como fazer o usucapião

3155 resultados para como fazer o usucapião

  • Acórdão nº 6089/03.3TBLRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I - Mesmo nos casos excepcionais em que é consentido ao STJ a modificação do acervo factual confina-se à legalidade no apuramento dos factos – não abarcando directamente a existência/inexistência dos mesmos nem censurando a convicção firmada pelas instâncias –, limitando-se a constatar um obstáculo legal à formação da convicção. II - Não tendo as instâncias conferido à matéria de...

    ... ção notarial onde invocaram a usucapião, adquiriram a propriedade de tal imóvel; que os ... a reivindicação, por nela se ter dado como provado que o prédio vendido pelos Réus à ... de aquisição, documento que lhes permita fazer a prova do seu direito de propriedade, tendo os ...
  • Acórdão nº 1050/18.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, sendo por isso absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da...

    ... encontra materialmente dividido, por usucapião, em cinco parcelas distintas e autónomas, adas em croquis que juntou como «A», «B», «C», «D» e «E» (que melhor ... a sua prevenção/repressão, deixaria de fazer sentido a tardia salvaguarda do dito interesse ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... -se outros que assumem especificidades, como os da concorrência, transparência, ... , podem o Estado ou os institutos públicos fazer uso do procedimento de justificaçáo ...
  • Acórdão nº 2792/06.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2008

    I – A excepção do “caso julgado” pressupõe, nos termos do artº 497º, nºs 1 e 2, do CPC, a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II – O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função...

    ... pelos pais e avós do autor e por este, como ligação entre a parte rústica e a parte ... , que declarou extinto o direito pretendido fazer valer nessa acção ... *** B) De direito 1 ... , designadamente para efeitos de usucapião e para o exercício das acções possessórias, ...
  • Acórdão nº 814/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- Sendo interposto recurso do saneador-sentença, “o processo só deve prosseguir no tribunal a quo quando o tribunal da Relação, depois de afirmar (à luz dos factos alegados) que o direito aplicável ao caso não é o definido pelo tribunal recorrido, conclui que permanece controvertida a factualidade alegada idónea para constituir a base da decisão que aplica o direito adequado”; II- Se

    ... se encontra dividido, por usucapião, em quatro lotes, melhor descritos no artigo ... com os factos provados (ou ficcionados como" provados) o prédio que se identifica no artigo 1\xC2" ... fazer sentido, afrontando as conceções dominantes na ...
  • Acórdão nº 82/20.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação do vício da simulação substantiva no negócio jurídico depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) um acordo entre o declarante e o declaratário; (ii) uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade declarada no dito acordo; (iii), o intuito de enganar terceiros. 2-A verificação...

    ... nesta sede a prescrição aquisitiva (usucapião) e extintiva, bem como sustentaram abuso de ... , maior de idade, pois que não o poderia fazer para o seu filho menor ... 3. A mulher do ...
  • Acórdão nº 0335387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I - A modalidade do arrendamento afere-se pela natureza do prédio sobre que versa, sendo irrelevantes, para o tratamento jurídico da espécie de arrendamento celebrado, as qualificações e modificações subsequentes. II - Um contrato de arrendamento rústico para fins não agrícolas celebrado no âmbito do Código Civil de 1867 por cem anos caduca decorrido que seja esse prazo. III - A simples...

    ... e R ... obrigaram-se a fazer no terreno uma casa própria para habitação e ... ção não ter sido indeferida liminarmente como deveria ter sido; -- O processo é todo nulo por ... adquiriram a propriedade do solo por usucapião. Mas se não tivesse sido assim o contrato de ...
  • Acórdão nº 9920073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - Nas acções de reivindicação incumbe ao autor demonstrar, em primeiro lugar, que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e, depois, que essa coisa se encontra na posse ou detenção de outrem. II - A acção de reivindicação tem dois pressupostos subjectivos - que o autor prove ser o proprietário e que o demandado possua a coisa - e um objectivo - a identidade da coisa que se...

    ... de vedação com o seu lote, por forma a fazer sua uma faixa de terreno com certa área, cuja ... adquire-se, além do mais, por usucapião que retroage o efeito aquisitivo à data do ...
  • Acórdão nº 9920073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999

    I - Nas acções de reivindicação incumbe ao autor demonstrar, em primeiro lugar, que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e, depois, que essa coisa se encontra na posse ou detenção de outrem. II - A acção de reivindicação tem dois pressupostos subjectivos - que o autor prove ser o proprietário e que o demandado possua a coisa - e um objectivo - a identidade da coisa que se...

