como fazer o usucapião

3155 resultados para como fazer o usucapião

  • Acórdão nº 7105/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes

    ... ública de 24 de janeiro de 1985, aqui junta como Doc.3; b- considerando-se válido o negócio que ... º, em virtude de o terem adquirido por usucapião; d- se condene os Réus a reconhecerem que os ... de julgamento, que, aliás, não lograram fazer, nem tão pouco e muito menos pelas declarações ...
  • Acórdão nº 9120531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1992

    I - Pode sobre um prédio em regime de compropriedade constituir-se uma servidão de passagem a favor de um outro prédio, propriedade exclusiva de um dos comproprietários daquele. II - Demonstrado que por uma cancela aberta no muro de vedação entre aqueles prédios, o dono do segundo apenas transita de um para o outro na convicção de que como comproprietário do primeiro o pode fazer não é possível...

    ... de um para o outro na convicção de que como comproprietário do primeiro o pode fazer não é ... a partir daí a constituição por usucapião de uma servidão de passagem a favor do segundo ...
  • Acórdão nº 48/15.0T8VNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I – Sendo idêntico o fundamento fáctico das decisões de mérito proferidas pela 1ª instância e pela Relação, mas resultando essa identidade de uma decisão que só na Relação foi proferida, não pode dizer-se que sobre ela haja uma dupla conformidade suscetível de impedir o recurso de revista.   II – Não sendo o texto do art. 640º do CPC expresso quanto ao que, no tocante aos requisitos

    ... à sua atuação sobre o imóvel, como proprietário, por usucapião; - prometeu comprar ...      Não é de fazer da lei uma interpretação excessivamente ...
  • Acórdão nº 0122895 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

    1- Reconstruido o predio dos autores na vigencia do C. Civ. de 1867 e existindo nela, desde então, aberturas que eram havidas como frestas, as mesmas não foram executadas em contravenção do disposto no corpo do art. 2325 do referido diploma. 2- Assim, não prescrevendo tais aberturas contra o vizinho, este "podera a todo o tempo que queira, levantar a sua casa ou contra-muro, ainda que vede a luz...

    ... , desde então, aberturas que eram havidas como frestas, as mesmas não foram executadas em ... , os autores não podiam adquirir por usucapião o direito de servidão de ar e luz e não se ... obras de vedação das aberturas, mandadas fazer pela re, porque os autores tiveram de ...
  • Acórdão nº 841/13.9TJVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    1 – A demarcação é um dos poderes inerentes à propriedade imóvel, sendo configurado no artigo 1353º do Código Civil como um direito potestativo. 2 – O recurso à ação de demarcação pressupõe a indiscutibilidade do direito de propriedade sobre os prédios confinantes e a indefinição da linha divisória entre eles. 3 – Demonstrando-se que os prédios contíguos pertencem a...

    ... entendesse sempre teria adquirido por usucapião, e que os Réus são proprietários de outro ... mas que posteriormente os Réus rectificaram como sendo 3.672,96 m2 junto da Conservatória do ... que foi colocado um meco para fazer o alinhamento, que era ali o limite do terreno e ...
  • Acórdão nº 8250/15.9T8VNF.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. Atento o disposto no art. 696º, al. c), do CPC, a revisão extraordinária de decisão judicial transitada em julgado pode decorrer da apresentação de documento de que a parte não teve conhecimento ou de que não pôde fazer uso, mas que, por si só, seja suficiente para modificar o resultado em termos que favoreçam o recorrente. II. Se a decisão recorrida decorrer de diversos fundamentos...

