conceito loteamento
2288 resultados para conceito loteamento
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Aviso n.º 7430/2017
... Artigo 14.º [ ... ] Nos espaços urbanos é possível o loteamento urbano e a construção destinada a habitação, comércio, serviços, ... ção agrícola, pecuária ou florestal, incluindo-se neste conceito também pequenas unidades industriais de primeira transformação ou ainda ...
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Acórdão nº 01526/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Do teor do artº 29º do CIRS na redacção vigente à data dos factos (2007), não decorre qualquer conceito do que seja “o valor de mercado” e apenas se deixa a consideração de que, do ponto de vista quantitativo, quando o mesmo não corresponder ao que seria praticado entre pessoas independentes então assiste à AT a possibilidade de o corrigir mediante fundamentação prévia e com...
... marido, em termos contabilísticos, da operação comercial do loteamento e afetação de três dos lotes da atividade empresarial para a esfera ... , não dispondo o CIRS sobre esta temática de uma definição do conceito de “valor de mercado”, há que ir buscá-lo a um dos regimes mais ... -
Acórdão nº 00805/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-03-14
I. Da conjugação dos artigos 60.º da Lei Geral Tributária do art.º 100.º e 103.º do Código do Procedimento Administrativo, resulta a garantia das contribuintes participarem na formação das decisões que lhe digam respeito. II. Da conjugação dos artigos 32.º e 34.º da Tabela de Taxas que integra o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município ... resulta...
... do acto de liquidação das taxas relativas à operação de loteamento, na parte relativa à liquidação das taxas denominadas por Taxa de ... interpretação do referido regime, mormente, do que seja o conceito" de “equipamentos coletivos” ou “equipamento de utilização coletiva\xE2" ... -
Regulamento n.º 128/2022
... 3 — Em vista a dar execução ao conceito de reconstituição da estrutura das fachadas, previsto ... na alínea c), ... por operação de loteamento onde não estejam presentes os seguintes parâmetros nas especifica- ...
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Regulamento n.º 128/2022
... 3 — Em vista a dar execução ao conceito de reconstituição da estrutura das fachadas, previsto na alínea c ), ... ção ou ampliação em área abrangida por operação de loteamento onde não estejam presentes os seguintes parâmetros nas especifica- ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... de obras particulares; A — Instrução de projetos de loteamento; B — Instrução de projetos de obras de urbanização; C — ... efeitos do disposto no presente Regulamento, integram -se no conceito de permissões administrativas os atos ou contratos administrativos que ...
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Aviso n.º 6307/2017
... as orientações da Lei de Bases e do novo RJIGT); b) Adoção do conceito de Cidade Alargada, incluindo e distinguindo espaços urbanos ... árvores nas seguintes condições: a) Conforme licenciamento de loteamento ou edificação; b) Expresso reconhecimento, pela CMA, da conveniência ...
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Aviso n.º 1489/2017
... se refere à área da parcela não sujeita a operação de loteamento, ou a obra com impacte semelhante a loteamento, ou à área do lote ou ... Conceito 1 - O território do concelho de Ribeira de Pena integra solo rural e solo ...
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Aviso n.º 7974/2024/2
... as seguintes ações e atividades: a) Operações de loteamento", obras de urbanização e obras de construção, com as seguintes exce\xC3" ... 2—Incluem-se no conceito de equipamentos os empreendimentos de caráter hoteleiro e turístico, ...
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Acórdão nº 438/05.7 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-02
I – O pagamento da taxa urbanística devida decorrente de um licenciamento deve corresponder a uma fixação em numerário, sendo que só mediante acordo é que se pode substituir o pagamento dessa taxa em numerário através da entrega de prédios rústicos ou urbanos ou qualquer outra contrapartida. II - Não se provando que o atraso na comercialização e venda das frações do empreendimento teve um impacto
... ter exigido, no âmbito de um procedimento de aprovação de um loteamento a construir pela A., o pagamento da respetiva taxa urbanística através ... administrativos ilegais, acaba por redundar, na essência, no conceito de reconstituição da situação atual hipotética vigente em matéria de ... -
Aviso n.º 8539/2016
... , que poderá ser ou não suportado por pilares, excluem-se deste conceito corpos balançados ou palas; c) Anexo: Edifício afeto a uma edificação ... : planta à escala 1:500 ou superior, cotada, com a proposta de loteamento, incluindo um quadro sinóptico no qual deverá constar a área a lotear e ...
