual - culpa na formação dos contratos Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência Contratos em especial Tutela do ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
...Artigo 118.º. Projeto de pacto social. 1 - O projeto de pacto social é submetido à aprovação do ...
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Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2. O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59
...ção de três gerentes, conforme resulta do previsto no artº 4 do pacto social que se junta.”. 21. O artº 4º do pacto social dispõe ... -
Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o portador do título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais que disponha contra aquele e que se...
...pacto de preenchimento da letra, documentos esses que ela própria elaborou; ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 48/2017
...Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); h. Cópia do seguro de ...
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Aviso n.º 320-A/2017
...é-contratual - culpa na formação dos contratos Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência Contratos em especial Responsabilidade ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 411/2018
...Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); g. Cópia do seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 16/2019
...Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); g. Cópia do seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 409/2018
...Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); g. Cópia do seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 68/2018
...Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); g. Cópia do seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 410/2018
...Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); g. Cópia do seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 27/2018
...Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); g. Cópia do seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 26/2019
...Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); g. Cópia do seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 80/2018
...Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); g. Cópia do seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 303/2017
...Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); h. Cópia do seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 34/2017
...Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); h. Cópia do seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 33/2017
...Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); h. Cópia do seguro de ...
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Despacho n.º 11262/2018
...çamental e do acompanhamento da legislação comunitária (Six-Pack, Pacto Orçamental e Two-Pack) e no âmbito da avaliação do programa realizada ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 279/2017
...Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); h. Cópia do seguro de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 231/2017
...Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); h. Cópia do seguro de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... pelas diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais, o Pacto Global das Nações Unidas e a Declaração de Princípios Tripartida da ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 11/2018
...Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); h. Cópia do seguro de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
...ção Universal dos Direitos do Homem, tal como especificados no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e no Pacto ...
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Lei n.º 35/2018
...resultados podem ocorrer, simulando, para o efeito, o im-. pacto da verificação, entre outros, dos seguintes eventos:. a) Deterioração ...