como pedir uma vistoria
1955 resultados para como pedir uma vistoria
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 00541/23.1BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-03-01)
1 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente, situação
... ao ato final do processo administrativo, e como tal, correspondente ao ato ora suspendendo, e ... indeferimento do pedido de suspensão da vistoria de reexame, sem em momento algum conferir ao ... A tutela cautelar que fosse devida pedir e eventualmente ser-lhe concedida por força dos ... -
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... no âmbito do presente diploma, bem como pela repressão da concorrência desleal ... no artigo anterior pode ser requerida vistoria a qualquer estabelecimento industrial ou outro ... as condições legais, pode o interessado pedir, em vez da anulação, a reversão total ou ...
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Acórdão nº 01138/18.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020
I - O prazo de 10 dias, para decisão do pedido de autorização de utilização, inicia-se no dia seguinte àquele em que teve lugar a 2.ª vistoria municipal prevista no n.º 5 do art.º 65.º do RJUE e em que os técnicos emitiram parecer favorável, não sendo de exigir que, após esta, o requerente apresente novo pedido por já haver cumprido tudo o que lhe era imposto por lei para a tomada da decisão...
... O Acórdão em crise – tal como a sentença da primeira instância – efetuou ... da data da realização da segunda vistoria prevista no artigo 65.º do mesmo diploma; G ... do artigo 100-5, do CPA, não podendo a A pedir ao tribunal a intimação a imitir o Alvará de ... -
Decreto-Lei n.º 169/2012
... O XIX Governo Constitucional tem como um dos prin- ... cipais objetivos potenciar o ... ou de ZER descrito em pedido de vistoria ou ... em requerimento para início de ... se o requerente pedir" a antecipação do reexame global das ... condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
... sofrido prejuízos, cuja indemnização vem pedir através da presente acção ... *Contestaram os ... provados, quando deviam ter sido dado como não provados 2ª- Pelo que salvo o devido ... se vislumbra que até ao realização da vistoria em 6 de Junho de 2005, que ambas as senhorias (e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... ão e comercialização de electricidade, bem como o regime do exercício da actividade de ... é emitida após verificação em vistoria da sua conformidade com os termos da respectiva ... cinco dias após a receção do pedido para pedir, por uma única vez, elementos adicionais que lhe ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 6204/19.5T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-13)
1. São pressupostos da inversão do ónus da prova, a conduta ilícita da contraparte, um resultado de impossibilidade de prova para a parte onerada, e um nexo de causalidade entre a conduta ilícita e culposa e entre a impossibilidade. 2. O regime da Lei nº 23/96, de 26.7, não é aplicável aos direitos derivados de apropriação indevida de eletricidade nos termos do DL nº 328/90, de 22.10. 3. Estando...
... ”, o que foi confirmado mediante vistoria efetuada ao local em 14.5.2019, onde se confirmou ... de condenação do R., requer que seja dada como provada a matéria de facto que justifica a ... , com a informação de que poderá pedir outra vistoria à Direcção-Geral de Energia ... -
Edital n.º 185/2019
... ção da Capitania do Porto do Douro, bem como outras atividades, regem-se, sem prejuízo da ... de navegabilidade ou declaração de vistoria válidos, ainda que atracadas, fundeadas, ... rápida secagem, para utilizar como meio de pedir socorro; d) Durante a época balnear, junto às ...
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Edital n.º 185/2019
... ção da Capitania do Porto do Douro, bem como outras atividades, regem-se, sem prejuízo da ... de navegabilidade ou declaração de vistoria válidos, ainda que atracadas, fundeadas, ... rápida secagem, para utilizar como meio de pedir socorro; d) Durante a época balnear, junto às ...
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Edital n.º 5/2021
... viagem e à condução da navegação, bem como as demais publicações náuticas editadas pelo ... a necessidade de acompanhamento e vistoria por parte de peritos da Capitania e/ou de ... rápida, para utilização como meio de pedir socorro, recomendando-se a utilização ...
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Edital n.º 651/2020
... viagem e à condução da navegação, bem como as demais publicações náuticas editadas pelo ... a necessidade de acompanhamento e vistoria por parte de peritos da Capitania e/ou de ... rápida, para utilização como meio de pedir socorro, recomendando-se a utilização ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15)
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... identificados nos relatórios de vistoria, juntos como documentos nºs. 11, 12, 28 e 32, no ... apresentaram em 16.12.2011, a causa de pedir e o próprio pedido visavam apenas e tão-só a ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 150/19.0TNLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-10)
I – A impugnação da matéria de facto em sede de recurso é mais do que uma manifestação de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil: - a indicação motivada (sintetizada nas Conclusões) dos concretos factos incorrectamente julgados – n.º 1, alínea a); - a especificação dos concretos meios...
... explicada à Autora, pelo que deve ser tida como inexistente nos termos dos artigos 5.º, 6.º e ... d)- O ónus de pedir esclarecimentos para quaisquer dúvidas era do ... seguintes observações: «[r]ealizada vistoria de prova de funcionamento e caso a nado como ... -
Edital n.º 419/2018
... do Porto de Angra do Heroísmo, bem como" outras atividades no Domínio Público, sem preju\xC3" ... ou larguem dos Portos estão sujeitos a vistoria pela equipa de peritos da Capitania do Porto. 4 - ... rápida secagem para utilizar como meio de pedir socorro e, sempre que possível, devem dispor de ...
