dividas a segurança social

8451 resultados para dividas a segurança social

  • O Processo de Execução das Dívidas à Segurança Social por: 
    • Cristina Kellem Silveira Costa Fernandes
    Almeida & Leitão, Lda. , 2007
  • As dívidas à segurança social

    1. As dívidas das pessoas singulares 1.1. Obrigação contributiva no regime dos trabalhadores independentes 2. As dívidas das entidades empregadoras (pessoas colectivas e pessoas singulares com trabalhadores ao serviço) 2.1. A taxa social única (TSU) 2.2. O cálculo do valor das contribuições 2.3. A declaração de remunerações (DR) e o pagamento

  • Lei n.º 75-B/2020
    ... da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação ... à regularização, em 2021, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades ...
  • Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro de 1995
    ... pontualmente, em prestações, aquelas dívidas ou em que a legalidade da respectiva liquidação ... concorrentes que, embora devedores da segurança social, tenham a situação contributiva ...
  • Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...

    ...ódigos de registo de remunerações na segurança social diferentes do código 2. L. O tribunal ...
  • Recuperação recorde de dívidas pela segurança social
    Durante o primeiro semestre de 2010, a Segurança Social portuguesa conseguiu recuperar 205,5 milhões de euros de dívidas. Este valor corresponde não apenas a um acréscimo de 19% em relação ao mesmo período do ano passado, mas também a mais de metade ...
  • Decreto-Lei n.º 67/2016
    ... exigir o pagamento integral imediato das dívidas, está orientado para contribuintes que pretendem ... às dívidas já conhecidas da AT e da Segurança" Social e não ter qualquer diminuição das sanç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 24/2021
    ...ário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança ... dívidas de contribuições à Segurança Social, que prevê que, nos planos prestacionais de ...
  • Acórdão nº 01241/16.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    1. O prazo de prescrição aplicável às dívidas à segurança social é de 5 anos. 2. O n.º 3 do art. 49º LGT é de aplicação subsidiária às dívidas da segurança social, com adaptações. 3. Os factos interruptivos da prescrição das dívidas tributárias elencados no n.º 1 do artigo 49.º da LGT têm todos eles efeito duradouro. 4. Alguns factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social, -...

    ... de declaração de prescrição das dívidas, finalizando as alegações com as seguintes ... para o processo, por parte da Segurança Social, o que não teve para com o Recorrente, a ...
  • Acórdão nº 1093/03.4TAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    I - O prazo de prescrição, no crime de abuso de confiança contra a segurança social ( artº 107º RGIT), inicia-se a partir do termo do período de 90 dias previsto na al.a) do nº4 do artº 105º do RGIT, por ser nessa data que ocorre a consumação material do ilícito em causa. II – O prazo máximo de contagem de juros, no tocante às dividas à segurança Social é de cinco (5) anos.

    ... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, na forma continuada, previsto pelos ...) regime jurídico de regularização das dívidas à Segurança Social”), cujo artigo 16.º ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... à regularização, em 2020, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3"... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... . . 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ...
  • Acórdão nº 840/16.9T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    O conteúdo do pano de revitalização tem de observar os princípios constantes da lei tributária, e ainda o regime de pagamento faseado das dívidas à Segurança Social, do que resulta a necessidade de obter o acordo dos credores.

    ... privilegiados: Instituto de Segurança Social – crédito no valor de € 11.878,23; ... de pagamento em prestações das dívidas fiscais previsto no n.º 7 do art.º 196.º do ...
  • Acórdão nº 0157/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013

    As secções de processos das delegações do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. I.P. são órgãos de execução fiscal competentes para instaurar e instruir processos de execução (por dívidas à Segurança Social).

    ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, para cobrança de contribuições do ... da citação e a prescrição das dívidas. E posteriormente, na sequência da ...
  • Acórdão nº 0984/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do potencial...

