código trabalho doméstico
1601 resultados para código trabalho doméstico
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 106/2017 . Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho
... independentes ou de serviço doméstico", a respetiva cópia digitalizada, bem como a informação em suporte eletr\xC3" ... ções laborais previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei ... n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ...
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Regulamento n.º 323/2021
... ância do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme resulta ... da Entidade Gestora; tt) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Regulamento n.º 569/2022
... 100.º e 101.º do Código de ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... »: REEE proveniente do setor doméstico, bem como o ... REEE proveniente de fontes ... ção, nesta se incluindo qualquer trabalho acessório, de sondagens ... e de prospeção ...
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Aviso n.º 6436/2021
... com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, faz público, que ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Regulamento n.º 485/2018
... termos previstos no artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Entidade Gestora; jj) «Utilizador/a doméstico/a»: aquele/a que use o prédio urbano servido ... de salubridade no sistema predial; iii) Trabalho de reparação ou substituição de ramais de ...
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Acórdão nº 283/21.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I - A retribuição é um elemento essencial do contrato de trabalho que não se presume e cuja prova compete ao prestador da actividade. II- A promessa de beneficiar alguém com um testamento não integra, para este efeito, o conceito de retribuição. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora)
... ção pela cessação do contrato de trabalho; juros legais ... Alega que foi admitida em ... escrito, para trabalhar no serviço doméstico sob as suas ordens, direcção e fiscalização, ... 344º, nº 1 e 350º, do Código Civil, à Autora compete o ónus da prova das ... -
Edital n.º 967/2019
... ser classificado como: i) «Utilizador Doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... da posse administrativa, nos termos do Código das Expropriações, sempre que tal se demonstre ... ção dos contadores deverão permitir um trabalho regular de substituição ou reparação local e, ...
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Edital n.º 827/2023
... Sumário: Aprova o Código de Ética e Conduta do Município de Arcos de ... 71.º e artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas, aprovada pela Lei ... dado doméstico; ... e) Prevenir e corrigir as desvantagens das ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação ... 2) «Animais», animais como definidos no Código Sa- nitário para os Animais Terrestres e no ... ório) e de bens de uso pessoal e doméstico ( 6 ) (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC ...
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Aviso n.º 20551/2020
... empresas e à manutenção de postos de trabalho, procurando obviar à destruição irreversível ... previstos nos artigos 97.º a 101.º do Código de Procedimento Administrativo, pois a sua ... essenciais, designadamente consumo doméstico de água, eletricidade, gás ou outra necessidade ...
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Acórdão nº 364/14.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram, deve entender-se que tal cálculo se fará em conformidade com o Código do Trabalho. II - Mesmo no domínio da LCT, o prémio de assiduidade não tinha natureza retributiva. III - Tem natureza retributiva,
... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, peticionando a ... o prazo inserto no artigo 337º, do Código do Trabalho ... 4. Pese embora a bondade do ... corre “Entre quem presta o trabalho doméstico" e o respectivo patrão, enquanto o contrato durar\xE2" ... -
Aviso n.º 3461/2017
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de Lisboa, sob proposta do Grupo de Trabalho, e depois de ouvido o Conselho Consultivo, ... a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados);A subclasse ...
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Aviso n.º 4269/2019
... III - Em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.A) ... aviso no Diário da República.No código da Publicitação do Procedimento os candidatos ... hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico: Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de ...
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Aviso n.º 20937/2023
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... entidade gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no ...
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Edital n.º 52/2021
... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara ... ser classificado como: i) «Utilizador Doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Regulamento n.º 792/2016
... expropriação, nos termos do respetivo código. 5 - A Entidade Gestora poderá fazer uso do ... utilizador ou utente; xx) Utilizador Doméstico: todas as pessoas singulares que usem os prédios ... ção dos contadores deverão permitir um trabalho regular de substituição ou reparação local e ...
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Regulamento n.º 64/2017
... O Código do Procedimento Administrativo introduziu na ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... por estes, dentro do horário normal de trabalho ou em horário a acordar entre aqueles e os ...
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Edital n.º 829/2016
... com o disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e na deliberação ... ção através do desenvolvimento de um trabalho de aproximação à população mais carenciada ... és da atribuição de equipamento doméstico e mobiliário para a sua habitação. Artigo ...
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Acórdão nº 194/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... Em consequência de acidente de trabalho que vitimou B., foi instaurado o ... competente ... doméstico.” No atual regime, esse limite máximo foi ... 70.º n.º 1 do Código do IRS afirma equivaler à ... disponibilidade ...
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Aviso n.º 4303/2020
... (trinta) dias à luz do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, sendo o mesmo ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... executante válido para o tipo de trabalho em causa, bem como a apresentação de uma ...
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Regulamento n.º 68/2018
... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... ípio de Oleiros, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... os serviços prestados, nos termos do Código" do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 84.\xC2" ...
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Lei n.º 82/2023
... do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... ção pela prestação de trabalho doméstico. 2 — [ ... ] 3 — [ ... ] 4 — [ ... ] 5 — [ ... ] ...
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Regulamento n.º 1099/2016
... O Código do Procedimento Administrativo introduziu na ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... por estes, dentro do horário normal de trabalho ou em horário a acordar entre aqueles e os ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... comum, emergente contrato individual de trabalho, contra Universidade C… – Faculdade C1…, ... da alínea b) do n.º 2 do artº 147º do Código do Trabalho, esse vínculo laboral sem termo, por ... de serviço e do contrato de serviço doméstico ... (…) Ora, no âmbito do direito ... -
Despacho Normativo n.º 3-A/2020
... previsto nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... no ensino individual ou no ensino doméstico, mediante diagnóstico de nível de proficiência ... área de residência ou do seu local de trabalho, mediante comprovativo; iii) Na escola mais ...