como pedir uma vistoria

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I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são insusceptíveis de aquisição por usucapião. II - Actualmente, esta insusceptibilidade é pacífica, tendo por base a análise conjugada dos art. 202.º, n.º 2, do Código Civil e 4.º da actual Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 04 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 89/97, de 30 de Julho). III - É, no entanto,...

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I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.º 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) pressupõe a absoluta ausência de fundamentação, não se bastando com uma fundamentação insuficiente ou desadequada. II - A exceção de não cumprimento do contrato (art.º 428.º, n.º 1 do CC) pressupõe: um contrato bilateral ou sinalagmático; que não tenham sido estipulados prazos diferentes para as prestações;...

... (que constituirá a verdadeira causa de pedir do pedido reconvencional). III – Efetivamente, o reconhecimento de dívida previsto no art. 458.º do C. Civil não constitui fonte autónoma duma obrigação: cria tão só a presunção de existência duma relação negocial/fundamental (a que o art. 458.º se refere explicitamente), sendo esta a verdadeira fonte da obrigação, razão por que se inverte o ónus da prova, mas apenas o ónus da prova, ou...

... ( art. 264º, nº3, do CPC) – configurando-se como complementar ou concretizador do núcleo essencial da causa de pedir invocada - haja resultado da instrução da causa e sido submetido ao contraditório da outra parte, mostrando a parte a quem aproveita interesse em dele se prevalecer.

... lo, e, não tendo a Ré contestado a acção, importa como provada a alegação indicada e, 7.1., nos termos do art.º 567º, nº 1, do CPC, não se aplicando a alínea d), do art.º 568º, do mesmo diploma legal; 3. – Provado que um veículo (vendido pela Ré à autora) se incendiou por completo, incêndio que teve origem no compartimento do motor, tendo como causa uma falha no sistema eléctrico de carga do mesmo, resultante de falha/avaria interna no...

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I– Dizer que a obra está concluída é uma conclusão a extrair de factos que revelem ter sido integralmente executado o que foi convencionado, sendo certo que só factos devem constar na decisão sobre a matéria de facto. II– Dizer que houve ou não aceitação da obra é matéria de direito. III– Não são nulas as cláusulas do contrato de empreitada em que o dono da obra é um consumidor, nos termos

I - A decisão que não acolheu a pretensão da parte no sentido da instância ser suspensa, com fundamento na existência de causa prejudicial, é susceptível de impugnação recursiva, interposta com o recurso da decisão final. II - A exceptio non adimpleti contractus é aplicável no âmbito das obrigações reais ou propter rem, ou seja, em relação às obrigações decorrentes de um direito real que...

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... parcial, só pode ocorrer se tiver existido uma vistoria prévia, a atestar a ruina eminente do edifício ou a sua incapacidade estrutural, assim como, depois de efectuado um estudo da caracterização histórica, construtiva e arquitectónica, por forma a justificar a adequação da intervenção proposta; VII - O art.º 26.º, n.º 2, do RPDM de Lisboa, quando determina a obrigação de se privilegiar a conservação e valorização destes bens, de forma a...

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... específico consagrado no art.º 442º do CC, bem como o regime geral do cumprimento e o do incumprimento das obrigações. O contrato-promessa tem como objeto imediato, constituindo a obrigação principal ou típica, a realização do contrato prometido, ou seja, os outorgantes vinculam-se a prestações de facto de celebrar no futuro, em determinado prazo, o contrato prometido, in casu, o contrato de compra e venda do prédio nele identificado. A...

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... uma medida cautelar, necessariamente provisória, como aliás decorre do próprio despacho impugnado, não se vê razão para que se tenha de recorrer a outros métodos de medição do ruído para além dos levados a cabo pela entidade recorrida.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... com uma das “entidades autorizadas”, por a vistoria ter sido por esta solicitada após o decurso do prazo legal, se aquela sanção não está expressamente prevista na lei para essa situação. III – Sendo uma consequência desse acto o encerramento do centro de inspecções, constitui um facto previsível da sua execução imediata, a cessação de relações laborais e a perda de negócios e de clientela por parte da requerente que origina uma situação...

... causa imputável ao devedor, é este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação e, tendo a obrigação por fonte um contrato bilateral, o credor, para além do mais, tem o direito de ser indemnizado pelos danos que sofrer.

... mercado, verifica-se a diversidade de causas de pedir e dos pedidos, não se encontrando verificada a tríplice identidade prevista no artº 581º do Código de Processo Civil, faltando os requisitos legais para a aplicação da exceção dilatória do caso julgado. III. Por força da autoridade de caso julgado, impõe-se aceitar uma decisão já proferida, na medida em que o núcleo fulcral das questões de direito e de facto ali apreciadas e decididas são...

• Legislação

I — O condomínio deve ser considerado como consumidor desde que alguma das fracções seja destinada a uso privado, não profissional. II — O art. 2.º, n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, consagra uma presunção de falta de conformidade dos bens que não apresentem as qualidades que o consumidor pode razoavelmente esperar.

I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...