conceito loteamento
2288 resultados para conceito loteamento
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Aviso n.º 3264/2023
... loteamento; ... c) Os corredores e alinhamentos arbóreos existentes ou a criar no ... efeito do disposto no Regulamento Geral do Ruído, integram o conceito de “Zona ... Urbana Consolidada” todas as áreas de solo urbano que ...
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Acórdão nº 331/21.6T8LSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I – O ato pelo qual, no âmbito de um procedimento de aprovação de um loteamento, é cedida determinada área ao domínio publico, para afetação a área verde ou equipamentos gerais, formalizado num alvará de loteamento, constitui um típico ato administrativo. II – Ainda que o demandante, em ação judicial, fundamente o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinada parcela na
... como pertencendo ao domínio publico, pelo processo de loteamento que deu origem ao loteamento nº 02/79 de 10 de Dezembro, para fins de ... ção legislativa, e às enumeras tentativas de definição de tal conceito, o apelo à relação jurídica administrativa, no sentido estrito ... -
Acórdão nº 313/09.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... culposa e danosa nos procedimentos de informação prévia e de loteamento autuados, respectivamente, com os n.ºs 483/01 e 474/03, em que foram ... Incluem-se no conceito de operações urbanísticas os loteamentos [artigo 2.º, alínea i), e ...
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Acórdão nº 00973/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2006 (caso NULL)
1. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença recorrida que aprecia as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação com as quais a mesma pretendia obter a procedência da sua pretensão, ainda que se não tenha pronunciado sobre todos os argumentos ou raciocínios expendidos para o efeito; 2. A transformação de um prédio rústico pertença da impugnante...
... G- A recorrente não praticou quaisquer actos conducentes ao loteamento, mormente desenvolvendo o projecto de loteamento, nem foi contemplada com ... incidência (de rendimentos da categoria C), e enquadrá-los no conceito de mais-valias, teria que tal rendimento ter um carácter meramente ... -
Aviso n.º 8875/2017
... ão após a deliberação sobre o licenciamento da operação de loteamento e até ao momento de emissão do correspondente título urbanístico. 3 - ... O conceito abrange, a nível espacial, a área envolvente onde se encontram serviços ...
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Regulamento n.º 474/2017
... ção dos edifícios e aplica-se: a) A todos os projetos de loteamento e obras de urbanização que venham a ser solicitados à Câmara Municipal ... conceito abrange, a nível espacial, a área envolvente onde se encontrem serviços ...
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Edital n.º 607/2017
... designado por Regulamento) é enquadrado pelas Operações de Loteamento do Eco-Parque Empresarial de Estarreja, elaboradas pela Câmara Municipal ... Nesse conceito misto, foram criados os seguintes intervalos de empregabilidade: E1: Menor ...
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Aviso n.º 2245/2018
... 2 - O conceito de indicador de ocupação bruta do solo estabelecido é exclusivamente ... - planos de urbanização e de pormenor e operações de loteamento - enquanto indicadores agregados de controlo da ocupação do solo. 3 - ...
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Acórdão nº 330/20.5T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
I.- Em caso de compropriedade, a lei exige que o preferente na venda tenha, no momento da preferência, adquirido a qualidade de comproprietário do prédio (artigos 1403.º e 1409.º do CC), porque só assim poderá exercer o direito de preferência relativamente a estranhos na venda da quota de qualquer dos seus consortes. II.- Se um alvará de loteamento caducou e os dois prédios urbanos que o...
... , por força de caducidade e perda de eficácia do alvará de loteamento ... Mais peticiona o cancelamento da inscrição respetiva, bem como ... uma afetação agrícola, nem rendimentos integráveis nesse conceito, é um prédio urbano na categoria de “outros” acima referida (artigo ... -
Acórdão nº 032/13 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Setembro de 2013
Os tribunais comuns são os competentes para apreciarem uma acção de reivindicação em que se pede a restituição de uma parcela de terreno ocupada abusivamente por um particular e a restituição de outra cedida inicialmente com vista à efectivação de um loteamento no qual posteriormente a interessada cedente deixou de ter qualquer interesse.
... o prédio da propriedade da autora, no âmbito da operação de loteamento que viria a ser solicitada pela autora após essa cedência, que o réu ... a natureza de contrato administrativo, o que decorre do próprio conceito de contrato administrativo firmado na jurisprudência e, mais ... -
Acórdão nº 814/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I - O art. 493º, n.º 2, do Código Civil estabelece uma presunção de culpa sobre quem exerce uma atividade perigosa (por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados), com a inerente inversão do ónus da prova, de acordo com o estatuído no art. 344º do CC, pois que ao lesante se passa a exigir a demonstração de que adotou todos os cuidados (regras técnicas e deveres ditados pelas...
... , uma empreitada de construção de infraestruturas de loteamento à data e no local onde se deu o sinistro, no sentido descendente ... 5 ... Trata-se, pois, de um conceito relativamente indeterminado, carecido de preenchimento valorativo caso a ... -
Declaração n.º 137-A/2021
... Estufas — Conceito que engloba, as estufas de tipo 1, estruturas que, em regra, envolvem ... a) A realização de operações de loteamento", bem como de quaisquer obras de construção, ... reconstrução, ampliaç\xC3" ...
