conceito loteamento
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Acórdão nº 00097/10.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I- Por elementos essenciais do acto não podem entender-se os elementos constantes do artigo 123º do anterior CPA, mas devem entender-se todos os elementos que devam ser considerados legalmente relevantes para a formação do acto de licenciamento, o que está em causa nos presentes autos. II- No caso dos autos, verifica-se da matéria de facto dada como provada que estamos perante duas edificações...
... falta de prévio procedimento de licenciamento da operação de loteamento da parcela de terreno, enquanto elemento essencial para o deferimento do ... concorda com o entendimento do Tribunal a quo que, reconduzindo o conceito de “elemento essencial” relevante para efeitos do disposto no invocado ... -
Acórdão nº 01309/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I — O nº 5 do artigo 56º do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, na redacção da Lei nº 26/96, de 1 de Agosto (que alterou, por ratificação, o Decreto-Lei nº 334/95, de 28 de Dezembro, o qual havia alterado, por sua vez, aquele Decreto-Lei nº 448/91) encerra um regime excepcional de responsabilidade civil extracontratual da Administração. II — Neste regime excepcional, a ilicitude
... em 04.10.1994, um projecto de alterações ao projecto de loteamento (cfr. alíneas E) e F) dos Factos Provados) ... 8.ª Do teor das ... o Supremo Tribunal Administrativo (STA) tem transformado o conceito do bonus pater famílias na diligência exigível a um funcionário ou ... -
Acórdão nº 00761/2002-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I – Não viola os critérios que, nos termos do artigo 57.º da LPTA, determinam a ordem do conhecimento dos vícios imputados ao ato recorrido, a sentença que aprecia o primeiro vício invocado pelo recorrente contencioso na sua petição inicial e que expressamente invocou como causa da nulidade do ato. II – Verificando-se que, contrariamente ao decidido, o único vício apreciado na sentença
... de Valongo, de 18 de Março de 2002, que aprovou o processo de loteamento n.º 9-L/00 ... * 1.1. Recurso do Autor Desta sentença interpõe ... ão a manutenção ou não dos atos consequentes, implicando que o conceito jurídico indeterminado, implicitamente recolhido no art. 133.º, n.º 2, ... -
Regulamento n.º 16/2022
... Artigo 4.º Licença ou comunicação prévia de operações de loteamento Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e em vigor, o pedido de ... 2 — Integram o conceito de escassa relevância urbanística, as seguintes operações ...
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Regulamento n.º 16/2022
... Licença ou comunicação prévia de operações de loteamento ... Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e em vigor, o pedido ... conceito de escassa relevância urbanística, as seguintes operações ...
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Declaração n.º 70/2020
... - [ ... ] Artigo 48.º Operações urbanísticas As operações de loteamento e as obras de construção, ampliação e alteração, nos espaços de ... ) Promover a reabilitação e a regeneração urbana, alargando o conceito de área histórica a toda a Cidade consolidada como forma de defesa e ...
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Declaração de Retificação n.º 703/2020
... - [ ... ] Artigo 48.º Operações urbanísticas As operações de loteamento e as obras de construção, ampliação e alteração, nos espaços de ... ) Promover a reabilitação e a regeneração urbana, alargando o conceito de área histórica a toda a Cidade consolidada como forma de defesa e ...
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Acórdão nº 99B1208 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
... o fraccionamento dos prédios rústicos e as operações de loteamento urbano. 1c) O Réu/recorrido sustenta que bem andou a Relação ao ... urbano não tem qualquer razão de ser tendo em vista que ao conceito de loteamento dado pelo Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho foram ...
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Acórdão nº 518/14.8TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
... loteamento aprovado e licenciado pela Câmara Municipal de …, sob o alvará de ... visa a salvaguarda de direitos de personalidade) - e integram o conceito de documento, tal como vem definido no art.º 362.º do C.C ... Sendo, ...
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Aviso n.º 14803/2022
... exemplificação do conceito técnico constantes do Decreto-Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de ... alta e muito alta — e fora destas áreas, as operações de loteamento e as obras de edificação ... estão sujeitas às interdições e ...
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Aviso n.º 2674/2021
... plano, são contabilizadas todas as componentes que integram o conceito de área de construção legalmente estabelecido, relevando para tal ... não disciplinadas por plano de pormenor ou por operação de loteamento, a Câmara Municipal pode, com vista a garantir o cumprimento das ...
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Regulamento n.º 1080/2016
... , fora da ARU, desde que tais obras possam ser enquadradas no conceito de ações de reabilitação estabelecidas no n.º 22 do artigo 71.º do ... Artigo 28.º Emissão de alvará de licença de loteamento com ou sem obras de urbanização 1 - A emissão do alvará de licença de ...
