caucao idonea

... requerer a substituição da penhora por caução idónea, sendo que o objectivo do legislador quando passou a permitir essa possibilidade, foi admitir que as penhoras efectuadas fossem substituídas por caução e levantar-se com a sua prestação.

... pendência da condição, a prestação de uma caução idónea que assegure a satisfação do direito de crédito, se e quando a condição se verificar; III - A afectação pela qualificação da insolvência como culposa dá lugar a uma responsabilidade insolvêncial autónoma, caracterizada por ser ilimitada, solidária e subsidiária, de natureza simultaneamente preventiva e repressiva, dos sujeitos que estiveram na origem da insolvência culposa; IV - O dever de

• Diário da República

... do direito do credor. 2. Prestada caução julgada idónea para a suspensão da execução, cujo valor oferecido excede o total em dívida pela executada, segundo a liquidação efectuada pelo AE, nada obsta a que possa substituir a penhora efectuada, em montante inferior à quantia exequenda.

... garantir os fins da execução, não sendo caução idónea para o efeito o depósito em dinheiro em substituição da penhora do vencimento dos executados limitada temporalmente e com valor não concretizado. (sumário da Relatora)

... à execução poderá substituir a penhora por caução idónea, afastando a cumulação de penhora suficiente e caução (cf. os art.ºs 751º, n.º 7 e 856º, n.º 5, ambos do nCPC). VII - Existindo garantia real anterior, nem sempre será necessário prestar uma nova e distinta caução e, muito menos, que o deva ser pela totalidade do crédito exequendo, porquanto não se justificará tal duplicação e sobrecarga para o executado (a garantia será idónea para o...

Não é de julgar idónea a caução oferecida ao exequente mediante depósito de quantia pecuniária já penhorada e com vista à atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto, por supor uma oneração de bens inoponível à execução.

A circunstância da Requerida, não obstante para o efeito notificada, não haver deduzido oposição ao requerimento de substituição da caução, apresentado pela Requerente, não tem o efeito de se julgar logo idónea a caução oferecida pela Requerente em substituição da primeira.

... à execução poderá substituir a penhora por caução idónea, afastando a cumulação de penhora suficiente e caução (cf. os artigos 751º, nº7 e 856º, n.º 5, ambos do NCPC). III - Nos autos e sendo certo que se está perante uma caução tida como validamente prestada nos termos e para os efeitos sobreditos, não pode o montante depositado a tal título, servir para assegurar o pagamento dos honorários do Agente de Execução e dos juros compulsórios devidos

I- A hipoteca, mesmo que anteriormente constituída, não é abstractamente inidónea para servir de caução. II - Ela é idónea para o efeito de suspender a execução quando o valor do bem sobre que recai a garantia é suficiente para cobrir o crédito exequendo e os demais acréscimos e danos que resultem dessa suspensão.

... ao indicado pelo recorrente) e se a caução é idónea (podendo determinar a prestação de outra diferente da oferecida).

Não é de julgar idónea a caução oferecida ao exequente, mediante hipoteca de bens já penhorados, com vista à suspensão da execução, por supor uma oneração de bens inoponível à execução. (Sumário do Relator)

... nova e distinta caução. 2 - Nesse caso, ela é idónea para o efeito de suspender a execução, pois a caução só se justifica, pela diferença presumível, eventualmente existente, entre o seu valor e o do crédito exequendo e acessórios, incluindo os juros que, em estimativa, se preveja venham a vencer em resultado da paragem do processo executivo. Sumário da Relatora

... ão da Relação que, na sequência de se ter julgado idónea a caução oferecida pela executada, ordena o levantamento das penhoras, não é admissível recurso de revista (sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo). III - Sendo para o caso indiferente que a decisão de levantamento das penhoras tenha sido proferida no apenso de prestação de caução.

... de prestação de caução) não é, em abstracto, idónea, em condições normais, para produzir os danos sofridos pelos Autores, ora Recorrentes e a demora desse processo não constituiu, em concreto, condição directa e necessária dos danos sofridos pelos Autores, ora Recorrentes, que tinham a possibilidade de prosseguir com a execução, nomeadamente, com a nomeação e penhora de bens dos Executados e não o fizeram, não existindo nexo causal entre o...

... útil seguinte a esse, quando o não seja. V - É idónea a caução depositada em conta bancária do Instituto de Gestão Financeira e das Infra - Estruturas da Justiça, à ordem da secretaria, por meio do documento único de cobrança. VI - Não pode considerar-se validamente prestada a caução se o comprovativo do respectivo pagamento não for tempestivamente junto aos autos.

... se a caução oferecida se mostrar adequada, idónea e suficiente para prevenir a lesão ou repará-la integralmente (artº 368º, 3, 2ª parte CPC), isto é, a caução só será admissível quando permita atingir o mesmo efeito a que se destinava a providência cautelar concretamente requerida, cabendo ao requerente da substituição o ónus da prova quanto à suficiência e à adequação da caução que pretende prestar. . A fixação de uma caução de 5.000,00...

... cedam. 3. A caução para que seja eficaz há-de ser idónea (i. é, prestada por meio adequado) e suficiente (apta a cobrir o crédito exequendo e demais acréscimos que resultem da suspensão do processo executivo). 4. Havendo garantia constituída, a caução só se justifica pela diferença presumível, eventualmente existente, entre o seu valor (do bem dado em garantia) e o do crédito exequendo e acessórios, incluindo os juros que, em estimativa, se...

... do pagamento da pensão, a caução apenas será idónea se for apta a garantir esse pagamento enquanto e durante todo o tempo em que a mesma for devida. IV - Assim sendo, tal não é compatível com a aposição de um prazo de vigência (no caso de 5 anos) à garantia bancária que seja oferecida como forma de caucionamento da pensão.

... efeito suspensivo ao recurso) tem de se mostrar idónea, tanto em termos qualitativos (na forma como é prestada), como quantitativos (o montante que garanta efetivamente o crédito), sendo que no que respeita ao valor da caução, ele deve corresponder ao quantitativo provável do crédito, atendendo-se para esse efeito ao montante líquido da condenação, e ao cálculo provável da condenação ilíquida (juros de mora) (Acórdão de Uniformização de...

... ado, deve a aludida garantia real ser considerada idónea por ser juridicamente admissível.

... da obrigação a caucionar, devendo ser julgada idónea a caução. (sumário da Relatora)

... 3/1 Cód. Imposto do Selo). VII - Não se apresenta idónea uma garantia hipotecária oferecida sobre dois imóveis cujo V.P.T. é de, respectivamente, 9.920,00€ e 10.763,26€, se o valor da dívida exequenda é de 724.012,68€, ainda que, alegadamente, tais imóveis revestam valor significativamente superior, porém, não reflectido naquele V.P.T.

... litígio; III - A caução a prestar terá de ser idónea, devendo ser prestada pelo meio adequado. A caução a prestar também terá de ser suficiente, isto é, terá de ser o bastante para garantir o valor da obrigação; IV – O direito de retenção é um direito real de garantia. O direito de retenção permite que quem detenha legitimamente a coisa obrigada, se mantenha a detê-la para além do momento a que estava obrigado a restituí-la e até que o...

... de lhe estar vedada a prestação de garantia idónea, mormente, garantia bancária ou seguro caução, não pode considerar-se que o órgão decisor se encontra obrigado a ir investigar os factos alegados ou endereçar convite para apresentar a prova que ele omitiu. IV-Não pode apelar-se às regras da experiência para atestar a insuficiência económica, convocando a existência de pensão de velhice, e idade avançada, quando ademais é titular de seis...