ministerio da agricultura angola

I – Com a entrada em vigor do DL nº 210/90, de 27/6 terminou o prazo para requerer a pensão de aposentação ao abrigo do regime especial, fixado no DL nº 362/78, de 28/11. II – Não está abrangido pela disciplina do artigo 2º do DL nº 210/90 um pedido de atribuição de pensão apresentado em 21-3-2006, e que já havia sido indeferido, por despacho de 9-8-1984, consolidado como caso administrativo...

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I.A força probatória plena dos documentos autênticos abrange apenas o que o oficial público atestou com base na sua própria percepção pessoal e directa. II. Assim, a referência a factos constantes de outros documentos arquivados apenas prova o que de tais documentos consta, mas não que os factos que relatam efectivamente ocorreram; III. Uma certidão emitida em país estrangeiro que atesta, com...

I – Por força do preceituado no nº 2 do art. 9º do C.P.A. a renovação de um pedido para além do prazo de 2 anos previsto neste preceito fica abrangido pelo mesmo regime aplicável ao pedido originário. II – Por isso, sempre que se verifique a falta de decisão expressa de uma pretensão sobre que incide o dever de reapreciação mostra-se preenchido o pressuposto processual previsto na al. a) do nº 1...

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1) De acordo com o preceituado no artigo 540º nº 1 do CPC, os documentos passados em país estrangeiro consideram-se legalizados se a assinatura do funcionário público local estiver reconhecida por agente diplomático ou consular português nesse Estado e a assinatura deste for reconhecida com o selo branco respectivo. 2) Por isso, deve ser considerada válida para efeitos de aposentação, nos termos...

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... ão a Roubar o Mundo e a Destruir a Democracia”, e Angola seja referida na sinopse, não se pode, sem mais, considerar que o Autor, um político angolano, figura nessa obra como um dos “super-ricos e corruptos que estão a roubar o mundo e a destruir a democracia”, ao ser visado, bem como a sua filha (ora Autora), no referido livro, em particular num capítulo em que é feita a descrição, em tom crítico, do evento (divulgado num episódio do programa...

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I - A omissão de pronúncia significa ausência de apreciação e de decisão por parte do tribunal sobre questões que os sujeitos processuais lhe submeteram ou sobre questões que sejam de conhecimento oficioso (isto é, que o tribunal deva conhecer independentemente de alegação), quer digam respeito à relação material, quer à relação processual. II - O dever constitucional de fundamentação da sentença

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1. O Dec. Lei nº 12/94, de 15 de Janeiro, que regulamenta o exercício da actividade de mergulho do mergulhador profissional estabelece as regras para a constituição de uma equipa de mergulho ( art. 26º), resultando da lei que a equipa tem de ser formada por pessoas que executam o mergulho e por pessoas que ficam à superfície e entre estas está o supervisor de mergulho. 2. É também a lei que exige

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I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...

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