como pedir uma vistoria

... encontra perante uma perda grave dos préstimos, comodidades e utilidades que, por via da expropriação, a parte residual deixou de prestar. X - A perda de utilidades não tem a ver apenas com as concretas “utilidades” que, do prédio, eram extraídas pelos expropriados, mas também com o destino possível numa utilização económica normal, à data da publicação da DUP.

... podem influenciar na determinação deste valor, como o estado de conservação, as benfeitorias realizadas, a exposição solar (sendo mais valorizáveis as fracções com janelas para sul, e também poente e nascente, em detrimento das situadas a norte, pois são mais escuras e tendem a ser mais húmidas), o andar em que se situa (tendem também a ser mais valorizados os andares mais altos, pelas vistas e por estar mais distante do barulho da rua e pela

... no art.º 37.º da Portaria, deve significar como reconduzindo-se aos procedimentos iniciados em data anterior ao da entrada em vigor da Lei n.º 14/2014, dado que esta é a interpretação que melhor assevera a unidade do sistema, protegendo e concretizando não só o princípio tempus regit actum, como também o princípio da igualdade. XII- A distância mínima de 500 metros, prescrita no art.º 19.º, n.º 2, al. c) da Portaria n.º 185/2015, deve...

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. A ausência, na sentença, de factos pertinentes para a decisão da causa não se reconduz a uma situação de falta absoluta de fundamentação, geradora da nulidade prevista no art. 615º, n.º1, al. b), do CPC, podendo, quando muito, reconduzir-se a uma situação de fundamentação errada, incompleta ou insuficiente. II. A nulidade prevista no art. 615º, n.º1, al. c),...

... pelo valor da indemnização que assumiu como sendo responsabilidade própria.

• Diário da República

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... depois, com a garantia da sua qualidade, bem como dos seus equipamentos, não permite inferir que, sete anos antes, aqueles defeitos não existiam. II - Num contrato de empreitada, a recepção provisória da obra, condicionada à reparação dos defeitos então denunciados, em conformidade com as respectivas cláusulas, não impede a resolução do contrato por incumprimento definitivo, perante a não superação dos defeitos da obra no prazo fixado para...

I - No regime da compra e venda de bens defeituosos, os vendedores podem-se eximir à sua responsabilidade caso demonstrem uma das seguintes hipóteses: - que os compradores conheciam o defeito e mesmo assim aceitaram comprar aquele imóvel; - que eles próprios desconheciam, sem culpa, o defeito (art. 914º do CC). II - O vendedor responde perante o comprador pela falta de conformidade que exista no...

... el, quando estejam em causa direitos disponíveis, como decorre do art.º 331.º n.º 2 do C.Civil, não funcionando como fator interruptivo do prazo de caducidade, já que a caducidade não se suspende, nem se interrompe, como expressamente estabelece o art.º 328.º do C.Civil. 3. A empreiteira de forma clara e inequívoca reconhece o direito dos AA. a ver resolvido o defeito da obra, manifestado na abertura da junta de dilatação e no chão da garagem,...

... com o prazo de caducidade do direito a pedir a reparação dos defeitos.

I - Anulada a sentença pelo Tribunal da Relação e ressalvado que seja o princípio da reformatio in pejus, aquela decisão deixa de existir na ordem jurídica, não estando a 1.ª instância limitada quanto seu poder decisório, podendo e devendo apreciar o caso dos autos, por referência ao novo quadro fáctico, não estando limitada quanto aos fundamentos a que poderia lançar mão, pelo que não existe...

I - Anulada a sentença pelo Tribunal da Relação e ressalvado que seja o princípio da reformatio in pejus, aquela decisão deixa de existir na ordem jurídica, não estando a 1.ª instância limitada quanto seu poder decisório, podendo e devendo apreciar o caso dos autos, por referência ao novo quadro fáctico, não estando limitada quanto aos fundamentos a que poderia lançar mão, pelo que não existe...

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I - A delimitação do dever de fiscalização de obras de escavação que cabe aos serviços camarários deve ter em conta, entre outros aspectos, os planos de especialidade apresentados, designadamente o plano de escavação e de contenção periférica, e os termos de responsabilidade que habitualmente os acompanham. II - Os particulares também dispõem de meios de tutela aptos para a protecção dos seus...