    ... ções “J” (dos AA.) e K (dos RR.) tal como se encontram fisicamente implantadas ... relação às frações "J" e "K", podiam fazer a obra de demolição da parede que as divide ... pelas respetivas paredes, por via de usucapião ... Foi proferida sentença que julgou a ação ...
  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ... à aquisição pelos RR., por usucapião, de um lote de terreno para construção, com a ... e cuidando das árvores, passando a agir como moradores e proprietários do terreno e da ... Não o podendo fazer, à data da escritura não se encontrava ainda ...
  • Acórdão nº 1119/15.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018
    ... ção notarial de aquisição por usucapião de dois imóveis, interpôs o presente recurso ... feita verbalmente, não se poderá invocar como fundamento do facto translativo da propriedade do ... de aquisição, documento que lhe permita fazer prova do seu direito de propriedade».) atento o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ... decorrido o tempo necessário para a usucapião, o executado fica apenas com o direito de exigir ...
  • Acórdão nº 00715/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
    ... por a haverem adquirido por via da usucapião …” ... Formula o A., aqui recorrente ... - paginação processo em suporte físico tal como as referências posteriores a paginação salvo ... quando não o fazem por esse modo, o podem fazer a pé; [resposta ao item 16.º da «B.I.»] ...
  • Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
    ... ça aberta por óbito dos pais de ambos, como benfeitoria realizada no prédio rústico ... de ter adquirido tais direitos por usucapião, que expressamente invoca, invocando também para ... ou que estes tomem a iniciativa de virem a fazer na pendência desta acção e que contrariem o ...
  • Acórdão nº 475/13.8TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Se na acção se pede o reconhecimento de uma servidão de aqueduto pela via da usucapião não se verifica a nulidade estatuída no artigo 615.º, nº 1 al. e) do...

    ... de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de ... uma servidão de aqueduto pela via da usucapião não se verifica a nulidade estatuída no artigo ... -se de águas particulares, só pode fazer-se através de prédios rústicos alheios e, ao ...
  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... ão se entender, deve o recurso ser admitido como revista excepcional, nos termos do artº672º, ... de justificação onde é invocada a usucapião, dado que no início da posse não houve qualquer ... óveis por forma a que o interessado possa fazer prova plena (atenta a sua natureza de documento ...
  • Acórdão nº 916/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    A usucapião, sendo uma forma originária de aquisição de direitos, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime jurídico que proíbe o fracionamento de prédios rústicos por ofensa à área de cultura mínima. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... quem quer que seja, adquirindo-a por usucapião ... Concluindo pedem a improcedência da ... I - Acresce que em 1969, data referida como início da posse, já estava em vigor o Código ... ão tendo assim, documentos que lhe permita fazer prova da aquisição pelos meios extrajudiciais ...
  • Acórdão nº 410/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
    ... em escritura de justificação notarial, bem como nula a ... aquisição do mesmo prédio ... direito de propriedade da parcela por usucapião, não podem proceder também ... nenhuma das ... poderiam fazer através da junção de escritura – as ...
  • Acórdão nº 081341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    I - Para que o contrato seja susceptivel de levar a constituição de uma servidão predial e necessario que haja um contrato a isso destinado, isto e, um acordo vinculativo, assente sobre duas declarações de vontade que visem estabelecer uma regulação de interesses contrapostos mas harmonicos entre si. II - Provado apenas que os pais do Autor autorizaram os Reus a passarem a pe para as parcelas que

    ... indicada parcela do autor e a eles cabia fazer tal prova como facto impeditivo que e do direito ... III - A posse, como requisito do usucapião - modo de aquisição originaria de direitos ...
  • Acórdão nº 081341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    I - Para que o contrato seja susceptivel de levar a constituição de uma servidão predial e necessario que haja um contrato a isso destinado, isto e, um acordo vinculativo, assente sobre duas declarações de vontade que visem estabelecer uma regulação de interesses contrapostos mas harmonicos entre si. II - Provado apenas que os pais do Autor autorizaram os Reus a passarem a pe para as parcelas que

