como fazer uma carta reclamação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 313.º (Oferta pública como forma obrigatória de aquisição) ... Artigo ... pelo sistema alemão (este no sentido de o fazer valer para as sociedades anónimas e para as ... por esta de outro modo conhecidos, por carta" ... registada com aviso de recepção ... Altera\xC3" ... d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
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Acórdão nº 7386/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - De acordo com o disposto no art. 65.º, n.º 1, do CPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, os actos ou decisões que alterem a situação tributária do contribuinte serão obrigatoriamente notificados por carta registada com aviso de recepção. II - Essa disposição legal, nos termos do disposto no art. 11.º do DL n.º 154/91, de 23 de Abril, diploma que aprovou o CPT, revogou todas...
... ção inicial da oposição a ora Recorrida, como causas de pedir do pedido de extinção da ... 65.º, n.º 1, do CPT, era a efectuar por carta registada com aviso de recepção, devendo ... de qualquer documento susceptível de fazer a prova do alegado. O que significa que deve ser ... forma a melhor garantir o direito de reclamação e de impugnação. Daí a exigência da carta ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... acidente desenvolvia duas actividades, uma como trabalhadora dependente, onde auferia o montante ... apurado; 41º) A ofendida não tem carta de condução; 42º) A ofendida tem uma prótese ... de equivocidade, na medida em que parece fazer ressaltar, uma assumpção da teoria da ... litiga e por isso se ermite uma nova reclamação posterior ... ” [[30]] (Sequelas são, ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... ídico português, assumindo -se, por isso, como um importante marco histórico na evoluçáo do ... Os concorrentes devem fazer -se representar nas sessóes de negociaçáo ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... após a sentença proferida nestes embargos, como se retira dos autos, a exequente veio desistir da ... Agente de Execução respondeu à reclamação ... A 3 de junho de 2020, o Tribunal de 1.ª ... ção adicional à Agente de Execução, é fazer letra morta da regulamentação aplicável, ... limitou ao envio à Recorrida da respetiva carta de citação, não tendo praticado qualquer ato ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... o Conselho iniciou a sua actividade e será, como os anteriores, publicado no Diário da ... Mas não está. Importa, por isso, fazer o respectivo balanço da sua actividade, uma vez ... Nesse sentido, por carta" de 11 de junho de 1997, dirigida à LUSOPONTE no \xC3" ... questão que é também objecto de reclamação por parte das concessionárias é o tratamento ...
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Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... problema da embraiagem, pelo que o carro ao fazer-se ponto de embraiagem treme, por vezes fumega e ... veículo que idealizou e obteve um veículo como o descrito ... Citada a 2.ª ré contestou de ... 4. Na sequência de uma reclamação de Janeiro de 2012, foi sugerida uma nova ... autor reclamou por escrito à “CC”, por carta registada datada de 7.12.2011, nos termos aí ... -
Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... l) Como ensinam o Prof. Diogo de Leite Campos e os ... fls. 9 e 9v. do PA) e) Em sede de reclamação graciosa, que foi indeferida por despacho datado ... foi efectuada nova notificação ao SP, por carta registada com aviso de recepção, tendo a ... todos os esclarecimentos como o deveria fazer, teve ainda tempo suficiente para o fazer, porque ... -
Lei n.º 118/2019
... Artigo 71.º [ ... ] 1 - Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, ... da administração tributária, bem como para a impugnação ou condenação à prática ... Civil, podendo as entidades públicas fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... ícita e agravam-se, em geral, as penas, bem como os respectivos efeitos ... Por outro lado, e ... 3 - Se a decisão da reclamação ou a transmissão ou confirmação da ordem por ... a faculdade de indicar um, e os trabalhos a fazer pelo arguido serão da natureza dos que ... pessoal, ou, não sendo esta possível, por carta registada com aviso de recepção, marcando-se ao ...
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Acórdão nº 00957/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o
... ser efectuada pessoalmente, através de carta registada enviada com aviso de recepção ... , estabelecendo a Assembleia da República, como sentido e limite de tal autorização legislativa ... CPPT, e a prova da notificação só pode fazer-se por documento, recaindo sobre a Fazenda ... 27º do CPCI, só a reclamação, a impugnação, o recurso e a execução ... -
Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente da taxa de justiça. Num processo de acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da...
