como fazer uma carta reclamação
11246 resultados para como fazer uma carta reclamação
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Regulamento n.º 670/2016
... ção de infraestruturas urbanísticas, bem como às compensações. Para que sejam atingidos os ... , de 22 de abril, e ainda com extrato da Carta Arqueológica do Concelho de Arouca. 2 - A ... de taxas devido, bem como da reclamação graciosa ou impugnação judicial, previstos no ... por energia elétrica, devendo o requerente fazer prova do facto, apresentando fotocópia do ...
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Acórdão nº 01680/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
I - Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário todas as notificações a este interessado processual terão que ser efectuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste. II - Como define o n.º 2 do art.º 40.º, quando a
... Pública de intempestividade da reclamação e, em consequência, absolveu-a da instância ... , no dia 26.02.2014, não só é tempestiva, como não se encontra sujeita ao pagamento de qualquer ... ão de três dias sobre a data do registo da carta, tempo que se considerou conferir uma margem de ... , que constituiu mandatário para se fazer" representar no processo tributário aqui em quest\xC3" ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... mediadores de seguros ligados, mantendo-se como categorias de mediadores de seguros apenas os ... ções Artigo 34.º Definição de reclamação 1 - Para efeitos da presente norma regulamentar, ... do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, pode fazer uma participação à ASF através do endereço ... a título acessório à ASF; b) Através de carta registada, na impossibilidade de realizar as ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... e na desocupação imediata do locado, bem como na sua entrega à autora, totalmente devoluto de ... dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a ... no dia em que pretendesse realmente fazer algo de mais concreto! Não se vendo que tenha ... ância resultante de uma alegada reclamação por si feita às Finanças, relacionada com ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... do Acórdão-fundamento, a Reclamante podia (como fez) atacar a legalidade da liquidação através ... foi, ainda, junta uma tradução de uma carta de resposta do Programa Alimentar Mundial, a qual ... - Em 12.02.96 o impugnante apresentou reclamação graciosa, no sentido de lhe serem concedidos os ... porque «apesar de a liquidação se fazer, em princípio, com base nos elementos declarados ...
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Acórdão nº 1816/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
1) O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a...
... ção das seguintes conclusões: I- A carta com AR, destinada a citar o Apelante para estes ... das partes”, VII- Não pode “dar-se como validamente efectuado o acto de citação” ... o Tribunal procedeu à competente reclamação postal (vide fls. 86), que mereceu resposta dos ... que os tribunais portugueses não poderão fazer uso da faculdade aí prevista ... Portugal ... -
Regulamento n.º 1129/2016
... ídico da Urbanização e Edificação, bem como a evolução que se tem vindo a verificar na ... ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... de taxas, quando o sujeito deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da ... das licenças e autorizações deverão fazer-se sempre acompanhar do Alvará ou do ...
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Acórdão nº 487/22.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I - São três os pressupostos para a procedência do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais: - a qualidade de associado ou sócio do requerente; - a tomada de deliberação por associação ou sociedade contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato; - a existência de dano apreciável na execução da deliberação. II - À convocatória para uma assembleia geral de uma sociedade comercial
... ócios totalmente ruinosos para a sociedade, como aconteceu com o contrato de cessão de ... convocada para a Assembleia através de carta registada, com aviso de recepção, no dia ... normativo reforça “a orientação de fazer equivaler ao conhecimento efectivo da ... e que não foi apresentada qualquer reclamação junto dos Correios ... A requerente, em ... -
Regulamento n.º 135/2018
... no CPA, atualmente em vigor, constituindo-se como instrumento de aplicação concreta dos ... cães-guia que acompanhem invisuais; f) Fazer lume, exceto nos equipamentos que disponham de ... , que deverão manter-se atualizados: a) Carta de campista nacional ou juvenil, emitida pela ... informação pretendida ou eventual reclamação deve ser apresentada junto do serviço de ...
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Acórdão nº 09920/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BEJA, decidiu dar como « verificado o erro na forma de processo quanto ... da instância» e no mais julgou a reclamação improcedente, por não provada, mantendo os actos ... PEF); D) Em 04/11/2014, foi expedido, por carta registada com aviso de recepção, ofício com o ... que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer" prova da possibilidade de comunicação da altera\xC3" ...
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Acórdão nº 81/16.5T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
Se a carta registada com aviso de recepção enviada pela entidade patronal ao trabalhador contendo a nota de culpa foi devolvida com a menção “retirou sem deixar novo endereço” e não constando que haja sido deixado aviso para reclamação da mesma, no prazo de 6 dias na estação dos CTT da área da residência, não se pode concluir pela culpa do destinatário - menos ainda exclusiva - para...
... ª classe e, no âmbito desta categoria, tem como funções, entre outras, as de recepcionar ... lhe enviou, inclusive a carta de suspensão, que se recusou a receber em mão, ... fazer valer os seus direitos, nomeadamente de impugnar ... sido deixado o respectivo aviso para reclamação da carta de notificação da nota de culpa, no ... -
Anúncio n.º 169/2017
... , as eleições para os novos órgãos devem fazer-se, em Assembleia Geral Eleitoral, convocada para ... a atividade de contabilista certificado, tal como especificada no artigo 10.º do Estatuto da Ordem ... 1, será expedida carta registada com aviso de receção. SECÇÃO II ... ão ser que o autor do protesto ou da reclamação declare não o pretender, após a prestação dos ...
