conceito recurso ordinário

Acórdão nº 54/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020

... Magistratura (CSM), o primeiro interpôs recurso para o ... Tribunal Constitucional, com ... quando tenha sido interposto "recurso ordinário" (ou ... figuras equiparáveis, como a reclamaç\xC3" ... Carvalho, "O conceito de recurso ordinário para os efeitos do art ...
Acórdão nº 01290/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I - De acordo com o disposto no artigo 580.º do Código de Processo Civil (CPC), a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior. II - O conceito nuclear do caso julgado radica na definição dos...

... recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... abstraído da mesma , quedando-se por um conceito tout court (ou, técnico-contabilística; ou, ... sentença que já não admita recurso ordinário, e visa evitar que o tribunal seja colocado na ...
Acórdão nº 373/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019

... interpôs recurso para este Tribunal, ao abrigo da ... alínea b) ... após decisão de qualquer recurso ordinário para o STJ eventualmente interposto ... por ... em causa, e não com o conceito de trânsito em julgado da decisão ... 41 ...
Acórdão nº 1062/23.8PIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-21
I - A decisão sobre a aplicação de uma medida de coacção sustenta–se, num plano de base, na verificação da existência, natureza e grau de intensidade de indícios de determinada prática criminosa pelo arguido ; depois, num plano intermédio, na aferição sobre se no caso se verifica alguma das exigências cautelares previstas no art. 204º do Cód. de Processo Penal ; finalmente, num plano de topo, na...

... O recurso foi admitido ... A este recurso respondeu o ... O que se analisa em sede de recurso ordinário é o acerto de uma decisão judicial, sendo que ... 5 anos, corresponde concomitantemente ao conceito de ‘ criminalidade violenta ’ – nos termos ...
Acórdão nº 383/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023

... em 04/01/2023, que não admitiu o recurso por si interposto ... 2. O autor, ora ... 48. Com efeito, trata-se ... de um conceito com uma abrangência territorial potencialmente ... Esgotamento das vias de ... recurso ordinário ... 115. Releva finalmente, ... por alusão ao ...
Acórdão nº 88/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023

... 18 de outubro de 2022, que não admitiu o recurso de ... constitucionalidade interposto pela ... Esgotamento ... das vias de recurso ordinário ... 89 ... Releva finalmente, por alusão ... a arguição nulidades, incluídos no conceito de recurso ... ordinário, para efeitos do art ...
Acórdão nº 430/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022

... conhecimento do objeto do recurso interposto. Tal decisão tem a seguinte ... admitam recurso ordinário. É de entender que a exigência de ... Carvalho, "O conceito" de recurso ordinário para o efeito do artigo 70.\xC2" ...
Acórdão nº 130/14.1PDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021

Proc. n.º 130/14.1PDPRT.P1. S1 (recurso extraordinário contra jurisprudência fixada) ... meio de impugnação, ser o de recurso ordinário[1]. Por outras palavras, a possibilidade de ... Tribunal de Justiça, a densificar o conceito de trânsito em julgado, para efeito de contagem ...
Acórdão nº 870/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022

... de setembro de 2022 , que não admitiu o recurso de ... constitucionalidade interposto nos ... Esgotamento das vias de recurso ... ordinário ... 78. Releva finalmente, ... a arguição nulidades, incluídos no conceito de recurso ordinário, para ... efeitos do ...
Acórdão nº 187/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023

... Relatório ... 1. A ... interpôs recurso ... para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da ... Esgotamento das vias de recurso ordinário ... 150. Releva finalmente, ... por alusão ... a arguição nulidades, incluídos no conceito de recurso ordinário, para ... efeitos do ...
Acórdão nº 616/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022

... que, em 2 de maio de 2022, não admitiu o recurso interposto para ... o Tribunal Constitucional ... meios ordinário de impugnação daquela decisão, os recursos ... que respeita à definição do conceito de “recurso ordinário” – sempre entendeu a ...
Acórdão nº 139/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020

... recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto no ... vias de recurso ordinário admitidas pela decisão recorrida. O objetivo ... De acordo com esta jurisprudência, o conceito de “recurso ordinário”, ... para efeitos do ...
Acórdão nº 354/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022

... recorrida C., foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) ... do n.º 1 do ... recurso ordinário nos termos do disposto no artigo 70.º, ... n.º ... o n.º 2). Sendo certo que o conceito" de «recurso ordinário» ... abrange as reclama\xC3" ...
Acórdão nº 370/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019

... recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) ... vias de recurso ordinário admitidas pela decisão recorrida. Recorde-se que ... ência estável deste Tribunal que o conceito de “recurso ordinário”, ... para os efeitos ...
Acórdão nº 511/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022

... , com fundamento na intempestividade do recurso interposto do acórdão proferido pelo STJ em 26 ... e Maria João Brazão de Carvalho, "O conceito de ... recurso ordinário para ... o efeito do ...
Acórdão nº 329/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015

... ária de não conhecimento do objeto do recurso com a seguinte fundamentação: ... 4. Não se ... ão recorrida já não admita recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido ... de admissibilidade do recurso, o conceito de «recurso ordinário» abrange os próprios ...
Acórdão nº 3/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2018

... , em 6 de julho de 2017, não admitiu o recurso que o reclamante interpôs para o Tribunal ... não é passível de recurso ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça (ex vi do ... presentes autos, são abrangidos pelo conceito de recurso ordinário utilizado no preceito do ...
Acórdão nº 2141/06.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...

... nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... estatui que “Pode interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um ... jogador profissional como integradora do conceito de “questões estritamente desportivas”. E ...
Acórdão nº 116/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022

... Ministério Público e B., foi interposto recurso, ... ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo ... que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem ... n.º 13-A/98, sempre se entendeu que o conceito de recurso ordinário ... tem, no n.º 2 do ...
Acórdão nº 105/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021

... de 2015, foi negado provimento ao recurso ... O ... reclamante interpôs recurso de ... ção se inscreve no âmbito do recurso ordinário, sob pena até de se ... perverterem quer o ... de admissibilidade do recurso, o conceito de ... recurso ordinário abrange os próprios ...
Acórdão nº 254/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021

... de fevereiro de 2021, que não admitiu o recurso para o Tribunal ... Constitucional ... 2. A ... admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido ... da admissibilidade do recurso o conceito de recurso ... ordinário abrange os próprios ...
Acórdão nº 439/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2016

... I - Relatório ... 1. A. interpôs recurso para o ... Tribunal da Relação de Coimbra da ... de um conceito amplo de recurso ordinário, para o efeito da ...
Acórdão nº 503/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023

... ; c) Não tomar conhecimento do objeto do recurso do 1.º ... recorrente, na parte remanescente, ... admitia já recurso ordinário, pelo que estaria satisfeito o requisito previsto ... assim, o conceito de norma jurídica como elemento definidor do ...
Acórdão nº 62/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022

... SAD e recorrido B., foi interposto recurso, ao abrigo ... da alínea b) do n.º 1 do ... recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido ... n.º 13-A/98, sempre se entendeu que o conceito de recurso ordinário ... tem, no n.º 2 do ...
Acórdão nº 81/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019

... , os ... primeiros interpuseram recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) ... sido esgotadas as vias de recurso ordinário admitidas ... pela decisão recorrida ... Mais ... ência estável deste Tribunal que o conceito de “recurso ordinário”, ... para os efeitos ...