conceito loteamento
2295 resultados para conceito loteamento
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Aviso n.º 2245/2018
... 2 - O conceito de indicador de ocupação bruta do solo estabelecido é exclusivamente ... - planos de urbanização e de pormenor e operações de loteamento - enquanto indicadores agregados de controlo da ocupação do solo. 3 - ...
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Declaração n.º 12/2023
... de Proteção Complementar são interditas as operações de loteamento, obras ... de urbanização, construção e ampliação, com exceção das ... Zonas de planeamento integrado ... Artigo 8.º ... Conceito e objetivos ... As Zonas de Planeamento Integrado, adiante abreviadamente ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... Estufas — Conceito que engloba, as estufas de tipo 1, estruturas que, em regra, envolvem ... a) A realização de operações de loteamento", bem como de quaisquer obras de construção, ... reconstrução, ampliaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00973/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2006 (caso NULL)
1. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença recorrida que aprecia as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação com as quais a mesma pretendia obter a procedência da sua pretensão, ainda que se não tenha pronunciado sobre todos os argumentos ou raciocínios expendidos para o efeito; 2. A transformação de um prédio rústico pertença da impugnante...
... G- A recorrente não praticou quaisquer actos conducentes ao loteamento, mormente desenvolvendo o projecto de loteamento, nem foi contemplada com ... incidência (de rendimentos da categoria C), e enquadrá-los no conceito de mais-valias, teria que tal rendimento ter um carácter meramente ... -
Aviso n.º 8289/2017
... em planos de urbanização ou de pormenor, em alvarás de loteamento ou em unidades de execução. 3 - A instalação concreta dos depósitos ... ) Articular/relacionar as duas margens do rio com a ampliação do conceito de "área central" da cidade; v) Considerar a permanência de diferentes ...
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Acórdão nº 1579/09.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-03-2022
I- Os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial são estabelecidos por decreto regulamentar. O que aconteceu com o Decreto Regulamentar (DR) nº 9/2009, de 29.5 e, posteriormente, com o DR nº 5/2019, de 27.9 (que revogou o anterior DR)). II- Tais conceitos técnicos fixados nos termos do decreto regulamentar são de...
... decisão, mas nenhuma das normas jurídicas indicadas definem o conceito de piso para efeitos de licenciamento de construção ... 10. O PDM e ... este a ter 3 pisos, o que contraria os condicionalismos do loteamento que no máximo permitiria 2 pisos; De salientar que o nosso regulamento ... -
Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...
... tinham a ver, no essencial, com a conclusão e aprovação do loteamento da responsabilidade daqueles Réus ... Tendo em atenção as condições ... art.º 777.º, n.º 1, do Código Civil), ainda que o conceito de exigibilidade não se confunda com o de vencimento nem com o de mora do ... -
Acórdão nº 969/18.9TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020
De acordo com o disposto no artigo 10º, nº 5, da Lei nº 91/95, de 02/09, deve entender-se que, para valer como título executivo bastante, a acta de assembleia da administração conjunta de uma AUGI deve discriminar o montante concreto e definitivo a pagar por cada um dos proprietários ou comproprietários, por referência a cada um dos respectivos lotes abrangidos pela mesma AUGI. (Sumário do...
... documento complementar do título executivo; - que o projeto de loteamento ainda não foi aprovado; - que do título, do r.e. e dos documentos juntos ... a tabela anexa referida na última folha, quando se designa o conceito de K, por tal não ter sido submetido a discussão e aprovação, tal como ... -
Acórdão nº 09052/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
I. A possibilidade de determinado litígio ser submetido à apreciação de tribunal arbitral, dependia, sob pena de nulidade (v. art. 1º e 3º da LAV 86), da verificação das seguintes condições e requisitos: Estar em causa litígio que não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária (v. art. 1º/1 da LAV 86; cfr. art. 1º/1 da NLAV); O litígio não respeitar a direitos...
... -se ainda aquela autarquia a aprovar os "pedidos de loteamento ... que se conformem com os parâmetros urbanísticos fixados no presente ... 3 – As partes podem acordar em considerar abrangidas no conceito de litígio, para além das questões de natureza contenciosa em sentido ... -
Acórdão nº 0649/13.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I - A “forma de acção popular” introduzida pela Lei n.º 83/95 para assegurar a efectividade do disposto no artigo 52.º da CRP não revogou o artigo 822.º do Código Administrativo, onde se consagrava uma “forma distinta” de acção popular, baseada na “pertença a uma comunidade jurídico-política” e no interesse geral da legalidade da actuação dos órgãos da...
... 441 /98, não viola qualquer das especificações do alvará de loteamento nº 36/1995 ... 2. Como a sentença reconhece, para efeitos do índice ... DGOTDU, verificamos facilmente que área de implantação é um conceito" jurídico-urbanístico diferente e não se confunde com área de construç\xC3" ... -
Acórdão nº 01307/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
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... concretamente se trazem a este Tribunal são: a) No caso de um loteamento clandestino, quando um interessado invoca que, por efeito do decurso do ... fundamental (de acordo com a densificação jurisprudencial do conceito verifica-se uma séria potencialidade de repetição da questão sub ... -
Aviso n.º 4301/2021
... Norma interpretativa relativa ao conceito de compensações pecuniárias referido n.º 1 do artigo 13.º do RPTEU ... ção; b) Não se aplica a edificações em conformidade com loteamento em vigor, as quais devem cumprir os encargos decorrentes das disposições ...
