como fazer o usucapião

3155 resultados para como fazer o usucapião

  • Acórdão nº 724/09.7TBAMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017

    I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...

    ... como os atos de registo predial praticados com base ... existente, por os terem adquirido por usucapião; e) Sejam os réus condenados a reconhecer os ... isso, que rapidamente me diga o que quer fazer, pois da minha parte, estou pronto para o que for ...
  • Acórdão nº 3231/13.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    1. Oregisto predial tem por finalidade principal dar a conhecer aos interessados a situação jurídica do bem, garantindo a segurança e genuinidade das relações jurídicas que sobre ele incidam, assegurando que, em regra, a pessoa que se encontra inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para os seus futuros adquirentes. 2.Se bem que, de acordo com o estatuído no...

    ... foi deixada livre com o objectivo de operar como zona mínima de segurança e evitar a ... a aquisição originária por usucapião" pela Autora do prédio urbano dentificado na peti\xC3" ... vizinho do que ter de remover aquela rede e fazer um muro de suporte na extensão toda que é uma ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as ... 3 - O presidente da câmara municipal pode fazer aprovar por simples decisão interpretativa, em ... usucapião e são absolutamente impenhoráveis nos termos ...
  • Acórdão nº 4753-07.7TBALM.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    – A alteração da redação inicial do pedido formulado em ação, no dispositivo da sentença, mantendo-se o sentido pretendido pelo impetrante, não infringe a regra segundo a qual, re eat judex ultra vel extra petita partium, que o disposto na alínea c) do art. 668º do C. P. Civil sanciona com a nulidade. – Para que a enfiteuse se realize na sua plenitude, posto que os necessários...

    ... a condenação deste a reconhecê-los como rendeiros/ enfiteutas/possuidores, mais se ... reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a ... : 1.A douta sentença recorrida ao fazer prevalecer o pedido de declaração judicial de ...
  • Acórdão nº 3264/08.8TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    I – A mera circunstância de uma servidão de passagem não ser utilizada não releva para efeitos de declarar a sua extinção por desnecessidade, podendo apenas relevar para efeitos de extinção pelo não uso e apenas se o não uso perdurar durante vinte anos. II – A desnecessidade da servidão para efeitos de declarar a sua extinção não pode ser apurada em face dos interesses subjectivos...

    ... prédio dos Autores e constituída por usucapião, nos moldes e com as características referidas ... urbano 434 e art. rústico 844 ... Deu como provado que pela faixa de terreno passavam a pé, ... E a tratar das árvores e fazer a limpeza do prédio ... 4. A sentença ...
  • Acórdão nº 9868/13.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - Se nas conclusões das alegações o recorrente se limita a reproduzir factos, uns julgados provados e outros não provados, tem de se entender que se a sua intenção era impugnar a decisão da matéria de facto o recurso deve ser rejeitado nessa parte por incumprimento absoluto dos requisitos da impugnação dessa decisão. II - Em princípio, nos casos em que o contrato-promessa é acompanhado da...

    ... de I…, pedindo: o seu reconhecimento “como proprietários do rés-do-chão e do quintal…, ... o direito de propriedade por usucapião" ... Os réus contestaram e deduziram reconvenç\xC3" ... da decisão da matéria de facto, terão de fazer parte das conclusões itens especificando essa ...
  • Acórdão nº 4542/12.7TBOER-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procedem os embargos de terceiro, devendo ser levantada a penhora embargada, quando o embargante, promitente-comprador da coisa penhorada, demonstra que possui a coisa em nome próprio, como se fosse seu proprietário, e os embargados não alegaram nem demonstraram que o bem penhorado pertence ao executado.

    ... ável outorgada em 19.03.2012 que foram dados como assentes ... 3º - Da matéria alegada pelo ... ções que entender convenientes, podendo fazer negócio consigo mesmo, em relação aos prédios ... para fundar a aquisição por usucapião, a qual não foi invocado pelo embargante, 16º - ...
  • Acórdão nº 3566/06.8TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    1. O contrato promessa de compra e venda , embora acompanhado de tradição da coisa prometida vender, mas sem que se mostre integralmente pago o preço devido pela transacção, não é, em regra, susceptível de transmitir a posse ao promitente comprador que, normalmente, não se verificando circunstâncias excepcionais, adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de...

    ... por via da usucapião e, consequentemente, serem os RR. condenados a ... a condenação desta a: reconhecê-lo como legítimo dono e comproprietário da fracção em ... tivessem a documentação em ordem para o fazer (Resposta ao artigo 8.° da Base instrutória); ...
  • Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…)...

    ... Guimarães I- Relatório A A., identificada como “Herança Ilíquida e Indivisa aberta poróbito ... à titularidade da herança autora por usucapião e acessão industrial imobiliária, nos termos ... Ainda do lado Poente do logradouro, mandou fazer um poço para captação de água e colocou uma ...
  • Acórdão nº 12203/05.7TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Quando a parte junte documentos já em plena audiência de julgamento e respeitado que seja o princípio do contraditório, a sua confrontação com a prova testemunhal não é um acto que a lei imponha ou determine, tendo de ser requerido ou oficiosamente determinado. II - O dever de fundamentação da matéria de facto, previsto no artigo 607.º, nº 4 do CPCivil não se confunde com o dever de...

