como pedir uma vistoria

ACÇÃO ADMINISTRATIVA;. DEFEITOS DA OBRA;. LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO (APENAS) APÓS REPARAÇÃO DOS DEFEITOS;

O cumprimento dos ónus relativo à impugnação da matéria de facto analisa-se pelo conjunto das conclusões e alegação, dentro da lógica de tornar possível ao tribunal conhecer a efectiva pretensão do recorrente, sem grande esforço, e aos recorridos exercer o contraditório, por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos no conceito de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4,

... “não foram objeto de licenciamento prévio nem de vistoria ou certificação posterior por parte de entidade competente” e que numa parte desse mesmo prédio alguns dos réus estavam a utilizá-la para receber hóspedes sem qualquer licenciamento, não pode essa pretensão ser admitida, por não se tratarem de factos instrumentais, nem terem sido alegados na altura própria.

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... do princípio da liberdade contratual, e tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização que o devedor deverá satisfazer ao credor em situações de inadimplemento, cumprimento a destempo ou cumprimento defeituoso da obrigação, com intuito de se evitarem futuras dúvidas e litígios entre as partes, quanto à determinação do montante da indemnização. 2.– Na prática, a cláusula penal desempenha uma dupla função: a função...

... normativo. 2. Sendo diversas as causa de pedir e pedido inerentes à responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana pelo sacrifício (responsabilidade por acto lícito) versus indemnização por enriquecimento sem causa (art.º 437.º do Código Civil), não se verifica a excepção de caso julgado.

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... habilitação, de que trata o artigo 81º do CCP tem como sujeito a pessoa jurídica do concorrente. Trata-se da habilitação legal do concorrente para a actividade económica objecto do contrato adjudicando, e não de uma “habilitação legal” de coisas móveis ou imóveis a utilizar na execução do contrato adjudicando. Neste contexto, também o nº 8 apenas se pode referir a habilitações legalmente exigidas do sujeito da candidatura, e não a condições...

I - O tomador do seguro/segurado tem o ónus de comunicar, de forma voluntária e verdadeira, à seguradora as circunstâncias relevantes para delimitar o risco, que são todas as que ele conhece ou que devia conhecer e que, segundo um juízo de normalidade, possam ter relevância para a aferição do risco pelo segurador. II - Estando o bem segurado num dado momento em situação de grave risco de incêndio,

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... auto, para prova dos factos nela alegados. 2. A vistoria a que tal auto se refere, porque realizada fora do âmbito de qualquer processo em que a ré tivesse intervenção como parte, não está sujeita às regras processuais que disciplinam a produção da prova pericial em qualquer processo judicial. 3. O auto de vistoria em causa é um mero elemento de prova, sujeito à livre apreciação do tribunal, podendo a parte contra o qual foi apresentado...

I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são insusceptíveis de aquisição por usucapião. II - Actualmente, esta insusceptibilidade é pacífica, tendo por base a análise conjugada dos art. 202.º, n.º 2, do Código Civil e 4.º da actual Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 04 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 89/97, de 30 de Julho). III - É, no entanto,...

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I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.º 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) pressupõe a absoluta ausência de fundamentação, não se bastando com uma fundamentação insuficiente ou desadequada. II - A exceção de não cumprimento do contrato (art.º 428.º, n.º 1 do CC) pressupõe: um contrato bilateral ou sinalagmático; que não tenham sido estipulados prazos diferentes para as prestações;...

... execução do ramal de ligação ao saneamento e pela vistoria da ligação de saneamento é uma taxa e, por isso, está sujeita ao regime da prescrição previsto no art. 15.º do RGTAL, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro.

... lo, e, não tendo a Ré contestado a acção, importa como provada a alegação indicada e, 7.1., nos termos do art.º 567º, nº 1, do CPC, não se aplicando a alínea d), do art.º 568º, do mesmo diploma legal; 3. – Provado que um veículo (vendido pela Ré à autora) se incendiou por completo, incêndio que teve origem no compartimento do motor, tendo como causa uma falha no sistema eléctrico de carga do mesmo, resultante de falha/avaria interna no...

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I– Dizer que a obra está concluída é uma conclusão a extrair de factos que revelem ter sido integralmente executado o que foi convencionado, sendo certo que só factos devem constar na decisão sobre a matéria de facto. II– Dizer que houve ou não aceitação da obra é matéria de direito. III– Não são nulas as cláusulas do contrato de empreitada em que o dono da obra é um consumidor, nos termos

I - A decisão que não acolheu a pretensão da parte no sentido da instância ser suspensa, com fundamento na existência de causa prejudicial, é susceptível de impugnação recursiva, interposta com o recurso da decisão final. II - A exceptio non adimpleti contractus é aplicável no âmbito das obrigações reais ou propter rem, ou seja, em relação às obrigações decorrentes de um direito real que...

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... ( art. 264º, nº3, do CPC) – configurando-se como complementar ou concretizador do núcleo essencial da causa de pedir invocada - haja resultado da instrução da causa e sido submetido ao contraditório da outra parte, mostrando a parte a quem aproveita interesse em dele se prevalecer.

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