pagamento voluntário coima

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  • Acórdão nº 688/15.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos artigos 17.º e 19.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, equivale a condenação e determina o arquivamento do processo; II - O pagamento pela arguida das importâncias em dívida aos trabalhadores e à segurança social – importâncias essa que determinaram o levantamento da contra-ordenação – não configura qualquer sanção

    ... de segurança social), para proceder ao pagamento da coima e dos créditos laborais em dívida aos ...-2014 a arguida procedeu ao pagamento voluntário da coima, mas já não dos créditos laborais em ...

  • Pagamento voluntário da coima

    Aprígio Tadeu, nos autos em referência, contribuinte nº 162 108 660, tendo sido notificado para apresentar defesa no processo de contra-ordenação em referência, relativamente às infracções aí enumeradas, vem informar o seguinte:

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... navio ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado o controlo de saída ... beneficiários de apoio ao regresso voluntário nos termos do artigo 139.o, sendo a indicaçáo ... da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizaçóes e outras prestaçóes em que ...

  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009

    ... relaçáo laboral e que seja punível com coima;. b) Ao Instituto da Segurança Social, I. P. ..., para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento voluntário da coima. 6258 2 - Dentro do prazo ...

  • Acórdão nº 4337/07.0ECLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2012

    I - PODE O IMPUTADO INFRATOR DEFENDER-SE SEM QUAISQUER RESTRIÇÕES, ALEGANDO MESMO A NÃO VERIFICAÇÃO/PRÁTICA DA INFRACÇÃO, AINDA QUE TENHA PROCEDIDO AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA. II - O ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE SOBREVALORIZAR O PEDIDO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA E DE POSTERGAR O CONCOMITANTE PEDIDO DE AUDIÇÃO COMO ARGUIDO NÃO PODE DEIXAR DE SER CONSIDERADO COMO...

    ... da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade que lhe ...tem a faculdade de requerer o pagamento voluntário da coima pelo mínimo (…), bastando ...

  • Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006

    ... rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. A Assembleia da República ...Constitui contra-ordenaçáo, punível com coima, nos termos da presente lei, o náo pagamento de ...çáo da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, bem como o prazo e o local ...

  • Acórdão nº 6914/16.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 2017

    I – A prescrição da contra ordenação não retira eficácia ao pagamento voluntário e definitivo da coima, cujo processo havia prosseguido para aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir. II – Arquivados os autos por prescrição, não pode ser restituído o valor da coima voluntariamente pago a título definitivo.

    ...coima, p. e p. pelos art.ºs 81º, nºs 1 e 5, al. b), ...pagamento" do depósito efetuado no momento da autuação, n\xC3"ão se converte sempre em pagamento voluntário da coima; B/ Devendo ser restituído ao arguido ...

  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006

    ...PARTE I Da contra-ordenaçáo e da coima. TÍTULO I Da contra-ordenaçáo ambiental Artigo ... colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos ...Artigo 54.o. Pagamento voluntário da coima. 1 - Relativamente a contra-ordenaçóes ...

  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009

    ...Artigo 8.º [..] 1 -- As coimas podem ser aplicadas às pessoas co- lectivas, ... ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os ... o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima, excepto nos casos em que não haja ...

  • Acórdão nº 10964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I. Tendo a Requerente solicitado a prestação de informação sobre um conjunto de processos de contra-ordenação por eventual infracção ao Código da Estrada - contra-ordenações rodoviárias -, visando ser informada sobre questões relacionadas com o pagamento voluntário da coima ou a sua impugnação e sobre os montantes que já foram remetidos e os que falta remeter para a Requerente, em consequência...

    ... no Requerimento Inicial, o produto das coimas aplicadas no âmbito de cada um desses ...ção Interna ratear o produto do pagamento das coimas, havendo centenas de autos de ..., aqueles em que existiu pagamento voluntário da coima, quais os infractores que procederam ao ...

  • Acórdão nº 08616/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    1. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário)...

    ... para o apuramento da medida concreta da coima e insuficiência para a decisão da matéria de ...ão de coima e não do termo do prazo de pagamento voluntário da mesma coima), atento o disposto no ...

  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001

    ..., precisamente, uma genérica revisão das coimas (cujo montante passa a ser previsto em euros) e ... respeita à obrigatoriedade de pagamento imediato pelos condutores com coimas em dívida, ....º [..] 1 - É admitido o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, nos termos e com os ...

  • Acórdão nº 0744109 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2007

    O nº 4 do art. 175º do Código da Estrada, interpretado no sentido de que o pagamento voluntário da coima pelo mínimo impede o arguido de discutir a prática da contra-ordenação, não é inconstitucional.

    ... de Aveiro, mediante a qual lhe foi aplicada coima no valor de 120,00 euros, em virtude de no dia ... e bem assim o documento comprovativo do pagamento da coima aplicada, de fls. 4, e o Registo ... esse dispositivo legal, o pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a ...

  • Acórdão nº 0740433 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2007

    I - Nos termos do artº 172º do Código da Estrada, o pagamento voluntário da coima pelo mínimo significa que o arguido se conformou com a verificação da contra-ordenação. II - A luz vermelha de um semáforo representa uma ordem para parar, mesmo que accionada por velocidade superior à programada, ficando o infractor sob a alçada do artº 146º, alínea l), do Código da Estrada.

    ..., na medida em que decidiu que, dado o pagamento voluntário da coima, não há possibilidade de ...

  • Acórdão nº 393/15.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1. A admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aplicável “ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.Tributárias, tal possibilidade se fundamentando na garantia de tutela judicial efectiva,...

