como fazer uma carta reclamação
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Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AU.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2019
I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II -...
... Nos autos de reclamação de créditos apensos ao processo de insolvência ... o credor Banco do pedido de condenação como litigante de má-fé” ... 4. EE e FF ... ção da Lista de Credores Reconhecidos; Carta subscrita pelo Impugnado Marido em setembro de ... adquirir as condições necessárias para o fazer, por via disso, não deveria ter causado ... -
Acórdão nº 01155/19.6BEPRT-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
I – A Reclamação efetuada contra o despacho do juiz que não admite o recurso, ao abrigo do artigo 643.º do CPC, não se encontra catalogada como Recurso no CPC, sendo antes um incidente do Recurso, com uma tramitação própria. II – Esta Reclamação apenas precisa de ser motivada, não carecendo de conclusões. III – Já assim sucedia no designado recurso de queixa previsto no CPC de 19
... da Decisão Sumária que rejeitou a Reclamação deduzida contra o Despacho proferido pelo M ... , este não pode deixar de ser considerado como um resumo das ideias principais - o que é a ... horas depositar a importância das custas e fazer o preparo necessário para a expedição e ... de queixa, em substituição da antiga carta testemunhável ... Este meio nem sequer é ... -
Acórdão nº 4214/15.0T9MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – A acusação é manifestamente infundada quando de forma clara e evidente é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídica. II – A insuficiência na acusação da narração de factos não pode ser colmatada ou substituída pela imputação genérica dos factos relativos aos elementos subjectivos do...
... de € 900,00 (novecentos euros)” bem como “Condenar o arguido nas custas, fixando-se a ... 2. O assunto referente à mesma carta dos presentes autos, encontra-se definitivamente ... da prova documental dos autos, não fazer a justa ponderação entre os direitos da ... no Posto da GNR da Maia uma reclamação no livro de reclamações por si escrita e ... -
Decreto-Lei n.º 56/2018
... proceder ao registo dos participantes, tal como previsto nas diretivas europeias e ... à entidade subcontratada, nem de fazer cessar a subcontratação com efeitos imediatos ... ; b) Asseguram o registo de cada reclamação recebida e das medidas tomadas para a sua ... º ou entidade gestora da União Europeia, a carta de notificação menciona expressamente esse ...
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Regulamento n.º 6/2021
... 2 - O grau de mestre é titulado por uma carta de curso, de acordo com o determinado no artigo ... de novos conhecimentos e competências, bem como a sua aplicação, no contexto da recolha, ... áxima de noventa minutos, o candidato pode fazer uma apresentação com máxima duração de vinte ... de estágio não pode ser objeto de reclamação exceto se estiver em causa a preterição de ...
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Edital n.º 1160/2019
... e outros artefactos pirotécnicos, bem como o uso do fogo controlado, cumprindo-se o ... de 5 dias, devendo, sempre que necessário, fazer-se uma vistoria ao local indicado para o ... Artigo 16.º Reclamação de Falta de Limpeza de Terrenos 1 - A ... de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem os ...
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Despacho n.º 6504/2017
... , não tendo sido recebida qualquer reclamação, observação ou sugestão. Findo o período de ... que regulam os respetivos procedimentos, bem como o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que ... presente regulamento, do qual passarão a fazer parte integrante, após as respetivas ... terceiro, presumindo-se, neste caso, qua a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. 6 - ...
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Acórdão nº 419/14.0T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a...
... Por carta registada com aviso de receção de 14/10/2021, o ... proponente “X, Lda.” apresentou reclamação, requerendo, a título principal, que se declare ... Tão só ... Assim como, “tendo o proponente já transferido o montante ... causa, e juntando a prova documental apta a fazer prova dessa relação de parentesco, terá de ... -
Regulamento n.º 47/2024
... do artigo 8.º da Lei n.º 53 -E/2006, bem como os princípios da equivalência jurídica e da ... sobre a sua atividade; k ) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento. Artigo 8.º ... carta registada, com aviso de receção, ou ... reclamação do interessado, promover a restituição da ...
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Regulamento n.º 1054/2023
... b) Fazer prova de capacidade para a frequência do ensino ... 4 — Têm-se como" não inscritas, sem obrigatoriedade de notificaç\xC3" ... o resultado da reapreciação ou da reclamação de uma classificação de um ... exame final ... através de carta registada ... 3 — São liminarmente rejeitadas ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... 129º, do CIRE, bem como a lista de créditos não reconhecidos ... Foi ... endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... por objeto o financiamento destinado a fazer face a responsabilidades do passivo registadas no ... a juros moratórios, até à data da reclamação. - €120.002,02 a título de taxas de garantia ...
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Edital n.º 548/2020
... e outros artefactos pirotécnicos, bem como o uso do fogo controlado, cumprindo-se o ... de 5 dias, devendo, sempre que necessário, fazer-se uma vistoria ao local indicado para o ... Artigo 16.º Reclamação de Falta de Limpeza de Terrenos 1 - A ... de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem os ...
