como pedir uma vistoria

I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...

... tuações que o art. 1083.º do Código Civil, refere como sendo fundamentos de resolução do contrato de arrendamento, não são taxativas, pelo que a violação das obrigações do locatário, previstas no art. 1038.º, constituem também fundamentos de resolução, embora apenas, como dispõe o art. 1083.º, no seu nº 2, se o incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, tornar inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento. IV - A falta de...

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... apenas cabendo referi-los na motivação da mesma, como previsto no número 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil. IV - Se o empreiteiro dá a obra por concluída, o declara ao dono da obra cobrando-lhe o preço em dívida pela execução do contrato, e este manda que um terceiro execute um trabalho constante do caderno de encargos que o empreiteiro não executou, tal não consubstancia mora na execução do contrato, mas incumprimento definitivo...

... interesses que no caso concreto se façam sentir, como poderá estar vinculada, em que por imposição legal e sem qualquer margem de discricionariedade terá de declarar extinto o direito por caducidade. 3- A licença provisória de exploração de pedreira concedida pela entidade licenciadora ao abrigo do art. 5º, n.º 10, do DL. n.º 340/2007, de 12/10, que permite ao explorador explorar a pedreira durante o prazo de um ano, não se extingue...

... decidido, e sem que se proceda previamente à vistoria do prédio a avaliar (art. 14.º nº 2 do CIMI), se determine o valor tributário do prédio.

I - Para a apreciação do erro de julgamento da matéria de facto, por tribunal superior, terá a impugnação de observar os ónus impostos pelo art. 640.º do CPC. II - Não faz, de todo, qualquer sentido incluir-se no âmbito das nulidades de sentença (ou acórdão) um qualquer erro de julgamento (de facto e/ou de direito), sendo que, em rigor, integra igualmente um erro de julgamento a desconsideração e

... de água e de saneamento de águas residuais, vistorias e taxas correspondentes, uma vez que a respetiva causa de pedir se reconduz a uma relação jurídica pública. II - Essa competência pertence aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.

... alegações, impõe-se o não conhecimento do recurso como consequência a extrair do disposto na parte final do nº 3 do art. 639º do Cód. do Proc. Civil.

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... execução do ramal de ligação ao saneamento e pela vistoria da ligação de saneamento é uma taxa e, por isso, está sujeita ao regime da prescrição previsto no art. 15.º do RGTAL, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro.

... do r/c ser responsabilizada, na mesma acção, como proprietária do 1º andar, nos termos do art. 492º do CC, por tal envolver alteração da causa de pedir; IV. Se sobre a senhoria recaísse a obrigação de fazer as obras, ainda assim não poderia ser responsabilizada, uma vez que o arrendatário não provou que ela foi previamente avisada dos vícios da coisa e de que, interpelada para proceder às reparações necessárias, não as fez, estando, assim,...

PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO;. LIGAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS AO SISTEMA DE ÁGUAS RESIDUAIS;. PROVA; PERICULUM IN MORA;

... em julgado pode ser objecto de revisão, como permite a alínea c) do artigo 696º do Código de Processo Civil ex vi artigo 154º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II — Se o documento apresentado não permite afastar todos os fundamentos que na decisão transitada em julgado permitiram concluir pela manifesta ilegalidade do acto suspendendo, é de concluir que, por si só, é insuficiente para modificar a decisão

... impugnáveis os atos confirmativos, entendendo-se como tal os atos que se limitem a reiterar, com os mesmos fundamentos, decisões contidas em atos administrativos anteriores. II – O caráter confirmativo do ato demanda que este tenha por objeto ato lesivo anteriormente praticado, que entre o ato confirmado e o ato confirmativo haja identidade de sujeitos, de objeto e de decisão, e que o ato confirmado fosse do conhecimento do interessado.* *

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... da não provada) factos integrantes da causa de pedir. II – Tal omissão gera, apenas, erro no julgamento da matéria de facto, a apreciar no âmbito da impugnação da decisão de facto proferida pelo tribunal a quo. III – Num prédio constituído em regime de propriedade horizontal, mesmo que um terraço de cobertura se encontre afecto ao uso exclusivo de uma fracção, as obras destinadas a obviar a um defeito de construção desse terraço e a assegurar

O regime jurídico da “Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas” aprovado pelo DL 67/2003, de 8 de abril, não é aplicável à venda de um cavalo.

... objecto de prova – foi considerada apenas como facto secundário ou argumento coadjuvante à procedência da acção, duas conclusões se impõem extrair: a primeira, que a sentença de 1.ª instância não é nula por excesso de pronúncia; a segunda, que aquele facto não integra a matéria provada, definitivamente fixada pela Relação. III - A lei aplicável ao processo expropriativo e às vicissitudes nele ocorridas, mormente as alegadas pela autora