como fazer o usucapião

• Diário da República

... o detentor quer actuar, a partir da oposição, como titular do direito sobre a coisa.

... a aquisição da posse, quem a invocar só o pode fazer em relação à posse em nome próprio e só essa é atendível, não podendo falar-se em sucessão ou acessão da posse (art. 1256º C. Civil). VI- Por outro lado, corresponde-lhe uma posse não titulada, que se presume de má fé (art. 1260º-2 C. Civil). V- A posse que interessa para efeitos de usucapião não é a posse causal, mas a posse formal.

... tipo das previstas naquele primeiro preceito ou, como é o caso, de janelas gradadas, num e noutro casos sem observância das dimensões e altura em relação ao solo (ou sobrado) ali prescritas -aberturas irregulares portanto.

... dono da farmácia e sendo, por todos, reconhecido como tal, fazendo-o de forma pública e pacífica, impõe-se concluir que o mesmo adquiriu e exerceu a posse correspondente ao direito de propriedade e que adquiriu este direito por usucapião.

... em cujo nome possuía a sua intenção de actuar como titular do direito. V - A presunção fundada no registo de um direito anterior ao início da posse prevalece sobre qualquer outra, nomeadamente a da “presunção da titularidade do direito”. VI - Não adquire a posse, efectiva ou presumida, susceptível de conduzir à aquisição por usucapião de prédio objecto de justificação notarial, o detentor que se limita a exercer poderes de facto, sem chegar

... apenas pode adquirir a propriedade da coisa por usucapião se inverter o título da posse, tornando-se verdadeiro possuidor da coisa. IV - Esse promitente-adquirente pode, excepcionalmente, ter a posse da coisa se as circunstâncias do caso revelarem que os promitentes quiseram concretizar de imediato o efeito real do contrato prometido e transferir definitivamente o direito, constituindo indicio dessa vontade o pagamento integral ou quase...

... de boa fé ou de má fé releva para efeitos de usucapião, no sentido da exigência, no tocante à posse de má fé, de um prazo mais longo para possibilitar ao possuidor a invocação da usucapião – artº 1296º C. Civ.. XII – O prazo referido tem de verificar-se não à data da instauração da acção de impugnação do facto justificado notarialmente, mas à data da celebração da escritura de justificação.

... aquisitiva da posse que erigiu naquela escritura como causante da usucapião - na situação dos autos, a doação verbal do prédio de que era comodatário e em função da qual pretendia ter passado da detenção para a posse em nome próprio. 2 – Acresce que não pode utilizar a presunção de posse a que se reporta o nº 2 do art 1252º CC e, por essa via, lograr ainda provar a posse em nome próprio, porque a referida presunção tem o seu campo de aplicação

... ais, a existência de uma servidão constituída por usucapião, cuja alegação e prova constitui ónus do Autor.

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... ocorra a extinção da servidão constituída por usucapião por desnecessidade, tem que ocorrer um facto superveniente, concreto, objectivo e actual do qual resulte que a servidão deixou de ter justificação por o prédio dominante se ter tornado autónomo em termos de acessibilidade, não se confundindo com a desnecessidade subjectiva, que assenta na ausência de interesse, vantagem ou conveniência pessoal do titular do direito. VI. Para se concluir

... sobre a mesma parcela por via do instituto da usucapião; 5 - Não resultando provado que a dita parcela de 125m2 integrava uma outra de superior dimensão , destinada à construção de arruamentos , estacionamento , passeios e espaços livres , integrada no domínio público municipal , a aquisição pela usucapião não fica inviabilizada.

... sabiam ilegítimo, nem que tenham percepcionado, como um modo de agir “ilícito”, os procedimentos ilegais que adoptaram, o tipo subjectivo não pode ter-se como realizado.

O ónus estabelecido no nº 4 do art. 607º do CPC (de que "na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados") apenas respeita aos factos (provados ou não provados) que sejam relevantes para a decisão da causa, que não a todos e quaisquer factos que, independentemente da sua relevância, tenham sido alegados pelas partes.

... de reconhecimento de que o réu adquiriu, por usucapião, o direito de propriedade sobre o terreno que o autor reivindica. A isso não obsta o facto de esse terreno ser identificado, pelo autor, como constituindo dois lotes de terreno para construção, e, pelo réu, como parte de um campo de golfe de que alega ser proprietário. (Sumário do Relator)

... 1252.º/2), adquirem a propriedade originária, por usucapião, de imóvel registado em nome de outrem se tal situação possessória, não registada, decorrer durante 20 anos, sendo a posse de má-fé, ou durante 15 anos, se for de boa-fé (art. 1269.º CC).

... a cujo exercício corresponde a sua atuação). A usucapião, prescrição positiva ou aquisitiva, tem sempre na sua génese uma situação possessória, surgindo a posse como o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (artº 1251º, do C. Civil), a provar pelo reivindicante.

... de preferência por cada um ter adquirido por usucapião a «sua» metade concretamente separada da outra e cada um a tendo possuído com animus possidendi por tempo suficiente e com as características próprias para se consolidar o direito de propriedade respectivo. IV - A lei apenas determina como consequência do abuso de direito a ilegitimidade do seu exercício. Cabe à jurisprudência, face ao concreto caso submetido a litígio, a definição dos...

... sobre a coisa, mas a posse boa para a usucapião exercida por outrem sobre coisa alheia pode conduzir à aquisição originária do direito de propriedade, com a consequente perda do direito do anterior proprietário. 5. A usucapião terá sempre de ser invocada, uma vez que não opera automaticamente.

... julgarem erradamente incluídos nesse publico ao fazerem uso do caminho em questão, não obsta a que façam valer o animus correspondente ao corpus desenvolvido, que é o próprio de uma servidão de passagem. III - A desnecessidade superveniente como causa de extinção das servidões é privativa das servidões adquiridas por usucapião e das servidões legais, e carece, em qualquer caso, de ser invocada pelo proprietário do prédio serviente, devendo o...

... de oportunidade da parte contrária poder aceitar como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias. VII–A não observância de formalidade ad substantiam relativamente ao título de aquisição do direito determina a falta de título da respectiva posse. VIII–A distinção entre posse titulada e posse não titulada releva para efeitos de usucapião não só porque a lei faz obedecer a prazos diversos consoante haja ou não justo título e registo, como por

... ão pelo construtor das regras de direito privado, fazer valer perante os Tribunais comuns os seus direitos emergentes de relação jurídicas privadas, independentemente da legalidade do licenciamento.

... permite a aquisição originária do direito por usucapião. IV - A posse cede perante a definição do direito (artigo 1278.º do Código Civil). V - Se o possuidor não invoca a usucapião ou não demonstra o preenchimento dos pressupostos desta e inclusivamente afirma que o titular do direito é o réu, ele não pode opor a sua posse ao titular do direito, pelo que não pode exigir deste que lhe proporcione o gozo da coisa ou o indemnize por o ter...