código trabalho doméstico
1601 resultados para código trabalho doméstico
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Regulamento n.º 64/2017
... O Código do Procedimento Administrativo introduziu na ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... por estes, dentro do horário normal de trabalho ou em horário a acordar entre aqueles e os ...
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Regulamento n.º 792/2016
... expropriação, nos termos do respetivo código. 5 - A Entidade Gestora poderá fazer uso do ... utilizador ou utente; xx) Utilizador Doméstico: todas as pessoas singulares que usem os prédios ... ção dos contadores deverão permitir um trabalho regular de substituição ou reparação local e ...
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Edital n.º 827/2023
... Sumário: Aprova o Código de Ética e Conduta do Município de Arcos de ... 71.º e artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas, aprovada pela Lei ... dado doméstico; ... e) Prevenir e corrigir as desvantagens das ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 924/19.1PBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-05-18)
I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de crime de violência doméstica se, apreciados à luz do circunstancialismo concreto da vida familiar e sua repercussão sobre a mesma, transmitirem um quadro de degradação da dignidade de um dos elementos, incompatível com a dignidade e liberdade pessoais inerentes ao ser humano. II - O crime de violência doméstica é...
... º n.º1, alínea b), e n.ºs 4 e 5 do Código Penal, de que vinha acusado, nos termos do artigo ... locais de trabalho, quer na agência de viagens denominada ... que se estabelecem no seio familiar ou doméstico: a pacífica convivência familiar, parafamiliar ... -
Edital n.º 829/2016
... com o disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e na deliberação ... ção através do desenvolvimento de um trabalho de aproximação à população mais carenciada ... és da atribuição de equipamento doméstico e mobiliário para a sua habitação. Artigo ...
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Acórdão nº 364/14.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram, deve entender-se que tal cálculo se fará em conformidade com o Código do Trabalho. II - Mesmo no domínio da LCT, o prémio de assiduidade não tinha natureza retributiva. III - Tem natureza retributiva,
... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, peticionando a ... o prazo inserto no artigo 337º, do Código do Trabalho ... 4. Pese embora a bondade do ... corre “Entre quem presta o trabalho doméstico" e o respectivo patrão, enquanto o contrato durar\xE2" ... -
Aviso n.º 4269/2019
... III - Em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.A) ... aviso no Diário da República.No código da Publicitação do Procedimento os candidatos ... hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico: Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de ...
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Aviso n.º 4303/2020
... (trinta) dias à luz do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, sendo o mesmo ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... executante válido para o tipo de trabalho em causa, bem como a apresentação de uma ...
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Regulamento n.º 68/2018
... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... ípio de Oleiros, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... os serviços prestados, nos termos do Código" do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 84.\xC2" ...
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Acórdão nº 194/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... Em consequência de acidente de trabalho que vitimou B., foi instaurado o ... competente ... doméstico.” No atual regime, esse limite máximo foi ... 70.º n.º 1 do Código do IRS afirma equivaler à ... disponibilidade ...
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Regulamento n.º 1099/2016
... O Código do Procedimento Administrativo introduziu na ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... por estes, dentro do horário normal de trabalho ou em horário a acordar entre aqueles e os ...
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Despacho Normativo n.º 3-A/2020
... previsto nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... no ensino individual ou no ensino doméstico, mediante diagnóstico de nível de proficiência ... área de residência ou do seu local de trabalho, mediante comprovativo; iii) Na escola mais ...
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Regulamento n.º 462/2023
... redação atual, e do artigo 139.º do Código do ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... o.1) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Edital n.º 738/2021
... ência de interessados, prevista no CPA - Código do Procedimento Administrativo, aprovar o ... final» ou «cliente»: utilizador doméstico ou não doméstico, que não tenha como objeto da ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Aviso n.º 9690/2023
... , conjugado com o artigo 140.º do Código ... do Procedimento Administrativo, aprovado em ... xx) Utilizador doméstico: todas as pessoas singulares que usem os prédios ... trabalho regular de leitura e substituição ou ...
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Decreto-Lei n.º 12-A/2020
... n.º 1 do artigo 163.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... nos n.os 1 a 3 do artigo 228.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ... ].8 - Para os trabalhadores do serviço doméstico, o valor do apoio corresponde a dois terços da ...
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Lei n.º 82/2023
... do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... ção pela prestação de trabalho doméstico. 2 — [ ... ] 3 — [ ... ] 4 — [ ... ] 5 — [ ... ] ...
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Regulamento n.º 702/2019
... das formalidades estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... a ensaios que assegurem a perfeição do trabalho executado e o seu bom funcionamento; g) Garantir ...
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Regulamento n.º 123/2018
... , ainda, que nos termos do Artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo de 2015, aprovado ... exclusivamente ao acesso a postos de trabalho", designadamente pontos de manutenção e de inspe\xC3" ... doméstico não confinante com a via pública; c) A ...
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Acórdão nº 00188/2002 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
I –Verificam-se os requisitos cumulativos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa (artigos 473.º e s. do CCiv) num caso em que ficou provado que a entidade pública obteve uma vantagem de caráter patrimonial, consubstanciada na extração da água da nascente pertencente a terceiros, que depois canalizou para a rede de distribuição pública e pela qual cobrou as habituais...
... º, n.º 2, e 805.º, n.º 3, todos do Código Civil] ... Inconformado, o MUNICÍPIO DE V ... , outros factores diferentes, como o trabalho, a experiência, o espírito de iniciativa ou a ... 33 - Considerando apenas o consumo doméstico, por ser o mais baixo, o Réu Município de V ... , ... -
Regulamento n.º 201/2018
... foi, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submetido a ... ser classificado como: i) Utilizador doméstico: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Regulamento n.º 381/2018
... do estatuído no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... ser classificado como: i) Utilizador doméstico: aquele que use o prédio urbano servido para ... por estes, dentro do horário normal de trabalho ou em horário a acordar. 2 - Os proprietários ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... comum, emergente contrato individual de trabalho, contra Universidade C… – Faculdade C1…, ... da alínea b) do n.º 2 do artº 147º do Código do Trabalho, esse vínculo laboral sem termo, por ... de serviço e do contrato de serviço doméstico ... (…) Ora, no âmbito do direito ... -
Regulamento n.º 146/2019
... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (Código" de Procedimento Administrativo), no uso da compet\xC3" ... ser classificado como: i) Utilizador doméstico: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Acórdão nº 4677/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª c), do CPC quando não se particulariza, determina ou...
... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Maria ... Pediu-se: “I. Ser a Ré ... (Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, 127) ... A ... , os trabalhadores de serviço doméstico. II - Assim, o artigo 12º do Dec.-Lei n.º ...