como fazer o usucapião

... direito real invocado, nomeadamente a prova por usucapião. IV - Porém, porque tal presunção não abrange a descrição física do prédio apenas incidindo sobre os factos inscritos, o autor não está dispensado de fazer prova da área, composição, confrontações e limites do prédio, em ordem a demonstrar que a coisa (a parcela de terreno) reivindicada é parte integrante do prédio de que é proprietário.

... adquirido o direito potestativo à aquisição por usucapião, por via do exercício da posse com as características e por tempo exigidos para o efeito, independentemente de registo, pode o beneficiário invocá-lo quando o entender útil ou necessário. 3 - Os efeitos da invocação da aquisição da usucapião retroagem-se ao início da posse respetiva.

• Diário da República

... originária da aquisição da propriedade pela usucapião. IV - A usucapião está na base de toda a ordem imobiliária, valendo por si em nada sendo prejudicado pelas vicissitudes registrais. (sumário da relatora)

... necessários à aquisição originária, por usucapião, do imóvel em disputa.

... da presunção do art. 7.º do C.R. Predial.. 5 – A usucapião é uma forma de aquisição originária do direito real, não é o direito anterior, que tão só se extingue; não se podendo pois dizer que pela sua invocação se realiza um destaque, um loteamento ou uma divisão de prédios com área inferior à unidade de cultura, uma vez que a coisa é possuída como autónoma e é essa posse dessa coisa possuída, como autónoma, que é causa de usucapião.

... da parte, e cuja prova se venha, depois, a fazer em contrário daquilo porque ela pugnara [al. a) do nº2 do dito art. 542º do n.C.P.Civil]. VII – Mas a condenação a esse título numa multa de 10 UCs mostra-se “excessiva”, atendendo a poder ela variar entre 2 a 100 UCs, sendo que os AA. deduziram a sua demanda assente em títulos que eram documentos autênticos e objetivamente incontestados, para além de que vieram, a final, a obter ganho de...

... adquiriu o direito de propriedade por usucapião. Só a sentença o poderia fazer. 4. Por isso se tem de aceitar que em qualquer altura (mesmo após o registo) pode ser discutida a titularidade do direito e que o registo feito com base nesta escritura não é um registo definitivo do direito, porque o título não à apto para o certificar. 5. E se à partida se sabe que não é o direito que está a ser registado, não faz sentido incluir na...

... vo” que é feita no nº 4 não pode ser interpretada como disposição legal que permita que o tribunal julgue segundo a equidade para efeitos de integrar a previsão do art. 4º, al. a), do CC, sendo antes uma imposição de que exista um processo justo, no qual as partes se encontrem numa posição paritária ou de igualdade, por forma a poderem fazer valer os seus direitos sem constrangimentos, devendo as suas pretensões ser apreciadas de forma objetiva...

... disputado pelo do outro (vizinho), pode fazer-se, tal como a da parcela de terreno onde se encontra implantado, por diferentes modos de adquirir (caso da usucapião, nos termos do artº 1287º, e da acessão atípica, prevista no artº 1212º, nº 2, CC) . III. Sendo, porém, essa prova frequentemente difícil através dos diversos meios legalmente admissíveis, as presunções estabelecidas no artº 1371º, CC, destinam-se a facilitá-la e, assim, a...

... de posse. VIII- É, pois, indiferente, que, tal como sucede no caso em apreço, o pai da Autora tenha, interiormente, atuado com animus de proprietário exclusivo, na medida em que, juridicamente – e não obstante a determinado momento do período de tempo em que ocorreu a posse relevante para a usucapião ter sido decretada a separação judicial de pessoas e bens do casal formado pelos pais da Autora –, o que releva, para efeito da usucapião, é a...

... em agir consiste na necessidade de instaurar e fazer prosseguir a ação”, ou seja, na carência de tutela jurisdicional. II – Existe falta de interesse em agir numa acção em que o autor pede que seja declarada a aquisição por usucapião do direito de propriedade de uma parcela de um determinado prédio, sem que seja imputada aos réus qualquer oposição a essa titularidade ou ao exercício das faculdades a ela inerentes ou sem que se alegue uma...

... a cujo exercício corresponde a sua atuação). A usucapião, prescrição positiva ou aquisitiva, tem sempre na sua génese uma situação possessória, surgindo a posse como o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (artº 1251º, do C. Civil), a provar pelo reivindicante; 16- Em caso de incumprimento do ónus da prova, a ação é julgada contra quem impende tal ónus

... arguição da correspondente violação, deixou de fazer sentido, afrontando as concepções dominantes na comunidade, a tardia salvaguarda do subjacente interesse público, devendo a Ordem Jurídica absorver a situação ocorrente e consolidada.

... não já às restantes hipóteses (modificação por usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial)”. 10- Se nos termos do artº 1406º pode haver uso integral da coisa sem que os outros comproprietários se possam opor, desde que não se conflitue com o direito destes, nada impede que se instale, como no caso, um corrimão numa passagem em escada com o intuito de ser um auxiliar de mobilidade das pessoas.

... de propriedade sobre o mesmo muro por eventual usucapião».

... aquela, com êxito, em outra ação, invocando a usucapião e, subsidiariamente, a acessão industrial imobiliária, já verificadas – de acordo com a alegação – ao tempo da primitiva defesa, que as omitiu. 9 . Não ofende a Constituição o facto de a preclusão operar relativamente ao réu e não relativamente ao autor.

... ginária, mediante o funcionamento do instituto da usucapião.

... doutro prédio - também pode constituir-se por usucapião.

... , na escritura de justificação não foi invocada a usucapião como causa de aquisição (originária), mas antes a compra verbal, sem título formal que comprove a referida transmissão, constando de tal documento a pretensão de fazer o registo do imóvel, declarando os justificantes não terem título que lhes permita deduzir o trato sucessivo no Registo Predial. II – “(…) tratando-se de justificação, só no caso de ser invocada a usucapião como causa de...

... uso imemorial, directo e imediato, pelo público, como ainda a sua afectação à utilidade pública, isto é, à satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância. III. O caminho que se destine a fazer a ligação entre dois outros, públicos, por prédio particular, com vista ao encurtamento de distância, que não é utilizado pelas populações residentes no local para acesso às propriedades urbanas e rurais que com ele confinam, e/ou para...

... aparente, nada impedindo a sua constituição por usucapião posto que, como já anteriormente referido, se verificam os demais requisitos da aquisição por usucapião referidos nos arts. 1251º, 1252º, 1254º, 1287º e 1296º, do CC. VI - Tratando-se, no caso, de servidão constituída por usucapião, a servidão terá o conteúdo definido pela posse que conduziu à aquisição do direito correspondente.

... com fundamento na qual este veio a adquirir, por usucapião, o direito de propriedade sobre a totalidade daquela faixa de terreno –, para efeitos de constituição, por usucapião, de uma servidão de passagem sobre essa faixa de terreno. (Sumário elaborado pela Relatora)

... de aquisição de uma parcela de terreno, por usucapião, justificada por escritura notarial, e nulidade do consequente registo predial, não abarca o próprio comparte que praticou esse acto nulo; ii) O prazo a que se reporta o nº 2 do art. 39º da Lei dos Baldios (68/93, de 4.9), é de caducidade, mas não se reporta a direitos indisponíveis; por isso o tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade do direito de acção tendente a fazer...

... , em processo judicial, dos factos reveladores da usucapião seja acompanhada do pedido do seu reconhecimento, bastando que esses factos integrem a causa de pedir de um outro pedido que a pressuponha ou sejam alegados como elemento integrador da legitimidade de quem na ação a invoca.