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Regulamento n.º 9/2024
... de estacionamento existente, assumindo -se como um foco de perigosidade acrescida para crianças, ... se encontram ou sua a intenção de não o fazer. c ) Cujos proprietários manifestem ... CAPÍTULO III Abandono, reclamação e procedimentos conexos Artigo 14.º Procedimento ... carta registada com aviso de receção; b ) Se, por ...
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Acórdão nº 2/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015
... , nos termos em que eram fornecidos, bem como o direito ao fornecimento da ceia nos termos em ... processo disciplinar e tomada a decisão de fazer cessar o contrato de alojamento e assistência ... que também estava na base da reclamação da requerente para passar a fazer as refeições ... que ficavam sujas e que escreveu uma carta à ordem e as funcionárias passaram a servi-lhe ...
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Regulamento n.º 611/2021
... mais recentes alterações legislativas, bem como proceder ao acerto de erros e omissões, ... Carta de curso» - documento emitido na forma ... 1 - Os interessados podem apresentar reclamação, devidamente fundamentada, sobre todos os atos ... assume o compromisso de respeitar e fazer respeitar os valores da instituição. Artigo ...
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Regulamento n.º 275/2019
... Este Regulamento Municipal tem como legislação habilitante, o artigo 241.º da ... 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada, presumindo-se feita a notificação se ... 19 - Fazer cumprir o presente regulamento. 20 - Outros ... i) Direito à Reclamação. j) Quaisquer outros direitos que lhe sejam ...
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Regulamento n.º 684/2016
... ções de determinadas instituições, bem como, de imposição legal. Assim e face ao exposto ... 2 do presente artigo, os utilizadores devem fazer" prova dos requisitos exigidos para a sua aplicaç\xC3" ... ção será notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos da ... garantir o cumprimento dos prazos de reclamação administrativa, e, se esta for acionada, garantir ...
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Acórdão nº 30850/16.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1– Incumbe ao Estado proteger o consumidor, designadamente, através do apoio à constituição e funcionamento de associações de consumidores. 2– É proibido o fornecimento de bens que possam pôr em causa a saúde dos respectivos consumidores e no caso vertente é este direito fundamental que está em causa. 3– O facto de haver certificação do produto comercializado pela requerente
... , recorrer, recurso esse que foi admitido como sendo de APELAÇÃO, a subir de imediato, nos ... Juiz não fazer qualquer análise dos depoimentos das testemunhas ... conheço penso que não." FACTO 50:-A "Na carta que envia à D ... P ... em 2016-12-02, a ... a Europa, e que não recebeu nenhuma reclamação relativamente aos esquentadores em causa nem ... -
Regulamento n.º 678/2020
... de edificação e urbanização, bem como regulamentos relativos ao lançamento e cobrança ... ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... de taxas, quando o sujeito deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da ... ções ou comunicações prévias deverão fazer-se sempre acompanhar do documento comprovativo do ...
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Regulamento n.º 540/2017
... de Vila do Porto, dos meios que lhe permita fazer face aos crescentes e elevados custos inerentes ... da relação jurídico tributária, bem como, pela remoção de obstáculos ao exercício de ... de Vila do Porto, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e ... ções são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que ...
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Edital n.º 1037/2022
... n.º 10/2015 veio ainda clarificar a forma como se articulam as ... diversas plataformas, ... qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos: ... a) ... ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, ... salvo nos ... viços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de ...
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Regulamento n.º 828/2022
... 4 — Têm-se como" não inscritas, sem obrigatoriedade de notificaç\xC3" ... o resultado da reapreciação ou da reclamação de uma classificação de um ... exame final ... que só então reúnam condições para o fazer; ... b) A alteração da candidatura, aos ... através de carta registada ... 3 — São liminarmente rejeitadas ...
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Regulamento n.º 827/2022
... 4 — Têm-se como" não inscritas, sem obrigatoriedade de notificaç\xC3" ... o resultado da reapreciação ou da reclamação de uma classificação de um ... exame final ... que só então reúnam condições para o fazer; ... b) A alteração da candidatura, aos ... , ou enviada pelo correio, através de carta registada ... 3 — São liminarmente rejeitadas ...
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Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...
... de accionamento do avalista do aceitante (como os ora Recorrentes) baseia-se numa ... a quem estava indicado no título para o fazer, do título só resulta a obrigação do ... , a Exequente remeteu ao executado/opoente a carta de fls 341, cujo conteúdo aqui se dá por ... 50. Tal reclamação foi indeferida, entendendo o Douto Tribunal a Quo ... -
Regulamento n.º 579/2019
... como a apreciação pública nos termos dos artigos ... a elevado, não é permitido fumar ou fazer lume de qualquer tipo, no seu interior ou nas ... Artigo 20.º Reclamação" pela Falta de Limpeza de Terrenos 1 - A reclamaç\xC3" ... de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem os ...