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Aviso n.º 8289/2017
... em planos de urbanização ou de pormenor, em alvarás de loteamento ou em unidades de execução. 3 - A instalação concreta dos depósitos ... ) Articular/relacionar as duas margens do rio com a ampliação do conceito de "área central" da cidade; v) Considerar a permanência de diferentes ...
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Declaração n.º 12/2023
... de Proteção Complementar são interditas as operações de loteamento, obras ... de urbanização, construção e ampliação, com exceção das ... Zonas de planeamento integrado ... Artigo 8.º ... Conceito e objetivos ... As Zonas de Planeamento Integrado, adiante abreviadamente ...
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Aviso n.º 4301/2021
... Norma interpretativa relativa ao conceito de compensações pecuniárias referido n.º 1 do artigo 13.º do RPTEU ... ção; b) Não se aplica a edificações em conformidade com loteamento em vigor, as quais devem cumprir os encargos decorrentes das disposições ...
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Acórdão nº 00155/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019
1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...
... os direitos de nele construir ou de proceder a operações de loteamento, conferidos pelas autoridades públicas competentes e que são também ... municipal E— Estádio Municipal de ( ... ), E.M., faz parte do conceito de Parque Desportivo de ( ... ) que abrange um espaço situado no extremo ... -
Acórdão nº 09052/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
I. A possibilidade de determinado litígio ser submetido à apreciação de tribunal arbitral, dependia, sob pena de nulidade (v. art. 1º e 3º da LAV 86), da verificação das seguintes condições e requisitos: Estar em causa litígio que não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária (v. art. 1º/1 da LAV 86; cfr. art. 1º/1 da NLAV); O litígio não respeitar a direitos...
... -se ainda aquela autarquia a aprovar os "pedidos de loteamento ... que se conformem com os parâmetros urbanísticos fixados no presente ... 3 – As partes podem acordar em considerar abrangidas no conceito de litígio, para além das questões de natureza contenciosa em sentido ... -
Acórdão nº 969/18.9TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020
De acordo com o disposto no artigo 10º, nº 5, da Lei nº 91/95, de 02/09, deve entender-se que, para valer como título executivo bastante, a acta de assembleia da administração conjunta de uma AUGI deve discriminar o montante concreto e definitivo a pagar por cada um dos proprietários ou comproprietários, por referência a cada um dos respectivos lotes abrangidos pela mesma AUGI. (Sumário do...
... documento complementar do título executivo; - que o projeto de loteamento ainda não foi aprovado; - que do título, do r.e. e dos documentos juntos ... a tabela anexa referida na última folha, quando se designa o conceito de K, por tal não ter sido submetido a discussão e aprovação, tal como ... -
Acórdão nº 0649/13.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I - A “forma de acção popular” introduzida pela Lei n.º 83/95 para assegurar a efectividade do disposto no artigo 52.º da CRP não revogou o artigo 822.º do Código Administrativo, onde se consagrava uma “forma distinta” de acção popular, baseada na “pertença a uma comunidade jurídico-política” e no interesse geral da legalidade da actuação dos órgãos da...
... 441 /98, não viola qualquer das especificações do alvará de loteamento nº 36/1995 ... 2. Como a sentença reconhece, para efeitos do índice ... DGOTDU, verificamos facilmente que área de implantação é um conceito" jurídico-urbanístico diferente e não se confunde com área de construç\xC3" ... -
Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...
... tinham a ver, no essencial, com a conclusão e aprovação do loteamento da responsabilidade daqueles Réus ... Tendo em atenção as condições ... art.º 777.º, n.º 1, do Código Civil), ainda que o conceito de exigibilidade não se confunda com o de vencimento nem com o de mora do ... -
Acórdão nº 01307/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
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... concretamente se trazem a este Tribunal são: a) No caso de um loteamento clandestino, quando um interessado invoca que, por efeito do decurso do ... fundamental (de acordo com a densificação jurisprudencial do conceito verifica-se uma séria potencialidade de repetição da questão sub ... -
Acórdão nº 1823/09.0TBSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2013
... , apesar de, poder ser dividido através de uma operação de loteamento, os AA. não aceitam tal operação ... A fls. 78, atento o disposto no ... natural da coisa a dividir, deverá ser tido em consideração o conceito jurídico definido no art.º 209º C.C ... 6. Conforme evidenciado pelo ...
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Aviso n.º 15049/2017
... ção ou de pormenor devem incluir: a) A explicitação do conceito estratégico; b) A caracterização do(s) produto(s) turístico(s) a ... 4 - A alteração das licenças de loteamento na área de intervenção dos planos referidos no número anterior, que ...
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Aviso n.º 13020/2017
... de licenciamento ou à comunicação prévia de operações de loteamento para execução dos planos referidos no n.º 3 que contemplem ... urbano; i) Otimizar a sinalética; j) Materializar no terreno o conceito do desenho universal. 3 - Os objetivos a que se refere o número anterior, ...
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Aviso n.º 15601/2023
... , onde é interdita a construção ou qualquer operação de loteamento urbano; ... b) A largura deste corredor de proteção e o regime de ... histórica, arquitetónica e urbanística da Vila apoiada no conceito de ... integração e integridade em todo o núcleo urbano; ... u) ...