conceito recurso ordinário

Acórdão Nº 179/25 de Tribunal Constitucional, 25-02-2025

... recurso de constitucionalidade interposto na sequência ... vez que não é admissível recurso ordinário (art. 75.º, n.º1, da Lei n.º 28/82 de 15 de ... tem incluído no referido conceito de “recurso ordinário” os ... próprios ...
Acórdão Nº 346/21 de Tribunal Constitucional, 27-05-2021

... de fevereiro de 2021, que não admitiu o recurso para o Tribunal ... Constitucional ... 2 ... recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido ... o conceito de recurso ordinário abrange os próprios ...
Acórdão Nº 730/20 de Tribunal Constitucional, 10-12-2020

... , foi pelo ... primeiro interposto recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), ... Tribunal sempre entendeu que o conceito de recurso ordinário tem, no n.º 2 do ...
Acórdão Nº 120/20 de Tribunal Constitucional, 03-03-2020

... não tomar conhecimento do objeto do recurso ... Tal decisão tem a seguinte ... admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido ... n.º 13-A/98, sempre se entendeu que o conceito de recurso ordinário ... tem, no n.º 2 do ...
Acórdão Nº 616/22 de Tribunal Constitucional, 22-09-2022

... que, em 2 de maio de 2022, não admitiu o recurso interposto para ... o Tribunal Constitucional ... meios ordinário de impugnação daquela decisão, os recursos ... conceito de “recurso ordinário” – sempre entendeu a ...
Acórdão Nº 139/20 de Tribunal Constitucional, 03-03-2020

... recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto no ... vias de recurso ordinário admitidas pela decisão recorrida. O objetivo ... De acordo com esta jurisprudência, o conceito de “recurso ordinário”, ... para efeitos do ...
Acórdão Nº 732/14 de Tribunal Constitucional, 28-10-2014

... da Relação de Évora, A. veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ... ao abrigo do ... ordinário, por a lei não o prever ou por já terem sido ... constitucional tem entendido que, no conceito legal de “recurso ... ordinário”, se ...
Acórdão Nº 838/17 de Tribunal Constitucional, 13-12-2017

... de 2017, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto do ... despacho ... decisões que não admitam recurso ordinário, por lei não o prever ou por já ... haverem ... 13-A/98, sempre se entendeu que o conceito de recurso ordinário ... tem, no n.º 2 do ...
Acórdão Nº 841/14 de Tribunal Constitucional, 03-12-2014

... veio interpor recurso de constitucionalidade, ao ... abrigo do artigo ... de decisões que não admitam recurso ordinário, ... por a lei não o prever ou por já terem ... constitucional tem entendido que, no conceito legal de “recurso ... ordinário”, se incluem ...
Acórdão Nº 390/21 de Tribunal Constitucional, 07-06-2021

... recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo ... o processo, « identificando-se assim, o conceito de norma jurídica como ... elemento definidor do ... direito ordinário, e não qualquer normal legal por aquela ...
Acórdão nº 775/18.0T9LRA.C1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-10-2020
... o seu trânsito poderia ter sido interposto o recurso para fixação de jurisprudência. II - Os factos relevantes foram elencados, foi apresentada a fundamentação de direito, e de forma clara expôs-se a decisão, pelo que improcede a arguição de nulidade nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. a), ex vi art. 425.º n.º 4, ambos do CPP. III - Havendo legislação específica no Código de Processo Penal quanto aos recursos para fixação de jurisprudência
Acórdão Nº 689/20 de Tribunal Constitucional, 26-11-2020

... recurso de ... constitucionalidade por si interposto, ... ão recorrida já não admita recurso ordinário, por a ... lei o não prever ou por já haverem ... admissibilidade do recurso, o conceito de recurso ordinário abrange os próprios ...
Acórdão Nº 37/20 de Tribunal Constitucional, 16-01-2020

... foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do ... de decisões que não admitam recurso ordinário. É de entender que a exigência de ... que a ... incluído no conceito" de «recurso ordinário» do n.º 2 do artigo 70.\xC2" ...
Acórdão Nº 350/24 de Tribunal Constitucional, 24-04-2024

... de fevereiro de 2024, que não admitiu o recurso para o Tribunal ... Constitucional ... ora ... Tribunal ordinário, como veremos de seguida, e que, portanto, foi ... entendeu que o conceito de recurso ordinário tem, no n.º 2 do ...
Acórdão Nº 781/17 de Tribunal Constitucional, 16-11-2017

... admitiu o recurso que interpôs para o Tribunal Constitucional ... recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido ... arguição de nulidades, ao conceito de “ recurso ordinário ”. Conforme se ...
Acórdão Nº 581/24 de Tribunal Constitucional, 22-08-2024

... arguidas interpuseram recurso dessa decisão para o Tribunal da Relação de ... 3.º e no conceito de empresa, dispensando-se a invocação do ... , como se estivesse perante um recurso ordinário de mérito, o que ... extravasa as suas ...
Acórdão Nº 77/18 de Tribunal Constitucional, 06-02-2018

... atual versão (LTC), interpor recurso do acórdão da 3.ª Secção do Tribunal de ... possibilidade de recurso ordinário para uma instância jurisdicional externa à ... admissibilidade do recurso, o conceito de «recurso ordinário» abrange os ...
Acórdão Nº 235/23 de Tribunal Constitucional, 11-05-2023

... janeiro de 2023, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional ... ora ... ordinário ao abrigo do disposto no artigo 280º do CPPT, ... n.º 2, da LTC, o conceito de “recurso ordinário” tem uma amplíssima ...
Acórdão Nº 411/18 de Tribunal Constitucional, 19-07-2018

... apresentou, então, requerimento de recurso de ... fiscalização concreta da ... admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário/ ter como ... Constitucional tem entendido que no conceito de ... recurso ordinário se incluem também os ...
Acórdão Nº 903/23 de Tribunal Constitucional, 21-12-2023

... (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), recurso para o Tribunal ... Constitucional do acórdão ... ão recorrida já não admita recurso ordinário, por a lei o não prever ou ... por terem sido ... ência deste Tribunal «a adoção de um conceito amplo de recurso ... ordinário, nele se ...
Acórdão Nº 196/25 de Tribunal Constitucional, 25-02-2025

... Administrativo Sul, foi interposto recurso para o Tribunal ... Constitucional, ao abrigo da ... «decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ... ou por já haverem ... conceito de recurso ordinário tem, no n.º 2 do artigo ...
Acórdão Nº 165/19 de Tribunal Constitucional, 14-03-2019

... recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo ... recurso ordinário. É de entender que a exigência de ... assim, o conceito de norma jurídica como elemento definidor do ...
Acórdão Nº 209/22 de Tribunal Constitucional, 31-03-2022

... não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto do despacho ... recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido ... conceito de recurso ordinário tem, no n.º 2 do artigo ...
Acórdão Nº 356/23 de Tribunal Constitucional, 06-06-2023

... interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa ("TRL"), ... de decisões que não admitam recuso ordinário, acrescentando o respetivo n.° 3 ... que são ... LTC implica um conceito amplo de recurso ordinário, que inclui as ...
Acórdão Nº 387/22 de Tribunal Constitucional, 24-05-2022

... recurso para o TC, mas não já o recurso para o STJ. O ... -se a decisão que admite recurso ordinário ... Assim, nos ... termos do art.79, nºs 2 e ... aqui um conceito amplo de recurso ordinário , no qual se ...