conceito recurso ordinário

... em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação. Tal preceito «visa determinar, com rigor, o momento a partir do qual se considera transitada em julgado uma decisão judicial. Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível,

... o art.º 432.º, al. d), do CPP, pelo que o recurso não pode ser dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça e deve usar-se o regime-regra de recurso para a Relação - artigo 427º do CPP. 6 - Só se justifica o recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ, regulado nos art.ºs 446º e 448º do CPP, quando a decisão já não é susceptível de recurso ordinário.

... do Direito infraconstitucional. O Direito ordinário não pode ser usado, simultaneamente, como instrumento de interpretação do Direito constitucional e como resultado dessa interpretação, pois este raciocínio há de necessariamente implicar a decisão final de conformidade do direito infraconstitucional à Constituição. III - À luz da Constituição, o âmbito do conceito de dano laboral está relacionado com a dignidade da pessoa humana e com a

... empresa não residente, não há fundamento para o recurso a métodos indirectos, legalmente de aplicação subsidiária. VII - Também as correcções em preços de transferência não têm lugar se a AT não constata elementos susceptíveis de pôr fundadamente em causa a credibilidade presuntiva dos valores declarados e escriturados que serviram de referência à quantificação do lucro tributável do estabelecimento estável. VIII - No âmbito das correcções...

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