    ... conclusão: “Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os ... ão abrange os factos descritivos do prédio, como" as áreas, limites ou confrontações. A dilucida\xC3" ... do prédio urbano dos Réus andavam a fazer obras no terreno rústico do Autor; -Obras essas ...
  • Acórdão nº 4044/06.0TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2011

    I. - Não tendo sido satisfeita pelo Tribunal da Relação a pretensão deduzida pelos recorrentes, no sentido de serem remetidos à 1ª instância os autos, por alegada inexistência de fundamentação nas respostas dadas aos “quesitos” mencionados, está vedado ao Supremo o conhecimento de tal questão, face ao disposto no art. 712.º, n.º 6, do CPC, pois que a decisão da Relação é, nesta parte,

    ... e os réus condenados a reconhecê-los como donos dessa metade ... Alegam, como fundamento ... em termos aptos a constituir a usucapião, pois que a mesma nunca pode ser considerada de ... Porém, nada impede que o Supremo possa fazer uma normal leitura dos factos que vêm dados como ...
  • Acórdão nº 3315/11.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- Impugnada que seja a matéria de facto e cumpridos que se mostrem os ónus consagrados no art. 640º, nºs 1 e 2, al. a), do CPC, o Tribunal da Relação, verdadeiro e autêntico Tribunal de substituição, procede a novo julgamento de facto, sem que esteja condicionado pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 2- A

    ... é por via da aquisição originária (usucapião) ... 3.º - Pedem, por isso, em reconvenção ... de resposta, designadamente, não replicou, como então lhe competia face ao disposto nos art.º ... a tal pretensão, por ser necessário fazer intervir proprietários de prédios não ...
  • Acórdão nº 120/12.9TBMGD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I. Encontrando-se o prédio dominante numa situação de encrave total, não basta a demonstração de uma mera alteração da sua utilização inicial, potencialmente reversível, para que se possa concluir pela desnecessidade da servidão. II. O conceito de desnecessidade da servidão não se extrai de meros subjectivismos atinentes ao proprietário do prédio dominante, devendo ser valorado com base na...

    ... ordinário, contra M e I (na qual figuram como como Intervenientes Principais E e J), pedindo: ... 56.ºH, encontra-se constituído, por usucapião, um caminho de servidão, para passagem a pé, ... acesso ao prédio art.s 57.º-H só poderá fazer-se a pé e «através da casa amarela, pelo seu ...
  • Acórdão nº 74/19.0T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I. É de simples apreciação negativa – artº10º, nºs 1, 2 e 3, alínea a), CPC – a acção em que o autor impugna, pedindo a declaração da sua ineficácia, a escritura pública na qual o réu declarou ter exercido actos de posse e, consequentemente, adquirido o direito de propriedade sobre imóvel com fundamento em usucapião, mas não dispõe de título para o registo predial pretendido com tal...

    ... usucapião, dos prédios rústicos denominados “X”, ... tais “danos não patrimoniais” a pagar como indemnização, nos termos do artº 483º, CC, a ... não produziu (estava impossibilitado de o fazer, por serem falsos!) prova face aos factos que lhe ...
  • Acórdão nº 3848/20.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – Se o facto de o réu ser possuidor lhe atribuiu a presunção de propriedade constante do art. 1268.º do CCiv., tal presunção é ilidível. II – Se o autor alega factos suscetíveis de ilidir tal presunção, nomeadamente, que adquiriu o seu prédio urbano por compra em processo de insolvência, em data anterior à aquisição do rústico pela Ré nesse mesmo processo, e que o urbano resultou...

    ... o ocupam, sem título, a restituir-lho, bem como a abster-se de comportamentos que violem aquele ... identifica na planta anexa, o autor decidiu fazer uma retificação de áreas em função da área ... á-la em direito de propriedade (Usucapião), não bastando fazer apelo à presunção ...
  • Acórdão nº 6192/19.8T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2020

    I. A realização da escritura de justificação notarial para reatamento do trato sucessivo integra o exercício de um direito do interessado, não consubstanciando a necessidade da acção de impugnação da escritura qualquer lesão grave e irreparável do direito do titular inscrito. II. A notificação feita pelo Notário, nos termos do art. 99.º do Código do Notariado, destina-se apenas a dar...

