conceito loteamento
2288 resultados para conceito loteamento
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Aviso n.º 259/2023
... pormenor ou por operações de loteamento ... 2 — O município pode ainda exigir que as operações urbanísticas ... c) Sem prejuízo do conceito de piso previsto no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de ...
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Aviso n.º 20586/2021
... não disciplinadas por planos de pormenor ou por operações de loteamento. 2 - O município pode ainda exigir que as operações urbanísticas ... com a transformação prevista para o local; c) Sem prejuízo do conceito de piso previsto no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro e ...
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Aviso n.º 20586/2021
... por planos de pormenor ou por operações de loteamento ... 2 — O município pode ainda exigir que as operações urbanísticas ... c) Sem prejuízo do conceito de piso previsto no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... ços das prestações de serviços ao público que não integram o conceito de taxa constarão de outros documentos a aprovar pela Câmara Municipal, ... ção de operações urbanísticas SECÇÃO I Operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos Artigo 59.º Emissão ...
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Acórdão nº 2014/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I-É na petição inicial que o Impugnante deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de anulação do ato de liquidação, o mesmo sucedendo com a Entidade Impugnada que deve invocar todos as exceções e razões de direito na contestação, sob pena de preclusão. II- Associado ao princípio da concentração da defesa na contestação, e como sua consequência,...
... ) independentes, tanto entre si como relativamente ao acto de loteamento das referidas parcelas de terreno e do acto que declarou a nulidade do ... sentido, Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil – Conceito e Princípios Gerais, Coimbra Editora, 2001 pp.73.], mas também que são ... -
Aviso n.º 12180-A/2017
... com a referida via; g) Estabelecimentos hoteleiros isolados: conceito previsto no PROT-OVT e que integra as seguintes tipologias de ... não disciplinadas por planos de pormenor ou por operações de loteamento, desde que tal não implique uma diminuição da capacidade construtiva ...
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Aviso n.º 12643/2019
... Artigo 3.º Unidades de execução e loteamento 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) (Revogada). 2 - ... 3 ... espaços livres de uso público cobertos pela edificação; O conceito de área de construção pode ser aplicado exclusivamente a um uso ...
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Regulamento n.º 973/2016
... demarcados no terreno os limites dos lotes da totalidade do loteamento ou de parte autonomizável deste, com material imperecível e indelével ... e transporte - operações que a seguir se definem - em cujo conceito se integra a limpeza pública: a) Deposição: conjunto de operações de ...
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Acórdão nº 612/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
1- A cláusula penal constitui hoje um instrumento jurídico apto a desempenhar diversas funções no âmbito do inadiplemento contratual em que está concetualmente inserida, de acordo com as finalidades que lhe são convencionalmente assinaladas, deixando, assim, de ser encarada apenas como sanção pecuniária compulsória convencionada e, simultaneamente, como meio de obter uma indemnização. 2- Quando
... ção de quatro lotes, com a área aproximada de 14.000,00m2, no Loteamento Industrial de Sabroso, em contrapartida da cedência de uma parcela de ... P. C., operada com o D.L. 320A/95 o conceito normativo de má-fé, integra, quer a lide dolosa em que as regras são ... -
Aviso n.º 14449/2022
... as seguintes áreas, que não integram o conceito de área de construção legalmente definido: ... a) Escadas exteriores de ... de pormenor ou por operação de loteamento, a Câmara Municipal pode estabelecer, sem prejuízo ... N.º 140 21 de ...
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Acórdão nº 451/04.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... ção prévia relativo à viabilidade de construção de um loteamento de moradias, o qual tinha como antecedente um anterior pedido efectuado em ... , de 29 de Maio de 2008 (Processo: 0947/07), “a culpa é um conceito que exprime um juízo de censura ou reprovação sobre um determinado ...
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Regulamento n.º 875/2016
... »; i) «Anexo R.9» denominado «Alienação e Construção no loteamento da Zona Industrial»; j) «Anexo R.10» denominado «Regulamento Municipal ... Artigo 348.º Conceito de aproveitamento escolar 1 - Considera-se que o aluno obteve ...
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Acórdão nº 1508/07.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
1. Não pode considerar-se legal e regular – mesmo perante os parâmetros normativos que, em 1970, regiam o ordenamento do território e a urbanização – o destacamento e venda, mediante escritura pública, de parcela de prédio rústico com vista a constituir um lote, alegadamente destinado à construção urbana, à revelia de qualquer autorização ou comunicação à competente entidade pública,...
... 33.° do Regulamento e a Ré condenada a alterar o projecto de loteamento apresentado na Câmara Municipal de Sintra e declarada ainda a nulidade de ... do seu exercício ou um elemento integrante do próprio conceito de expropriação (cfr. Fernando Alves Correia, As Garantias do Particular ... -
Acórdão nº 61/09.7T3STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2017
I - Em face do disposto no art. 401.º, nº 2, do CPP e da jurisprudência fixada no Acórdão do STJ nº 2/11 o interesse em agir, enquanto pressuposto negativo do direito de recorrer que acresce à legitimidade, é plenamente aplicável ao MP, diferentemente do que fora a doutrina consagrada no AFJ 5/94, e obsta à interposição de recurso pelo MP sempre que este manifestara no processo posição...