    ... CONTRA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA FIXADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE EM € 300,00 ...ão de coima e não do termo do prazo de pagamento voluntário da mesma coima), atento o disposto no ...

  • Acórdão nº 2004/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Julho de 2004

    O instituto do pagamento voluntário da coima tem por requisitos: a) O valor da coima aplicável à contra-ordenação cometida, sendo que aquele terá de ser não superior a €1.870,49 e €22.445, 90, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa colectiva; b) O prazo ou temporalidade do pagamento, sendo que este terá de ser efectuado antes da decisão final prevista no artigo 58º, do DL 433/82, isto é

    ..., de 29 de Outubro (venda com prejuízo), na coima de € 12.500 por cada uma delas, sendo que nos ... do art.50º-A do DL 433/82, de 27/10 o pagamento voluntário da coima a fixar necessariamente no ...

  • Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. Não havendo normas específicas para exame da junção de documentos em fase de recurso perante Tribunais superiores em processo penal, deve levar-se em consideração a legislação processual civil de aplicação subsidiária (cfr.artº.4, do C.P.Penal; artº.41, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas; artº.3, al.b), do R.G.I.T.). 2. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693

    ... a nulidade da decisão de aplicação de coima recorrida; 2-Refere a sentença proferida pelo ... em que a obrigação de liquidação e pagamento" do imposto compete ao adquirente dos bens e servi\xC3"... e não do termo do prazo de pagamento voluntário" da mesma coima), atento o disposto no artº.80, n\xC2"...

  • Acórdão nº 0742214 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2007

    I - Optando pelo pagamento voluntário pelo mínimo da coima, nos termos do nº 1 do art. 172º do Código da Estrada, o arguido deixa de poder discutir a verificação da contra-ordenação. II - O art. 141º do mesmo código, interpretado no sentido de não permitir a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada por contra-ordenação muito grave não viola o princípio da...

    ... da prática dos factos efectuou o pagamento voluntário da coima, interpôs recurso de ...

  • Acórdão nº 05770/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012

    1. A admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aplicável “ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.Tributárias. 2. O requerimento de interposição de recurso deve ser apresentado no Serviço de...

    ... Setembro de 2009 da decisão que aplica a coima no presente processo de contra-ordenação; ... o prazo de 15 dias para efectuar o pagamento" voluntário da coima, nos termos do nº.3, do art\xC2"...

  • Acórdão nº 0647091 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2007

    I- Os Militares da Guarda Nacional Republicana encontram-se permanentemente de serviço. II- O agente de autoridade que, não se encontrando no exercício das suas funções de fiscalização, presencia a prática de uma contra-ordenação levanta o respectivo auto, mas este não faz fé em juizo. III- Do artº 172º do Código da Estrada decorre que o pagamento voluntário da coima pelo mínimo implica...

    ...30º, nº 2, do C. da Estrada, na coima" de € 120,00 e na sanção acessória de inibiç\xC3"..., do Código da Estrada, "É admitido o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, (…)". Por ...

  • Acórdão nº 944/06.6TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Novembro de 2007

    1. O arguido que procedeu ao pagamento voluntário da coima, motivo pelo qual suportou o valor mínimo, em consonância com o disposto no artigo 172.º, n.º 1, do Código da Estrada, assumiu a prática da contra-ordenação, estando-lhe legalmente vedado discutir posteriormente a sua verificação, apenas podendo apresentar a sua defesa restrita à gravidade da infracção e à sanção de inibição de conduzir...

    ... 2.ª - O pagamento da coima não pode representar uma confissão ... administrativa: «O pagamento voluntário da coima nos termos d o artigo 172.º do CE ...

  • Acórdão nº 2164/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2008

    I - No cumprimento da disposição do artigo 175º do Código da Estrada, o arguido é logo informado, nomeadamente, dos factos constitutivos da infracção, das sanções que lhe correspondem (nomeadamente da sanção acessória de inibição de conduzir, quando for o caso) e de que pode pagar voluntariamente a coima. II - A visão de que o arguido deixou de ser informado das consequências do pagamento...

    ... « A - O Recorrente pagou voluntariamente a coima que lhe foi aplicada no âmbito do processo ... depósito-caução ou efectuar o pagamento da coima pelo montante mínimo, caso em que terá ... optou por efectuar o pagamento voluntário e tomou conhecimento que tal opção implicava ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial. 4 - A impugnação ... complementar; d) Quanto à execução das coimas, as disposições do Código de Procedimento e de ... não tiver sido paga; c) Pagamento voluntário da coima no decurso do processo de ...

  • Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro de 1989

    ... tribunais das decisões da aplicação de coimas pelas autoridades administrativas, uma vez que os ... a seguinte redacção: Artigo 50.º-A Pagamento voluntário Nos casos de contra-ordenação ...

  • Acórdão nº 00431/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2005

    1. Porque o artº 83º do RGIT regula a matéria dos recursos jurisdicionais de decisões de aplicação de coimas, não existe lacuna que tenha de ser preenchida com a aplicação do artº 73º do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, que se refere ao regime geral das contra-ordenações, pelo que não é admissível recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário que não apreciou o recurso de decisão de...

    ... decisão administrativa que lhe aplicou uma coima no montante de 40.096$00, por apresentação ...ário do afirmado na douta sentença, o pagamento da coima não permite inferir que a Recorrente ... de 40.096$00, atento o pagamento voluntário. e) A recorrente pagou a coima devida nessa ...