pagamento voluntário coima

1741 resultados para pagamento voluntário coima

  • Pagamento voluntário da coima

    Aprígio Tadeu, nos autos em referência, contribuinte nº 162 108 660, tendo sido notificado para apresentar defesa no processo de contra-ordenação em referência, relativamente às infracções aí enumeradas, vem informar o seguinte:

  • Acórdão nº 688/15.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos artigos 17.º e 19.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, equivale a condenação e determina o arquivamento do processo; II - O pagamento pela arguida das importâncias em dívida aos trabalhadores e à segurança social – importâncias essa que determinaram o levantamento da contra-ordenação – não configura...

    ... de segurança social), para proceder ao pagamento da coima e dos créditos laborais em dívida aos ...-2014 a arguida procedeu ao pagamento voluntário da coima, mas já não dos créditos laborais em ...
  • Acórdão nº 030/20.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O pagamento voluntário da coima, quando legalmente admitido, determina, nos termos do disposto na alínea c) do art. 61.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), a extinção do procedimento por contraordenação e, extinto este, carece o arguido de interesse em agir, para efeitos de interposição de recurso (judicial) da decisão administrativa de aplicação de coima.

    ... (judicial) de decisão de aplicação de coima (contraordenação), recorre do despacho, ... da arguida/Recorrente, em face do pagamento voluntário da coima e extinção daquele ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ... relaçáo laboral e que seja punível com coima;. b) Ao Instituto da Segurança Social, I. P. ..., para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento voluntário da coima. 6258 2 - Dentro do prazo ...
  • Decreto-Lei n.º 28-B/2020
    ... constitui contraordenação, sancionada com coima de (euro) 100,00 a (euro) 500,00 no caso de ... de direito.Artigo 4.ºPagamento voluntário da coima1 - Após a notificação da infração, ...ção, pode o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato.2 - O pagamento ...
  • Acórdão nº 01437/18.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - No caso de ocorrer impossibilidade objectiva de regularização da falta cometida com efeitos úteis, a mesma não deve ser impeditiva de a arguida proceder ao pagamento voluntário da coima nos outros números do artº 75 do RGIT, uma vez que isso representaria uma penalização automática à margem da sua própria vontade subjectiva e para uma situação não prevista nos termos legais supra citados. ...

    ... nos autos, da decisão de fixação de coima, proferida pelo Director da Alfândega do ... dos regimes de exceção de redução, pagamento antecipado e voluntário da coima, designadamente ...
  • Acórdão nº 4337/07.0ECLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    I - PODE O IMPUTADO INFRATOR DEFENDER-SE SEM QUAISQUER RESTRIÇÕES, ALEGANDO MESMO A NÃO VERIFICAÇÃO/PRÁTICA DA INFRACÇÃO, AINDA QUE TENHA PROCEDIDO AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA. II - O ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE SOBREVALORIZAR O PEDIDO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA E DE POSTERGAR O CONCOMITANTE PEDIDO DE AUDIÇÃO COMO ARGUIDO NÃO PODE DEIXAR DE SER CONSIDERADO COMO...

    ... pelo DL n.º 162/99, de 13-09, numa coima de € 4000 (quatro mil euros). 2. Notificados o ...tem a faculdade de requerer o pagamento voluntário da coima pelo mínimo (…), bastando ...
  • Acórdão nº 6914/16.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017

    I – A prescrição da contra ordenação não retira eficácia ao pagamento voluntário e definitivo da coima, cujo processo havia prosseguido para aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir. II – Arquivados os autos por prescrição, não pode ser restituído o valor da coima voluntariamente pago a título definitivo.

    ...coima, p. e p. pelos art.ºs 81º, nºs 1 e 5, al. b), ...pagamento" do depósito efetuado no momento da autuação, n\xC3"ão se converte sempre em pagamento voluntário da coima; B/ Devendo ser restituído ao arguido ...
  • Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
    ... rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. A Assembleia da República ...Constitui contra-ordenaçáo, punível com coima, nos termos da presente lei, o náo pagamento de ...çáo da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, bem como o prazo e o local ...
  • Acórdão nº 0713/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - No caso de ocorrer impossibilidade objectiva de regularização da falta cometida com efeitos úteis, a mesma não deve ser impeditiva de a arguida proceder ao pagamento voluntário da coima nos outros números do artº 75 do RGIT, uma vez que isso representaria uma penalização automática à margem da sua própria vontade subjectiva e para uma situação não prevista nos termos legais supra citados. ...

    ...coima, proferida pelo Director da Alfândega do ... que a Recorrente não tem direito ao pagamento voluntário da coima com a redução prevista no ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Artigo 137.º Coima. Artigo 138.º Sanção acessória. Artigo 139.º ...Artigo 172.º Cumprimento voluntário. Artigo 173.º Garantia de cumprimento. Artigo ...Pagamento da coima em prestações. Artigo 184.º ...
  • Acórdão nº 03013/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    1-. É inconstitucional, por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva dos administrados relativamente a atos administrativos lesivos consagrado nos arts. 20.º, n.º 5 e 268.º, n.º 4 da CRP, a interpretação do mecanismo de pagamento voluntário da coima previsto no art. 78.º do RGIT como sendo preclusivo do direito de impugnação contenciosa da decisão de condenação na prática de...

