conceito recurso ordinário
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Acórdão nº 292/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
... em 2/10/2014 pelo TCAS, que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional interposto pela ... já não pudesse interpor-se o recurso ordinário por ter havido renúncia, por ter decorrido o ... artigo 70.º da LTC, os quais assumem um conceito amplo de recurso ordinário, que há de incluir ...
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Acórdão nº 390/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo ... o processo, « identificando-se assim, o conceito de norma jurídica como ... elemento definidor ... direito ordinário, e não qualquer normal legal por aquela ...
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Acórdão nº 120/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... não tomar conhecimento do objeto do recurso ... Tal decisão tem a seguinte ... admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido ... n.º 13-A/98, sempre se entendeu que o conceito de recurso ordinário ... tem, no n.º 2 do ...
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Acórdão nº 37/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do ... de decisões que não admitam recurso ordinário. É de entender que a exigência de ... que a ... incluído no conceito" de «recurso ordinário» do n.º 2 do artigo 70.\xC2" ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... Conceitos Artigo 4.º Conceito de militar 1 - Para efeito deste Código, ... para julgar o feito o tribunal militar ordinário. Artigo 133.º Ministério ... horas para apresentar o requerimento de recurso ...
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Acórdão nº 536/2002.C1-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
... Código de Processo Civil (CPC), interpor RECURSO DE REVISÃO do acórdão proferido em 26.01.2010 ... 162 - que o conceito de documento “é extensivo a cousas que não ... Ao contrário do recurso ordinário, que se destina a evitar o trânsito em julgado ...
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Acórdão nº 235/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... janeiro de 2023, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional ... 2. O ... ordinário ao abrigo do disposto no artigo 280º do CPPT, ... n.º 2, da LTC, o conceito de “recurso ordinário” tem uma amplíssima ...
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Acórdão nº 165/19 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2019
... recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo ... recurso ordinário. É de entender que a exigência de ... assim, o conceito de norma jurídica como elemento definidor do ...
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Acórdão nº 46/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... 16 de outubro de 2019, que não admitiu o recurso de constitucionalidade ... interposto do ... admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido ... n.º 13-A/98, sempre se entendeu que o conceito de recurso ... ordinário tem, no n.º 2 do ...
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Acórdão nº 18/22 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2022
... novembro de 2021, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto do ... Tendo ... sido interposto recurso ordinário do acórdão da Relação de Lisboa que não foi ... conceito de recurso ordinário tem, no n.º 2 do artigo ...
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Acórdão nº 518/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
... dos Advogados, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 ... do artigo ... admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido ... n.º 13-A/98, sempre se entendeu que o conceito de recurso ordinário ... tem, no n.º 2 do ...
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Acórdão nº 839/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... de Guimarães (TRG), colmatando esse recurso com as seguintes conclusões: ... “1. Todos ... primeira linha o legislador ordinário. Contudo, tal princípio não impede o ... do conceito de crédito subordinado referente a pessoas ...
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Acórdão nº 758/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... 1. A. interpôs ... recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do ... seguintes normas de Direito ordinário", por violação das seguintes normas e ... princ\xC3" ... Constitucional, consagra-se aqui um conceito amplo ... de recurso ordinário, no qual se ...
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Acórdão nº 303/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2018
... de novembro de 2017, que não admitiu o recurso de constitucionalidade ... interposto do ... das decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei não o ... prever (como é o caso dos ... que o conceito de recurso ordinário tem, no n.º 2 do artigo ...
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Acórdão nº 109/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... 1. A., ora reclamante, ... interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa da ... recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem ... conceito de «recurso ordinário» os próprios incidentes ...
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Acórdão nº 461/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... de janeiro de 2022 , que não admitiu o recurso de ... constitucionalidade interposto da ... ordinário" que não seja admitido, o termo inicial do prazo \xC3" ... Sendo ... certo que o conceito de «recurso ordinário» abrange as ...
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Acórdão nº 28/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... decisão interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, que ... , tal implica não só a adoção de um conceito amplo de recurso ... ordinário - tão amplo que ...
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Acórdão nº 80/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... Coimbra, EPE, a primeira interpôs recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do ... artigo ... esgotado as vias de recurso ordinário admitidas, é necessário que o recorrente ... /2019, «o Tribunal sempre entendeu que o conceito de recurso ... ordinário tem, no n.º 2 do ...
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Acórdão nº 205/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... de fevereiro de 2023, que não admitiu o recurso ... interposto para este Tribunal. ... 2 ... , no sentido de que não é recurso ordinário, que tem de ser ... esgotado antes de se ... constitucional tem incluído no referido conceito de «recurso ordinário» os ... próprios ...
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Acórdão nº 340/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... Abrunheira e recorrida A., foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) ... do n.º 1 do artigo ... admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido ... n.º 13-A/98, sempre se entendeu que o conceito ... de recurso ordinário tem, no n.º 2 do ...
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Acórdão nº 856/19.3T9SNT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2022
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...
... de 25/08/2021, do qual foi interposto recurso, mas que não foi provido, conforme acórdão da ... ser impugnadas por via de recurso ordinário, nos termos gerais (artigos 219.º, n.º 1, e ... -
Acórdão nº 317/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) ... do n.º 1 do artigo ... que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem ... sempre se entendeu que o conceito de recurso ordinário tem, no n.º 2 do artigo ...
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Acórdão nº 871/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... Coimbra, EPE, a primeira interpôs recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 ... do artigo ... ém de ter esgotado as vias de recurso ordinário admitidas, é necessário que o ... recorrente ... /2019, «o Tribunal sempre entendeu que o conceito de recurso ... ordinário tem, no n.º 2 do ...
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Acórdão nº 00667/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
I – O disposto no artigo 62º nº 1 do CPTA, de acordo com o qual “….o Ministério Público pode, no exercício da ação pública, assumir a posição de autor, requerendo o seguimento de processo que, por decisão ainda não transitada, tenha terminado por desistência ou outra circunstância própria do autor”, convoca o conceito de «trânsito em julgado», que nos é dado pelo artigo 628
... ÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO vem interpor recurso do despacho de 23/07/2019 (de fls. 551 SITAF) ... própria do autor”, há que convocar o conceito de «trânsito em julgado», o qual nos é dado ... que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação” ... 3.5 Resulta dos ... -
Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017
... com esta decisão, a Requerida interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de ... formulações ressalta a inclusão neste conceito das providências provisórias conservatórias ... de a decisão ser objeto de recurso ordinário no Estado de origem ou de ainda não ter expirado ...