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Aviso n.º 15049/2017
... ção ou de pormenor devem incluir: a) A explicitação do conceito estratégico; b) A caracterização do(s) produto(s) turístico(s) a ... 4 - A alteração das licenças de loteamento na área de intervenção dos planos referidos no número anterior, que ...
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Aviso n.º 13020/2017
... de licenciamento ou à comunicação prévia de operações de loteamento para execução dos planos referidos no n.º 3 que contemplem ... urbano; i) Otimizar a sinalética; j) Materializar no terreno o conceito do desenho universal. 3 - Os objetivos a que se refere o número anterior, ...
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Acórdão nº 1823/09.0TBSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2013
... , apesar de, poder ser dividido através de uma operação de loteamento, os AA. não aceitam tal operação ... A fls. 78, atento o disposto no ... natural da coisa a dividir, deverá ser tido em consideração o conceito jurídico definido no art.º 209º C.C ... 6. Conforme evidenciado pelo ...
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Acórdão nº 00155/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019
1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...
... os direitos de nele construir ou de proceder a operações de loteamento, conferidos pelas autoridades públicas competentes e que são também ... municipal E— Estádio Municipal de ( ... ), E.M., faz parte do conceito de Parque Desportivo de ( ... ) que abrange um espaço situado no extremo ... -
Acórdão nº 472/14.6 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-09-2023
I – A inexistência de qualquer ato administrativo passível de impugnação, nomeadamente no que concerne à invocada alteração do Loteamento, determinará, necessariamente, a improcedência da Ação e do Recurso. II - Inexistindo no plano dos factos, qualquer facto jurídico, não existindo sequer materialmente qualquer ato, nada haveria sequer para anular ou declarar a sua nulidade. III - Do mesmo modo,
... ência do ato administrativo de licenciamento da alteração ao loteamento aqui em causa e do ato administrativo que ordenou a construção do ... de um qualquer ato jurídico, por isso não compaginável com o conceito do ato administrativo inexistente, ... 11. Pelo que tampouco existe algo ... -
Acórdão nº 200/14.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
... que tal se deveu às novas condicionantes (a construção do loteamento), pois é insofismável que a A. já desde o ano de 2006 que tinha ... (18) Isto não significa, porém, que ao conceito de abuso do direito sejam alheios fatores subjetivos, como por exemplo a ...
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Aviso n.º 15601/2023
... , onde é interdita a construção ou qualquer operação de loteamento urbano; ... b) A largura deste corredor de proteção e o regime de ... histórica, arquitetónica e urbanística da Vila apoiada no conceito de ... integração e integridade em todo o núcleo urbano; ... u) ...
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Acórdão nº 880/09.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-03-2023
I – As medidas preventivas previstas no Decreto n.º 1/2007, de 25 de janeiro ao terem sido instituídas na sequência de estudos realizados tendentes à construção da terceira travessia do Tejo Chelas/Barreiro (TTT), por se tratar de um projeto de empreendimento de interesse público, enquadra-se na previsão do n.º 1 do art. 7.º do DL n.º 794/76, de 5 de novembro, no qual consta norma especial sobre...
... aplicáveis (isto é, todos os custos associados ao processo de loteamento em causa) e que apenas ficou impedida pelas medidas preventivas que ... indemnização, deve haver rigor em relação ao preenchimento do conceito de “prejuízo anormal ou especial", só o considerando verificado ... -
Aviso n.º 1660/2017
... ços das prestações de serviços ao público que não integram o conceito de taxa e não façam parte deste Regulamento e Tabelas anexas, poderão ... se situem para além dos limites exteriores da área objeto do loteamento ou operação urbanística, e infraestruturas que possam vir a servir ...
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Aviso n.º 9477/2023
... ção de terrenos, as obras de urbanização, as operações de loteamento, as ... obras de edificação e ainda a utilização de edifícios ou ... as seguintes áreas, que não integram o conceito de área de construção legalmente definido: ... a) Escadas exteriores de ...
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Aviso n.º 18115/2021
... ção agrícola, pecuária ou florestal, incluindo-se neste conceito também pequenas unidades industriais de primeira transformação e outros ... ção, ampliação, conservação e demolição, operações de loteamento e obras de urbanização; b) As operações urbanísticas devem assegurar ...
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Aviso n.º 12448/2016
... da mancha destinada à implantação de um parque, zona ou loteamento industrial, limitada por um contorno bem definido; Área comercializável ... 3 - O conceito «indicador de ocupação bruta» do solo estabelecido é aplicável nas ...
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Acórdão nº 2642/11.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I – A noção de crime diverso, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, n.º 1, al. f), e 359.º, ambos do CPP, não é atinente apenas à imputação de crime previsto em diferente normativo legal, cabendo também naquele conceito o ilícito penal previsto na mesma norma, mas cometido noutras circunstâncias quanto a algum dos elementos essenciais do tipo. II – Tanto ocorre...
... o propósito de beneficiar os titulares do alvará de loteamento do empreendimento em causa, que, ao verem o processo concluído, ...