como fazer uma carta reclamação
11246 resultados para como fazer uma carta reclamação
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Regulamento n.º 579/2019
... como a apreciação pública nos termos dos artigos ... a elevado, não é permitido fumar ou fazer lume de qualquer tipo, no seu interior ou nas ... Artigo 20.º Reclamação" pela Falta de Limpeza de Terrenos 1 - A reclamaç\xC3" ... de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem os ...
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Acórdão nº 53/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... RECLAMAÇÃO ... PARA A CONFERÊNCIA ... Nos termos do ... e de direito a sentença, bastando apenas fazer ... referências aos elementos de prova e uma ... bem como da interpretação em como é possível ao juiz, ... Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos ...
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Edital n.º 1323/2021
... Tem como objetivo ... criar novos serviços ... no número anterior os promotores devem fazer as verificações ... que tenham por ... ção será notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, ... nos termos ... deduzida reclamação ou impugnação e prestada, nos temos legais, ...
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Acórdão nº 00913/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
1. A decisão oficiosa de apensação das execuções fiscais a que alude o artigo 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado...
... totalmente improcedente a presente reclamação de atos do órgão de execução fiscal, ... (e seus anexos) juntos pela reclamante, como ainda por documentos juntos pela AT ... B. ... ção judicial já referida; pois que a carta de citação existe, foi expedida nos termos ... ê-lo, o meio processual adequado para o fazer ... -
Edital n.º 131/2018
... prossecução dos objetivos referidos e tem, como principal missão, a prestação daqueles ... produzido podendo, conforme os modelos, fazer a leitura do caudal instantâneo e do volume ... Gestora, esta notificará o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... poderá apresentar a devida reclamação nos termos da lei. 6 - No caso de a reclamação ...
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Regulamento n.º 317/2018
... Urbanas do Município de Ponte de Sor, bem como a proposta de alteração da alínea c) do n.º 1 ... produzido podendo, conforme os modelos, fazer a leitura do caudal instantâneo e do volume ... Gestora, esta notificará o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... poderá apresentar a devida reclamação nos termos da lei. 6 - No caso de a reclamação ...
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Aviso n.º 11210/2021
... aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à data da entrada em ... , no prazo máximo de 10 dias úteis, por carta registada com aviso de receção, sob pena de se ... , podem apresentar por escrito a sua reclamação quanto à lista de classificação provisória de ... cumpram os requisitos previstos na lei; e) Fazer lume de chão no interior da habitação e nas ...
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Regulamento n.º 877/2016
... ção de conhecimentos e competências tem como finalidade comprovar que os objetivos de ... 5 - Não é possível fazer melhoria de classificação após a emissão da ... Reclamação 1 - Os estudantes podem apresentar reclamação ...
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Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... I - DOS FACTOS ERRADAMENTE DADOS COMO PROVADOS 1ª – O Tribunal “a quo” optou por ... ainda demonstrada no facto provado 12 (carta da Ré de 10.4.2015) onde esta atesta que apenas ... ça também constar (o que se torna mister fazer) que a Ré, nesse período, abriu outras lojas ... ão qualquer óbice inibitório de reclamação, tanto mais que as partes já na altura divergiam ... -
Edital n.º 609/2016
... saneamento de águas residuais urbanas, bem como da estrutura tarifária e faturação de ... sobre a sua atividade; q) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento. Artigo 12.º ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... 4 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... e eventos de natureza cultural, assim como de pistas de automóveis, carrosséis e ... a carta foi oportunamente entregue ao destinatário ... fazer a diferença ... 4 — Da notificação devem ... reclamação ou impugnação do interessado, promover, ... de ...
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Regulamento n.º 814/2018
... legalmente lhes estejam atribuídos, assim como liquidar, arrecadar, cobrar e dispor das receitas ... exercer ou renovar uma atividade ou fazer uso do domínio municipal, nos termos definidos ... ónica simples ou, se a lei o exigir, por carta registada, com aviso de receção. 2 - Da ... liquidatário, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de ...
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Acórdão nº 01279/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1. Nos termos dos nºs 1 a 3 do art. 192º do CPPT, havendo citação pessoal por carta registada com aviso de receção (arts. 225º/2-b) e 228º do CPC) quando esta é devolvida, o procedimento desenvolve-se em duas “etapas”. 2. Primeira: A carta registada com aviso de receção foi remetida para o endereço do contribuinte, mas é devolvida e o respetivo aviso não foi assinado, nem foi...
... que julgou totalmente improcedente a reclamação deduzida contra o despacho do Exmo. Chefe do ... não se conforma com a factualidade dada como não provada e considera que, atenta a prova ... , o Tribunal conclui que tanto a primeira carta, como a segunda carta dirigidas ao aqui ... º do CPPT, cabe ao requerente, alegar e fazer prova da impossibilidade de comunicação da ... -
Regulamento n.º 200/2017
... Cobrança, a Câmara Municipal de Penafiel, como metodologia para o presente trabalho e tendo em ... ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... de taxas, quando o sujeito deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da ... público, devidamente fundamentado, fazer cessá-los, nos termos e com respeito pelos ...
