como fazer uma carta reclamação
11253 resultados para como fazer uma carta reclamação
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Regulamento n.º 572/2020
... como abaixo se publica. 23 de junho de 2020. - O ... que os mesmos estejam disponíveis; b) Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada, ou meio equivalente, da data e ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Aviso n.º 6088/2019
... drenagem de águas residuais e pluviais, bem como à apresentação dos projetos, execução e ... sobre a sua atividade; r) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento. Artigo 12.º ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... 6 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... loteamento urbano tem de deixar de ser visto como um mecanismo de substituição da Administração ... daquele que vigora actualmente, ao fazer assentar a distinção das diferentes formas de ... ão reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correcção no prazo para ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... um financiamento ao Fundo do Turismo, dando como" garantia a hipoteca sobre tais prédios; \xC2" ... se encontram impedidos de fazer valer qualquer direito de propriedade sobre os ... comunicado ao aqui Recorrente o teor de uma carta que lhe havia sido endereçada pelo anterior ... "), nem do indeferimento de uma reclamação ("reclamação indeferida"), nem da recusa de um ... -
Despacho n.º 7031/2017
... da Universidade, que entendeu esta prática como via para assegurar a qualidade dos seus projetos, ... o desenvolvimento dos ciclos de estudos; c) Carta de curso - documento que comprova a titularidade ... atos administrativos, o estudante pode fazer-se representar por outrem, desde que devidamente ... à comunicação de decisão e de reclamação", bem como os procedimentos de matrícula e inscri\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... partir de fontes de energia renováveis, bem como a diminuição do respetivo custo de investimento ... a realização da vistoria, a DGEG pode fazer-se acompanhar por representantes do operador da ... ção da notificação da DGEG, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ... forem pagas voluntariamente ou cuja reclamação não tenha sido atendida podem, decorridos 30 ...
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Acórdão nº 54/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... (como o foi pela entidade demandada e pelo Acórdão ... Ora, a carta para a sua ... notificação foi expedida em ... figuras equiparáveis, como a reclamação para o presidente do tribunal superior ... foi o que o ora reclamante procurou fazer" ... A ... jurisprudência que recusa a aplica\xC3" ...
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Despacho n.º 9573/2021
... : unidades curriculares que estando definidas como tal no plano do curso, não são de conclusão do ... 7 - Os estudantes devem fazer-se acompanhar de um documento de identificação ... : cartão de estudante, cartão de cidadão, carta de condução ou passaporte. Os estudantes ... Artigo 34.º Reclamação 1 - O estudante pode reclamar da classificação ...
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Acórdão nº 1271/19.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
... dirigiu carta ao 1.ª R. procedendo à revogação do mandato e ... se encontra inscrito como profissional na Ordem dos Contabilistas ... pelo seguro corresponderia à «reclamação formal ou série de reclamações formais ntes de um mesmo evento suscetível de fazer funcionar as garantias do contrato» - cfr ...
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Regulamento n.º 111/2024
... atual redação (Código da Estrada), bem como" os demais procedimentos conexos à referida remo\xC3" ... , é o mesmo notificado, por meio de carta registada com aviso de receção para morada ... ÍTULO IV Presunção de abandono e reclamação Artigo 17.º Presunção de abandono 1 — ... ível um risco de deterioração que possa fazer recear que o preço obtido na venda em hasta ...
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Despacho n.º 5311/2017
... tenha duração inferior a três anos, bem como dos Professores Convidados e Assistentes ... a sua avaliação através de: a) Reclamação para o órgão homologante; b) Recurso para o ... ou órgão com competência delegada para o fazer, nos termos do art. 24.º do Regulamento de ... ão podem ser realizadas pessoalmente ou por carta registada com aviso de receção remetida para a ...
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Acórdão nº 589/20.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
I. Ao acto público de abertura das propostas, apresentadas na respectiva sessão ao júri em papel comum, com as demais formalidades exigidas no Programa do Concurso, em carta fechada, segue-se a fase de análise das propostas e elaboração do relatório preliminar; II. É tempestiva a apresentação de reclamação contra a admissão da proposta apresentada pela aqui Recorrente, logo após o termo do acto...
... , devidamente identificada como Autora nos autos de acção de contencioso ... a sentença resolve é a de que a reclamação não é extemporânea porque actualmente a ... acabou por não apresentar uma proposta em carta fechada ... XXVII. As propostas eram para ser ... Ora, se o podiam fazer" nesse momento, poderiam fazê-lo imediatamente ap\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... às regras especificamente aplicáveis, bem como às demais regras do presente Regime Geral que ... à entidade subcontratada, nem de fazer cessar a subcontratação com efeitos imediatos ... ; b) Asseguram o registo de cada reclamação recebida e das medidas tomadas para a sua ... de origem, os seguintes elementos: a) Carta de notificação, elaborada nos termos do ...