    ... e do princípio da cooperação, tal como previstos nos artigos 6º e 7º do C.P.C., que ... justificação notarial, com base em usucapião, com vista ao reatamento do trato sucessivo ... Partido Comunista Português (…) pretende fazer para reatamento do trato sucessivo, relativamente ...
  • Acórdão nº 09B0534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2009

    1. O juiz, embora, como regra, só possa servir-se dos factos alegados pelas partes, não está sujeito às alegações destas no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito: pelo que respeita ao direito, o juiz pode ir buscar regras diferentes das invocadas pelas partes (indagação), pode atribuir às regras invocadas pelas partes sentido diferente do que estas lhes deram (interp

    ... que a ré seja condenada a reconhecê-la como proprietária dos três prédios - dois urbanos e ... A autora decidiu fazer cessar essa utilização da ré, mas esta ... ré os referidos imóveis urbanos por usucapião, o que é impeditivo da propriedade quanto a eles ...
  • Acórdão nº 189/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... ser adquirido por usucapião atento o disposto no Artigo 34º da Lei 107/2001; ... nulidade se alega algo tão surpreendente como" isto: o recurso de ... constitucionalidade é in\xC3" ... facilidade fazer tinham já decorrido os 15 anos necessários para ...
  • Acórdão nº 2027/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade...

    ... autora e o réu viveram em união de facto, como se de marido e mulher se tratasse, de novembro de ... dia-a-dia do seu agregado familiar e para fazer face às despesas com a atividade industrial ... ária, a ocupação ou a acessão, a usucapião, etc.) que serve de base ao pedido (6) ... No ...
  • Acórdão nº 837/17.1T9CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I – As diversas acções típicas susceptíveis de preencher o tipo objectivo do crime de falsas declarações p. e p. no art. 348.º-A do CP encontram-se descritas de forma suficientemente precisa e inteligível, permitindo, com adequada precisão, que os destinatários da norma orientem, em conformidade, o seu comportamento. II – Acresce que, por reporte ao segmento final do art. 348.º-A,...

    ... Deram-se como provados os factos constantes dos pontos … 8 a ... as suas declarações não seria possível fazer a escritura de justificação por usucapião ...
  • Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, traduzindo vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal entre premissas e conclusão. Erros de julgamento, sejam de facto ou de direito, não integram tais nulidades; 2- As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função...

    ... como proprietários, com exclusão de outrem, do ... adquirido a propriedade dos mesmos por usucapião; Em 2011, os R.R. A. J. e mulher justificaram ... ção do ponto 16 dos factos provados deve fazer-se do seguinte modo: A. M. pagou algumas ...
  • Acórdão nº 102/17.4T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    1) A decisão judicial constitui um verdadeiro ato jurídico a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos – pelo que as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são igualmente válidas para a interpretação de uma sentença; 2) Constituída a servidão de vistas, por usucapião ou por qualquer outra forma, o proprietário dominante só pode exercer o seu direito...

    ... -se e declarar-se constituída por usucapião uma servidão de vistas sobre o prédio dos réus ... como a cobertura e pilares que suportam o telhado que ... R., lhe deixar fazer um terraço para o quintal dos recorrentes ...
  • Acórdão nº 555/18.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator) 1) Como a Doutrina e a Jurisprudência amplamente concordam e têm distinguido, as nulidades da sentença previstas no artº 615º, nº 1, CPC, não se confundem com a anulação da decisão da matéria de facto prevista na alínea c), do nº 2, do artº 662º, e nenhuma destas com erros de julgamento, de facto ou de direito. 2) Disputando-se a propriedade de uma parcela de terreno...

    ... Adquiriram-nos por usucapião [para tal tendo alegado os respectivos ... sempre foi, há mais de 50 anos, como actualmente se encontra, ou seja, confinando o ... cada um está convencido e a pretensão de fazer valer o consequente direito, tanto pode levar a ...
  • Acórdão nº 118/17.0T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- Tendo o Tribunal, no despacho saneador, conhecido expressamente de um pedido formulado por uma das partes, mesmo que o rejeitando liminarmente, está impedido de, na sentença final, se pronunciar sobre o mesmo pedido, por com aquela decisão ter ficado esgotado o seu poder jurisdicional, não podendo, pois, rever a decisão anteriormente proferida, que fez caso julgado formal. II- Na reapreciação

    ... a aquisição daquele direito por usucapião. Ora o Réu, no dia 06-09-2016, mandou proceder ... a reconhecerem-no, a ele, Réu/Reconvinte, como dono e legítimo proprietário do prédio ... Mais alegam que tencionavam fazer no prédio uma plantação de eucaliptos, a qual ...
  • Acórdão nº 4745/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    1) No erro na declaração o ato é anulável e a anulabilidade depende de o destinatário da declaração conhecer ou dever conhecer a essencialidade para o declarante do elemento sobre que incidiu o erro; 2) A escritura de justificação notarial assenta exclusivamente nas declarações do próprio interessado (declarante), pelo que, não existindo declaratário, não pode falar-se no vício referido; 3) Tem...

    ... de 20 anos e tendo-o adquirido por usucapião, por erro nessas declarações; 4. Se declare ... que dava o seu consentimento ao autor para fazer tal escritura; 6. Se ordene a retificação do ... de aquisição ou o seu cancelamento, como pretendido pelo autor, devem, contudo, manter-se ...

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