... ção de nulidade do contrato de compra e venda tem como consequência a nulidade do negócio de constituição de hipoteca sobre o bem que através daquele havia sido adquirido. Determinando o cancelamento do respetivo registo, nos termos do artigo 13º do CRP.

... da obrigação basta para a sua exequibilidade, como sucede, nos casos de homologação de transação ou de confissão do pedido, pois, apesar do artigo 290, nº 3 do CPC determinar que, na sentença de homologação, o juiz condena ou absolve nos termos que ficaram exarados, não pode duvidar-se da sua exequibilidade quando estiver subjacente a assunção de alguma obrigação por uma ou ambas as partes.

... a entender-se que a referida menção possa valer como cláusula de delimitação do objeto seguro, excluindo da cobertura todos e quaisquer danos provocados em prédios contíguos, dada a sua amplitude ela mostrar-se-ia uma restrição desproporcionada dos direitos do segurado, impedindo o contrato de cumprir devidamente a sua finalidade prática, posto que os prédios contíguos e as pessoas que neles permaneçam são inegavelmente os bens mais expostos...

... strito, sob pena de poder ser usado pelo senhorio como um meio para, na prática, impedir o inquilino de ter o gozo do imóvel, sobretudo nos casos de arrendamento para habitação. Antes pelo contrário, é um direito que, como todos os outros, tem de se compatibilizar com os direitos que para o inquilino emergem do contrato. 2. O invocar de um direito em abstracto, numa situação de relação locatícia, não é a forma adequada de o exercer. 3. Na...

... privativa a estrutura erigida, posteriormente à vistoria do processo de licenciamento das obras de construção do prédio, no logradouro da fração autónoma correspondente ao rés do chão, constituída por uma cobertura com um material translúcido (vidro ou acrílico) assente em estrutura metálica, que não dispõe de portas ou escadas para lhe aceder, seja a partir do rés-do-chão ou dos andares superiores, sendo que estes últimos apenas têm janelas,...

... mais ser contestada por qualquer das partes, como ainda seja de molde a poder subsistir inalterada, não obstante ser ineficaz em confronto dos outros co-interessados, como quer que uma nova sentença venha a definir a posição ou situação destes últimos. 13. Detetando-se a preterição de litisconsórcio necessário ativo ou passivo caberá ao juiz alertar as partes para a eventualidade de suportarem uma decisão de absolvição da instância, no caso

... alterada a redacção de determinado facto dado como provado, o Tribunal da Relação, apreciando-a, concluiu que “nenhuma modificação se impõe”, não se verifica nenhuma omissão de pronúncia. III- Do regime jurídico previsto no Código do Trabalho respeitante ao processo disciplinar não se extrai que todas as diligências realizadas no processo disciplinar tenham de obedecer à forma escrita. IV- Apesar da lei laboral prever que determinados...

... alterada a redacção de determinado facto dado como provado, o Tribunal da Relação, apreciando-a, concluiu que “nenhuma modificação se impõe”, não se verifica nenhuma omissão de pronúncia. III- Do regime jurídico previsto no Código do Trabalho respeitante ao processo disciplinar não se extrai que todas as diligências realizadas no processo disciplinar tenham de obedecer à forma escrita. IV- Apesar da lei laboral prever que determinados...

... ção – desde que que não se apresente ou evidencie como nulo - revoga (implicitamente) o acto de deferimento tácito da autorização de utilização, entretanto, formado, deixando de existir o pressuposto do processo de intimação para emissão de alvará relativo ao deferimento do pedido de autorização. IV - Não se prova a prática de qualquer acto administrativo expresso de indeferimento do pedido de autorização de utilização – e, portanto, de um acto...

I. O “Auto de Vistoria de Salubridade”, elaborado por peritos que integrem a Comissão Técnica de Vistorias de uma Câmara Municipal, não reveste a natureza de título executivo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 703.º do Código de Processo Civil Revisto. II. Da interpretação do citado artigo 703.º podemos desde logo verificar que a lei é taxativa na enumeração dos títulos executivos, ali não se...