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Regulamento n.º 1072/2022
... Artigo 8.º — Impacte semelhante a um loteamento" ... Artigo 9.º — Impacte relevante ... Artigo 10.º — Taxas e liquida\xC3" ... Artigo 33.º — Conceito de corpo saliente ... Artigo 34.º — Condições para admissão de ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2006/A de 16 de Março
... h) Obras de urbanização; ... i) Operações de loteamento; ... j) Operações urbanísticas; ... l) Trabalhos de remodelação dos errenos ... 3 - O conceito de via utilizado no presente Regulamento corresponde ao definido no ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2006/A, de 16 de Março de 2006
... de demolição; h) Obras de urbanização; i) Operações de loteamento; j) Operações urbanísticas; l) Trabalhos de remodelação dos terrenos ... 3 - O conceito de via utilizado no presente Regulamento corresponde ao definido no ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2006/A, de 16 de Março de 2006
... de demolição; h) Obras de urbanização; i) Operações de loteamento; j) Operações urbanísticas; l) Trabalhos de remodelação dos terrenos ... 3 - O conceito de via utilizado no presente Regulamento corresponde ao definido no ...
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Acórdão nº 0695/14.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
... de facto deverá ser alterado para: “os lotes inseridos no loteamento urbano projectado para a Herdade ... , num cenário defensivo, teriam ... juridicamente ordenada, isto é, decorrente da lei, nos termos do conceito vazado no artº 1º nº 1 CPA, que há que tirar as devidas consequências ...
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Declaração n.º 99/2021
... 4 - O conceito de novas construções previsto nos números 1 e 2 do presente artigo ... requalificação Artigo 40.º Loteamentos 1 - As operações de loteamento validamente preexistentes localizadas em solo rural regem-se pelas ...
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Aviso n.º 20673/2022
... a) Operações de loteamento, obras de urbanização e obras de construção, com as seguintes ... i) ... 2 — Incluem-se no conceito de equipamentos os empreendimentos de caráter hoteleiro e ... turístico, ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... Artigo 6.º Conceitos e definições ... Estufas - Conceito que engloba, as estufas de tipo 1, estruturas que, em regra, envolvem ... atos e atividades: a) A realização de operações de loteamento, bem como de quaisquer obras de construção, reconstrução, ampliação, ...
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Acórdão nº 1353/12.3TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
I - Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II - A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A, do Código Civil, por força do artigo 43.º do RJUE. III - Tal remissão não implica a constituição de uma situação de propriedade horizontal
... privados de utilização coletiva e, como tal, partes comuns do loteamento, não tendo os réus direito à posse privada das mesmas áreas; b) se ... Diz-se indeterminado o conceito que não permite uma comunicação clara e imediata quanto ao seu ... -
Aviso n.º 33/2021
... no solo, mesmo tratados; iii) Realização de operações de loteamento e obras de urbanização; iv) Instalação ou ampliação de ... III Solo rústico SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 60.º Conceito" 1 - O solo rústico integra os solos que, pela sua reconhecida aptidão, s\xC3" ...
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Acórdão nº 330/20.5T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-07
I.- Em caso de compropriedade, a lei exige que o preferente na venda tenha, no momento da preferência, adquirido a qualidade de comproprietário do prédio (artigos 1403.º e 1409.º do CC), porque só assim poderá exercer o direito de preferência relativamente a estranhos na venda da quota de qualquer dos seus consortes. II.- Se um alvará de loteamento caducou e os dois prédios urbanos que o...
... , por força de caducidade e perda de eficácia do alvará de loteamento ... Mais peticiona o cancelamento da inscrição respetiva, bem como ... uma afetação agrícola, nem rendimentos integráveis nesse conceito, é um prédio urbano na categoria de “outros” acima referida ... -
Aviso n.º 8633/2017
... à edificação, constituído ao abrigo de uma operação de loteamento ou de um plano de pormenor com efeitos registais; w) Operações de ... 6 - O conceito de dupla frente urbana deve ser observado na composição das fachadas e ...
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Aviso n.º 9635/2016
... A-1/4.º Regulamentação dinâmica 1 - A constante evolução do conceito de interesse público e as inerentes alterações às atribuições e ... as obras de edificação em área abrangida por operação de loteamento cujo alvará não contenha todas as especificações referidas na alínea ...
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Acórdão nº 1408/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-08
I – Nos termos do artigo 2º do RJUE são «Operações de loteamento», as ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento; Por outro lado, são «Operações urbanísticas», as operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos...
... e dos atos impugnados configurava ou não uma operação de loteamento?; ... 2º Em todo o caso havia que respeitar, relativamente ao terreno ... 26. Até porque, em bom rigor, conforme supra aflorado, o conceito de solo a urbanizar ou urbanizável inclui não apenas as parcelas ...