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Regulamento n.º 621/2020
... às quais a lei confira tal isenção, bem como as pessoas coletivas de utilidade pública, as ... á de documento próprio, no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos: a) ... ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... 3 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 4 - ...
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Regulamento n.º 1168/2023
... b) Fazer prova de capacidade para a frequência do ensino ... 4 — Têm-se como" não inscritas, sem obrigatoriedade de notificaç\xC3" ... o resultado da reapreciação ou da reclamação de uma classificação de um ... exame final ... , ou enviada pelo correio, através de carta registada ... 3 — São liminarmente rejeitadas ...
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Acórdão nº 268/21.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
... de trabalho entre ambas celebrado e, como consequência, que seja considerado como contrato ... , expedida, por correio registado com A/R, carta para citação da Ré dirigida à morada “ ... , ... Mais fica citado, se deve fazer representar por mandatário judicial com poderes ... Peça Processual “Recurso” em “Reclamação”, na medida em que, ainda que o Recurso não ...
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Regulamento n.º 983/2021
... o Regulamento de Trânsito que terá como principal objetivo estabelecer um conjunto de ... d) De forma perpendicular aos passeios ao fazer o atravessamento da faixa de rodagem, quando ... ário do veículo é notificado, mediante carta registada com aviso de receção, para esclare- ... Artigo 52.º ... Reclamação do Veículo ... 1 — Nos casos em que o titular ...
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Edital n.º 19/2022
... os regulamentos sem eficácia externa, bem como, devido à sua especificidade, os instrumentos ... 2 — Incumbe ao Município fazer prevalecer as exigências impostas pelo interesse ... , salvo se tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
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Despacho n.º 11704/2016
... ógicos e Conselho Técnico-Científico, bem como, a apreciação pública da comunidade ... , de pausas académicas e de avaliação; Carta de curso - documento que comprova a titularidade ... atos administrativos, o estudante pode fazer-se representar por outrem, desde que devidamente ... - Os interessados poderão apresentar reclamação nos SAC, no prazo de 10 dias a partir da data de ...
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Acórdão nº 4679/19.1T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020
1.- Tendo o credor comunicado ao devedor por carta registada com aviso de recepção a resolução do contrato para o endereço nele indicado, a resolução tona-se eficaz mesmo que o devedor não tenha recebido a carta, sem que demonstre as razões do não recebimento. 2.- Quem envia uma carta para o domicílio de uma pessoa não tem o ónus de saber se a mesma chegou ou não ao seu conhecimento, bastando...
... foi fixado em 20 dias o prazo para a reclamação de créditos ... Findo este prazo, o Sr ... tentativa de conciliação são considerados como" reconhecidos os créditos que mereçam a aprovaç\xC3" ... ção do contrato porque nunca rececionou a carta cuja cópia foi junta pela reclamante. Defendeu ... K. Isto porque a resolução, podendo fazer-se mediante declaração à outra parte, nos ... -
Regulamento n.º 57/2017
... como a apreciação pública nos termos dos artigos ... a elevado, não é permitido fumar ou fazer lume de qualquer tipo, no seu interior ou nas ... Artigo 20.º Reclamação" pela Falta de Limpeza de Terrenos 1 - A reclamaç\xC3" ... de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem os ...
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Aviso n.º 13950/2018
... º Lei habilitante O presente Regulamento tem como" legislação habilitante, o n.º 7 do artigo 112.\xC2" ... de remoção, notificação e reclamação Artigo 9.º Procedimento da remoção e do ... ser notificado o proprietário, através de carta registada com aviso de receção, para proceder ... ível um risco de deterioração que possa fazer recear que o preço obtido não cubra as despesas ...
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Acórdão nº 405/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... Recorrente ) requereu a sua constituição como ... assistente, pretendendo assegurar a sua ... Na ... reclamação, invocou, inter alia , a inconstitucionalidade ... n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; ... pode fazer nos presentes autos», antes de mais, porque os ...
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Aviso n.º 13533/2016
... como a apreciação pública nos termos dos artigos ... a elevado, não é permitido fumar ou fazer lume de qualquer tipo, no seu interior ou nas ... Artigo 20.º Reclamação" pela Falta de Limpeza de Terrenos 1 - A reclamaç\xC3" ... de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem os ...
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Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta
... em juízo o competente formulário, bem como a decisão proferida no procedimento disciplinar ... subscreveu uma carta que circulou pela empresa com conteúdo que ... só ocorreu por a Ré não ter conseguido fazer cessar o contrato de trabalho com o Autor por ... a matéria de facto provada, sem reclamação ... Seguidamente, foi proferida sentença, a ... -
Acórdão nº 750/18.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...
... a junção ao processo de execução da carta de citação postal enviada à executada, que foi ... sequência do que, foi apresentada reclamação de créditos, a qual foi contestada pelos ... de inventário esteve um vício de vontade, como seja o do art. 252º, n.º 2 (erro sobre as ... sido invocada pelos ali Réus, devendo-o fazer por se tratar de exceção de conhecimento ...