como fazer o usucapião

... não pode conduzir à autonomização da parcela como prédio independente nem à aquisição do mesmo, por usucapião, por parte dos promitentes compradores.

1) No erro na declaração o ato é anulável e a anulabilidade depende de o destinatário da declaração conhecer ou dever conhecer a essencialidade para o declarante do elemento sobre que incidiu o erro; 2) A escritura de justificação notarial assenta exclusivamente nas declarações do próprio interessado (declarante), pelo que, não existindo declaratário, não pode falar-se no vício referido; 3) Tem...

... a reconvenção quando o réu-reconvinte invoque como meio de defesa qualquer ato ou facto jurídico que tenha a virtualidade de reduzir, modificar ou extinguir o pedido formulado pelo autor e com base nesse ato ou facto – ou parte dele - que serve de fundamento à sua defesa, deduza o pedido reconvencional. 2- O prazo de caducidade de dois anos a que alude o n.º 2 do art. 2308º do CC. para o interessado requerer a declaração de anulação...

... de boa-fé conducente à aquisição originária por usucapião, e na acção subsequente formula idêntica pretensão, mas mediante a invocação da presunção registral decorrente da inscrição definitiva a seu favor do aludido direito.

... por tal força probatória, pode a sua impugnação fazer-se, independentemente da sua arguição de falsidade, pelos meios gerais.

1. O contrato promessa de compra e venda , embora acompanhado de tradição da coisa prometida vender, mas sem que se mostre integralmente pago o preço devido pela transacção, não é, em regra, susceptível de transmitir a posse ao promitente comprador que, normalmente, não se verificando circunstâncias excepcionais, adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de...

... ontexto, a acção da antecessora dos recorridos de fazer acrescer ao seu prédio urbano a parcela de terreno designada por horta. 3. Tendo os recorridos exercido, desde 1975 até à notificação da reconvenção aos recorrentes, durante cerca de 28 anos, pública e pacificamente e de boa ré, com a intenção de se comportarem como titulares do direito de propriedade relativo àquela parcela de terreno, adquiriram-no originariamente por usucapião.

... omissão da enunciação dos factos julgados como provados e como não provados, nada tendo a ver com a falta ou insuficiência relevante de motivação do julgamento emitido sobre os factos. II–O nosso Direito consagra uma conceção subjetiva da posse, exigindo que haja por parte do detentor a intenção (animus) de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa, e não um mero poder de facto sobre ela. III–Fundando-se a...

... indemnização por violação do seu direito -- cabe fazer a prova da sua qualidade de preferente. Mas já não é sobre o preferente que impende o ónus de provar a falta da comunicação a que se reporta o nº 1 do artº 416º CC. IV- Aliás, à mesma conclusão (em termos práticos) se chega, considerando que a ausência da realização do aviso para preferir constitui um facto negativo. É que, sendo de extrema dificuldade a prova deste facto negativo, o ónus

... prova de uma situação enquadrável juridicamente como mera detenção. III - Iniciada uma mera detenção, a mesma presume-se que continua como tal, a menos que se provem os factos consubstanciadores da inversão do titulo, como causa de aquisição da posse (cfr. art.ºs 1290º e 1263º al. d), ambos do CC).

... os demais requisitos necessários à aquisição por usucapião.

Para efeitos do valor da causa, na ação onde se discute a validade de um ato jurídico (onde se justifica o trato sucessivo) é aplicável o disposto no n.º 1 do art. 301.º do CPC.

... a passagem a favor do prédio dominante teria de fazer-se pelo logradouro dos prédios urbanos respetivos, com afetação da sua tranquilidade e privacidade; que o prédio do requerente confina com um outro, de natureza rústica, que tem acesso à via pública e onde não estão erigidas construções; e que a constituição de servidão de passagem sobre tal prédio não afeta qualquer vantagem para o prédio do requerente (dominante), resulta indiciariamente...

1. Para obter o cancelamento do registo de compra de um prédio, feito por quem adquiriu de um justificante, não é necessário declarar a nulidade do respetivo negócio de compra e venda celebrado entre ambos, bastando obter a declaração de insubsistência do ato justificado que serviu de base ao contrato posterior, desde que o terceiro adquirente tenha sido também demandado na ação. 2. Visando o...

... íram a base material da presunção podem ser tidos como assentes e, de seguida, se destes pode inferir-se a matéria impugnada, considerando provados os factos em causa; IV - A consequência legal prevista para a situação em que se reconheça a duplicação de inscrições - conducente à reprodução na ficha de uma delas dos registos em vigor nas restantes fichas, com a consequente inutilização das correspondentes descrições -, só pode ter aplicação nos...

I - Não logrando o requerente demonstrar indiciariamente a ilegalidade do ato que aplicou a sanção disciplinar de demissão, não se mostra preenchido o requisito fumus boni juris.

... por usucapião, de sorte que quem possui como dono pode adquirir a propriedade e quem possui como titular de um direito de servidão é este direito que a lei lhe faculta adquirir, se os actos de posse suportam indistintamente o direito de propriedade ou o direito de servidão, então há-de ser o elemento subjectivo da posse – o animus possidendi – a definir o direito susceptível de ser declarado como adquirido, a determinar a...

... eles e ineficaz versus autores). III - Se a usucapião vale por si (não sendo prejudicada pelas vicissitudes registrais), se o registo é afectado pela invalidade do negócio jurídico (inválido inter partes e ineficaz versus autores) que àquele foi levado, se a nossa ordem jurídica está, neste campo, assente não no registo mas na usucapião, o cancelamento dos registos após o reconhecimento desta e contradizendo-a mais não é que a sua simples...