como pedir uma vistoria

... tratar-se dum juízo perfunctório, sumário, tal como é reclamado pelo legislador em termos cautelares, por constituir um juízo que é formulado sob reserva de se poder chegar a uma conclusão diversa em sede do processo principal. 5 - A lei que o Requerido deve observar, sendo um limite à sua actuação, é sobretudo o fundamento da sua acção. 6 - O princípio da proporcionalidade está necessariamente conexionado com outros princípios, como a...

... por parte daquele contra quem deva ser exercido como decorre do disposto no art.º 331º n.º 2 do Código Civil. II - A reparação dos defeitos por parte do lesante envolve todos os que foram denunciados pelo lesado incluindo-se também aqueles que foram agravados por força da mera passagem do tempo. III - Estando em causa uma indemnização por dano não patrimonial, deve o requerente formular os factos integradores da causa de pedir e o pedido...

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I - A responsabilidade contratual do senhorio no caso de perda do locado por facto que lhe seja imputável, é questão incontroversa, remetendo-se para o que a este propósito se refere no Acórdão do STJ de 9.3.2010 – Proc. 440/07.4TVPRT.S1, publicado em www.dgsi.pt. II - Impõe-se nesta acção compensar a autora pelos prejuízos decorrentes do incumprimento contratual e da cessação do contrato, por...

I- Na discriminação da factualidade provada é incorreto transcrever o relatório da perícia. II- O direito à redução do preço é subsidiário do direito à reparação dos defeitos. III- Não tendo o empreiteiro recusado a reparação dos defeitos, a circunstância de já terem decorrido vários anos desde que deixou a obra, não constitui fundamento legal para proferir condenação na redução do preço.

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... juízos técnicos que suportaram as conclusões da vistoria efetuada e, bem assim, quanto à (im)possibilidade de cumprir o prazo de 30 dias fixado para a realização das obras. v) A decisão recorrida mostra-se adequadamente fundamentada, quer no momento em que prescindiu da prova testemunhal requerida, quer no momento em se pronunciou sobre os concretos vícios imputados ao ato suspendendo, concluindo pela inexistência de fumus boni iuris.

... 6, de 26/07. 4. A não entrega de cópia do auto de vistoria em que é detetado o consumo fraudulento de energia elétrica, implica mera irregularidade, relevando, principalmente, que ao consumidor inspecionado seja dada a possibilidade idónea de conhecimento da vistoria por qualquer modo adequado. 5. O direito do consumidor de ser informado de que pode requerer à Direção Geral de Energia uma vistoria apenas se justifica no caso de interrupção da...

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... o seu carácter provisório - não se pode retirar como efeito necessário a cessação definitiva da actividade da requerente recorrida, nem, consequentemente, a perda de rendimentos da requerente e o despedimento dos seus trabalhadores, enquanto resultados do encerramento da actividade.

... que será aceitável que tais causas se configurem como fundamento de exclusão da sua culpa ; LII – relativamente à (i)legitimidade de exercício dos direitos, mesmo na situação em que as desconformidades/deficiências se situam nas partes comuns, mas já causaram danos em fracções autónomas, a legitimidade para peticionar a reparação e/ou eliminação dos defeitos existentes nas partes comuns pertence ao condomínio, representado pelo administrador ;...

... VII – Os deveres de comunicação e informação têm como fundamento a protecção da parte contratualmente mais fraca, procurando assegurar a boa formação da vontade do aderente ao contrato, de forma a que tenha um prévio e cabal conhecimento das cláusulas a que se vai vincular e das suas implicações. VIII - As exigências de efectivo conhecimento das cláusulas contratuais gerais e da sua precedente transmissão ou comunicação, têm como contrapartida –

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... danos, o facto jurídico donde emerge a causa de pedir centra-se naquela omissão culposa que causa danos à arrendatária. V - Os danos que resultam da mesma omissão e se vão avolumando com o tempo, de molde que, ainda na pendência da primeira ação, pudessem ter sido deduzidos em articulado superveniente, não são numa segunda ação uma nova causa de pedir, mas sim complemento da causa de pedir anterior.

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... 3.º, n.º 1, do CC, o enriquecimento sem causa tem como pressupostos fácticos essenciais:  a) – a ocorrência de um enriquecimento na esfera patrimonial de alguém à custa de outrem;  b) - a falta de causa jurídica justificativa para essa vicissitude.  III. Além disso, o art.º 474.º do CC confere ao enriquecimento sem causa natureza subsidiária ou residual, consagrando assim o chamado princípio da subsidiariedade daquele instituto em relação a...

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I-É licito ao dono da obra substituir-se ao empreiteiro na realização das obras necessárias à reparação dos defeitos de execução, sempre que, tendo-lhe sido reclamada a respetiva reparação, aquele, sem razão atendível, os não repare e as obras necessárias sejam urgentes. II- São urgentes as obras cuja falta de execução impeça a utilização, em condições regulares, do edifício, para os seus fins. *

... outras hipóteses, quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente autónomos [artº 186, nº 2 al. c) do NCPC]. III- O art. 555º do C.P.C [tal como o artigo 4º do C.P.T.A.] permite a cumulação de pedidos, que pressupõe a simultaneidade ou multiplicidade de pretensões, ou seja, o autor pede a satisfação ao mesmo tempo de mais de uma prestação, exigindo-se, contudo, a compatibilidade substancial, verificando-se a incompatibilidade...