    ... de vedação com o seu lote, por forma a fazer sua uma faixa de terreno com certa área, cuja ... adquire-se, além do mais, por usucapião que retroage o efeito aquisitivo à data do ...
  • Acórdão nº 01072/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I – O artigo 5.° do Dec. Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de que não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha adquirido, posteriormente, a...

    ... seguinte: a) Partindo da factualidade dada como provada na douta sentença recorrida, entende o ... usucapião reporta os seus efeitos à data da aquisição ... da aplicação do artigo 5º, não se pode fazer tal raciocínio, como pretende o recorrente, ...
  • Acórdão nº 1936/18.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    A sentença homologatória de partilha através da qual foi adjudicada a um dos interessados a propriedade de um imóvel não é oponível como caso julgado (autoridade de caso julgado) a quem não foi interessado no inventário e que se arroga proprietário desse imóvel. 

    ... para escrituras diversas n.º 64-D, bem como o consequente cancelamento do registo realizado ... concluir que nenhum reparo havendo a fazer ao teor da escritura de justificação notarial ... usucapião previsto nos artigos 1287º e seguintes do ...
  • Acórdão nº 233/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013

    1. A consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por esgotado um «thema decidendum». 2. No plano dos fundamentos de facto, preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 3. Por insuficiência de matéria de facto, não pode vir a discutir-se na nova acç

    ... , LDA, E ... S.A. como sucessor de F ... S.A., G ... S.A. e H ... de propriedade sobre o prédio por usucapião, nos termos do art.º 1287 do CC; sucede, porém, ... ção acima mencionada, também quiseram fazer aí valer o seu direito de propriedade fundado em ...
  • Acórdão nº 1982/10.0TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2012

    I – Não é possível uma (dupla) aquisição de um direito por quem já é seu titular; o donatário não pode invocar a aquisição por usucapião contra o doador que pretende revogar a doação. II - A usucapião do direito tem de ter em conta as particularidades do título com base no qual a posse está a ser exercida. III – É necessária, pelo menos, a presença de ambos os nubentes, como...

    ... registados antes do registo da acção, como é o caso da referida hipoteca a favor do ... imóvel doado; e excepcionando com a usucapião (art. 1294/1 do CC) do prédio dos 600 m2 pelos ... já teria decorrido quando fosse de fazer funcionar estes “ónus” dada a natureza das ...
  • Acórdão nº 41/06.4TBCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    I - O prazo de 30 dias a que alude o art. 101.º, n.º 2, do CN, não é um prazo de caducidade da acção de impugnação da justificação notarial a que se refere o n.º 1 do mesmo normativo, sendo certo, por isso, que esta acção não está sujeita a qualquer prazo de caducidade. II - Se o terreno objecto da escritura de justificação notarial e subsequente registo se localiza dentro da faixa litoral...

    ... ré que incidiu sobre o mesmo imóvel, bem como o cancelamento do registo com base nela ... que a sua representada o adquiriu por usucapião, não tendo todavia, dado o modo de aquisição, documentos que lhe permitam fazer a prova do seu direito de propriedade ...
  • Acórdão nº 9720794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)

    I - O usucapião de águas particulares pressupõe, além dos requisitos gerais ( do aproveitamento ou uso da água durante certo lapso de tempo, com intenção ou convicção de exercer um direito próprio ), a existência, no prédio onde existe a água, de obras visíveis, permanentes e reveladoras da captação e posse dessa água. II - Para efeito de usucapião, a autoria dessas obras é manifestamente...

    ... Sumário: I - O usucapião de águas particulares pressupõe, além dos ... em prédio alheio tem o direito de aí fazer obras para conseguir maior aproveitamento da ...
  • Acórdão nº 9720794 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    I - O usucapião de águas particulares pressupõe, além dos requisitos gerais ( do aproveitamento ou uso da água durante certo lapso de tempo, com intenção ou convicção de exercer um direito próprio ), a existência, no prédio onde existe a água, de obras visíveis, permanentes e reveladoras da captação e posse dessa água. II - Para efeito de usucapião, a autoria dessas obras é manifestamente...

