como fazer uma carta reclamação
11246 resultados para como fazer uma carta reclamação
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Regulamento n.º 910/2020
... dos munícipes sobre a matéria, como também para a criação de condições de ... a elevado, não é permitido fumar ou fazer lume de qualquer tipo, no seu interior ou nas ... Artigo 23.º Reclamação" pela Falta de Limpeza de Terrenos 1 - A reclamaç\xC3" ... de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que constem os ...
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Regulamento n.º 761/2020
... é colocado ou seriado no CTeSP indicado como segunda (ou terceira) opção, no respetivo ... em qualquer opção na 1.ª fase, poderão fazer uma nova candidatura na 2.ª fase, havendo lugar ... candidatura, devendo fundamentar a reclamação. 2 - Ouvido o júri, o Reitor, ou quem tenha ... ícios a partir de um destes elementos: carta pessoal, texto articulado de forma simples sobre ...
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Acórdão nº 0795/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - O prazo para apresentar reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, como prazo judicial que é, está sujeito às regras contidas nos arts. 138.º e 139.º do CPC, de acordo com o disposto no art. 20.º, n.º 2, do CPPT. II - Sendo a petição inicial dessa reclamação remetida ao órgão da execução fiscal por carta registada, é de considerar como data de entrada a do registo postal,...
... sentença proferida no processo de reclamação" de actos do órgão de execução fiscal com o n.\xC2" ... carta registada com aviso de recepção, enviada para o ... 144.º, n.º 1 do CPC, vale como data da prática do acto processual a da ... , dia 20; mas, se se entender que é de fazer funcionar a presunção do recebimento no ... -
Despacho n.º 9030/2020
... ção interna de natureza académica, bem como" a sua constante evolução e alteração, por for\xC3" ... atos administrativos, o estudante pode fazer-se representar por outrem, desde que devidamente ... os interessados podem apresentar reclamação ao presidente da comissão, devidamente ... e prazos para a emissão de diploma e carta de curso 1 - Do diploma constará, ...
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Acórdão nº 08946/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
I – O caso julgado constitui uma figura jurídico-processual que pressupõe a existência de uma decisão que resolveu uma questão que entronca na relação material controvertida ou que versa sobre a relação processual em presença e visa evitar que a mesma questão, mais tarde, possa ser decidida em termos diferentes pelo mesmo ou por outro Tribunal (cfr. artigos 580.º, 581.º.º, 619.º, 621.º e 625
... e de Processo Tributário, Reclamação Judicial do despacho de 9 de Dezembro de 2013 do ... , nº 1 c) e n° 2 do CPPT, omitindo o modo como o prazo foi contado, sendo que nos termos ... ) Em 5-8-2013, a ora Reclamante através de carta registada apresentou junto do Serviço de ... tomava conhecimento, como não deixou de fazer, ainda que de forma menos rigorosa e apenas a ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... como "Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais" ou ... de apoio judiciário, devendo para tal fazer" a prova a que alude o n.º 1 [- prova da insufici\xC3" ... do artigo 47.º, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... provisório, inicia-se um prazo para reclamação de créditos, após o qual é elaborada, pelo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019
... questão ao dono da obra através de reclamação por erros e omissões relativamente ao projecto ... uma empreitada de concepção/construção, como esta, importa para o empreiteiro, a aqui autora, ... ção destes autos, nunca por tentar fazer perigar a independência dos tribunais; K) No ... autora ao réu em 25.08.2004, através de carta com a referência DOC/JSL/2004/3 1728; L) ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
... G. Bem como a necessidade de garantir a aplicabilidade de ... e Recuperação de Empresas, e, terá que o fazer na pendência do processo de insolvência, na ... - O carácter universal e pleno da reclamação de créditos determina uma extensão da ... , por termo nos autos, a 11.01.2017, e por carta registada aos restantes sujeitos processuais a ...
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Aviso n.º 17701/2023
... , mediante a apresentação de propostas em carta fechada ... Com fundamento nas disposições ... ção do início do procedimento, bem como ... o período de constituição de interessados ... fazer em prazo igual ... 2 — A falta de entrega dos ... Artigo 18.º ... Reclamação ... Os concorrentes podem, nos termos do artigo ...
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Regulamento n.º 483/2019
... princípio da proporcionalidade, tendo como premissas o custo da atividade pública local e o ... sobre a sua atividade; k) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento. Artigo 29.º ... carta registada ou eletrónico simples, ou, se a lei o ... ços promover, independentemente da reclamação do interessado, e mediante despacho do Presidente ...
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Regulamento n.º 310/2017
... pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, bem como o novo Regime Jurídico das Autarquias Locais, ... : a necessidade de arrecadar receita para fazer face às despesas correntes da Freguesia e a ... 4 - Da decisão proferida em sede de reclamação, cabe recurso hierárquico nos termos do artigo ... ções são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que ...
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Regulamento n.º 639/2016
... de fora os regulamentos específicos, como é o caso dos relativos aos diversos equipamentos ... entregue por correio, o requerente pode fazer acompanhar aquele de duplicado e sobrescrito ... esses débitos, tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos ... notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o ...
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Regulamento n.º 196/2017
... da cobrança de taxas e preços, previstas como fonte de financiamento das atividades municipais ... á de documento próprio, no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos: a) ... requerente, presumindo-se, neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. 3 - ... recebida, independentemente da reclamação do interessado, nos termos da legislação em ...
