oposição à renovação do contrato arrendamento

• Diário da República

Não caracteriza o assédio no arrendamento a oposição do senhorio à renovação do contrato de arrendamento com o fim de vender o imóvel arrendado após a caducidade do contrato de arrendamento. (Sumário do Relator)

... relativamente ao arrendatário, nos casos de oposição por parte daquele à renovação do contrato. 2 - Pois, com a oposição à renovação do contrato de arrendamento não ocorre redução do prazo de duração do contrato, ao contrário do que acontece com a denúncia efetuada pelo senhorio emigrante nos termos do n.º 4 do artigo 19.º do NRAR, o que nesta situação justifica a indemnização prevista no n.º 11 do artigo 19.º do NRAR.

– A declaração de oposição à renovação do contrato de arrendamento, operada por notificação judicial avulsa, extinguiu-o, antes da entrada em vigor da Lei n° 30/2018 de 16-7. Por isso, para efeitos de determinação da lei aplicável à oposição à renovação do contrato, afigura-se decisiva a data da sua comunicação pelo senhorio ao arrendatário, já que a lei nova não se aplica a relações jurídicas extintas.

Salvo a existência de convenção em contrário, o comproprietário não carece de consentimento dos demais consortes para exercer o direito de oposição à renovação do contrato de arrendamento rural. (Sumário do Relator)

... e proceder à entrega do locado – declarar a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento para o termo de uma renovação posterior àquela em curso; IV–Embora o tribunal possa considerar, em procedimento especial de despejo, que a oposição pelo senhorio à renovação do contrato de arrendamento opere em data posterior à indicada por aquele, o procedimento só será viável se a data dessa renovação for anterior à instauração do referido...

... a obrigação de restituição do locado por oposição lícita à renovação do contrato de arrendamento, o atraso relativamente ao dever de entrega que configure uma situação de mora por causa que não lhe seja imputável a título de culpa (mora consentida por causa justificativa legítima: «por qualquer causa») faz aplicar o n.º 1 do art. 1045º do CCiv. e a correspondente indemnização por acto lícito; ao invés, a “mora” pressuposta no n.º 2 do...

... art.º 9º do NRAU não proíbe que a comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento seja feita por representante do(s) senhorio(s), nos termos da regra geral contida no art.º 258º, do CC, estando tal possibilidade inclusivamente prevista no nº 1, do art.º 11º, do mesmo diploma. 2. A comunicação feita por advogada em nome dos senhorios, não tem de ser, necessariamente, acompanhada de procuração forense, recaindo sobre o(s)...

... de interpretar no sentido de que a declaração de oposição à renovação pode ter lugar antes de terminado o prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento para fins não habitacionais para produzir efeitos na data em que, sem a oposição, o contrato se renovaria, concluindo-se, assim, no caso dos autos, pela validade e eficácia da declaração da locadora de oposição à renovação do contrato de arrendamento celebrado pelo prazo de cinco anos.

... em que a transição para o NRAU e a conversão em contrato com prazo certo ocorre contra a vontade do arrendatário, o que não é o caso dos autos.

... consenso”, no sentido da destruição do vínculo do arrendamento, não se pode considerar cessado o contrato de arrendamento, por revogação. XII) Impondo-se que o senhorio ceda o gozo do imóvel ao inquilino e assegure tal cedência (cfr. artigo 1031.º, al. b) do CC), a privação do uso da fração arrendada ao locatário é suscetível de constituir, por si, um dano patrimonial indemnizável, consistente na lesão do direito de gozo temporário que, de...

... 13/2019, de 12-02, não se aplica a declarações de oposição à renovação do contrato de arrendamento efetuadas antes da entrada em vigor da Lei n.º 30/2018, de 16-07.

Para os contratos de arrendamento para fins habitacionais está consagrada no art. 1097º nº 1 do CC uma salvaguarda mínima quanto ao prazo de antecedência a observar pelo senhorio para comunicar ao arrendatário a oposição à renovação do contrato de arrendamento, não impedindo que as partes livremente estabeleçam por acordo no contrato de arrendamento um prazo superior ao previsto legalmente, estando a...

