alcool jurisprudencia

... O direito de regresso só existe se a situação de alcoolemia for causa do acidente, embora tal relação seja de presumir nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 3/82, do artigo 350.º do Código Civil e do artigo 81.º do C. E. (Acórdão da Relação de Lisboa de 13 de Julho de 1995, in Boletim do Ministério da Justiça, n.º 449, p. 429), cabendo ao condutor, portador da taxa de alcoolémia no sangue (TAS), provar que o acidente teve outra causa. 6

... da própria dinâmica do acidente, do grau de alcoolemia registada, das regras de experiência comum e dos elementos científicos disponíveis. IV – Actualmente, o disposto no art.º 27.º n.º1 c) do D.L. n.º 291/07 de 21/08, que revogou o D.L. n.º 522/85, exige apenas, para o exercício do direito de regresso por parte da seguradora que o condutor tenha dado causa ao acidente e conduza com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida. V -

... devidos a acção do segurado originada por alcoolismo e uso de estupefacientes, salvo, neste último caso, se forem tomados sob prescrição médica” exige a verificação de um nexo causal entre a acção do segurado e a situação de alcoolismo.

I - O contrato de seguro é um contrato sinalagmático, por virtude do qual é transferida para a seguradora a responsabilidade civil, no caso, emergente de acidente de viação relativa a determinado veículo automóvel, mediante o pagamento do prémio é, precisamente, a contrapartida do risco assumido pela seguradora. II - Não são comparáveis, nem se pode, sem mais, estender as normas que regem o...

... do acidente e que este conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à permitida por lei. III - Por conseguinte, já não se impõe à seguradora que alegue e prove factos donde resulte o nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente.

... e aquele tivesse conduzido com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida. 3.–É discutido na doutrina e na jurisprudência se esse normativo alterou os pressupostos legais da interpretação estabelecida pelo S.T.J. no AUJ n.º6/2002 de 28/5/2002 para o Art. 19.º al. c) do Dec.Lei n.º 522/85 de 31/12 e, assim, se continua a ser exigível à seguradora que exerce o direito de regresso contra o condutor causador do acidente que prove a

... ocasião do embate o condutor apresentava taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida, e que foi o responsável pelo acidente.

... de 31 de Dezembro, por “conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida” teve como consequência dispensar a seguradora do ónus de demonstração de um concreto nexo causal entre o erro ou falta, cometido pelo condutor alcoolizado no exercício da condução, - e que despoletou o acidente - e a situação de alcoolemia. IV. Actualmente é irrelevante apurar a factualidade tendente a demonstrar a relação de causa e efeito entre a influê

... ocasião do embate o condutor apresentava taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida, e que foi o responsável pelo acidente,

I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, a admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool, a condutor de veículo interveniente em acidente de viação não comporta, por si, um juízo de desconformidade constitucional.

I - A discordância da decisão em matéria de facto e da decisão em matéria de Direito não é um problema de nulidade da sentença. II - A deficiência da motivação da decisão proferida em matéria de facto não é causa de nulidade da sentença. III - São factos as ocorrências concretas da vida real, isto é, os fenómenos da natureza, ou manifestações concretas dos seres vivos, nomeadamente os atos e...

... reiterada, a realização do teste de alcoolemia pelo arguido através de expiração de ar não é prova proibida, podendo ser judicialmente valorada. III – A questão de conversas mais ou menos informais, que os agentes de autoridade têm inevitavelmente com futuros arguidos, testemunhas ou outros, tem sido objeto de apreciação jurisprudencial no sentido de também não constituírem prova proibida.

I - A prova do nexo naturalístico entre a condução sob o efeito do álcool e a ocorrência do acidente pode fazer-se por via de presunção judicial, quando os factos simples provados sustentem a ilação retirada pelo julgador. II - Ao direito de regresso fundado em acidente de viação em que o segurado conduzia sob a influência do álcool, ocorrido antes da entrada em vigor do DL n.º 291/07 de 21-08,...

1. Face ao regime introduzido pelo Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto [artigo 27º, nº 1 alínea c)], continua a jurisprudência a não ter um entendimento uniforme quanto à questão de saber se para ser reconhecido o direito de regresso da seguradora se mantém a exigência de alegação e prova dos factos donde resulta o nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito de álcool e o...

