Regulamento n.º 695/2016
| Data de publicação | 19 Julho 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro |
Regulamento n.º 695/2016
João Carlos da Silva Simões, Presidente da União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro faz público, no uso das suas competências próprias, que o projeto de regulamento de incentivo à natalidade na União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro foi aprovado pelo órgão Executivo na sua reunião de 13/06/2016, e pela Assembleia na sua sessão ordinária de 29/06/2016 e será submetido a apreciação pública e audição dos interessados, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do DL 4/2015 de 7/1 (NCPA), pelo prazo de trinta dias seguidos, contados da data da publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República.
Mais torno público que o projeto de regulamento encontra-se afixado na sede e delegação da Freguesia, Rua do Caminho Velho s/n, edifício da antiga escola primária em Alcoutim e na delegação do Pereiro, EN 124, 8970-304 Pereiro, onde pode ser consultado e sobre ele formular quaisquer sugestões, reclamações ou observações.
Os eventuais contributos podem ser endereçados para o fax 281546127, endereço eletrónico ufap.geral@gmail.com, ou para as moradas acima referidas.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
Projeto de Regulamento de Incentivo à Natalidade na União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro
Nota justificativa
1) No âmbito da competência cometida às Autarquias Locais no domínio das políticas de cariz social, com vista, por um lado à progressiva inserção na sociedade e melhoria das condições de vida dos mais desfavorecidos ou dependentes e, por outro, à fixação da população;
2) A forte diminuição da natalidade, um problema premente e preocupante, particularmente nas Freguesias do interior, de que a nossa é exemplo;
3) O envelhecimento populacional e a desertificação;
4) A crise económica que se faz sentir a nível nacional e internacional;
5) A Junta de Freguesia adota o presente regulamento que visa definir as regras para atribuição de apoio monetário como incentivo à natalidade a todas as crianças cujos pais sejam residentes e eleitores na União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro.
6) Pretende-se com esta medida, não só contribuir para o apoio à natalidade, mas também apoiar a fixação de jovens casais na nossa freguesia, num momento particularmente delicado, e de algum esforço financeiro.
7) A crescente desertificação, o envelhecimento da população aliado a um preocupante índice de natalidade preocupa-nos e justifica plenamente uma nova intervenção nesta área e um significativo...
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