... C. V - Neste contexto, para obviar à resolução do contrato cabia à arrendatária, enquanto facto impeditivo/extintivo do direito à resolução do contrato de arrendamento (artigo 342º nº 2 do CC), alegar e demonstrar o depósito das rendas e indemnização prevista no artigo 1041º nº 1 do CC e, ainda que a locadora tinha recusado esse recebimento, conforme previsto no artigo 1042º do mesmo CC.

... conferida pelos senhorios à empresa que geria o arrendamento não lhe conferia poderes para a oposição à renovação não constitui fundamento bastante para obstaculizar à entrega se daquela consta a concessão de poderes para gerir e administrar a fração em causa e, em consequência, fazer, alterar, renovar ou resolver arrendamentos. III - Exigindo a locatária que a representante dos senhorios faça prova dos seus poderes conforme o disposto no art.º

... pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação, sucessivamente renováveis, vigentes à data da sua entrada em vigor (13-02-2019), e fixa um prazo imperativo mínimo de três anos para renovação do contrato de arrendamento. III - A oposição à renovação é um poder potestativo, e unilateral, dependente apenas da manifestação de vontade do senhorio e sua comunicação, nos termos e condições legalmente...

... e convincente. IV - Ao alterar o regime da oposição à renovação do contrato de arrendamento quanto à antecedência mínima do exercício de tal faculdade pelo senhorio, a Lei nº 31/2012, de 14.08 veio dispor sobre o conteúdo da relação jurídica estabelecida entre inquilino e senhorio, de tal forma que, de acordo com o disposto no artigo 12º, nº 2, 2ª parte do Código Civil, terá de se entender aplicável às próprias relações contratuais...

Em caso de pluralidade de senhorios, não basta a oposição de um deles, individualmente considerado, à renovação do contrato de arrendamento habitacional com prazo certo, para determinar eficazmente a extinção desse mesmo contrato. É necessário que essa oposição seja manifestada por escrito, subscrito por todos eles ou por quem os represente.

... dência para o exercício do direito do senhorio de oposição à renovação é de 120 dias, nos termos da al. b) do n.º 1 do Art. 1097.º do C.C., sendo irrelevante o número de anos de duração efetiva da relação contratual entre as partes, após sucessivas renovações. 4. Discutindo as partes a eficácia da oposição à renovação do contrato de arrendamento, quer extrajudicialmente, quer na ação de despejo destinada a reconhecer o direito do senhorio à...

... Lei n.º 30/2018 não se aplica a declarações de oposição à renovação de contratos de arrendamento de duração limitada que, tendo sido emitidas antes da publicação da Lei, produzam os seus efeitos em data posterior à cessação da vigência da Lei, isto é, em data posterior a 31.3.2019. VII. O regime previsto no n.º 5 do art.º 14.º da Lei n.º 13/2019, de 12.2, não se aplica a declarações de oposição à renovação do contrato de arrendamento enviadas

... a reconhecer a manutenção e vigência do contrato de arrendamento habitacional existente [por não ser válida a “oposição à renovação” que foi operada pelos senhorios], cuja decisão/dispositivo seja no sentido da improcedência, não constitui “título executivo” para uma execução de despejo. III – Na verdade, tal sentença não reconheceu nem declarou a “extinção” do contrato de arrendamento, nem decretou qualquer entrega do imóvel arrendado/

... – pois aumenta as probabilidades de a oposição chegar efectivamente ao seu conhecimento – e a simplificação do regime da cessação do contrato – pois acelera essa efectivação. V - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento enviada para o local arrendado, sede da sociedade inquilina, com aviso de recepção, que foi assinado por pessoa diferente dos gerentes da sociedade, sem que tenha sido enviada nova...

... pela Lei 13/2019, de 12.2, fixa um prazo de renovação mínimo de três anos de natureza imperativa não podendo as partes convencionar um prazo de renovação inferior.

... hereditário – na sequência da comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento celebrado por prazo não superior a 6 anos, bem como as quantias em dívida e a indemnização devida pelo atraso na restituição do imóvel.

... dos tempos de duração aprazados para o respetivo contrato ou, se ele estiver já em prorrogação, para os desta, não dependendo do prazo de duração efetiva do contrato de arrendamento em causa no momento em que o senhorio pretendeu opor-se à sua renovação.