conceito recurso ordinário

11318 resultados para conceito recurso ordinário

  • Acórdão Nº 793/23 de Tribunal Constitucional, 28-11-2023
    ... confirmação, ante a interposição de recurso, ... através do acórdão do TRE, datado de ... continuando a inserir- se no recurso ordinário de revista, apenas com a ... admissibilidade ... algum momento terá integrado o conceito legal de litigância de má-fé. Este ...
  • Acórdão Nº 488/16 de Tribunal Constitucional, 09-08-2016
    ... do recurso de constitucionalidade, em que é recorrente A., ... é suscetível de recurso ordinário (art.º 75º., nº. 1, ... do Regime Geral das ... conceito de “recurso ordinário”. Conforme se refere ...
  • Acórdão nº 00667/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-09-2019

    ... em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação”. II – Se na pendência do prazo legal para interposição de recurso o autor veio expressamente declarar prescindir do prazo para interposição de recurso, a ele renunciando, tal circunstância não converteu em trânsito em julgado a sentença que então era ainda passível de recurso, até porque ao MINISTÉRIO PÚBLICO assistia também legitimidade para o recurso (cfr....

  • Acórdão Nº 161/18 de Tribunal Constitucional, 05-04-2018
    ... 7. Vejamos, em primeiro lugar, o recurso de ... constitucionalidade interposto do ... que já não admitam recurso ordinário. É de entender que a exigência de  ... processo, « identificando-se assim, o conceito de norma jurídica como ... elemento definidor do ...
  • Acórdão nº 536/2002.C1-A de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-12-2014

    ... o quisesse) do facto que constitui fundamento do recurso de revisão. 9. Para a condenação como litigante de má fé, exige-se que o procedimento do litigante evidencie indícios suficientes de uma conduta dolosa ou gravemente negligente, o que requer grande cautela para evitar condenações injustas, designadamente quando «assente em provas, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico-sociológico». Tal é exigência legal...