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Regulamento n.º 698/2021
... Tendo como premissas o custo da atividade pública local e o ... de nota de liquidação, na qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos: a) ... ao interessado pessoalmente ou por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... reclamação" do interessado, promover, de imediato, a restitui\xC3" ...
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Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... carta registada com aviso de receção enviada ... , no requerimento de injunção, apresentado como título ... executivo, resulta que não foi ... fls. 79-88 dos autos), em que, depois de fazer ... referência aos Acórdãos deste Tribunal ... por não reclamação ...
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Acórdão nº 111/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... carta registada e para o respetivo domicílio ... Não tendo sido apresentada reclamação da mesma Decisão Sumária, esta transitou ... a fls 23-25 factos que pudessem reportar-se como ... idóneos a ilidir a mencionada presunção, ... e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio ...
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Acórdão nº 302/11.0TBALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
1 – No caso da citação via postal, conforme decorre da lei, o prazo de defesa não deixa de começar a contar desde a data da assinatura do A/R por terceiro, não relevando para o inicio e contagem do prazo a receção da carta registada de advertência, dado que esta não consubstancia uma segunda ou dupla citação, mas antes uma diligência complementar e cautelar de prever uma espécie de confirmaç
... da primeira quantia peticionada, bem como os juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, ... carta a que alude o artigo 241.º do CPC, como nulidade ... /01/2013 vieram os réus apresentar reclamação defendendo que não havia lugar ao pagamento de ... por parte dos sujeitos que pretendem fazer valer os seus direitos em juízo ... Os erros ... -
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... , após redução do pedido, de 5.890 m2, tal como de todas as construções e benfeitorias aí ... 2146, que indeferiu a reclamação do Autor/Réu (…) à seleção da matéria de ... aí Réu e ora Recorrente (…), ao não o fazer, violou o disposto no artigo 272.º, n.º 1, do ... fls. 4927), a carta dirigida pelo ora Recorrente à trabalhadora ... -
Regulamento n.º 340/2021
... legalmente lhes estejam atribuídos, assim como liquidar, arrecadar, cobrar e dispor das receitas ... exercer ou renovar uma atividade ou fazer uso do domínio municipal, nos termos definidos ... ónica simples ou, se a lei o exigir, por carta registada, com aviso de receção. 2 - Da ... liquidatário, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de ...
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Regulamento n.º 715/2020
... todos os elementos tidos pelo legislador como imprescindíveis para a validade dos regulamentos ... ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... - O pagamento das licenças renováveis deve fazer-se nos seguintes prazos: a) Quanto às licenças ... 4 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 5 - ...
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Regulamento n.º 898/2016
... Porquanto, e nessa senda, como forma de acautelar situações que não sejam ... : a) Ortofotomapa, na escala 1:2000; b) Carta militar, na escala 1:25000; c) Carta de risco de ... direção de obra, caso o requerente queira fazer uso da faculdade concedida pelo n.º 3 do artigo ... de taxas devido, bem como da reclamação" graciosa ou impugnação judicial, previsto nos n\xC3" ...
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Acórdão nº 01278/17.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2018
I - A admissibilidade do recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão de execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado. II - Não há qualquer autonomia que possa retirar-se da lei, em matéria de admissibilidade de recurso para o processo de reclamação dos demais actos praticados pelo órgão de execução fiscal, face às regras legais
... /04/2018, que julgou improcedente a reclamação formulada contra o despacho do Chefe do Serviço ... não se conforma com a factualidade dada como não provada e considera que, atenta a prova ... , o Tribunal conclui que tanto a primeira carta, como a segunda carta dirigidas ao aqui ... º do CPPT, cabe ao requerente, alegar e fazer prova da impossibilidade de comunicação da ... -
Despacho n.º 646/2021
... a especialidade em que o candidato pretende fazer o doutoramento; b) O candidato demonstre um ... os 5 e 6, pode solicitar a sua designação como orientador substituto. Artigo 75.º Registo da ... ógico funciona como instância de reclamação das deliberações tomadas pela Comissão de ... - Pode ser emitida antes da matrícula uma carta de aceitação aos estudantes que façam prova da ...
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Regulamento n.º 190/2021
... pelo órgão executivo da Junta, tendo como máximo o período de 1 (um) ano, renovando-se ... lhe seja comunicada por escrito através de carta registada com aviso de receção, ou protocolo ou ... do título de ocupação obrigar-se-á a fazer a sua utilização e a cumprir os horários ... 2 - Deduzida qualquer reclamação, a mesma será apreciada e decidida pela Junta de ...