... diligências de produção de prova, bem como à especificidade de alguns meios de prova ... , alegando-se nunca ter sido recebida a carta invocada na contestação ... - As rés ... - Pelas rés foi apresentada reclamação da base instrutória ... - Foi dado parcial ... Tal adequação pode fazer-se quer pelo agravamento da taxa, conforme nº 5, ... -
Acórdão nº 08P2808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
I -Para aferir a tempestividade do presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, importa considerar que: - o acórdão recorrido, do Tribunal da Relação do Porto, é de 02-04-2008; - o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (art. 438.º, n.º 1, do CPP); - o trânsito em julgado é...
... ível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos art.s 668º e 669º" (casos de ... foi notificado à defensora do arguido por carta registada em 4 de Abril de 2008 e ao Ministério ... quando não seja útil o terceiro dia, tal como sucede com o art. 254º nº 2 do Código de ... para esse efeito, mesmo que pretendesse fazer uso da faculdade do art. 143º nº 5 do Código ... -
Acórdão nº 4103/12.0TBSXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...
... bancária, por si prestada, invocada como" título executivo ... Notificada, a exequente n\xC3" ... com o título indicado em A), uma carta, cuja cópia consta de fls. 6 da execução e se ... fazer. O fiador compromete-se a pagar a dívida de ... ao clausulado (por exemplo, a reclamação feita por entidade diversa da beneficiária ou ... -
Aviso n.º 9179/2016
... , n.º 30, de 12 de fevereiro de 2016, bem como publicitado no sítio da Internet do Município, ... responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos da execução ... nos seguintes casos, em que se empregará carta precatória: a) Para citação; b) Para penhora, ... que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicação da ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... as perguntas, que a primeira haveria de lhe fazer, na diligência do dia 07/11/2011, a ter lugar no processo 269/11-PD, instaurado pelo CSM, bem como as respostas que havia de dar às mesmas ... 9h45m32s e as 13h12m46s): “De resto, numa carta anónima para o Conselho, que o Conselho remeteu ... ível de recurso ordinário ou de reclamação” ... Do normativo citado pode ... -
Decreto-Lei n.º 40/2016
... do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar ... primeiro lugar, a informação constante da carta de condução passa a estar integrada com a ... - No início da sessão, o examinador deve fazer uma breve explicação sobre a utilização do ... Artigo 48.º Reclamação 1 - Em caso de reprovação na prova teórica, o ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... ão legal do processo e expedição de carta precatória para o Serviço do Finanças Lisboa 8 ... Foi apresentada reclamação judicial contra este despacho ... Tendo a MMª ... recorreu formulando alegações e concluindo como segue: 1. A douta Sentença recorrida, salvo o ... fazer “rewind” ... 147. Estas razões para a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de ... que se encontram especialmente aptas para o fazer, tanto por serem entidades de natureza pública ... ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
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Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵
... indicadas no seu requerimento inicial bem como juros vencidos e vincendos, calculados às taxas ... informações sobre o «status» da reclamação da conta final; depois de ter deixado precludir o ... , quando não mesmo impossibilidade, de fazer prova positiva do contrário ... BY.–Finalmente, resulta da Carta do Consórcio Empreiteiro, com a ref.ª DIV ... -
Aviso n.º 10012/2022
... pela respetiva autarquia, sendo que estas, como pessoas coletivas de direito público, não atuam ... sabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos da execução ... nos seguintes casos, em que se empregará carta precatória: ... a) Para citação; ... b) Para ... sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicação da ...
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Anúncio n.º 55/2018
... poderá usufruir do seu direito de voto, bem como ter assento nos órgãos sociais. Acresce ainda a ... postos à disposição dos consumidores; e) Fazer estudos, elaborar pareceres e proceder ao seu ... úmero anterior, vale como procuração uma carta dirigida ao presidente da mesa, escrita e ... ção extrajudicial dos processos de reclamação, através da mediação; e) Dar consultas aos ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... ção e simplificação do registo predial, como passo decisivo e indispensável de um futuro ... de as circunstâncias não permitirem fazer de imediato a desejável revolução neste campo, ... feito na sequência de recurso ou reclamação julgados procedentes conserva a prioridade ... enviar os documentos e a requisição em carta registada com aviso de recepção, fazendo-os ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... municipais estão sujeitos a tributação, como ainda contempla importantes determinações ... , delimitada em planta anexa (que fica a fazer ... parte integrante do presente Regulamento), da ... ções são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, ... sempre que ... 2 — A reclamação deve ser decidida no prazo de 60 dias, ...