como fazer uma carta reclamação
11246 resultados para como fazer uma carta reclamação
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Regulamento n.º 5/2022
... Indevido ou Abusivo Preâmbulo Como consequência de uma sociedade com mais acesso a ... , será o proprietário notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... CAPÍTULO III Abandono, reclamação e procedimentos conexos Artigo 14.º Procedimento ... - tes de acidente, a notificação deve fazer -se pessoalmente, salvo se o proprietário não ...
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Regulamento n.º 722/2018
... legalmente lhes estejam atribuídos, assim como liquidar, arrecadar, cobrar e dispor das receitas ... 2 - Incumbe ao município fazer prevalecer as exigências impostas pelo interesse ... obrigatório o envio da notificação por carta registada com aviso de receção, considera-se ... Artigo 17.º Reclamação e impugnação 1 - Os sujeitos passivos das taxas ...
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Regulamento n.º 601/2020
... , comercial, industrial ou outras, bem como a terrenos para construção situados na área ... , sendo da sua competência cumprir e fazer cumprir este regulamento e demais legislação ... , após o prazo de 20 dias sobre o envio da carta de aviso de suspensão; b) Quando se verificar ... nos sistemas prediais; d) Direito de reclamação dos atos e omissões da entidade gestora que ...
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Acórdão nº 771/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2022
... art. não tem valor como meio de prova” (…) julgar inconstitucional, ... pessoa que deva fazer a identificação que a descreva, com indicação ... recorrente C. apresentou reclamação para a conferência com o seguinte teor ... 1.2.1.5. Em 19/07/2022 (por ... carta remetida a 18/07/2021) , o recorrente A ...
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Acórdão nº 01942/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
I - A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação. II - Anulado o indeferimento da reclamação por vício procedimental desta, cabe ao tribunal conhecer dos restantes vícios imputados ao acto tributário, uma vez que este é competente para conhecer em tal impugnação,...
... reclamação graciosa apresentada contra o acto de o de IRS como nº 200014340090101, relativa ao ano de 1998, no ... H) Em Setembro de 2005, por carta registada com aviso de recepção, foi remetido o ... ", "não estava o legislador impedido de o fazer equivaler a um acto tributário para efeitos de ... -
Regulamento n.º 231/2021
... para um ambiente sadio no meio urbano, bem como para a plena fruição e correta gestão do ... , deve ser o proprietário notificado por carta registada com aviso de receção para, no prazo ... fazer-se substituir por outra entidade com a qual ... CAPÍTULO VI Reclamação de Veículo Artigo 20.º Reclamação 1 - Tem ...
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Acórdão nº 297/16.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
I – Há insuficiência da matéria de facto vertida no probatório sempre que deste não conste toda a factualidade necessária a uma decisão conscienciosa da questão suscitada nos autos segundo as várias soluções plausíveis de direito. II – A citação, enquanto acto através do qual se chama uma parte (réu) a juízo e se lhe dá conhecimento dos termos da acção contra si instaurada e do prazo...
... , nomeadamente, a penhora do imóvel…bem como a sua venda» ... Como fundamento da sua ... apreciar a pretensão deduzida ser a reclamação do acto do órgão de execução fiscal ... distribuidor postal comprovado que deixou a carta no receptáculo da caixa de correio da morada ... , independentemente de a executada o fazer ou não, se deverá presumir citada e/ou ... -
Acórdão nº 470/12.4TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I-Do ponto de vista formal, nada obsta a que um mandato de crédito se conclua verbalmente, face ao princípio geral da consensualidade, consagrado no art.º 219.º do Código Civil II-A carta remetida pela Ré à Autora, em que a primeira faz uma declaração genérica relativa à policy do grupo empresarial, vinculando-se a uma actuação instrumental, prometendo um certo comportamento, mas não assumindo...
... ; -A Ré é uma sociedade comercial que tem como" objecto social a realização de todas as operaç\xC3" ... carta de 02/02/2010, confirmado ao Banco A. a ... no DR, II série, o anúncio para reclamação de créditos; -Por requerimento e complemento ... dotada de meios financeiros destinados a fazer reforço ao seu fundo de maneio. Neste sentido, ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... , pode o proponente apresentar uma reclamação junto da ASF, que afere da observância do regime ... fazer" face a tais eventos ou alterações. 5 - As revis\xC3" ... se tornou membro do Gabinete Português da Carta Verde bem como um compromisso de que fornecerá ...
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Regulamento n.º 267/2021
... Indevido ou Abusivo Nota justificativa Como consequência de uma sociedade com mais acesso a ... , será o proprietário notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... CAPÍTULO III Abandono, reclamação e procedimentos conexos Artigo 14.º Procedimento ... evidentes de acidente, a notificação deve fazer-se pessoalmente, salvo se o proprietário não ...