... ões da arguida com o direito aplicável: quanto ao alvará de loteamento, referem os arts. 6º, 32º a 35º, 42º e 45º quais as disposições que ... milhentas definições, cada qual acentuando uma dimensão do conceito ... No caso, parece adequado invocar-se a ideia de verdade imparcial ... -
Aviso n.º 11394/2018
... outras receitas que, apesar de não serem enquadráveis no conceito estrito de taxa nem resultarem de qualquer relação jurídico ... loteamento, obras de urbanização e edificação, as cooperativas de habitação e ...
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Regulamento n.º 1038/2016
... 3 - Em vista a dar execução ao conceito de reconstituição da estrutura das fachadas, previsto na alínea c), do ... ção e implantação e a observância das prescrições de loteamento em que se insiram. 5 - Todas as obras de escassa relevância urbanística ...
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Aviso n.º 3068-B/2021
... no presente plano as seguintes áreas, que não integram o conceito de área de construção legalmente definido: a) Escadas exteriores de ... não disciplinada por plano de pormenor ou por operação de loteamento depende, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências legais e ...
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Acórdão nº 4284/17.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
1 – Os recursos sobre a impugnação da matéria de facto têm sempre carácter ou natureza instrumental, devendo as questões submetidas à apreciação poder repercutir-se, de forma útil e efectiva, na decisão a proferir pelo Tribunal «ad quem», de modo alterar ou modificar, no todo ou em parte, a solução jurídica que se obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal, não haverá interesse
... número apresentado no pedido de licenciamento da operação de loteamento, aprovado em 13 de Dezembro de 2000 ... d) A área indicada no pedido de ... a tabela anexa referida na última página, quando se designa o conceito de 2K”, por tal não ter sido submetido a discussão e aprovação ... -
Acórdão nº 1377/18.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...
... os prédios, tendo referido, de passagem, que o alvará de loteamento que havia criado os respectivos lotes para construção urbana havia ... ção do acórdão recorrido os requisitos deste último conceito, com apoio em doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, ... -
Aviso (extrato) n.º 416/2023
... 5 — Nas operações de loteamento, nas operações de impacte relevante e nas de impacte ... semelhante a ... privilegie o conceito de espaço verde de bairro/ curta distância; ... 7) Garantir a ...
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Acórdão nº 15101/15.2T8LRS-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
1.– O processo de reconversão de uma AUGI (Lei 91/95, com sucessivas alterações) não é incompatível com uma ACRRU ou com uma ARU, nem com um plano de urbanização que o prevê e que será elaborado no seu decurso. 2.– Podem ser feitas obras de reconversão durante o processo de reconversão e, por isso, as despesas de reconversão podem ser devidas antes de haver título de reconversão. 3
... ção da seguinte operação urbanística: operação de loteamento [do BVF] ... 5-B.- Sobre este requerimento recaiu a seguinte ... as sujeitas ao então n° 5) são definidas e integradas no conceito de "DELIMITADAS COMO AUGI", na planta que se junta, o que pode originar a ... -
Acórdão nº 00449/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
1 - Nem sempre existem critérios puramente objectivos para delimitar de forma razoável a possibilidade de reconstituição natural. Neste tipo de juízos pesarão sempre nalguma medida as circunstâncias do caso e os interesses específicos das partes. 2 – A nossa lei (artigo 566º/1 C. Civil) não configura a reconstituição natural como uma faculdade ou instrumento ao serviço dos interesses do...
... um outro lote desde que para tal desencadeiem um projecto de loteamento ... 3 - Acresce que o lote que poderia resultar dum novo loteamento ... e, portanto, não pode prescindir-se da delimitação desse conceito ... Ora, sobre isto o TAF pouco diz, limitando-se praticamente a afirmar ... -
Aviso n.º 10906/2016
... de Anta e Silvalde, que constituem centralidades emergentes no conceito da cidade alargada de Espinho. 2 - O sistema urbano compreende ainda os ... 5 - Nas operações de loteamento ou operações urbanísticas de impacte relevante, como tal considerados ...
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Aviso (extrato) n.º 12339/2019
... O conceito abrange, a nível espacial, a área envolvente onde se encontrem serviços ... juridicamente autonomizada não resultante de uma operação de loteamento; v) Pedreira - o conjunto formado por qualquer massa mineral objeto do ...
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Acórdão nº 0604/13.1BALSB 0604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023
... que se proceda ao fraccionamento do terreno por operações de loteamento ou de destaque', II. Não ser possível proceder a qualquer destas ... ída a matéria cujo conhecimento é prescrito por, sendo que o conceito adjectivo de questão “(..) deve ser tomado aqui em sentido amplo: ...