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Edital n.º 419/2018
... do Porto de Angra do Heroísmo, bem como" outras atividades no Domínio Público, sem preju\xC3" ... ou larguem dos Portos estão sujeitos a vistoria pela equipa de peritos da Capitania do Porto. 4 - ... rápida secagem para utilizar como meio de pedir socorro e, sempre que possível, devem dispor de ...
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Edital n.º 327/2018
... Capitania do Porto da Praia da Vitória, bem como outras atividades no Domínio Público e, sem ... ou larguem dos Portos estão sujeitos a vistoria pela equipa de peritos da Capitania do Porto. 4 - ... rápida secagem para utilizar como meio de pedir socorro e, sempre que possível, devem dispor de ...
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Edital n.º 327/2018
... Capitania do Porto da Praia da Vitória, bem como outras atividades no Domínio Público e, sem ... ou larguem dos Portos estão sujeitos a vistoria pela equipa de peritos da Capitania do Porto. 4 - ... rápida secagem para utilizar como meio de pedir socorro e, sempre que possível, devem dispor de ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 10479/17.6T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-12)
I– A relação entre o mediador de seguros e o proponente de seguro resolve-se numa relação contratual (embora preparatória de uma outra relação contratual, a do contrato de seguro) pela qual o proponente incumbe o mediador de receber a proposta e de providenciar pelo seu encaminhamento para a seguradora, e o mediador se vincula a levar a cabo essa atividade II– O sistema clássico de formação do...
... Comum, o ora recorrente apresentou-se a pedir a condenação das Recorridas no pagamento da ... C)– O pedido formulado pelo Recorrente tem como causa de pedir e para tanto, alegou, em síntese, ... vistoria, uma vez que o veículo ainda aguarda cotação ... -
Regulamento n.º 253/2018
... âncias destinadas ao consumo humano, assim como a utilizada na limpeza de superfícies, objetos e ... para efeitos de fiscalização, ensaio e vistoria, de modo a permitir a verificação da sua ... são sempre fundamentadas, podendo a CMFEC pedir parecer à entidade concessionária da ETAR de ...
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Acórdão nº 01758/08.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I-É licito ao dono da obra substituir-se ao empreiteiro na realização das obras necessárias à reparação dos defeitos de execução, sempre que, tendo-lhe sido reclamada a respetiva reparação, aquele, sem razão atendível, os não repare e as obras necessárias sejam urgentes. II- São urgentes as obras cuja falta de execução impeça a utilização, em condições regulares, do edifício, para os seus fins. *
... petição e que consta da lista junta como documento n.°5 aos autos de procedimento ... diversos e graves defeitos desde a vistoria realizada para efeitos de receção provisória, ... E se o empreiteiro pedir a vistoria um ano antes do termo do prazo de ... -
Edital n.º 420/2018
... da Capitania do Porto de Vila do Porto, bem como outras atividades no Domínio Publico, e sem ... Porto de Vila do Porto estão sujeitos a vistoria pela Capitania do Porto. 4 - Na área de ... rápida secagem para utilizar como meio de pedir socorro e, sempre que possível, devem dispor de ...
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Edital n.º 420/2018
... da Capitania do Porto de Vila do Porto, bem como outras atividades no Domínio Publico, e sem ... Porto de Vila do Porto estão sujeitos a vistoria pela Capitania do Porto. 4 - Na área de ... rápida secagem para utilizar como meio de pedir socorro e, sempre que possível, devem dispor de ...
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Edital n.º 590/2017
... às instruções publicadas neste edital, bem como outras atividades, regem-se, sem prejuízo da ... a bordo estão ainda sujeitos a vistoria técnica a realizar por perito da Capitania do ... rápida secagem para utilizar como meio de pedir socorro e, sempre que possível, devem dispor de ...
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Acórdão nº 00651/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
I-A ratificação é o ato pelo qual, na representação sem poderes ou com abuso no seu exercício, a pessoa em nome de quem o negócio é concluído declara aprovar tal negócio, que de outro modo seria ineficaz em relação a ele e está sujeita ao formalismo da procuração. II- Em nenhum preceito legal se prevê a possibilidade de o representante ratificar atos praticados por um terceiro em nome do...
... ções do anterior alvará, e realizada a vistoria prevista no art.º 30.º do RGGR, da qual foi ... por um seu representante legítimo, bem como que, na vistoria às suas instalações, foram ... diretamente as respetivas consultas ou pedir ao tribunal que promova as consultas ou que ... -
Acórdão nº 00312/14.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
Constitui um litígio jurídico administrativo, cujo julgamento compete aos tribunais administrativos (artigos 1.º/1 e 4.º/1 do ETAF/2004), a ação administrativa especial intentada com vista à anulação de despacho camarário e à condenação da Câmara Municipal a promover uma vistoria, nos termos do artigo 90.º do RJUE, a fim de ser determinada a remoção de dois depósitos de água e respetivas canalizaç
... DA CÂMARA MUNICIPAL DE CINFÃES, SR e, como contrainteressados, DO e mulher, RMMPO ... O ... vistoria ao vão do telhado do prédio onde reside, por ... 19. Com aquela causa de pedir, o autor intentou a presente ação pedindo que ...