conceito recurso ordinário
8966 resultados para conceito recurso ordinário
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Acórdão n.º 429/2016
... e Manuel Santos do Val, foi interposto recurso" ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.\xC2" ... que impõe a previsão pelo legislador ordinário de um grau de recurso, pois «tal garantia, ... do arguido, o "conteúdo essencial" - conceito carecido, neste contexto, de explicação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016
... recurso extraordinário para fixação de ... não era admissível interpor recurso ordinário, manifestam decisões expressamente ... /XII, "[ ... ] entendeu-se autonomizar o conceito de vítima no Código de Processo Penal, ...
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Acórdão nº 159/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
... interpôs ... recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , ... direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo ... estranho à alçada do tribunal, ... adotou um conceito funcional de norma mediante o qual o objeto do ...
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Acórdão nº 596/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... , veio a primeira interpor o presente recurso de constitucionalidade, ... ao abrigo da alínea ... estrita interpretação do direito ordinário aplicável, que a norma em causa ... estabelece ... interpretação e aplicação do conceito constitucional de taxa [por entender que ...
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... se consignou que «dado que o eventual recurso ordinário apenas terá efeito ... meramente ... conceito de limites imanentes de direitos fundamentais, ...
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Acórdão nº 363/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... e B. , o primeiro interpôs recurso ... para o Tribunal Constitucional do acórdão ... com processo ordinário na qual os segundos pediam que fosse reconhecido ... verdadeira norma, no sentido que este conceito assume para os efeitos de um ... recurso de ...
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Acórdão nº 4168/21.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
... ência, para além do mais, interpôs recurso" do referido despacho de 13/12/2021, pedindo que \xE2\x80" ... é ao qual o tribunal julga sem recurso ordinário», em princípio, a parte vencida apenas poderá ... ideia de que não é aqui aplicável o conceito de “sucumbência”, defendendo assim posição ...
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Acórdão n.º 230/2016
... recorrentes, expropriados, interpuseram recurso quanto à quantia arbitrada da indemnização no ... ção está inevitavelmente ligado ao conceito" de \"justa indemnização\" constante do artigo 62,\xC2" ... a aplicar, remetendo para o legislador ordinário a sua definição. 9 - O critério da ...
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Acórdão nº 416/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... interpuseram recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto na ... entre uma norma de direito ordinário com a ... Constituição ... O recorrente ... ância de enunciados subsumíveis no conceito funcional de norma – ... ou seja, e nas ...
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Acórdão nº 115/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... n.º 778/2015, o relator não conheceu do recurso interposto pelo arguido A., ao abrigo do artigo ... Porém, se for interposto recurso ordinário da decisão, mesmo que para uniformização de ... Ora, o conceito de decisão definitiva, para o efeito do citado ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... º 3 desse artigo 3.º, a exigência, para recurso à antecipação da morte medi- ... camente ... O diploma gravita em torno do ... conceito de prestação de ajuda para morrer (cf. o seu ... sobre a utilização pelo legislador ordinário ... de conceitos jurídicos indeterminados e, em ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... a exigência, para recurso à antecipação da morte medicamente assistida, ... O diploma gravita em ... torno do conceito de prestação de ajuda para morrer (cfr. o seu ... sobre a utilização pelo legislador ordinário de conceitos ... jurídicos indeterminados e, ...
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Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... , de condenação, com processo ordinário ... Pediu: a) declarar-se que todo o terreno no ... o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são, lógica ... Estatui o artigo 30.º do CPC Conceito de legitimidade 1 - O autor é parte legítima ...
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... Inconformado, o requerido interpôs recurso da sentença para o Tribunal da Relação ... , ... A decisão recorrida errou pois: a. O conceito de “recurso” do artigo 9.º da ... , colocadas em sede de recurso ordinário interposto para o STJ do acórdão proferido pelo ... -
Acórdão nº 02P3394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... 437 do CPP, recurso extraordinrio para fixao de jurisprudncia, do ... da mesma legislao, no sentido que a este conceito conferido pelos ns 1 e 3 do art. 437 do CPP, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... de se incluir os dados de tráfego no conceito de comunicações constitucionalmente relevante ... ção das pessoas visadas e vias de recurso. 7 - Os dados pessoais a transmitir ao SIRP nos ... balizar a intervenção do legislador ordinário» (v. Acórdão n.º 403/2015 , ponto 16). Tal ...
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Acórdão nº 434/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... de abril de 2022, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto ... pelos aqui ... bilateralidade inerente ao próprio conceito de taxa e veda a fixação de valores ... que ... Lisboa admite recurso ordinário ... Consequentemente, ... não é admissível ...
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Acórdão nº 484/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... entre outros, C., foi interposto ... recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo ... direito ordinário (cfr. Acórdão n.º 466/16), os seus poderes de ... recorrentes, não era subsumível ao conceito legal de « acórdãos da ... Relação que ...
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Acórdão nº 59/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
... constitucional e pelo legislador ordinário ... De facto, não está minimamente ... Técnicos e Científicos dela interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, alegando, ... conceito de ‘esgotamento’ dos recursos ordinários ...
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Acórdão nº 417/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... Justiça proferiu, na sequência de recurso interposto pela arguida A., acórdão ... que ... ou da defesa, concedendo ao legislador ordinário uma ... ampla margem de liberdade na ... graves, podendo a lei definir este conceito de ... forma mais ou menos restritiva. Por outro ...
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Lei n.º 37/2019
... com fundamento na interposição do recurso são sujeitas às taxas e aos emolumentos devidos ... Artigo 2.º Conceito de disciplina 1 - A disciplina na PSP consiste na ... ÍTULO VII Recursos SECÇÃO I Recurso ordinário Artigo 103.º Recurso ordinário As decisões ...
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Acórdão nº 606/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... recurso e, em consequência, determinou a alteração da ... – em suma, se tais factos preenchem o conceito de constrangimento ... previsto em tal ... ordinário, mas também, em sede de prova, impondo que a ...
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Acórdão nº 459/13.6GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2016
I - Proferida uma decisão, ainda que legalmente irrecorrível para o tribunal superior, a mesma não pode considerar-se transitada em julgado na data da sua notificação, pois a mesma, independentemente de não ser susceptível de recurso ordinário, pode ser objecto de reclamação. Há, assim, que distinguir duas situações: a) se a decisão admitir recurso transita em julgado decorrido o prazo de...
... de Direito”, que, “foi interposto recurso do despacho que não admitiu o recurso da douta ... meio geral ou comum, que é o recurso ordinário", e que a doutrina afirma que “Do despacho que n\xC3" ... Código de Processo Penal não define o conceito de trânsito em julgado, havendo que recorrer, ... -
Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º
... ça, o arguido e demandado AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por ... arguido, ora Recorrente, integrava o conceito de causa de exclusão da ilicitude como ... º 41/2013, de 26.06[1]], “O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor ... -
Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... no despacho saneador e esta Relação, em recurso que foi dele interposto, julgou improcedente o ... O recurso ordinário de apelação em caso algum perde a sua feição ... conceito de probabilidade lógica – de evidence and ...