conceito recurso ordinário

... ualidade, na sua relevância para a procedência do recurso de revisão, implica a consideração de que não estão em causa factos novos, e não apreciados em sede de audiência de julgamento, Assim sendo, a questão que se coloca é a de determinar se os factos ora suscitados se podem enquadrar no conceito de novidade. VII - O conceito de novidade não deve confundir-se com o conceito de superveniência objectiva. O primeiro abrange factos, ou meios de...

... questões que deva apreciar. II – O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões das alegações; para ampliar o respetivo objeto, o recorrido tem de proceder de acordo com o que consta do art. 636.º, do CPCivil. III – O trânsito em julgado é o momento temporal a partir da qual a decisão tem o valor de caso julgado formal, podendo ter ou não o valor de caso julgado material. IV – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso...

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... 207.º da CRP, sem embargo de se poder integrar o conceito da al. m) do n.º 1 do art. 1.º do CPP, para efeitos do que nele se dispõe, designadamente para efeitos do disposto nos seus arts. 202.º e 215.º. Trata-se de conceitos não coincidentes na sua dimensão, razão pela qual não há que falar, a esse propósito, de eventual inconstitucionalidade da norma de direito ordinário. VII - Se o tribunal de julgamento avançar para a decisão do mérito,...

... de se facultar mais um meio de jurisdição de recurso. IV -No caso, o que o arguido intenta é, atacando a convicção probatória a que o tribunal chegou, fornecendo uma versão diferente da sedimentada há mais de uma dezena de anos, um novo julgamento, converter um recurso extraordinário em ordinário, ver reapreciada a prova produzida, o que não se coaduna com o espírito do recurso extraordinário, esgotado como foi a via do recurso ordinário,...

... quando cabia e se impunha no caso a dedução de recurso hierárquico impróprio necessário, visto que a ausência de notificação que observe e cumpra as exigências impostas pelo art. 68.º do CPA apenas gera ou produz a ineficácia do acto relativamente ao A. com consequente tempestividade na dedução do recurso hierárquico que venha a ser interposto.* * Sumário elaborado pelo Relator

... quando cabia e se impunha no caso a dedução de recurso hierárquico necessário, visto que a ausência de notificação que observe e cumpra as exigências impostas pelo art. 68.º do CPA apenas gera ou produz a ineficácia do acto relativamente ao A. com consequente tempestividade na dedução do recurso hierárquico que venha a ser interposto.* Sumário elaborado pelo Relator

... decididas pelo Tribunal da Relação no âmbito do recurso ordinário, mas que não se mostram compatíveis com o carácter especialíssimo do meio processual que agora usa. VIII - Efectivamente, os fundamentos invocados não preenchem os requisitos previstos na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP para a revisão da decisão proferida. IX - Do mesmo modo, a alegação do recorrente não integra a previsão da al. a) do n.º 1 do mesmo preceito – falsidade de

... ondenação em pena de prisão em 1.ª instância e em recurso ordinário para o tribunal superior, o prazo de prisão preventiva eleva-se – se for caso disso – para metade da pena de prisão aplicada pelo tribunal superior (cf., no mesmo sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, 4.ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, pág. 620, nota 18). V - Retornando ao caso dos autos, sendo a prisão preventiva do...

... abalar o prestígio de que a pessoa goze ou o bom conceito em que seja tida (prejuízo do bom nome), no meio social em que vive ou exerce a sua actividade.

... ecisão, condenatória ou absolutória, poderá haver recurso ordinário e só quando os recursos ordinários se esgotarem, é que a decisão do processo se tornará definitiva, permitindo que seja lançada mão do recurso extraordinário. V - Falta assim um pressuposto essencial – o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo – para que possa ser admitido recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, que o plenário das secções...

... iferença seja essencial. IV - Entendendo-se que o recurso de revista incide sobre a matéria de direito, só com a admissão da revista (neste caso excecional) se podem conhecer das nulidades arguidas. Não se deve confundir admissibilidade do recurso com fundamentos do recurso. V - Não se pode considerar que o Tribunal recorrido fez um mau uso dos poderes que a proposição descrita no artigo 662º do CPC lhe concede só porque teve um entendimento da...

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... de habeas corpus, que se incluem no âmbito do recurso ordinário, da competência do tribunal de recurso. II - A prisão preventiva foi ordenada e mantida por um juiz e imposta mediante verificação judicial dos pressupostos de que depende a sua aplicação, mostrando-se, assim, excluída qualquer das situações previstas nas als. a) e b) do n.º 2 do art. 222.º, do CPP.

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