alcool jurisprudencia

3282 resultados para alcool jurisprudencia

  • Acórdão nº 5902/09.6TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    I – Na vigência do art.º 19.º do D.L. n.º 522/85 de 31 de Dezembro, estabelecia-se que “satisfeita a indemnização, a seguradora apenas tinha direito de regresso (…) contra o condutor se este tiver agido sob a influência do álcool”. II – Neste âmbito, foi proferido o acórdão uniformizador de jurisprudência n.º6 / 2002 segundo o qual “o referido preceito exige...

    ... deveu ao facto de o réu conduzir o veículo sob a influência do álcool, a Autora vem exercer o seu direito de regresso relativamente às ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... para detecção de condução de veículo sob efeito de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito ...
  • Acórdão nº 288/06.3TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2009

    1 – Cabia às rés seguradoras (era seu ónus), enquanto contratantes que submeteram a outrem as mencionadas cláusulas contratuais gerais, incluindo a apontada cláusula constante do contrato que excluía a cobertura do risco de morte de tal seguro, o dever de informação, por força das disposições conjugadas dos artºs 2º, 5º, nºs 1 e 3, e 6º, do Artº 446/85, de 25 de Outubro. 2 - Não basta a...

    ...álcool, assim não tendo sido feito ocorreu violação daqueles dispositivos ...
  • Acórdão nº 770/07.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011

    I - O contrato de seguro é um contrato sinalagmático, por virtude do qual é transferida para a seguradora a responsabilidade civil, no caso, emergente de acidente de viação relativa a determinado veículo automóvel, mediante o pagamento do prémio é, precisamente, a contrapartida do risco assumido pela seguradora. II - Não são comparáveis, nem se pode, sem mais, estender as normas que regem o...

    ... da autora de nome H…, que apresentou uma TAS de 1,18 g/l de álcool no sangue, o que levou a Ré a declinar a responsabilidade pela ...
  • Acórdão nº 9650012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1996

    I - Relativamente à acção de regresso da seguradora, que pagou a indemnização, contra o segurado interveniente em acidente de viação, como condutor sob a influência do álcool, a jurisprudência dos nossos tribunais divide-se entre a orientação que atribui à seguradora o ónus de provar a existência do nexo de causalidade entre o acidente e a condução sob aquele efeito e a que prescinde de tal. II -

    ... em acidente de viação, como condutor sob a influência do álcool, a jurisprudência dos nossos tribunais divide-se entre a orientação que ...
  • Acórdão nº 24/18.1T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    I.Em face do disposto no art.º 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 292/2007, de 21 de Agosto, exercendo a seguradora o direito de regresso, compete-lhe apenas alegar e provar que satisfez a indemnização, que o condutor deu culposamente causa ao acidente e que conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida. II. À luz do art.º 27.º, n.º 1, al. c) do DL n.º 291/2007, já não é...

    ... O R. conduzia a viatura OS com uma taxa de álcool no sangue de 1,65g/litro. Do acidente resultaram várias lesões ...
  • Acórdão nº 2326/13.4T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I - No âmbito do Dec. Lei nº 522/85, de 31.12 - e de acordo com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça [Acórdão nº 6/2002, de 28.5] - para que a seguradora que satisfez a indemnização tivesse direito de regresso era imprescindível que alegasse e provasse tanto a culpa do condutor na produção do acidente, como o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e o...

    ...álcool pelo R. que assim não estava no pleno uso das suas faculdades físicas e ...
  • Acórdão nº 344/15.7GCSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017

    I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, a admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool, a condutor de veículo interveniente em acidente de viação não comporta, por si, um juízo de desconformidade constitucional.