    ... indicada parcela do autor e a eles cabia fazer tal prova como facto impeditivo que e do direito ... III - A posse, como requisito do usucapião - modo de aquisição originaria de direitos ...
  • Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
    ... ção dos bens ou o pagamento do seu preço, como melhor lhe aprouvesse ... Ainda nesse contrato, ... ção do direito que a autora pretende fazer valer através desta ação e, no mais, ... a autora, alegando que adquiriu, por usucapião, o direito de propriedade: - sobre a quantia por ...
  • Acórdão nº 941/17.6T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    A usucapião, sendo uma forma originária de aquisição de direitos, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime jurídico que proíbe o fracionamento de prédios rústicos por ofensa à área de cultura mínima. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... prédios rústicos que identifica, bem como seja ordenado o cancelamento do registo na ... das parcelas descritas na escritura de usucapião ... Alega, para sustentação do peticionado, ... fazer sentido, afrontando as conceções dominantes na ...
  • Acórdão nº 6704/18.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (da relatora): .O artº 1561º do CC versa sobre a servidão legal de aqueduto. Relativamente às servidões voluntárias não consagra a lei disposição similar, exigindo a titularidade de um direito à água. .A servidão legal de aqueduto não se confunde com a servidão de aqueduto constituída por usucapião. Enquanto a segunda se apoia, sempre, em factos humanos prolongados no tempo, visando a...

    ... a reconhecer os AA. como legítimos possuidores e proprietários do ... que se encontra constituída, por usucapião, uma servidão de passagem ou condução de ... a fazer ao longo desses mais de 50 anos a esta parte, à ...
  • Acórdão nº 8250/15.9T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    1. Na ação através da qual o autor pretende o reconhecimento do direito de propriedade sobre um bem, a defesa do réu sustentada na usucapião tanto pode integrar um pedido reconvencional como pode justificar a dedução de exceção perentória, tendo neste caso o objetivo de determinar a improcedência da ação. 2. Nos termos do art. 1287º do CC, o reconhecimento da usucapião, como forma de aquisição...

    ... pelas respetivas paredes, por via de usucapião ... Invocaram ainda a exceção de abuso de ... por escritura pública; - A usucapião, como fonte de aquisição do direito real, só pode ... Considerou-se que, para se fazer valer a usucapião, era de exigir: “i) – Por ...
  • Acórdão nº 933/18.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
    ... sob o regime da comunhão geral de bens, como proprietários e legítimos possuidores da ... a eventual aquisição originária por usucapião prevalece sobre as regras de fraccionamento dos ... da ordem jurídica, para além de permitir fazer face à necessidade de asseverar a certeza da ...
  • Acórdão nº 916/18.8T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I – A falta de escritura pública de doação ou de divisão do prédio de modo algum impede o conhecimento por terceiros interessados do exercício de atos de posse sobre o imóvel. II – Estando adquirido definitivamente para os autos que é à vista de todos que os réus, sentindo-se como donos, vêm habitando a casa implantada no prédio, vêm agricultando o respetivo terreno e, bem assim,...

    ... , adquirido originariamente por usucapião, do prédio rústico sito em …, freguesia do ... como seus donos, de forma contínua, pacífica, à ... ão tendo assim, documentos que lhe permita fazer prova da aquisição pelos meios extrajudiciais ...
  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua divisão em duas ou mais parcelas, mas também a respetiva transferência para dois ou mais proprietários, ocorrendo aquando da prática do ato translativo da propriedade; II – As escrituras de justificação, com alegação da usucapião, destinadas ao estabelecimento de trato sucessivo, não configuram atos translativos da...

    ... de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno integradas ... os seus frutos, limpando-o e fruindo como tal do imóvel, suportando os respectivos ... fazer prova da aquisição pelos meios extrajudiciais ...
  • Acórdão nº 388/14.6TJVNF.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I. O encargo de escoamento natural das águas estabelecido no artigo 1351.º, n.º 1, do CC circunscreve-se ao escoamento de águas de prédio superior para prédio inferior que procedam de corrente natural e sem obra do homem, não alcançando os casos em que tais águas sejam encaminhadas ou desviadas por intervenção ou obra humana.  II. É também nesse âmbito confinado que o n.º 2 do mesmo artigo...

    ... começaram a fazer escavações junto da confrontação sul do ... como desejavam do logradouro da sua casa.   ... Com ... usucapião ou destinação do pai de família) ou em ...

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