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Aviso n.º 5342/2022
... se registando qualquer sugestão ou reclamação, ... foi aprovado por unanimidade, na sessão ... nos lugares de estilo, bem como no sítio eletrónico desta Freguesia ... k) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento ... Artigo 8.º ... carta registada, com aviso de rece- ... ção, ou ...
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Regulamento n.º 447/2018
... da indústria, comércio e agricultura, bem como dá a conhecer o trabalho desenvolvido pelas ... que trabalhem ao vivo e aos titulares da Carta de Artesão. Artigo 7.º Montagem e desmontagem 1 ... 3 - É expressamente proibido ao expositor fazer publicidade sonora no recinto da Ficabeira. 4 - O ... Artigo 26.º Reclamação da decisão de adjudicação 1 - Do ato de ...
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Portaria n.º 286/2020
... do tecido associativo jovem português, como forma de promoção do associativismo e da ... P., por depósito, carta" registada com aviso de receção ou por via eletr\xC3" ... com sede fora do território nacional devem fazer prova do requisito constante do n.º 2 do artigo ... 12.º Impugnação das decisões À reclamação ou recurso das decisões em matéria de ...
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Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...
... 000,00, que a Administração fiscal reputou como despesa não comprovada e não indispensável à ... liquidação foi efetuada ao Impugnante por carta registada a 5-5-2011, conforme prevê o art. 38 ... tributário (por ex.º uma reclamação graciosa) ou num processo judicial tributário ... afirmou que o negócio que pretendia fazer com a Impugnante era para aquisição do terreno ... -
Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AU.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2019
I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II -...
... Nos autos de reclamação de créditos apensos ao processo de insolvência ... o credor Banco do pedido de condenação como litigante de má-fé” ... 4. EE e FF ... ção da Lista de Credores Reconhecidos; Carta subscrita pelo Impugnado Marido em setembro de ... adquirir as condições necessárias para o fazer, por via disso, não deveria ter causado ... -
Acórdão nº 01155/19.6BEPRT-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
I – A Reclamação efetuada contra o despacho do juiz que não admite o recurso, ao abrigo do artigo 643.º do CPC, não se encontra catalogada como Recurso no CPC, sendo antes um incidente do Recurso, com uma tramitação própria. II – Esta Reclamação apenas precisa de ser motivada, não carecendo de conclusões. III – Já assim sucedia no designado recurso de queixa previsto no CPC de 19
... da Decisão Sumária que rejeitou a Reclamação deduzida contra o Despacho proferido pelo M ... , este não pode deixar de ser considerado como um resumo das ideias principais - o que é a ... horas depositar a importância das custas e fazer o preparo necessário para a expedição e ... de queixa, em substituição da antiga carta testemunhável ... Este meio nem sequer é ... -
Acórdão nº 4214/15.0T9MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – A acusação é manifestamente infundada quando de forma clara e evidente é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídica. II – A insuficiência na acusação da narração de factos não pode ser colmatada ou substituída pela imputação genérica dos factos relativos aos elementos subjectivos do...
... de € 900,00 (novecentos euros)” bem como “Condenar o arguido nas custas, fixando-se a ... 2. O assunto referente à mesma carta dos presentes autos, encontra-se definitivamente ... da prova documental dos autos, não fazer a justa ponderação entre os direitos da ... no Posto da GNR da Maia uma reclamação no livro de reclamações por si escrita e ... -
Decreto-Lei n.º 56/2018
... proceder ao registo dos participantes, tal como previsto nas diretivas europeias e ... à entidade subcontratada, nem de fazer cessar a subcontratação com efeitos imediatos ... ; b) Asseguram o registo de cada reclamação recebida e das medidas tomadas para a sua ... º ou entidade gestora da União Europeia, a carta de notificação menciona expressamente esse ...
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Regulamento n.º 6/2021
... 2 - O grau de mestre é titulado por uma carta de curso, de acordo com o determinado no artigo ... de novos conhecimentos e competências, bem como a sua aplicação, no contexto da recolha, ... áxima de noventa minutos, o candidato pode fazer uma apresentação com máxima duração de vinte ... de estágio não pode ser objeto de reclamação exceto se estiver em causa a preterição de ...
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Edital n.º 1160/2019
... e outros artefactos pirotécnicos, bem como o uso do fogo controlado, cumprindo-se o ... de 5 dias, devendo, sempre que necessário, fazer-se uma vistoria ao local indicado para o ... Artigo 16.º Reclamação de Falta de Limpeza de Terrenos 1 - A ... de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem os ...
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Despacho n.º 6504/2017
... , não tendo sido recebida qualquer reclamação, observação ou sugestão. Findo o período de ... que regulam os respetivos procedimentos, bem como o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que ... presente regulamento, do qual passarão a fazer parte integrante, após as respetivas ... terceiro, presumindo-se, neste caso, qua a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. 6 - ...
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Acórdão nº 419/14.0T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a...
... Por carta registada com aviso de receção de 14/10/2021, o ... proponente “X, Lda.” apresentou reclamação, requerendo, a título principal, que se declare ... Tão só ... Assim como, “tendo o proponente já transferido o montante ... causa, e juntando a prova documental apta a fazer prova dessa relação de parentesco, terá de ...