    ... Sumário: I - O usucapião de águas particulares pressupõe, além dos ... em prédio alheio tem o direito de aí fazer obras para conseguir maior aproveitamento da ...
  • Acórdão nº 3941/06.8TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
    ... á-la em direito de propriedade (Usucapião), não bastando fazer apelo à presunção ... 17.º da p.i., bem como a deixar de aí fazer obras ou praticar quaisquer ...
  • Acórdão nº 315/08.0TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    1. - Afirmada, na petição inicial de divisão de coisa comum, a indivisibilidade em substância do imóvel, e tendo esta sido contestada pelos Réus, que sustentaram a divisibilidade do prédio, salientando que o mesmo, já está dividido em prédios distintos, e que tal divisão está consolidada por usucapião, não pode a usucapião deixar de ser conhecida. 2.- A usucapião um vez comprovada obsta à...

    ... ão adquirido as respetivas partes por usucapião ... Por seu turno, MD (…) e AD (…) e ... que caberiam a cada um, ficando desse modo como exclusivos donos e possuidores ... Para o ... divididas fisicamente e não ser possível fazer o acerto da área nas respetivas proporções” ...
  • Acórdão nº 174/09.5TBMDB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012

    I - O alcance da presunção constante do artº 7 do Código de Registo Predial estende-se aos elementos materiais de identificação dos prédios constantes da sua descrição e não aos seus elementos complementares ou acessórios. II - Existindo desconformidade entre a descrição do prédio na partilha judicial e a que consta do registo dessa partilha, a presunção do registo não pode operar, por...

    ... a forma de processo sumário em que figuram como: - AUTORA: B…, viúva, residente no …, nº., ... de E… e mulher F… e bem, assim, a usucapião ... Mais refere que os em meados de Agosto de ... ários 28º - Os aqui apelantes lograram fazer prova da aquisição derivada pela referida ...
  • Acórdão nº 251/13.8TBPTB-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I - A delimitação entre as figuras da excepção de caso julgado e da autoridade de caso julgado estabelece-se da seguinte forma: - se no processo subsequente nada há de novo a decidir relativa mente ao decidido no processo precedente (os objectos de ambos os processos coincidem integralmente, já tendo sido, na íntegra, valorados) verifica-se a excepção de caso julgado; - se o objecto do processo...

    ... 1º da p.i ... Como" fundamento do seu pedido alegaram que, na execuç\xC3" ... aos Embargantes, que o adquiriram por usucapião, posto que há mais de 30 anos que se encontram ... , na perspectiva dos Embargantes, poderá fazer sobrepor a posição do possuidor (titular ...
  • Acórdão nº 357/13.3TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    a) Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que o não tenha sido. b) A usucapião não origina servidões legais, não lhes sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões dessa espécie. d) O conteúdo da servidão constituída por usucapião é delimitado pela posse que conduziu a essa constituição. e) São admissíveis quaisquer modificações da servidão...

    ... , a pé e de tractor, constituída por usucapião, a favor de indicados seus prédios, que onera o ... dos factos alegados pelos autores como aquisitivos dos seus prédios e a falsidade dos ... , pelo madeireiro A…, que lhes pediu para fazer uma abertura no seu pinhal para retirar as ...
  • Acórdão nº 217/11.2TBRSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I – Ao decurso de um prazo de usucapião aplicam-se, por expressa remissão do artigo 1292º do CC, as regras respeitantes à suspensão e interrupção da prescrição. II – Assim, a citação dos RR. numa acção visando a afirmação da existência de uma servidão de vistas, constituída por usucapião, originada em duas janelas existentes no prédio dos AA. e onerando o prédio dos RR., a citação...

    ... de ar e de luz em causa por virtude de usucapião, ou seja, por via do que outrora era designado ... de um recurso questões que se configurem como de conhecimento oficioso. Paralelamente, mesmo ... da respectiva pretensão de tapar ou de fazer regredir as duas aberturas no prédio dos RR., ...
  • Portaria n.º 508/87, de 24 de Junho de 1987
    ... escrito, o registo de enfiteuse poderá fazer-se com base em usucapião reconhecida mediante ... na convicção de exercer direito próprio como enfiteuta; d) Que as benfeitorias, à data da ...
  • Portaria n.º 511/87, de 24 de Junho de 1987
    ... escrito, o registo de enfiteuse poderá fazer-se com base em usucapião reconhecida mediante ... na convicção de exercer direito próprio como enfiteuta; d) Que as benfeitorias, à data da ...
  • Decreto-Lei n.º 256/87, de 24 de Junho de 1987
    ... escrito, o registo de enfiteuse poderá fazer-se com base em usucapião reconhecida mediante ... na convicção de exercer direito próprio como enfiteuta; d) Que as benfeitorias, à data da ...

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