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Edital n.º 1193/2022
... lidade, tendo como premissas o custo da atividade pública local e o ... k) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento ... Artigo 29.º ... carta registada ou eletrónico simples, ... ou, se a ... independentemente da reclamação do interessado, e mediante despacho do Presidente ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ência ou desfavorecidas; (v) a fixação como critério ... regra de adjudicação, o da ... as especificações técnicas não podem fazer referên- ... cia a determinado fabrico ou ... reclamação nos cinco dias subsequentes à respe- ... tiva ... anterior, ou por via postal, por meio de carta ... registada ou de carta registada com aviso de ...
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Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... de Janeiro de 2010, remeteu ao Trabalhador carta registada com AR, comunicando-lhe a extinção do ... em 18.8.2010, na sequência de reclamação que o A. lhe fez ... 21. O A. devolveu à R. a ... , com referência à base instrutória, como consta da respectiva acta ... Foi proferida ... verdadeira adivinha do que se pretendia fazer: À partida estava condenada, por falta de ... -
Aviso n.º 6603/2018
... ção, cobrança e pagamentos de taxas, bem como normas sobre preçários devidos ao município de ... ípio de Lisboa, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e ... especiais previstos no artigo 26.º, devem fazer prova dos requisitos exigidos, nos termos fixados ... ções são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que ...
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Acórdão nº 446/14.7TBABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
I. Na citação por via postal, feita na pessoa de terceiro é factor decisivo que este se encontre na residência ou no local de trabalho do citando. II. É que, só nessa hipótese, é aceitável crer que, com toda a probabilidade, aquele terceiro está em condições de, como se compromete, prontamente entregar a carta ao citando, sendo essa suposição razoável o que está na base das presunções...
... , tendo requerido que fossem declarados como não citados, declarando-se nulo todo o ... por via postal mediante remessa de carta registada com aviso de receção para o ... da execução, conhece-se logo da reclamação e, caso seja julgada procedente, anula-se tudo o ... sua citação, só perdendo o direito de o fazer se intervier no processo e não reagir ... -
Aviso n.º 24107/2022
... da cobrança de taxas e licenças, previstas como ... fonte de financiamento das atividades ... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, ... nos termos ... , quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e ... for prestada, nos termos da ... Nota: a) As emissões sonoras devem fazer-se com respeito pelos limites de ruído estabe- ...
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Regulamento n.º 400/2019
... quaisquer outros elementos equivalentes, bem como quaisquer outros dispositivos de comunicação, ... Neste sentido, reafirma-se o conteúdo da Carta de Princípios do Estudante da Universidade de ... seguinte; b) Usar linguagem insultuosa ou fazer ameaças verbais a outros estudantes, docentes, ... disciplinar são suscetíveis de reclamação ou de recurso hierárquico para o reitor, ...
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Aviso n.º 5219/2019
... de Águas, Saneamento e Outros Serviços bem como a agregação dos Serviços de Água e Saneamento ... produzido podendo, conforme os modelos, fazer a leitura do caudal instantâneo e do volume ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... taxas definindo princípios que pretendem fazer incidir nos valores a cobrar os diversos custos ... , servindo neste caso a estimativa do custo como um valor referencial. Ainda, nos termos previsto ... ao interessado pessoalmente ou por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... recebida, independentemente da reclamação do interessado, nos termos da legislação em ...
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Acórdão nº 414/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2019
... recorrida ter feito aplicação, como sua ratio decidendi, das dimensões ... 21.° da reclamação para a ... conferência apresentada em ... de o fazer em momento processual anterior e adequado para o ... Recorrente notificado por carta registada com A/R de 16.01.1992 (al. M do ...
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Aviso n.º 12603/2016
... drenagem de águas residuais e pluviais, bem como a apresentação dos projetos e execução das ... produzido podendo, conforme os modelos, fazer a leitura do caudal instantâneo e do volume ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Edital n.º 967/2019
... ção de todos os efluentes líquidos, tais como águas residuais não equiparadas a domésticas, ... produzido podendo, conforme os modelos, fazer a leitura do caudal instantâneo e do volume ... Entidade Gestora avisará o Utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... causa, podendo apresentar a devida reclamação após dela ter tomado conhecimento, nos termos do ...