    ...ção n.º 177/13, que lhe aplicou uma coima no valor de EUR 35.000,00, acrescida da sanção ... da contraordenação de descaminho, no pagamento de uma coima no valor de € 35.000,00, e em ... considerar que “face ao pagamento voluntário da coima o Recorrente deixou de ter interesse em ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ...PARTE I Da contra-ordenaçáo e da coima. TÍTULO I Da contra-ordenaçáo ambiental Artigo ... colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos ...Artigo 54.o. Pagamento voluntário da coima. 1 - Relativamente a contra-ordenaçóes ...
  • Acórdão nº 1442/10.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021

    I - Dispõe o artigo 125º, nº1 do CPPT que constituem causas de nulidade da sentença, entre outras, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão; só se verifica tal nulidade quando ocorra uma falta absoluta de fundamentação, o que não equivale à fundamentação incompleta ou incorreta. II – A decisão de indeferimento do pedido de dispensa de coima, formulado ao abrigo

    ..., que indeferiu o pedido de dispensa de pagamento da coima, apresentado no âmbito do processo de ...voluntário da coima e este, quando legalmente admitido, ...
  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ... ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os ... o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima, excepto nos casos em que não haja ...
  • Acórdão nº 10964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I. Tendo a Requerente solicitado a prestação de informação sobre um conjunto de processos de contra-ordenação por eventual infracção ao Código da Estrada - contra-ordenações rodoviárias -, visando ser informada sobre questões relacionadas com o pagamento voluntário da coima ou a sua impugnação e sobre os montantes que já foram remetidos e os que falta remeter para a Requerente, em consequência...

    ...ção Interna ratear o produto do pagamento das coimas, havendo centenas de autos de ..., aqueles em que existiu pagamento voluntário da coima, quais os infractores que procederam ao ...
  • Acórdão nº 08616/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    1. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário)...

    ... para o apuramento da medida concreta da coima e insuficiência para a decisão da matéria de ...ão de coima e não do termo do prazo de pagamento voluntário da mesma coima), atento o disposto no ...
  • Acórdão nº 0978/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    I - A decisão administrativa de aplicação de coima preenche os requisitos constantes da al. b) do nº 1 do art. 79º do RGIT se a factualidade dela constante explicita e especifica os factos que são imputados à arguida e os mesmos são por ela perceptíveis sem efectuar qualquer diligência. II - Tendo a arguida procedido ao pagamento do montante equivalente à coima reduzida, e tendo, apesar de tal...

    ... do SF de Esposende que lhe aplicou uma coima no processo de contra-ordenação que contra ela ..., foi notificada para proceder ao pagamento da coima de € 227,34 (processo n° ... ao montante fixado para pagamento voluntário." XXIII - Analisando o teor da notificação ...
  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
    ... respeita à obrigatoriedade de pagamento imediato pelos condutores com coimas em dívida, ... e ainda ao pagamento, pelo mínimo, da coima correspondente à nova infracção ou, em ....º [..] 1 - É admitido o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, nos termos e com os ...
  • Acórdão nº 01581/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    Não ocorre nulidade da citação se as listagens enviadas ao contribuinte pelo Serviço de Finanças continham como elementos identificativos: “proveniência das dívidas “CO.EN.Prcc.CO”, o número das certidões de dívida, a identificação dos documentos de origem, o período de tributação, a data limite de pagamento voluntário, como tributo as menções “OT.E.A.AT.” e “CO

    ... em execução e conseguir apurar se o pagamento das dívidas exequendas é devido ou se as ...E. A. AT.” e outras vezes “COIMA AT”. XV. No que respeita a “tipo” refere, ...ção, a data limite de pagamento voluntário, como tributo as menções “OT.E.A.AT.” e ...
  • Acórdão nº 0744109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2007

    O nº 4 do art. 175º do Código da Estrada, interpretado no sentido de que o pagamento voluntário da coima pelo mínimo impede o arguido de discutir a prática da contra-ordenação, não é inconstitucional.

    ... de Aveiro, mediante a qual lhe foi aplicada coima no valor de 120,00 euros, em virtude de no dia ... e bem assim o documento comprovativo do pagamento da coima aplicada, de fls. 4, e o Registo ... esse dispositivo legal, o pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a ...
  • Acórdão nº 0740433 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2007

    I - Nos termos do artº 172º do Código da Estrada, o pagamento voluntário da coima pelo mínimo significa que o arguido se conformou com a verificação da contra-ordenação. II - A luz vermelha de um semáforo representa uma ordem para parar, mesmo que accionada por velocidade superior à programada, ficando o infractor sob a alçada do artº 146º, alínea l), do Código da Estrada.

    ..., na medida em que decidiu que, dado o pagamento voluntário da coima, não há possibilidade de ...
  • Acórdão nº 393/15.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1. A admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aplicável “ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.Tributárias, tal possibilidade se fundamentando na garantia de tutela judicial...

    ... CONTRA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA FIXADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE EM € 300,00 ...ão de coima e não do termo do prazo de pagamento voluntário da mesma coima), atento o disposto no ...
  • Decreto-Lei n.º 109-E/2021
    ... no número anterior são punidas com coima: a ) De € 2000,00 a € 44 891,81, tratando ...6 — O pagamento da coima não dispensa o infrator do cumprimento ...Artigo 28.º Pagamento voluntário 1 — Independentemente do montante da coima, o ...
  • Acórdão nº 2004/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2004

    O instituto do pagamento voluntário da coima tem por requisitos: a) O valor da coima aplicável à contra-ordenação cometida, sendo que aquele terá de ser não superior a €1.870,49 e €22.445, 90, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa colectiva; b) O prazo ou temporalidade do pagamento, sendo que este terá de ser efectuado antes da decisão final prevista no artigo 58º, do DL 43

    ..., de 29 de Outubro (venda com prejuízo), na coima de € 12.500 por cada uma delas, sendo que nos ... do art.50º-A do DL 433/82, de 27/10 o pagamento voluntário da coima a fixar necessariamente no ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT