conceito recurso ordinário
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Acórdão Nº 214/24 de Tribunal Constitucional, 13-03-2024
... da Relação de Lisboa, foi interposto recurso para o ... Tribunal Constitucional, ao abrigo da ... «decisões que não admitam recurso ordinário, ... por a lei o não prever ou por já haverem ... 13-A/98, sempre se entendeu que o conceito de recurso ordinário tem, no ... n.º 2 do ...
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Acórdão Nº 758/23 de Tribunal Constitucional, 09-11-2023
... , ora reclamante, interpôs recurso de ... constitucionalidade do acórdão ... que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem ... 13-A/98 à LTC, sempre se entendeu que o conceito de ... recurso ordinário a que alude o n.º 2 do ...
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Acórdão Nº 72/23 de Tribunal Constitucional, 14-03-2023
... de que houve recurso do autor para o Tribunal da Relação da Évora, ... gg) O conceito de centro de interesses ou ... o princípio da ... Não sendo admissível recurso ordinário do ... acórdão proferido a 7 de junho de 2022, ...
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Acórdão Nº 409/23 de Tribunal Constitucional, 04-07-2023
... negou provimento ao recurso ... 1.1.2. Ainda inconformado, ... recorreu o ... ilação, preencher um conceito jurisprudencial europeu de conteúdo desconhecido ... Esgotamento das vias de ... recurso ordinário ... 133. Releva finalmente, ... por alusão ao ...
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Acórdão nº 1777/18.2JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-05-2020
... de conformação por parte do legislador ordinário através da previsão da consequência para a sua violação. VII) Com efeito, atenta a relevância dos princípios fundamentais do processo penal, convertendo-os em autênticos direitos fundamentais, torna-se possível abranger na figura da nulidade a violação do contraditório, porquanto o art. 118º, n.º 1, apenas abrange a violação ou inobservância das normas processuais penais strictu sensu,
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Acórdão Nº 811/21 de Tribunal Constitucional, 26-10-2021
... Relação de Lisboa negou provimento ao recurso ... 1.2. Por requerimento de ... 20/01/2021 ... admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido ... fevereiro, já o Tribunal entendia que o conceito de recurso ordinário tem, no ... n.º 2 do ...
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Acórdão Nº 453/24 de Tribunal Constitucional, 05-06-2024
... ção de Évora, foi interposto o presente recurso para o ... Tribunal Constitucional, ao abrigo da ... «decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ... ou por já haverem ... conceito de recurso ordinário tem, no n.º 2 do artigo ...
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Acórdão nº 1477/23.1YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2024
... titulares de centros electroprodutores em regime ordinário, na proporção da potência instalada de cada centro electroprodutor. XII – A contribuição financeira em que se traduz o mecanismo de financiamento do custo da tarifa social, distingue-se desta, ou seja, da redução do preço da energia eléctrica fornecida a consumidores vulneráveis, ainda que lhe esteja indissocialvelmente ligada e não afecta de forma autónoma os preços da electricidade....
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Acórdão Nº 620/14 de Tribunal Constitucional, 30-09-2014
... ária de não conhecimento do objeto do recurso, com os seguintes ... fundamentos (cfr. Decisão ... artigo 70.º da LTC, os quais assumem um conceito amplo de recurso ... ordinário, que há de ...
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Acórdão Nº 234/24 de Tribunal Constitucional, 14-03-2024
... 1. A., Lda. interpôs recurso ... para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da ... recurso ordinário ["2 - Os recursos previstos nas alíneas b) e f) ... Processo Tributário (CPPT), apesar do conceito amplo de “ recurso ... ordinário ” que a ...
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Acórdão Nº 223/22 de Tribunal Constitucional, 31-03-2022
... não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto do acórdão ... de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já ... haverem ... não seja admitido — sendo certo que o conceito de «recurso ordinário» abrange ... as ...
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Acórdão Nº 62/22 de Tribunal Constitucional, 20-01-2022
... SAD e recorrido B. , foi interposto recurso, ao abrigo ... da alínea b) do n.º 1 do ... recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido ... n.º 13-A/98, sempre se entendeu que o conceito de recurso ordinário ... tem, no n.º 2 do ...