    ... à recolha de sangue a fim de averiguar da existência de álcool no organismo do recorrente. 10º - Os lapsos eventuais na selagem da ...
  • Acórdão nº 4/20.7GACDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I – Qualquer condutor é obrigado a submeter-se à deteção de álcool no sangue através dos meios legais previstos (teste de expiração de ar, análise ao sangue ou exame médico em estabelecimento oficial de saúde para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool), independentemente da sua vontade ou consentimento, sendo certo que esta deteção é sempre obrigatória em caso de acidente de viaç

    ..., com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, é punido com pena de prisão até ...
  • Acórdão nº 913/09.4TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I - A prova do nexo naturalístico entre a condução sob o efeito do álcool e a ocorrência do acidente pode fazer-se por via de presunção judicial, quando os factos simples provados sustentem a ilação retirada pelo julgador. II - Ao direito de regresso fundado em acidente de viação em que o segurado conduzia sob a influência do álcool, ocorrido antes da entrada em vigor do DL n.º 291/07 de 21-08,

    ... Mais invocou que o álcool ingerido lhe reduziu as capacidades de reacção no espaço físico e da ...
  • Acórdão nº 363/15.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    “I – Com o âmbito do Dec. Lei nº 522/85, de 31.12 - e de acordo com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça [Acórdão nº 6/2002, de 28.5] - para que a seguradora que satisfez a indemnização tivesse direito de regresso era imprescindível que alegasse e provasse tanto a culpa do condutor na produção do acidente, como o nexo de causalidade entre a condução sob o...

    .../2014, e causado por aquele em virtude de conduzir com uma taxa de álcool superior à permitida por lei, que satisfez a D., E.e à herança de F.. ...
  • Acórdão nº 1135/10.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    I - No contrato de seguro facultativo – indexado a um contrato de empréstimo com hipoteca, cujo risco de seguro é a morte ou invalidez do segurado e o beneficiário é a entidade mutuária – está em causa, essencialmente, a liberdade contratual, ao passo que no contrato de seguro obrigatório estão em causa duas ordens de interesses: o do segurado em proteger o seu património e o da...

    ... permite concluir que, na hora em que ocorreu o acidente, a taxa de álcool no sangue seria de 0,99 a 1,14gr/l no sangue e, não havendo qualquer ...
  • Acórdão nº 616/15.0T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na vigência do artigo 27.º, n.º 1, al. c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, deve entender-se que, para a procedência do direito de regresso da seguradora contra o condutor por ter agido sob a influência do álcool, não é exigível a alegação e a prova (pela seguradora) do nexo de causalidade adequada entre o estado de etilizado e o acidente de que resultaram os danos do terceiro...

    ... e provar o nexo de causalidade entre a condução sob efeito de álcool e o acidente. H. Sucede que esta posição foi construída quando ...
  • Acórdão nº 4440/13.7TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I - O Tribunal não está impedido de recorrer às regras de experiência comum e às presunções naturais para a prova da culpa, sendo os acidentes de viação um campo privilegiado para a aplicação de presunções naturais. II - O despiste inopinado e descontrolado, ao descrever uma curva, de um motociclo, envolvendo invasão da hemi-faixa por onde circulava outro veículo, com o qual veio a colidir,...

    ... e em excesso de velocidade, além de conduzir o RQ com uma taxa de álcool no sangue superior à permitida, o que lhe diminuía a capacidade de ...
  • Acórdão nº 67/17.2PTVRLT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    I - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º, nº. 1 do C. Penal, o elemento objectivo traduz-se na condução de veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,20 g/l e, quanto ao elemento subjectivo, o mesmo pode ser cometido quer a título de dolo (em qualquer das suas modalidades),...

    ... º da Lei 18/2007 de 17 de Maio, uma vez indiciada a presença de álcool no sangue e através de exame qualitativo, o arguido é submetido ao exame ...
  • Acórdão nº 0422740 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2004

    I - A doutrina que emana de um acórdão uniformizador é vinculativa para os restantes tribunais, até a norma interpretada ser alterada por via legislativa ou a jurisprudência fixada modificada por novo acórdão uniformizador. II - Continua, assim, a ser exigível a prova do nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, para a seguradora poder exercer o direito de...

    ... do outro condutor e afirmando que não conduzia sob o efeito do álcool e mesmo que estivesse com uma taxa superior à legalmente permitida, esta ...
  • Acórdão nº 06B2247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006

    1. A ingestão de álcool para além de determinado limite começa por afectar a coordenação das funções da sensação e da percepção, atinge depois a coordenação motora e o equilíbrio e, por fim, enfraquece a memória. 2. Está sob a influência do álcool o condutor que apresente uma taxa de alcoolemia no sangue de 0,63 gramas por litro. 3. A jurisprudência uniformizada exige, para a procedência do...

