como pedir uma vistoria

... do princípio da liberdade contratual, e tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização que o devedor deverá satisfazer ao credor em situações de inadimplemento, cumprimento a destempo ou cumprimento defeituoso da obrigação, com intuito de se evitarem futuras dúvidas e litígios entre as partes, quanto à determinação do montante da indemnização. 2.– Na prática, a cláusula penal desempenha uma dupla função: a função...

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... que servem de fundamentação ao pedido, o que tem como consequência que, propondo o réu ação de sentido contrário, basta a identidade de factos constitutivos do direito do autor que o réu alega (para logo de seguida invocar a exceção) para que haja identidade de causa de pedir. III - Se o autor tiver perdido a ação de responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, poderá pedir a condenação do mesmo réu na restituição do que lhe for...

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O cumprimento dos ónus relativo à impugnação da matéria de facto analisa-se pelo conjunto das conclusões e alegação, dentro da lógica de tornar possível ao tribunal conhecer a efectiva pretensão do recorrente, sem grande esforço, e aos recorridos exercer o contraditório, por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos no conceito de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4,

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... normativo. 2. Sendo diversas as causa de pedir e pedido inerentes à responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana pelo sacrifício (responsabilidade por acto lícito) versus indemnização por enriquecimento sem causa (art.º 437.º do Código Civil), não se verifica a excepção de caso julgado.

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I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são insusceptíveis de aquisição por usucapião. II - Actualmente, esta insusceptibilidade é pacífica, tendo por base a análise conjugada dos art. 202.º, n.º 2, do Código Civil e 4.º da actual Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 04 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 89/97, de 30 de Julho). III - É, no...

1 – Na fundamentação da decisão, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por

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I - A decisão que não acolheu a pretensão da parte no sentido da instância ser suspensa, com fundamento na existência de causa prejudicial, é susceptível de impugnação recursiva, interposta com o recurso da decisão final. II - A exceptio non adimpleti contractus é aplicável no âmbito das obrigações reais ou propter rem, ou seja, em relação às obrigações decorrentes de um direito real que...

... lo, e, não tendo a Ré contestado a acção, importa como provada a alegação indicada e, 7.1., nos termos do art.º 567º, nº 1, do CPC, não se aplicando a alínea d), do art.º 568º, do mesmo diploma legal; 3. – Provado que um veículo (vendido pela Ré à autora) se incendiou por completo, incêndio que teve origem no compartimento do motor, tendo como causa uma falha no sistema eléctrico de carga do mesmo, resultante de falha/avaria interna no...

... parcial, só pode ocorrer se tiver existido uma vistoria prévia, a atestar a ruina eminente do edifício ou a sua incapacidade estrutural, assim como, depois de efectuado um estudo da caracterização histórica, construtiva e arquitectónica, por forma a justificar a adequação da intervenção proposta; VII - O art.º 26.º, n.º 2, do RPDM de Lisboa, quando determina a obrigação de se privilegiar a conservação e valorização destes bens, de forma a...

... (que constituirá a verdadeira causa de pedir do pedido reconvencional). III – Efetivamente, o reconhecimento de dívida previsto no art. 458.º do C. Civil não constitui fonte autónoma duma obrigação: cria tão só a presunção de existência duma relação negocial/fundamental (a que o art. 458.º se refere explicitamente), sendo esta a verdadeira fonte da obrigação, razão por que se inverte o ónus da prova, mas apenas o ónus da prova, ou...

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