como fazer o usucapião

3155 resultados para como fazer o usucapião

  • Acórdão nº 883/05.8TBSLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I - Invocando a Recorrente os erros de facto e de direito em que, a seu ver, o tribunal a quo incorreu quanto ao cerne do litígio, e não havendo fundamento para anulação, a observância da regra prevista no artigo 665.º do CPC, a respeito da substituição ao tribunal recorrido, sempre acabaria por determinar a inutilidade da apreciação sobre a verificação das arguidas nulidades, cumprindo antes...

    ... propriedade, identificado por Lote 14, bem como a demolição das obras nele implantadas, a ... por ter precludido o direito que tinha de o fazer ... Mantém-se, pois, intocada a matéria de ... prejuízo dos direitos adquiridos por usucapião ... Ocorre que, na situação em presença, ...
  • Acórdão nº 067369 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1978 (caso None)

    I - Uma das causas de pedir na acção de reivindicação ressalta na anunciação de usucapião invocada como forma de aquisição originária de propriedade. II - Ao fazer a sua formulação os Autores tinham apenas que provar os factos de que promanava o seu direito. III - Outra das causas de pedir radica-se na aquisição derivada do contrato de compra e venda, que por não ser constitutivo desse direito,...

    ... ção ressalta na anunciação de usucapião invocada como forma de aquisição originária de propriedade. II - Ao fazer a sua formulação os Autores tinham apenas que ...
  • Acórdão nº 067369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1978

    I - Uma das causas de pedir na acção de reivindicação ressalta na anunciação de usucapião invocada como forma de aquisição originária de propriedade. II - Ao fazer a sua formulação os Autores tinham apenas que provar os factos de que promanava o seu direito. III - Outra das causas de pedir radica-se na aquisição derivada do contrato de compra e venda, que por não ser constitutivo desse direito,...

    ... ção ressalta na anunciação de usucapião invocada como forma de aquisição originária de propriedade. II - Ao fazer a sua formulação os Autores tinham apenas que ...
  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ... de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno integradas ... ão se entender, deve o recurso ser admitido como revista excepcional, nos termos do art. 672°, ... fazer prova da aquisição pelos meios extrajudiciais ...
  • Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - O contrato de aprazamento ou enfiteuse, ao contrário do de arrendamento, caracterizava-se por ser um contrato perpétuo em que as pessoas que adquiriam as parcelas construíram as respectivas infra-estruturas, circunstância que se compreendia à luz da estabilidade daquele contrato. II - Houve por parte do legislador a preocupação de facilitar a prova da enfiteuse por usucapião, mas nunca...

    ... das ditas parcelas de terreno por usucapião e acessão industrial, devendo o R ... Prof. Menezes Cordeiro, bem como com o Acórdão do TR Porto de 08-11-2010, in ... escrito o registo da enfiteuse poderá fazer-se com base em usucapião reconhecida mediante ...
  • Acórdão nº 357/2001-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2013
    ... boa fé, de modo que o adquiriram por usucapião, que expressamente invocam; - no ano de 1954 o ... ção pela privação do imóvel, havendo-se como prejuízo o equivalente ao rendimento que as ... ; - cautelarmente, porém, e tendo em vista fazer caducar o invocado fundamento resolutivo, ...
  • Acórdão nº 857/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2021
    ... adquirida originariamente e por usucapião pelos seus ... pais, por força do disposto no ... terras como suas ... 14ª.- O reconhecimento dos direitos ... e contextualização do tema, impõe-se fazer algumas ... considerações a propósito do ...
  • Acórdão nº 711/17.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2021

    I- As ações populares, que vem sendo consideradas como uma das mais importantes conquistas processuais para a defesa de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, têm por objeto, antes de mais (embora não se esgotem neles), a defesa dos chamados interesses difusos, enquanto interesses de toda uma comunidade, que tanto podem ser de âmbito internacional, nacional, regional ou mesmo...

    ... terceiros por qualquer um dos réus, e bem como o cancelamento dos registos efetuados ou que ... por particulares, designadamente por usucapião ... 2. Após terem sido citados para o efeito, ... 343º, nº. 1, do CC, fazer a prova dessa alegada aquisição, por via da ...
  • Acórdão nº 912/14.4TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I - Juridicamente e no tocante a águas podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. – Se o direito à água estiver limitado ao seu...

    ... édio rústico denominado Campo do Pomar, bem como das canalizações, presa no tanque, aquedutos e ... factos relativos à aquisição por usucapião do invocado direito à água, para ser usada no ... Réus primitivos consentiram em continuar a fazer, ou seja, permitir que os Recorridos continuassem ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... : a) Declare que o Autor adquiriu por usucapião, a propriedade da parcela de terreno com a área, após redução do pedido, de 5.890 m2, tal como de todas as construções e benfeitorias aí ... aí Réu e ora Recorrente (…), ao não o fazer, violou o disposto no artigo 272.º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 0117/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023

    A admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 152º do CPTA e 25.º, nº 2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada...

