conceito recurso ordinário
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Acórdão nº ACTC6348 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 1996 (caso NULL)
I - Perante a invocação de desrespeito, por parte do legislador ordinário, de normas contidas em «lei de valor reforçado», qualidade essa que o recorrente atribui a normas do Tratado de Roma, o Tribunal Constitucional terá de apurar da sua competência para conhecer da questão suscitada nestes termos, não constituindo objecto do processo a questão da relação entre o direito internacional, maxime o
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Acórdão nº 2218/10.9TBVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Proferida uma decisão, ainda que legalmente irrecorrível para o tribunal superior, a mesma não pode considerar-se transitada em julgado na data da sua notificação, pois a mesma, independentemente de não ser susceptível de recurso ordinário, pode ser objecto de reclamação. II - A decisão, ainda que irrecorrível, só pode considerar-se fixada na ordem jurídica depois de também já não ser...
... e que constitui parte do objecto do recurso de impugnação judicial, pelo que, e salvo ... seja, não é susceptível de recurso ordinário pelo que, terá que considerar-se transitada na ... Código de Processo Penal não define o conceito de trânsito em julgado pelo que, aplicando ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... de igual conclusão, bastaria o recurso a normas superiores - as que se encontram ... conceito de funcionário para efeitos de lei penal, ... No plano ordinário, estabelece o artigo 126.º do Código de ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... , como, por exemplo, através do recurso à intervenção de médico que se reservaria o ... em vigor das novas, o legislador ordinário pode estar a determinar a criação, a curto ... -o a jurisprudência constitucional ao conceito de justa causa e à garantia, que funda, da ...
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Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...
RECURSO" Nº 659/12.6TTMTS.P1 RG 518 RELATOR: ANTÓNIO JOS\xC3" ... que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação“ ... Ora, 28 - o que a ... transcritas são transponíveis para o conceito de retribuição a atender no cálculo dos ... -
Parecer n.º 30/2018
... excluída pelo legislador ordinário das greves juridicamente reconhecidas e ... ária, terem optado por não definir o conceito de greve, limitando-se a fazer presa da realidade ... com legitimidade para decidirem o recurso à greve devem dirigir ao empregador público, ao ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
... normas, impendentes sobre o legislador ordinário, destinados a proteger bens jusfundamentais face ... tem por referente legal e dogmático um conceito extensivo de autoria de matriz causal, conceito ... como constituindo o objeto do presente recurso. A norma do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º ...
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Acórdão nº ACTC5449 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 1995 (caso NULL)
I - No presente processo, afigura-se evidente estarmos perante a situação excepcional (e ampliadora do conceito de "inconstitucionalidade suscitada durante o processo") de os recorrentes não terem tido oportunidade processual para levantar anteriormente a questão. Com efeito, a norma do nº 4 do artigo 43º do Decreto-Lei nº 260/76 só foi aplicada neste processo no segundo acórdão do Supremo...
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Parecer n.º 19/2016
... Preenchido o conceito de acumulação de infrações (por contraponto ... do direito penal - sublinhe-se que o recurso ao arsenal dogmático e analítico do outro ramo ... um princípio já reconhecido no plano ordinário antes da Constituição de 1976, em que «um ...
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Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... pelo relator, decidindo o recurso apresentado nos presentes autos pela ... processual aplicável, é um recurso ordinário (cfr. o artigo ... 80.º, n.º 4, da LTC) – e, ... Ao ... recortar o conceito de legislação do trabalho, escrevem estes ...
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Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto...
... – A ... interpôs recurso" do despacho que indeferiu o pedido para a produç\xC3" ... 1.º, n.º 2, desse regulamento define o conceito de «irregularidade» como qualquer violação de ... , em matéria de prescrição, do prazo ordinário de prescrição previsto no Código Civil ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2022
... a) Conceder provimento parcial ao recurso, revogando-se a decisão recorrida proferida pelo ... base Territorial, estando abrangido no conceito de Federação Desportiva legalmente fixado, as ... constitucionais poderia o legislador ordinário restringir tal direito ... fundamental, não se ...
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Acórdão n.º 433/2016
... Mateus, foi, pelo primeiro, interposto recurso, ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea a), do ... entendido que, gozando o legislador ordinário de liberdade de conformação na concretização ... um acidente de trabalho - aponta para um conceito compreensivo que não se esgota na atribuição ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
... recurso de apelação, o qual, por acórdão da ... em 1.ª Instância — que define o conceito ... de incêndio para efeitos do próprio ... ordinário" nesta matéria ... E será obviamente inquestion\xC3" ...
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Parecer n.º 32/2017
... 12.ª O conceito de infrações em matéria de corrupção não ... a elementos cujo conhecimento exige o recurso a valores culturais, como a honra, a ... constitucional «proíbe ao legislador ordinário a possibilidade de criar um sistema de punição ...
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Acórdão nº 508/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... recurso do acórdão proferido por aquele Tribunal em 29 ... ordinário, pois aí afirma-se que «[o] incidente foi ... da questão de determinar o alcance do conceito de ... “definitividade” para os efeitos do ...
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Regulamento n.º 827/2023
... como introduzir a agregação de último recurso por ... substituição, de forma mais ... conceito de utilização da rede com restrições, que ... produtores em regime ordinário ... 5 — As regras específicas do mecanismo de ...
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Acórdão nº 177/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2016
... Constitucional (doravante, “LTC”), recurso para o Tribunal Constitucional da decisão ... ), quando interpretada no sentido de o conceito “pronúncia indevida” excluir a impugnação ... de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido ...
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Acórdão nº 65/17.6PASTS.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
Proc. n º65/17.6PASTS.P1-A. S1 Recurso Extraordinário Fixação de Jurisprudência ... dúvidas de interpretação, já o conceito de “impossibilidade legal” comporta alguma ... prazos para interposição de recurso ordinário foram interrompidos, com a interposição de ...
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Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... interpor recurso do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de ... palavras, e tendo em conta também o conceito" de interpretação normativa ... submetida ao ju\xC3" ... de aferir se o legislador ordinário está constitucionalmente limitado na ...
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Acórdão nº 82/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
... S.A. e C., ... o primeiro interpôs recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea b) do ... aplicadas as normas de direito ordinário que disciplinam o conceito de «fundamentação ...
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Acórdão nº 89/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2019
I. Tendo o demandante sido confrontado – pela primeira vez após acórdão proferido por este Supremo Tribunal em processo anterior, que declarou a caducidade de anterior procedimento administrativo que fixara a antiguidade do ora demandante – com o despacho do Vice-Presidente do CSM, em novo procedimento administrativo, fixando a sua antiguidade para efeitos do movimento judicial...
... … para efeitos do movimento judicial ordinário de 20… ... Alega que tanto a ... deliberação o recorrente AA interpôs recurso" para o Supremo Tribunal de Justiça o qual por ac\xC3" ... Procurando densificar o conceito de decisão final e, consequentemente, delimitar ... -
Acórdão n.º 583/2016
... ão declarativa sob a forma de processo ordinário, a qual correu os seus termos nas (hoje extintas) ... a decisão, os Autores dela interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, alegando, ... ao Estado promover, sendo amplo o conceito constitucional de propriedade privada, não se ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... incluir os dados de tráfego no conceito de comunicações constitucionalmente ... ção das pessoas visadas e vias de recurso. ... 7 ... Os dados pessoais a transmitir ... balizar a intervenção do legislador ordinário» (v. Acórdão n.º 403/2015, ponto ... 16) ...