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Acórdão nº 09940/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
I. Se certa área se integra em classe “espaços agrícolas e florestais”, então não é passível de loteamento urbano à luz do PDM do Seixal. Portanto, se não é passível de loteamento também não pode ser considerada terreno a lotear. Não se faz a distinção entre “áreas de terreno” e “terrenos”. II. Para efeitos de loteamento urbano, por princípio até lógico e...
... ão do direito, nomeadamente no que respeita à interpretação do conceito de "área do terreno a lotear" ínsito no art. 4° do RPDM do Seixal, à ... 2. O prédio rústico objecto da operação de loteamento em causa nos presentes autos tem uma área total de 760.012 m2 ... 3. É ... -
Aviso n.º 3054/2018
... conceito de «legalização» do edificado e da simplificação procedimental ... e com os condicionamentos estatuídos no alvará de licença de loteamento e no presente Regulamento; s) Quarteirão - área urbana delimitada por ...
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Regulamento n.º 902/2023
... ou privado que pretendam loteamento para sediar e instalar atividades empresariais; ... b) Nas taxas ... Na primeira parte, é ... explorado o conceito de taxa e apresentada a fórmula de cálculo utilizada para a ...
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Edital n.º 268/2017
... integração das operações previstas nos números anteriores no conceito" de operação de escassa relevância urbanística não as isenta da observ\xC3" ... ção e implantação e a observância das prescrições de loteamento em que se insiram, contando as suas áreas e respetivas utilizações para ...
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Edital n.º 242/2018
... integração das operações previstas nos números anteriores no conceito" de operação de escassa relevância urbanística não as isenta da observ\xC3" ... ção e implantação e a observância das prescrições de loteamento em que se insiram, contando as suas áreas e respetivas utilizações para ...
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Acórdão nº 046385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2003
Só é susceptível de reforma, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 669.º do CPC, o acórdão cujo sentido decisório resulte de erro ostensivo na determinação da norma aplicável ou da qualificação jurídica dos factos, ou seja, de erro que, atento aquele carácter ostensivo, se teria evidenciado ao decisor, não fora a interposição de circunstância acidental ou de uma menor ponderação,...
... está em causa é "o sentido jurídico-normativo a atribuir ao conceito de alvará de loteamento expresso no artigo 63.º, n.º 1, alínea a) do ... -
Acórdão nº 0120/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - É irrecorrível a deliberação que se limita a aprovar as plantas de síntese e o regulamento de loteamento, bem como a aprovar a emissão do respectivo alvará de loteamento. II - A deliberação impugnável, ao invés do sustentado pelos recorrentes, era aquela através da qual a entidade administrativa procedeu à decisão final relativa ao licenciamento da operação de loteamento, deferindo o pedido
... com referência ao prédio sobre que incide a operação de loteamento (a poente relativamente a este e confinando com os lotes B1, B2, B3, B4 e ... pelo legislador que (tal parece-nos clarividente) dissocia o conceito de alteração ao alvará do de aditamento ao alvará ... f) Isto é, ... -
Regulamento n.º 966/2016
... 3 - Em vista a dar execução ao conceito de reconstituição da estrutura das fachadas, previsto na alínea a), do ... alteração ou ampliação em área abrangida por operação de loteamento onde não estejam presentes os seguintes parâmetros nas especificações ...
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Edital n.º 554/2016
... 3 - Em vista a dar execução ao conceito de reconstituição da estrutura das fachadas, previsto na alínea a), do ... alteração ou ampliação em área abrangida por operação de loteamento onde não estejam presentes os seguintes parâmetros nas especificações ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... requisitos de admissão a concurso, à composição do júri, ao conceito, objectivos e formas de utilização dos métodos de selecção, mormente ... urbano, para os quais tenha sido concedido alvará de loteamento, aprovado projecto ou concedida licença de construção e ainda aqueles ...
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Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...
... , têm a sua vida em França e estava pendente um projecto de loteamento, os autores, em 20-10-1991, passaram procuração ao réu conferindo-lhe, ... em função da realização dos fins do processo.” [11] O conceito de “prudente arbítrio” não coincide com o propalado de ... -
Edital n.º 470/2017
... ) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 6.º-A do RJUE, integram ainda o conceito de escassa relevância urbanística as obras que se referem a: a) ... ção e implantação e a observância das prescrições de loteamento em que se insiram. 7 - Na execução das obras referidas neste artigo ...
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Acórdão nº 227/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2011
... a superfície de 10 102,28 m2, conforme consta do alvará de loteamento; ... b) As obrigações constantes da alínea g) dos factos provados no ... Quanto ao preenchimento do conceito ...