    ... de propriedade, constituído por usucapião ... Inconformados, os recorrentes AA e BB ... como é frontalmente violadora do disposto no artigo ... próprio do direito fiscal, tem de se fazer aplicação dos conceitos do direito civil, não ...
  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
    ... és de parede, dividindo-a em duas unidades, como veio a suceder, pouco tempo depois do início da ... usucapião;   C - Em consequência disso, que sejam ... a fração E, o que estes se comprometeram fazer sem nunca realizar;      ... Assim, jamais ...
  • Acórdão nº 7487/11.4TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016

    I. As nulidades de decisão são vícios intrínsecos (quanto à estrutura, limites e inteligibilidade) da peça processual que é a própria decisão (trata-se pois de um error in procedendo), nada tendo a ver com os erros de julgamento (error in iudicando) seja em matéria de facto seja em matéria de direito. II. Mostrando-se, através dos factos provados e da interpretação que a estes dá o decisor da...

    ... ção dos Autores no reconhecimento do Réu como dono e possuidor do terreno e a absterem-se de ... e suscetíveis de conduzir à usucapião, forma de aquisição esta que também nenhuma ... e 6.° da CRP, ao não o fazer o acórdão fica maculado pelas nulidades ...
  • Acórdão nº 414/07.5TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I – As questões a conhecer pelo tribunal, por imposição do nº 2 do art. 608º do CPC, são constituídas pelos pedidos e causas de pedir invocadas, bem como pelas exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – Os tribunais “ad quem”, ressalvadas as...

    ... em nome dos justificantes sob o artigo 8538, como parte integrante do seu prédio urbano descrito ... ção do direito de propriedade (por usucapião) sobre o prédio objecto dos autos, coisa que o teriam logrado fazer ... 2. Da base instrutória oportunamente ...
  • Acórdão nº 2201/14.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016
    ... ou, caso assim não se entenda, por usucapião; - ser declarado nulo e sem nenhum efeito o ato de comodato que a ré invoca como fundamento para permanecer a ocupar o imóvel em ... esta presunção seria necessário, ou fazer a prova da nulidade do registo, ou demonstrar a ...
  • Acórdão nº 6500/07.4TBBRG.G2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    1. Não pode atribuir-se aos elementos constantes da descrição predial a força da presunção legal de titularidade, prevista no art. 7º do CRP, já que a jurisprudência há muito vem entendendo, de forma reiterada, que a força probatória do registo não se estende à definição das confrontações ou limites dos prédios cuja propriedade está inscrita. 2. Porém, e como é evidente, nada obsta a que tais...

    ... nacional - que abusivamente ocuparam, bem como a absterem-se de perturbar novamente o seu ... pelo legal representante da "EE, Lda" de fazer o levantamento do prédio referido em A) ... De ... ção, com fundameno na aquisição por usucapião, nos seguintes termos: Afirmam os recorrentes que ...
  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.

    ... sob a forma de processo comum figuram como Autores e Recorrentes: I. S ... e Maria, casados ... inscrito em 2002 e não era possível fazer a usucapião (03.00-05.50) ... I. Facto não ...
  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2

    ... sob a forma de processo comum figuram como Autores e Recorrentes: I. G ... e Maria, casados ... inscrito em 2002 e não era possível fazer a usucapião (03.00-05.50) ... I. Facto não ...
  • Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...

    ... reconhecida e declarada como legítima possuidora e proprietária de 1.418.000 ... na sua aquisição originária por usucapião, pretensão que dirige contra os Réus AA, e BB ... Desrespeitando este direito da Recorrente a fazer prova dos factos por si alegados, não poderá ...
  • Acórdão nº 357/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    A proibição do fracionamento da propriedade rústica em área inferior à unidade de cultura não obsta à aquisição da mesma por usucapião, porque a proteção da propriedade privada prevalece sobre o interesse público à proibição de desemparcelamento. (Sumário do Relator)

    ... diversas n.º (…), em que figuram como outorgantes os Réus supra identificados ... concluiu pela prevalência da usucapião" sobre as regras relativas ao fracionamento dos pr\xC3" ... ção legal de desemparcelamento, importa fazer um excurso acerca do instituto da usucapião e da ...
  • Acórdão nº 461/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
    ... ção e pai de família e também por usucapião ... Não obstante, no dia 4 de fevereiro de ... a pertencer o prédio acima identificado como o prédios do R.R. (por eles adquirido por ... transitar através do referido caminho e de fazer manobras de inversão de marcha de e para os seus ...
  • Acórdão nº 6783-07.0TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
    ... para poderem invocar a enfiteuse por usucapião ... O anterior arrendatário, J ... , na courela ... é que o presente processo nunca tramitou como processo experimental de acordo com as regras ... A Douta sentença recorrida ao fazer prevalecer o pedido de declaração judicial de ...
  • Acórdão nº 4165/18.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
    ... com fundamento nos factos atinentes à usucapião, a destacar do prédio rústico melhor ... 10ª- Invocada a usucapião, como" forma de aquisição, justamente porque de aquisi\xC3" ... posição, só estando dispensado de o fazer em casos de manifesta necessidade ( art. 3º,nº3 ...
  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

    ... conclusões (transcrição): “a) A usucapião é um modo de aquisição originária do direito ... sob a ficha n.º 6304/20100706, tendo como sujeito activo, por compra, MM e NN ... 6) ... superior e o benefício de permitir fazer corresponder o direito à situação material ...
  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

    ... conclusões (transcrição): “a) A usucapião é um modo de aquisição originária do direito ... sob a ficha n.º 6304/20100706, tendo como sujeito activo, por compra, MM e NN ... 6) ... superior e o benefício de permitir fazer corresponder o direito à situação material ...

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