como fazer o usucapião

... de enfiteuta – apenas se poderá falar de usucapião quando houver posse. (Sumário elaborado pela Relatora)

... requisitos necessários à sua aquisição por usucapião. III -Na escritura de habilitação, o interessado terá de mencionar expressamente as circunstâncias de facto que determinaram o início da posse, bem como as que consubstanciam e caracterizam a posse geradora da usucapião, factos estes que terá de alegar e provar em juízo, uma vez impugnada tal escritura de habilitação. (Sumário da Relatora)

... preocupação de facilitar a prova da enfiteuse por usucapião, mas nunca equiparar a mesma ao regime do arrendamento de longa duração.

... em cujo nome possuía, a sua intenção de atuar como titular do direito, sendo uma oposição categórica, traduzida em atos positivos, materiais ou jurídicos, mas inequívocos. III - Não integra tal inversão a utilização exclusiva de um imóvel pelos réus ao longo de vários anos, se estes não lograram demonstrar que alguma vez tenham impedido os autores de entrar no imóvel ou que lhe tenham recusado entregar as chaves do mesmo.

... possuidor, na medida em que o regime vigente da usucapião prescinde da existência de título, bem como da boa fé (o possuidor sem título e de má fé também usucapem; o prazo é maior, mas também beneficiam da usucapião).

I- Numa acção de impugnação de escritura de justificação pode o justificante deduzir pedido reconvencional tendente a obter o reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio referido na dita escritura. II- As provas produzidas num processo só podem ser apresentadas, noutro processo, contra quem tenha já sido parte naquele.

A admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 152º do CPTA e 25.º, nº 2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada...

... Supremo Tribunal Administrativo apresentado como fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito – porquanto nem a questão erigida como objecto do recurso foi abordada em ambos os arestos, nem os pressupostos de facto de um e outro caso são idênticos – não deve o recurso ser admitido. III - O recurso também não pode ser admitido, por inutilidade, se o acórdão recorrido decidiu com uma dupla fundamentação e a invocada...

... dessa classificação, poderem ser adquiridos por usucapião, não se estende àqueles que se encontram situados/inseridos nas suas zonas de proteção (vg. das zonas especiais).

... em nome de quem possuía a sua intenção de atuar como titular do direito; 22- Na ausência de exteriorização da vontade de possuir em nome próprio, revelada por atos positivos de oposição ao proprietário, sobrepondo-se à aparência representada pelo arrendamento ou comodado, é vedado adquirir por usucapião. A oposição deve, além disso, ser dirigida contra a pessoa em nome de quem o opositor detinha a coisa e tornar-se dela conhecida; 23- A...

... normas do Código Civil, não se pode ter a autora como enfiteuta. 5 . São inconstitucionais as Leis referidas em 2, por terem alargado o conceito de enfiteuse para efeitos extintivos quando a extinção desta, nos termos que vinham do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16.3, contrariava as disposições constitucionais relativas à proteção da propriedade privada e aos princípios da igualdade e da proporcionalidade e quando já vigorava disposição...

... abrigo do art. 1268º, n.º 1, do Cód. Civil, bem como a presunção da sua existência a favor do titular inscrito no registo predial, nos termos do disposto no art. 7º do Código Registo Predial. IV – Nada impede que o direito assim presumido fundamente uma ação destinada especificamente ao reconhecimento do direito de propriedade e à consequente condenação da outra parte a respeitá-lo. V – A privação do uso e fruição de um bem sofrida pelo seu...

... das edificações urbanas. VIII. Num caso como o dos autos, em que os A.A. pretendem a constituição da propriedade horizontal por usucapião sobre duas partes de uma fração autónoma já constituída, mas pedem que os R.R. realizem obras numa dessas partes para que possa ser destacável, chegando mesmo a admitir a possibilidade do não fracionamento, uma tal pretensão contradiz a necessária verificação de pré-existência de uma situação de...

... globalidade do circunstancialismo de facto dado como provado, como inferência do raciocínio lógico, segundo as regras práticas da experiência comum, os conhecimentos da vida ou da ciência e as leges artis, o juízo conclusivo sobre a existência da boa fé.

... I. Os réus recorrentes não podem prevalecer-se da usucapião das parcelas se não a tiverem invocado oportunamente na contestação ao abrigo dos arts. 1297º e 303º do CC.

... - A observância de tais regras apresenta-se assim como um facto constitutivo do direito à aquisição por usucapião de uma parcela de terreno que será, por essa via, autonomizada do prédio de que fazia parte.

I. As nulidades de decisão são vícios intrínsecos (quanto à estrutura, limites e inteligibilidade) da peça processual que é a própria decisão (trata-se pois de um error in procedendo), nada tendo a ver com os erros de julgamento (error in iudicando) seja em matéria de facto seja em matéria de direito. II. Mostrando-se, através dos factos provados e da interpretação que a estes dá o decisor da...

• Diário da República

... a qual era insuficiente para o reconhecimento da usucapião.

... do direito de propriedade sobre bens imóveis por usucapião, o valor da causa deve reflectir o valor desses imóveis, devendo, na sua fixação, atender-se aos elementos que constam do processo, sendo determinante o preço que as partes fixaram para a sua venda. III - Para fazer funcionar a acessão é necessário que exista um título abstractamente idóneo para, pelo menos formalmente, transferir o direito.

... blica, começa, desde logo, a contar-se o prazo de usucapião. 3. A posse de boa fé convola-se em posse de má fé a partir do momento em que os possuidores tomam consciência de estar a lesar o direito de outrém, o que se é irrelevante se, entretanto, já tiver decorrido todo o prazo de usucapião. 4. Para que uma abertura com cerca de 60 cm de altura, 50 cm de largura e parapeito (desconhecendo-se a altura a que está do solo) seja considerada uma

... sempre seria nula, considerando tais ações como bens da herança –, é idónea a produzir efeitos interruptivos da posse que relativamente às mesmas vinha sendo exercida pela autora. IV – A invocação por parte da autora, do estatuto de autonomia da personalidade jurídica coletiva, distinta da personalidade do seu então acionista quase único e presidente do Conselho de Administração, e da sociedade de quem era sócia dominante e cujos órgãos...

I - Estando em causa o respeito - e não a ofensa - do caso julgado, a dupla conformidade parcial de decisões impede o conhecimento, em recurso de revista normal ou ordinário, do objeto do recurso naquela parte, já que não se aplica o disposto no art. 629.º, n.º 2, al. a) (que consagra a admissibilidade do recurso de revista quando fundado na ofensa do caso julgado, independentemente da dupla...

... formal, embora conduza à qualificação da posse como não titulada, não tem a virtualidade de descaracterizar o propósito claro dos doadores. Neste contexto, torna-se patente que os recorridos não podem ser havidos como meros detentores. XII. É que o n.º 2 do art.º 1252.º do Cod. Civil, precavendo as dificuldades da prova do elemento psicológico em que se consubstancia o animus possidendi estatui que, em caso de dúvida, presume-se a posse...