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Regulamento n.º 692/2021
... Indevido ou Abusivo Nota justificativa Como consequência de uma sociedade com mais acesso a ... , será o proprietário notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... CAPÍTULO III Abandono, reclamação e procedimentos conexos Artigo 14.º Procedimento ... evidentes de acidente, a notificação deve fazer-se pessoalmente, salvo se o proprietário não ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
... renda mensal para € 10.300,91, bem como a transição do contrato de arrendamento para o ... para o regime do NRAU, uma vez que a carta que lhe foi endereçada nesse sentido foi ... ação de despejo como também na reclamação dos montantes indemnizatórios legalmente ... Exa. não logrou fazer prova de que tem efetivamente poderes ... -
Regulamento n.º 716/2019
... 2 - O grau de mestre é titulado por uma carta de curso, de acordo com o determinado no artigo ... análise e exploração de informação, bem como a conceção e desenvolvimento de sistemas de ... áxima de noventa minutos, o candidato pode fazer uma apresentação com máxima duração de vinte ... de estágio não pode ser objeto de reclamação exceto se estiver em causa a preterição de ...
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Regulamento n.º 720/2019
... 2 - O grau de mestre é titulado por uma carta de curso, de acordo com o determinado no artigo ... análise e exploração de informação, bem como a conceção e desenvolvimento de sistemas e ... áxima de noventa minutos, o candidato pode fazer uma apresentação com máxima duração de vinte ... de estágio não pode ser objeto de reclamação exceto se estiver em causa a preterição de ...
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Acórdão nº 00325/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... por este ter sido convocado através de carta registada com aviso de recepção, devolvida ... que “A prova da matéria de facto dada como assente resultou da análise crítica dos ... e) Em sede de Reclamação de 18/08/2009 do Ato Administrativo vertido no ... ções, a qualquer notificação que haja de fazer-se ... 2. Sendo o envio da notificação pelos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... regulamentos “dispersos” identificados como relevantes e com eficácia externa abaixo ... 2 — Incumbe ao Município fazer prevalecer as exigências impostas pelo interesse ... , salvo se tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
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Portaria n.º 218-A/2019
... é ao ano letivo de 2018-2019, inclusive; b) Fazer prova de capacidade para a frequência do ensino ... ensino secundário que podem ser utilizados como provas de ingresso na 1.ª fase do concurso são ... o resultado da reapreciação ou da reclamação de uma classificação de um exame final nacional ... , ou enviada pelo correio, através de carta registada. 3 - São liminarmente rejeitadas as ...
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Portaria n.º 209/2018
... é ao ano letivo de 2017-2018, inclusive; b) Fazer prova de capacidade para a frequência do ensino ... ensino secundário que podem ser utilizados como provas de ingresso na 1.ª fase do concurso são ... o resultado da reapreciação ou da reclamação de uma classificação de um exame final nacional ... , ou enviada pelo correio, através de carta registada. 3 - São liminarmente rejeitadas as ...
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Despacho n.º 3144/2019
... Pedagógicos das Unidades Orgânicas, assim como os Serviços Académicos, por meu despacho de ... , de pausas académicas e de avaliação; h) Carta de curso - documento que comprova a titularidade ... atos administrativos, o estudante pode fazer-se representar por outrem, desde que devidamente ... - Os interessados poderão apresentar reclamação nos SAC, no prazo de 10 dias a partir da data de ...
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Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... à taxa legal desde a data da citação, bem como no pagamento à Autora das quantias que sejam ... nomeados no processo n° 1333/08.3TBVFX (carta precatória ordenada pelo titular do processo ... de 2001 o Requerente apresentou reclamação da relação de bens apresentada pela Autora, ... O que poderá a cabeça de casal fazer mais para resolver, ainda em vida, as partilhas? ...
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Acórdão nº 241/17 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2017
... ês requerimentos, todos relativos a reclamação dirigida contra Decisão ... Sumária n.º ... desse preceito legal, tal como foi oportuna e ... profusamente arguido pelos ... Tratado da União e da Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos ... de fazer sentido a sua invocação tão só em ...
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Regulamento n.º 1104/2016
... , abnegação, altruísmo e solidariedade, como é o caso dos Bombeiros Voluntários, e valorizam ... requerente, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. 4 - ... reclamação ou impugnação do interessado, promover, de ... se o ocupante manifestar o desejo de as fazer cessar até aquela data. Secção III Publicidade ...
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Aviso n.º 1660/2017
... érie, n.º 156, de 16 de agosto de 2016, bem como de publicação no sítio de internet do ... , perante a Câmara Municipal de Valongo, fazer prova da manutenção das condições que ... ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... de taxas, quando o sujeito deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... Presidente da República para promulgação como lei, na parte em que altera o artigo 4.º da Lei ... (doravante, TJUE) e, consequentemente, com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a ... sentiu -se na necessidade de fazer tal diferenciação, uma vez que as exigências ... prescrição da dívida e o prazo de reclamação do consumidor. Este é significativamente mais ...
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Regulamento n.º 317/2021
... /94, de 3 de maio na sua redação atual, bem como as suas posteriores alterações, em matéria de ... o proprietário do veículo através de carta registada com aviso de receção enviada para o ... deterioração ou conservação que possa fazer" recear que o preço obtido com a venda em hasta p\xC3" ... onde foi removido, dos prazos de reclamação, da advertência para o pagamento das despesas da ...