conceito recurso ordinário

... em julgado da decisão. XV - Não é admissível recurso para o STJ da decisão do tribunal da Relação que indeferiu a suspensão da instância perante este requerida em sede de apelação, nos termos do art. 46.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, por não ser ela “uma decisão proferida no recurso” na aceção relevante à luz do art. 44.º do mesmo Regulamento. (Acórdão e sumário redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortográfico)

... fundamento, no que se reporta à interpretação do conceito de ordens e instruções expressas, emitidas e divulgadas em termos passíveis de afastar a responsabilidade da pessoa colectiva, nos termos do disposto no art. 11.º, n.º 6, do CP e art. 3.º, n.º 3 da Lei n.º 99/2009, de 04-09. VII - Em ambos os acórdãos, se dá como provado a existência de um Manual de Procedimentos para o respectivo sector de actividade com instruções para os seus...

... condição resolutiva “pro reo” por procedência de recurso interposto por comparticipante. X - A melhor leitura deste regime é, assim, a que, considera autónomo o recurso do comparticipante, sem prejuízo de o mesmo (caso venha a ser julgado procedente) poder beneficiar também a situação dos co-arguidos não recorrentes. XI - Contudo, o efeito extensivo do recurso não impede a formação de caso julgado relativamente aos interessados não recorrentes.