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Acórdão Nº 360/24 de Tribunal Constitucional, 08-05-2024
... recurso interposto por não se ter verificado a exaustão ... de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei ... o não prever ou por já haverem ... tem incluído no referido conceito "recurso ordinário" os próprios ... incidentes ...
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Acórdão Nº 354/22 de Tribunal Constitucional, 12-05-2022
... , foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) ... do n.º 1 do ... recurso ordinário nos termos do disposto no artigo 70. º, ... o n.º 2). Sendo certo que o conceito de «recurso ordinário» ... abrange as ...
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Acórdão nº 01290/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-09-2016
... artigos 580.º e 581.º do novo CPC mantêm o mesmo conceito de caso julgado e os mesmos requisitos para ocorrência de repetição da causa, continuando a reportar-se ao momento da propositura da acção e não ao momento decisório. Nem podia ser de outro modo, pois o tribunal, no julgamento de facto e de direito, está sujeito às questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, salvo as de conhecimento oficioso – cfr. artigo 608.º do CPC. IV -
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Acórdão Nº 211/24 de Tribunal Constitucional, 13-03-2024
... recurso, ao abrigo da alínea b ) do n.º 1 do artigo ... ) de decisão que não admita recurso ordinário (artigo ... 70.º, n. os 2 a 5); iii) que vise ... entendeu que o conceito de recurso ordinário tem, no n.º 2 do ...
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Acórdão Nº 254/21 de Tribunal Constitucional, 29-04-2021
... de fevereiro de 2021, que não admitiu o recurso para o Tribunal ... Constitucional ... 2. A ... admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido ... da admissibilidade do recurso o conceito de recurso ... ordinário abrange os próprios ...
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Acórdão Nº 370/19 de Tribunal Constitucional, 19-06-2019
... recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) ... vias de recurso ordinário admitidas pela decisão recorrida. Recorde-se que ... ência estável deste Tribunal que o conceito de “recurso ordinário”, ... para os efeitos ...
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Acórdão nº 1062/23.8PIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-02-2024
... a 5 anos, corresponde concomitantemente ao conceito de ‘criminalidade violenta’, nos termos e para os efeitos exigidos no 1º/j) do Cód. de Processo Penal, o que significa que é aplicável em tal caso, e se tal se mostrar necessário e adequado, a medida de coacção de prisão preventiva. [Sumário da responsabilidade do Relator]
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Acórdão Nº 222/22 de Tribunal Constitucional, 31-03-2022
... e outros , os primeiros interpuseram recurso de constitucionalidade ... ao abrigo do disposto ... admitido recurso ordinário, vêm do mesmo interpor ... PARA O TRIBUNAL ... Tribunal que o conceito de “recurso ordinário”, para efeitos do ...
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Acórdão nº 1007/10.5TDLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-10-2020
... da pena, que é aquilo que constitui o pedido do recurso: não a abertura de uma fase rescisória para novo julgamento mas simplesmente a revogação do despacho que determinou a execução da pena de prisão. XI - Percorrendo as conclusões retiradas da motivação apresentada, imediatamente se constata que o recorrente fundamenta a sua pretensão como se de um recurso ordinário se tratasse, ignorando que se está perante um recurso extraordinário de...
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Acórdão Nº 676/24 de Tribunal Constitucional, 08-10-2024
... ora reclamante A., interpôs recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do ... ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem ... n.º 13-A/98, sempre se entendeu que o conceito ... de recurso ordinário tem, no n. º 2 do ...
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Acórdão Nº 722/20 de Tribunal Constitucional, 10-12-2020
... de março de 2020, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto ... do ... processual nos termos em que tal conceito é concebido pela nossa ... tradição ... de decisões que não admitam recurso ordinário, por ... a lei o não prever ou por já haverem ...
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Acórdão Nº 721/19 de Tribunal Constitucional, 04-12-2019
... 2. Os recorrentes ... interpuseram recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) ... ordinário admitidas pela decisão recorrida. Mais se ... ência estável deste Tribunal que o conceito de “recurso ordinário”, ... para os efeitos ...
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Acórdão Nº 329/15 de Tribunal Constitucional, 23-06-2015
... recurso com a seguinte fundamentação: ... se ... recorrida já não admita recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já ... haverem ... de admissibilidade do recurso, o conceito de «recurso ordinário» abrange os ...