... ocasião do embate o condutor apresentava taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida e que foi o responsável pelo acidente. 3 – Do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º do DL n.º 291/2007, de 21/08, decorre uma presunção iuris tantum do nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia e o acto de condução causador do acidente, incumbindo ao condutor segurado, quando demandado em acção de regresso, o ónus da sua ilisão. (Sumário...

... causa ao acidente, conduzindo com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, não exige a prova do nexo causal entre a ocorrência do acidente e a condução sob o efeito do álcool, pois a lei presume-o. II. Esta presunção legal não impede o segurado da sua ilisão, provando que a ocorrência do acidente não se ficou a dever à sua condução sob o efeito do álcool, impedindo, assim, o direito de regresso da seguradora.

I - Os prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a prática dos actos, mas nem por isso se praticados após o decurso desse prazo perdem validade. II – O prazo previsto no n.º3 do art. 243.º do CPP é meramente ordenador, não acarretando a sua não observância a invalidade do acto praticado. III – Assim, a consequência do atraso na remessa do auto de notícia ao M.P. deve ser...

I – O modelo do alcoolímetro “Drager modelo 7110 MKIII P”, atingiu o prazo de validade por que foi aprovado, o que significa que a partir deste prazo não podem ser introduzidos novos aparelhos, deste modelo, para uso, para medição, com sujeição à respectiva primeira verificação. II – Mas isso não significa que os aparelhos aprovados, ainda a funcionar, segundo as verificações exigidas, no momento em que expira o

... causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida” – inculcam uma mudança de perspectiva sobre a questão que leva a concluir pela existência de quadros normativos que apresentam dissemelhanças relevantes. VI - O recurso para uniformização de jurisprudência não tem como escopo colocar termo a dúvidas que existam na comunidade jurídica acerca da interpretação de um determinado preceito. A harmonização da...

... ão fundamento: “Volvendo-nos no caso dos autos, o alcoolímetro em apreço encontrava-se devidamente certificado, na sequência de aprovação obtida na primeira verificação metrológica realizada em 12-07-2018 pelo IPQ, válida até 31-12-2019, (…) à data da realização do teste de pesquisa de álcool no sangue efetuado ao arguido, ora recorrente, em 18/4/2019, o modelo de alcoolímetro utilizado cumpria por força de tal verificação o requisito relativo à

... de prova, destinada a quantificar a sua taxa de alcoolemia” (…) “não comporta um juízo de desconformidade inconstitucional” (…). E prossegue, assinalando que, a análise obrigatoriamente realizada no estabelecimento de saúde, “com observância das leges artis médicas, envolve um grau de afetação da integridade corporal muito baixo, tem um alcance intrusivo reduzido e não envolve uma direta violação da vontade do examinando, mas sim, uma...

I. No que tange à publicação de imagens e/ou textos sobre a vida privada, o TEDH identificou essencialmente os seguintes critérios de aferição do equilíbrio dos direitos concorrentes: i. A contribuição para um debate de interesse público; ii. O grau de notoriedade da pessoa afetada; iii. O objeto da reportagem; iv. O comportamento anterior da pessoa em causa; v. O conteúdo, a forma e as consequênc

... legalmente permitido (conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida). III. Desta forma, provados estes dois pressupostos – cujo ónus de prova incumbe, indubitavelmente, à seguradora -, assiste-lhe o direito de reembolso das indemnizações satisfeitas contra o seu segurado/condutor, independentemente da prova do nexo de causalidade entre o consumo de álcool -em medida superior à legalmente admitida- e a eclosão do acidente.

... perigo para o trânsito, é de concluir que essa alcoolemia teve influência na forma como foi efectuada essa manobra, sendo, consequentemente, causa efectiva e adequada da produção do acidente. 3 - Quando seja possível formular este raciocínio, fundado em presunção judicial, ficará demonstrada a existência de nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente de viação concretamente verificado. 4 - A afirmação do nexo de...

... âmbito de exclusão por referência ao volume de alcoolemia, mas por referência aos acidentes sobrevindos à pessoa segura em virtude do consumo de bebidas alcoólicas. IV - Em conformidade com o referido em III, a exclusão da responsabilidade contratual da seguradora/demandada exige a prova de que o segurado conduzia sob o efeito do álcool e do nexo causal entre o acidente e a alcoolemia. V - Tal ónus da prova incumbe à Seguradora. VI - As...