conceito recurso ordinário

... ectivo; IV- No âmbito da arbitragem voluntária, o conceito de caso julgado das decisões arbitrais que decorre do art.º 26.º da Lei da arbitragem voluntária (LAV) coincide com o conceito definido no direito processual civil (cf. art.º 474 e 667.º n.º 2 do CPC): há trânsito em julgado de uma decisão quando a mesma não for susceptível de recurso ordinário. V- A causa de pedir não é a norma da legal invocada pela parte que deduz a pretensão, mas...

... ectivo; IV- No âmbito da arbitragem voluntária, o conceito de caso julgado das decisões arbitrais que decorre do art.º 26.º da Lei da arbitragem voluntária (LAV) coincide com o conceito definido no direito processual civil (cf. art.º 474 e 667.º n.º 2 do CPC): há trânsito em julgado de uma decisão quando a mesma não for susceptível de recurso ordinário. V- A causa de pedir não é a norma da legal invocada pela parte que deduz a pretensão, mas...

• Diário da República

I – O recurso do despacho que rejeita algum meio de prova deve ser interposto no prazo de 15 dias, subindo em separado e, em regra, com efeito meramente devolutivo. II – O trânsito em julgado é o momento temporal a partir da qual a decisão tem o valor de caso julgado formal, podendo ter ou não o valor de caso julgado material. II – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso julgado e...

... do quantuum indemnizatório peticionado, já que o conceito de identidade de pedido não é coincidente com a de igualdade de pedido, mas antes, com o efeito jurídico que se pretende alcançar com a decisão a proferir num e noutro processo. V. Apurando-se a repetição de causas, depois de a primeira já ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à exceção de caso julgado, prevista nos artºs. 497º e 498º do CPC.

... reciação deva ou possa fazer-se ex officio. Se no recurso ordinário, a questão nova não é de conhecer, estejamos no domínio do processo penal ou civil, naturalmente não pode ser fundamento para revista excepcional, pois só agora a questão foi invocada. VIII – A nulidade por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, aplicável aos acórdãos proferidos em recurso, nos termos do art. 425.º, n.º 4, do CPP, preenche-se com a...

... ualidade, na sua relevância para a procedência do recurso de revisão, implica a consideração de que não estão em causa factos novos, e não apreciados em sede de audiência de julgamento, Assim sendo, a questão que se coloca é a de determinar se os factos ora suscitados se podem enquadrar no conceito de novidade. VII - O conceito de novidade não deve confundir-se com o conceito de superveniência objectiva. O primeiro abrange factos, ou meios de...

... questões que deva apreciar. II – O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões das alegações; para ampliar o respetivo objeto, o recorrido tem de proceder de acordo com o que consta do art. 636.º, do CPCivil. III – O trânsito em julgado é o momento temporal a partir da qual a decisão tem o valor de caso julgado formal, podendo ter ou não o valor de caso julgado material. IV – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso...

• Diário da República

... de se facultar mais um meio de jurisdição de recurso. IV -No caso, o que o arguido intenta é, atacando a convicção probatória a que o tribunal chegou, fornecendo uma versão diferente da sedimentada há mais de uma dezena de anos, um novo julgamento, converter um recurso extraordinário em ordinário, ver reapreciada a prova produzida, o que não se coaduna com o espírito do recurso extraordinário, esgotado como foi a via do recurso ordinário,...

... 207.º da CRP, sem embargo de se poder integrar o conceito da al. m) do n.º 1 do art. 1.º do CPP, para efeitos do que nele se dispõe, designadamente para efeitos do disposto nos seus arts. 202.º e 215.º. Trata-se de conceitos não coincidentes na sua dimensão, razão pela qual não há que falar, a esse propósito, de eventual inconstitucionalidade da norma de direito ordinário. VII - Se o tribunal de julgamento avançar para a decisão do mérito,...

... quando cabia e se impunha no caso a dedução de recurso hierárquico impróprio necessário, visto que a ausência de notificação que observe e cumpra as exigências impostas pelo art. 68.º do CPA apenas gera ou produz a ineficácia do acto relativamente ao A. com consequente tempestividade na dedução do recurso hierárquico que venha a ser interposto.* * Sumário elaborado pelo Relator