    ... imputável ao réu por virtude de o conduzir com excesso de álcool no sangue, na indemnização prestada às vítimas e no seu direito de ...
  • Acórdão nº 413/16.6GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017

    I - A detecção da presença de álcool no sangue pode ser feita por meio de analisador qualitativo ou quantitativo de ar expirado, mas a determinação ou quantificação da taxa de álcool no sangue só pode ser validamente efectuada por analisador quantitativo de ar expirado ou por métodos biológicos, através de análise ao sangue. II - Apenas é válido, como meio de prova da TAS com que o arguido...

    ... 11h35m do dia 01/Set/2016 foi submetido ao exame de pesquisa de álcool no ar expirado (TAE), efectuado com analisador qualitativo, tendo ...
  • Acórdão nº 4474/12.9TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    1. O despacho que não admitiu a realização de inspeção ao local é autonomamente impugnável no prazo de 15 dias após ter sido proferido, sob pena de transitar em julgado, não podendo ser impugnável com o recurso interposto da decisão final. 2. A diligência prevista no artigo 494.º do CPC – verificação judicial qualificada – só é admissível quando o for a inspeção ao local. Pode ser...

    ... por força da velocidade imprimida e por conduzir com uma taxa de álcool" no sangue de 1,63 g/l, o que determinou que ficasse com reflexos lentos, n\xC3"...
  • Acórdão nº 142/17.3GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I - De harmonia com o disposto no artigo 156º, n.ºs 1 e 2, remetendo o n.º 1 para o artigo 153º, ambos do Código da Estrada, a regra é que a deteção e quantificação de álcool no sangue, do condutor que intervenha em acidente de trânsito, deve fazer-se através de pesquisa no ar expirado e apenas no caso de impossibilidade de realização do exame através desse método, é que deve ser feita a colheita

    ... de facto que constituem objecto do presente recurso; V - A taxa de álcool mencionada no facto 10º é o resultado do exame de sangue realizado ao ...
  • Acórdão nº 294/07.0TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    I  - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...

    ... que aceitou ser transportado por um condutor que tinha uma taxa de álcool superior à permitida por lei e porque concordou ser conduzido num carro ...
  • Acórdão nº 33/16.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    I – Havendo-se formado, na vigência da alínea c) do artº 19º do DL nº 522/85, de 31/12, a corrente jurisprudencial uniforme da exigência de prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, enquanto pressuposto do direito de regresso e não obstante a alínea c) do nº 1 do artº 27º do D.L. nº 291/2007, para o exercício do mesmo direito,

    ... À data do acidente o Réu conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 1,17 g/l e está cientificamente demonstrado que a taxa de ...
  • Acórdão nº 5/10.3F2FIG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    I – O crime de Incumprimento dos deveres de serviço [art. 67.º, do CJM] não exige uma taxa de álcool no sangue [TAS] mínima para se considerar que o sujeito activo se colocou na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se. II – A jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional tem contrariado a posição seguida no acórdão n.º 275/2009, afirmando,

    ... Realizado exame de toxicologia forense, o arguido acusou a Taxa de Álcool no Sangue (T.A.S.) de 2,28 g/l; 7.14) Assim, não obstante saber que se ...
  • Acórdão nº 06A2334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2006

    I- Os acórdãos para uniformização da jurisprudência, não tendo força obrigatória geral, devem no entanto exercer na generalidade dos aplicadores da lei um efeito persuasivo que só deverá ser quebrado caso novos e decisivos argumentos, razões ou circunstâncias, não abordados no acórdão uniformizador, venham abrir espaço a uma outra diferente solução. II- A ré Seguradora tem de provar o nexo de...

    ... de regresso contra o condutor que tiver agido sob a influência do álcool e a definição de condução sob a influência do álcool deve ser ...
  • Acórdão nº 5395/08.5TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

      I – Adentro do nexo de causalidade entre o facto e o dano, o legislador nacional perfilhou a doutrina da causalidade adequada, integrante, num primeiro momento, de um nexo naturalístico que constitui matéria de facto, e, num segundo momento, de um nexo de adequação que constitui matéria de direito.                  II – Tendo sido “quesitada” factualidade integradora...

    ... causa por, então, conduzir aquele veículo sob a influência do álcool.        Contestando, pugnou o R. pela improcedência da acção, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT