como fazer o usucapião

3155 resultados para como fazer o usucapião

  • Acórdão nº 23/08.1TBPNL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
    ... sejam condenados a reconhecê-los como" donos e legítimos possuidores dos respectivos pr\xC3" ... têm vindo a fazer ameaças de morte aos RR., insultos e ... pé, carro e tractor, constituída por usucapião, sobre o prédio rústico deles RR. [o inscrito ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as ... 3 - O presidente da câmara municipal pode fazer aprovar por simples decisão interpretativa, em ... usucapião e são absolutamente impenhoráveis nos termos ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... se declare os Autores – AA e mulher BB – como os únicos donos e proprietários de todos os ... teriam adquirido aqueles prédios por usucapião, o que era puramente inventado por eles; Em ... que não tendo os autores “(…) logrado fazer prova, conforme era seu ónus fazer (art. 342º, ...
  • Acórdão nº 1350/11.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
    ... num lote de terreno, o qual utilizam como seu desde Setembro de 1992 ...  Nesse mesmo ... a respectiva propriedade por usucapião ... O réu, citado para o efeito, veio alegar ... Nada podendo fazer o titular inscrito no registo contra a usucapião ...
  • Acórdão nº 1113/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    1 - A escritura de justificação notarial em causa nos autos configura um ato jurídico de invocação da usucapião que permite registar o direito invocado sobre o imóvel e não um ato de fracionamento de um prédio rústico. 2 – Sancionando o art. 1379.º do Código Civil, na redação anterior àquela que lhe foi dada pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, com a anulabilidade os negócios jurídicos

    ... , ou seja, áreas inferiores às estipuladas como unidade mínima na supra referida Portaria. Pelo ... d) Os efeitos da usucapião retrotraem à data do início da posse, sendo que ... aquisição do direito de propriedade, ao fazer a ressalva «salvo disposição em contrário» ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... Por outro lado, como os valores patrimoniais tributários que servirem ... imóveis, incluindo a aquisição por usucapião; b) Bens móveis sujeitos a registo, matrícula ... dias, de quaisquer factos susceptíveis de fazer caducar a isençãoconcedida ... CAPÍTULO III ...
  • Acórdão nº 239/11.3 TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014

    I. Face a uma moderna concepção do direito de propriedade, que rejeita a ideia de um interesse individual fundado em razões meramente egoísticas, não é de reconhecer terem os AA, na sua qualidade de proprietários, um interesse relevante, actual e atendível em impedir a ocupação de 13 cm de espaço aéreo do seu prédio, se tal invasão se ficou a dever à necessidade de reforço da impermeabilização e...

    ... óprio prédio; d) absterem-se de danificar, como danificaram, as árvores que os autores plantaram ... º 0( ... ).º, o qual adquiriram por usucapião que expressamente invocam ... Os RR, por seu ... é à e na linha da estrema não o poderão fazer em toda a extensão da confinância ... - e ...
  • Acórdão nº 851/15.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    - Estando provado que uma pessoa, durante mais de trinta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando diversos actos que são próprios e inerentes ao direito de propriedade e estando demonstrado que assim actuava explorando um direito ou negócio que julgava seu, considerando-se dono da farmácia e sendo, por todos, reconhecido como tal,

    ... usucapião, que expressamente a seu favor se invoca, (4) na ... sua, e pela sua morte tal farmácia ficou a fazer parte da sua herança, e que esta também a ... com os seus rendimentos e frutos, bem como todos os rendimentos e frutos da sociedade ré ...
  • Lei n.º 75/2017
    ... ções: i) Terrenos considerados baldios e como tais possuídos e geridos por comunidade local, ... forma ou título, incluindo por usucapião. 4 - Os atos ou negócios jurídicos de ... sem necessidade da sua autorização, para fazer face à gestão corrente; k) Discutir e votar ...
  • Acórdão nº 263/16.0T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

    I – Os fundamentos estão em oposição com a decisão quando os mesmos apontam num sentido que contradiz o resultado final , caso em que as premissas não condizem com a conclusão; 2 - Verifica-se excesso de pronúncia se o juiz condena além do pedido ou considera na apreciação do caso causa de pedir que não tenha sido invocada; 3 - O recurso pelo juiz a fundamentação jurídica diferente da...

    ... , em suma , que utilizam a parcela em causa como área de recreio e lazer desde 24/07/1998 , pois ... terem-na adquirido pelo instituto da usucapião , por exercerem sobre tal parcela uma posse ... dos Recorrentes e não, como acabou por fazer a sentença recorrida, dizer que a parcela afinal ...
  • Acórdão nº 2621/20.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
    ... como legítima proprietária do prédio identificado ... a AA e BB, os quais o adquiriram por usucapião, tal qual resulta de escritura de justificação ... ância alguma a A teria possibilidade de fazer prova de um facto que, efectivamente, não ...
  • Acórdão nº 2236/19.1T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – Na acção declarativa que tem por fim o reconhecimento de uma servidão de passagem a legitimidade passiva fica assegurada com a presença dos proprietários dos prédios servientes que se encontrem a violar o direito de passagem. II -  A dominialidade de um caminho não depende, como a aquisição de uma servidão de passagem, de animus possessório, mas tão simplesmente de que desde tempos...

    ... a passagem no mesmo pelos Autores, bem como" por todos que nela queiram circular a pé, com ve\xC3" ... 24 encontra-se constituída, por usucapião, uma servidão de passagem a pé, de carro de ... Habilus Media Studio: - Eu pedi à GG para fazer essa vala, assumindo ainda dever favor aquela ...
  • Acórdão nº 925/14.6T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I–A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a outra parte e assenta num pressuposto: o conhecimento que a parte tem da veracidade do facto. II–Para que a confissão constitua meio de prova, é necessário que o conhecimento da parte seja apto a demonstrar a realidade do facto. Nessa medida, a lei restringe o objecto do...

    ... ória do Registo Predial; -terem agido sempre como" proprietários dos imóveis, fazendo-o de forma p\xC3" ... Freguesia de Alcabideche, por usucapião; 2-Declara-se ineficaz e de nenhum efeito essa ... suas, bem como a utilização que passou a fazer delas (embora comportando-se como se fosse sua ...
  • Acórdão nº 319/10.2TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1. A aquisição do carácter dominial/público de uma coisa pode ocorrer por: “qualificação”, “classificação”, “afectação” - que não têm, necessariamente, de se verificar de forma cumulativa. 2. A atribuição do carácter público a uma coisa, a sua “qualificação”, é sempre imprescindível para que seja atribuída a natureza pública à coisa. 3. Num...

    ... recepção, pelo que adquiriram, por usucapião, servidão predial, a pé e para acesso às suas ... como litigante de má-fé em multa e indemnização em ... teoria do domínio público, limitando-se a fazer a classificação das coisas dentro dos quadros ...
  • Acórdão nº 233/2000.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - O art. 3.º do CPC não introduz no nosso sistema o instituto da proibição de decisões surpresa tal como foi configurado no direito alemão, mas apenas como a possibilidade de, em plena igualdade, as partes influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. II - A

    ... como sucessor de Banco FF S.A., Banco GG S.A. e HH, ... de propriedade sobre o prédio por usucapião, nos termos do art.º 1287 do CC; sucede, porém, ... º, n.º 3 do CPC, «O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - Estando em causa o respeito - e não a ofensa - do caso julgado, a dupla conformidade parcial de decisões impede o conhecimento, em recurso de revista normal ou ordinário, do objeto do recurso naquela parte, já que não se aplica o disposto no art. 629.º, n.º 2, al. a) (que consagra a admissibilidade do recurso de revista quando fundado na ofensa do caso julgado, independentemente da dupla...

    ... prédios, pelo que os adquiriram por usucapião; e  - a 29 de julho de 1993, por escritura ... ; - desde então, passou a comportar-se como verdadeiro e único proprietário dos prédios, ... a posse dos prédios pelos Réus e fazer advir-lhes o direito de propriedade sobre os ...
  • Acórdão nº 581/07.8TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - A posse é a exteriorização de um direito real que se define por dois elementos: o corpus (elemento material) e o animus (intenção de exercer um determinado direito real como se fora seu titular); já a detenção engloba as situações em que, embora haja exercício do poder de facto sobre uma coisa, não existe o animus possidendi (arts. 1251.º e 1253.º do CC). II - Por morte do possuidor, a...

    ... ção existente, pelo que adquiriu por usucapião o direito invocado ... Em Maio de 2007, a 1ª R ... Diz ainda que a posse como comproprietário (herdeiro) não se pode somar à ... ão alegou quaisquer factos susceptíveis de fazer qualificar tal exercício de poderes de facto ...
  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
    ... identificado, em cuja parte norte, conhecida como GG, existe uma construção em alvenaria e ... na sua posse por a haver adquirido por usucapião.”   Fundamentalmente alega que o prédio, ... notário e pelos outorgantes e que ficou a fazer parte integrante do documento em causa. (E) 6 ...
  • Acórdão nº 7787/12.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I - Verificada uma situação de dupla descrição de um mesmo prédio no registo predial e de inscrições de actos de aquisição, a favor de adquirentes diferentes, lançados em ambas as descrições, a determinação de qual é o direito que prevalece resulta das regras do direito substantivo aplicável – no caso, o regime da venda de bens alheios –, e não dos princípios registais. II -...

    ... ória do Registo Predial de S…, bem como" de todos os registos respeitantes a tais descriç\xC3" ... da ilícita ocupação que fazem e venham a fazer" do prédio identificado na alínea a) supra até \xC3" ... ários, por os terem adquirido por usucapião, de dois prédios urbanos (lotes 44 e 45), que, ...
  • Acórdão nº 83/16.1T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I – A escritura de divisão de coisa comum, através da qual foi operada a divisão de um prédio em três parcelas de terreno e a adjudicação de cada uma a diferentes proprietários, constitui um ato de fracionamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1379.º, n.º 1, do Código Civil. II – Estando em causa a apreciação da anulabilidade de escritura de divisão de coisa comum...

    ... parcela, que invocam ter adquirido por usucapião; sustentam que se encontram edificadas em cada ... sustentam impor a improcedência da ação, como tudo melhor consta do articulado apresentado ... , considerando que os réus não optaram por fazer valer esta forma de aquisição originária do ...
  • Acórdão nº 68/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação

    ... ígio e enunciação dos temas da prova, bem como foram admitidos os meios de prova (ref.ª ... 35) ... pela via da prescrição aquisitiva ou usucapião, formou caso julgado material entre a Recorrida e ... não logrou fazer, atenta a impugnação supra apresentada pelos ...
  • Acórdão nº 06A2770 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
    ... , e do advogado, que já tinha intervindo como seu gestor de negócios (procuração ... ao decidido, ser relevante para fazer funcionar o instituto da usucapião, uma vez que ...
  • Acórdão nº 1732/16.7T9STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    Lendo o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, consta-se, sem margem para dúvidas, que em tal requerimento não está explicitado o valor correspondente ao “prejuízo patrimonial” sofrido pela assistente, seja ele qual for (incluindo, obviamente, o valor “consideravelmente elevado” invocado agora na motivação do recurso). Face ao preceituado no...

    ... ária cuja propriedade os arguidos lograram fazer obter por usucapião, através da escritura ... de burla qualificada pelo valor elevado, como consta do requerimento de abertura de ...
  • Acórdão nº 00843/19.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I – A obrigação de pagamento do imposto de selo, em caso de escritura de justificação, nasce com a celebração desta e não com a decisão proferida em ação de impugnação de tal escritura, sob pena de tornar o nascimento da obrigação de pagamento do imposto de selo dependente de um facto absolutamente incerto, quer quanto à sua existência, quer quanto à data da sua ocorrência, uma vez que a...

    ... interessa, o Tribunal ora recorrido, deu como provado o que consta dos pontos 1. a 11. e 18. do ... , tendo o registo da aquisição por usucapião sido feito pela AP. 2807, de 2016-02-04 (pontos ... entre si a utilização que cada um iria fazer da parcela com que ficara, que cada um deles ...
  • Acórdão nº 04A4652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
    ... atribui posse exclusiva a cada um deles - como também extingue o direito de preferência o ter ... por um contra o uso que o outro pretendesse fazer da coisa - aqui, a substituição da posse do ... ência por cada um ter adquirido por usucapião a «sua» metade concretamente separada da outra ...

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