  • Acórdão Nº 839/22 de Tribunal Constitucional, 20-12-2022
    ... de Guimarães (TRG), colmatando esse recurso com as seguintes conclusões: ...  “1. Todos ... primeira linha o legislador ordinário. Contudo, tal princípio não impede o ... do conceito de crédito subordinado referente a pessoas ...
  • Acórdão Nº 324/15 de Tribunal Constitucional, 03-06-2015
    ... conhecer do objeto do recurso ... 2. Notificados da ... decisão, os ... suscetível de recurso ordinário, os Recorrentes, nos termos do disposto nos ... constitucional tem entendido que, no conceito legal de “recurso ordinário”, se ... incluem ...
  • Acórdão Nº 511/22 de Tribunal Constitucional, 14-07-2022
    ... , com fundamento na intempestividade do recurso interposto do acórdão proferido pelo STJ em ... e Maria João Brazão de Carvalho, "O conceito de ... recurso ordinário para ... o efeito do ...
  • Acórdão Nº 54/20 de Tribunal Constitucional, 16-01-2020
    ... Magistratura (CSM) , o primeiro interpôs recurso para o ... Tribunal Constitucional, com ... quando tenha sido interposto "recurso ordinário (ou ... figuras equiparáveis, como a ... Carvalho, "O conceito de recurso ordinário para os efeitos do art ...
  • Acórdão Nº 373/19 de Tribunal Constitucional, 19-06-2019
    ... interpôs recurso para este Tribunal, ao abrigo da ... alínea b) ... após decisão de qualquer recurso ordinário para o STJ eventualmente interposto ... por ... em causa, e não com o conceito de trânsito em julgado da decisão ... 41 ...
  • Acórdão Nº 346/18 de Tribunal Constitucional, 28-06-2018
    ... decisão, os recorrentes interpuseram recurso da mesma para o Tribunal da ... Relação de ... de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já ... haverem ... ável do Tribunal Constitucional que o conceito de “recurso ... ordinário”, para efeitos do ...
  • Acórdão Nº 312/23 de Tribunal Constitucional, 26-05-2023
    ... Dessa decisão houve recurso do autor para ... o Tribunal da Relação do ... ff) O conceito de centro de interesses ou ... o princípio da ... ordinário do acórdão proferido em 29 de Setembro de 2022, ...
  • Acórdão Nº 503/23 de Tribunal Constitucional, 11-07-2023
    ... ; c) Não tomar conhecimento do objeto do recurso do 1.º ... recorrente, na parte remanescente, ... admitia já recurso ordinário, pelo que estaria satisfeito o requisito previsto ... assim, o conceito de norma jurídica como elemento definidor do ...
  • Acórdão Nº 536/23 de Tribunal Constitucional, 26-09-2023
    ... Dessa decisão houve recurso do autor para o ... Tribunal da Relação de ... sustenta-se no conceito jurisprudencial de centro de interesses ... Esgotamento das vias de recurso ordinário ... 131. Releva finalmente, por alusão ao ...
  • Acórdão Nº 788/17 de Tribunal Constitucional, 29-11-2017
    ... Lda ... a primeira interpôs recurso para o Tribunal Constitucional ( cfr ... fls. 3-5), ... prazo para interpor recurso ordinário do acórdão proferido para esta Relação ... artigo 70.º da LTC, os quais assumem um conceito amplo de recurso ordinário, ... que há de ...
  • Acórdão Nº 383/23 de Tribunal Constitucional, 07-06-2023
    ... em 04/01/2023, que não admitiu o recurso por si interposto ... 2. O autor, ora ... 48. Com efeito, trata-se ... de um conceito com uma abrangência territorial potencialmente ... Esgotamento das vias de ... recurso ordinário ... 115. Releva finalmente, ... por alusão ao ...
  • Acórdão Nº 430/22 de Tribunal Constitucional, 09-06-2022
    ... conhecimento do objeto do recurso interposto. Tal decisão tem a seguinte ... admitam recurso ordinário. É de entender que a exigência de  ... Carvalho, "O conceito" de recurso ordinário para o efeito do artigo 70.\xC2" ...
  • Acórdão Nº 292/15 de Tribunal Constitucional, 20-05-2015
    ... em 2/10/2014 pelo TCAS, que não admitiu recurso para o Tribunal ... Constitucional interposto ... ordinário por ter havido renúncia, por ter decorrido o ... conceito amplo de recurso ordinário, que há de incluir ...
  • Acórdão Nº 81/19 de Tribunal Constitucional, 05-02-2019
    ... , os ... primeiros interpuseram recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) ... sido esgotadas as vias de recurso ordinário admitidas ... pela decisão recorrida ... Mais ... ência estável deste Tribunal que o conceito de “recurso ordinário”, ... para os efeitos ...
  • Acórdão Nº 324/23 de Tribunal Constitucional, 30-05-2023
    ... não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional ... factos que permitissem preencher esse conceito (cujo ... conteúdo é, na verdade, obscuro); ... ordinário ... 111. Releva finalmente, por alusão ao ...
  • Acórdão nº 12651/15.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-09-2020

    ... 15º, 1, d), do CPC, antes transcende o objecto do recurso limitado por aquela violação.  VII. Em regra, os despachos que incidem unicamente sobre a relação processual adquirem, dentro do mesmo processo, a força de caso julgado formal, o que implica a sua imodificabilidade e indiscutibilidade no decurso subsequente da causa (n.º 1 do artigo 620º do CPC). A força e a autoridade atribuídas à decisão transitada (requisito prévio) em referência à...

  • Acórdão nº 14814/16.6T8LRS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-09-2020

    ... recorrente não pode constituir fundamento do recurso extraordinário de revisão por não se integrar manifestamente em qualquer um dos fundamentos enunciados taxativamente no artigo 449.º do CPP. XII - Transitada em julgado a sentença de condenação do arguido, precludido ficou o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento criminal. A partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, já não se pode mais...

  • Acórdão Nº 730/20 de Tribunal Constitucional, 10-12-2020
    ... , foi pelo ... primeiro interposto recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), ... Tribunal sempre entendeu que o conceito de recurso ordinário tem, no n.º 2 do ...
  • Acórdão Nº 120/20 de Tribunal Constitucional, 03-03-2020
    ... não tomar conhecimento do objeto do recurso ... Tal decisão tem a seguinte ... admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido ... n.º 13-A/98, sempre se entendeu que o conceito de recurso ordinário ... tem, no n.º 2 do ...
  • Acórdão Nº 616/22 de Tribunal Constitucional, 22-09-2022
    ... que, em 2 de maio de 2022, não admitiu o recurso interposto para ... o Tribunal Constitucional ... meios ordinário de impugnação daquela decisão, os recursos ... conceito de “recurso ordinário” – sempre entendeu a ...

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