    ... dispositivo legal não se aplica à Segurança Social. 7. À data dos factos a Lei de Base da ....07.2016 que, considerando prescritas as dívidas exequendas, anulou o despacho reclamado. ...
  • Acórdão nº 01500/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do potencial...

    ... não verificação da prescrição das dívidas exequendas (cuja prescrição não foi ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, porquanto quanto a estas – ...
  • Acórdão nº 0248/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    Na jurisdição administrativa e fiscal é da competência dos tribunais tributários acção respeitante a prestações tributárias, a dívidas à segurança social relativas a quotizações.

    ... especial» contra o Instituto da Segurança Social, IP, tendo em atenção «MAPA COM A ... respeita a prestações tributárias, a dívidas à segurança social relativas a quotizações ...
  • Acórdão nº 00566/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I - As dívidas à Segurança Social prescrevem no prazo de cinco anos, conforme previsto no artigo 60.º, n.º 3 da Lei de Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, assim como no artigo 187.º, n.º 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. II - A citação na exceção fiscal do devedor originário interrompe a prescrição. III – Se a citação do responsável...

    ... INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. - Secção de Processo Executivo de ... com fundamento na prescrição das dívidas exequendas. Formula nas respetivas alegações ...
  • Acórdão nº 37/12.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I - Enquanto os factos interruptivos da prescrição das dívidas tributárias elencados no n.º 1 do artigo 49.º da LGT têm todos eles efeito duradouro, assim não é quanto aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social, alguns dos quais - como a notificação para audiência prévia - têm efeito meramente instantâneo, enquanto outros têm também efeito duradouro (como a citação para

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, inconformado com a sentença do Tribunal ... em A) e quanto ao mencionado em B) as dívidas de contribuições respeitantes aos períodos ...
  • Acórdão nº 525/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    I - Estando em causa dívidas à segurança social relativas aos anos de 1993 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de

    ...… & FILHOS, LDA” - para cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social e ...
  • Decreto-Lei n.º 151-A/2013. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2013-10-31, de 31 de Outubro de 2013
  • Acórdão nº 455/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001, veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), (e respectivos juros de mora), de dez (cfr. artigo14.º, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Março, artigo 53.º, nº.2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto), para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do artigo 63.º da...

    ... a sociedade «T......., Lda.» por dívidas de contribuições para a Segurança Social e ...
  • Acórdão nº 0953/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição

    ... qual foi instaurado para a cobrança de dívidas à Segurança Social relativas aos períodos ...
  • Acórdão nº 4728/14.0T2SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2021

    1- A notificação do potencial revertido para audiência prévia à reversão constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas à segurança social. 2-Por força do art. 304º nº 2 do C.C., é relevante o reconhecimento de direito prescrito, isto é, o reconhecimento posterior ao decurso do prazo prescricional.

    ...ção do crédito do Instituto da Segurança Social, I.P. A recorrente formulou as seguintes ... notificações e citações das alegadas dividas reclamadas pela Segurança Social ISS IP em face ...
  • Acórdão nº 01247/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    Em execução, por dívidas à segurança social, instaurada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., por força do artigo 194.º, n.º 1, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, pode a execução prosseguir, nos termos do artigo 885.º do CPC de 1961 (atual artigo 809.º do CPC de 2013), a...

    ... do Sistema Previdencial de Segurança" Social, no seguimento de uma decisão de autoriza\xC3"... a legislação que rege a cobrança das dívidas exequendas (ou seja, o Código dos Regimes ...
  • Acórdão nº 27/11.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. A mera menção à existência de nulidades na sentença, que não esteja minimamente consubstanciada, é impeditiva do seu conhecimento. II. A caducidade do direito à liquidação (ao contrário da notificação da liquidação depois do prazo de caducidade) não é fundamento de oposição à execução fiscal. III. A citação para a execução fiscal é facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas à...

    ... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (doravante Recorrido ou IGFSS) lhe eu, por dívidas de contribuições à Segurança Social dos meses ...

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