código trabalho doméstico
1601 resultados para código trabalho doméstico
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Regulamento n.º 471/2021
... também, um elevado número de postos de trabalho. Ora, a par das medidas de apoio lançadas pelo ... do disposto no artigo 100.º/3-a) e b) do Código do Procedimento Administrativo, na medida em que ... retalho de outro equipamento para uso doméstico, em estabelecimentos especializados. 476: ...
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Regulamento n.º 371/2024
... ública, nos termos do artigo101.º do Código de Procedimento Administrativo. Assim, no ... trabalho no Concelho do Porto, sendo 50% dos quais, ... e de bens de uso pessoal e doméstico—divisão 95. 10—A isenção é ...
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Acórdão nº 28857/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. A atribuição das viaturas aos autores, nos termos em que foi feita, com a utilização, por parte destes, nas suas deslocações pessoais em dias normais de trabalho, fora do horário de trabalho, fins-de-semana, feriados e férias, sem limite, e em que as rés suportavam todas as despesas com as mesmas, configura uma componente da retribuição dos autores, que lhes é devida com as inerentes consequênc
... emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra Caixa Leasing e ... no artigo 129.º, n.º 1, alínea d), do Código do Trabalho, e no artigo 406.º, n.º 1, do ... e das Empresas do Grupo do Perímetro Doméstico, bem como à atribuição e cessação do ... -
Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... Central – 3.ª Secção Trabalho, B ... intentou a presente acção declarativa ... termos do disposto no artigo 270.º do Código Civil, uma vez que subordinaram a um ... , ou o contrato de trabalho de Serviço Doméstico, então constante no Decreto-Lei n.º 235/92, de ...
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Relatório n.º 8/2022
... nos mercados de trabalho, no qual desenvolveu uma análise, económica e ... • Comentários ao projeto de Código Bancário ... • Relatório sobre a ... que apresentam um âmbito geográfico doméstico, i.e., que ... envolvem empresas nacionais, ...
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Portaria n.º 15-B/2021
... sobretudo, à manutenção dos postos de trabalho, este novo instrumento de apoio à tesouraria ... processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e ... a retalho de combustíveis para uso doméstico ...
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Edital n.º 131/2018
... º 2 do artigo 100.º e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Regulamento n.º 317/2018
... º 2 do artigo 100.º e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia ... «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Aviso n.º 19575/2021
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... i) «Utilizador/a doméstico/a»: aquele que use o prédio urbano servido para ... a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Acórdão nº 2739/19.8T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I - Por força do art.º 4.º do Código do Trabalho de 2003 (e posteriormente do art.º 3.º n.º 1, do Código do Trabalho de 2009), a regra da prevalência das normas que vigorava no art.º 13.º da LCT (favor laboratoris), sofreu alteração, tendo passado a prever-se que as normas do Código do Trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar
... dos montantes auferidos reportados a trabalho" suplementar, trabalho noturno e abono de prevenç\xC3" ... que posteriormente à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 foi alterada a prevalência ... rurais, a bordo e de serviço doméstico ... 2 - Exceptuam-se do disposto no número ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2020/A
... industriais, agrícolas ou de uso doméstico em infração à legislação vigente que se ... com a respetiva denominação e código: a) Encosta da Bretanha (SM1) - abrange uma área ... trabalho de articulação entre as diversas entidades para ...
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Regulamento n.º 684/2018
... Código do Procedimento Administrativo. Para os efeitos ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Despacho Normativo n.º 1-A/2017
... previsto nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... matriculados no ensino individual e doméstico"; c) Estejam fora da escolaridade obrigatória e n\xC3" ... área de residência ou do seu local de trabalho; d) Alunos autopropostos mencionados na alínea ...
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Regulamento n.º 810/2022
... sido cumpridas as formalidades legais do Código ... do Procedimento administrativo ... Para os ... i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... a) Trabalho de reparação, reabilitação ou substituição ...
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Regulamento n.º 568/2022
... 100.º e 101.º do Código de ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... permitir um trabalho regular de substituição, reparação no local, ...
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Acórdão nº 2152/09.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - São pressupostos constitutivos do enriquecimento sem causa: (i) a existência de um enriquecimento; (ii) a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem; e (iii) a falta de causa justificativa para ele. II - No âmbito de uma união de facto, as despesas normais e correntes (água, electricidade, gás e televisão), sendo próprias de quem vive, ainda que “informalmente”, a plena...
... fundamento nos artº 473º e seguintes do Código Civil. Por ser esta a única causa de pedir ... º CPC), que no contrato de serviço doméstico no nosso país a remuneração da hora de ... -
Edital n.º 1077/2022
... de 30 dias, previsto no artigo 101.º do Código do Pro- ... cedimento Administrativo, e publicado ... , formação profissional ou relação de trabalho que revista carecer temporário ainda que essa ... de dívidas inerentes ao consumo doméstico de eletricidade, ... água e/ou gás, existindo a ...
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Regulamento n.º 147/2021
... nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, anexo ao ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Acórdão nº 2372/10.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
... incapacidade temporária absoluta para o trabalho; — € 39.923,79, a título de perda da ... aplicação do art.º 566º, n.º 2 do Código Civil, na medida em que não fixa a ... o empregador no âmbito do serviço doméstico: férias e subsídio de férias e de Natal, ...
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Aviso n.º 6671/2019
... da Entidade Gestora; gg) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... ção descriminada das quantidades de trabalho e respetivos custos, acrescidos de uma ... ção fiscal do titular do contrato e do código do local de consumo, através da Direção-Geral ...
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Regulamento n.º 275/2019
... do disposto no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... serviço, que assegurem a perfeição do trabalho executado no cumprimento da legislação em ... consumidores X 2 x CL (2.º escalão doméstico") Social Grandes consumidores X 3 x CL (3.º Escal\xC3" ...
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Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
... Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho do Porto - Juiz 3 Recorrente: B… Recorrida: ... do contrato de trabalho de serviço doméstico que firmou com a R., foi por esta despedida sem ... nos termos do art.º 640 n.º 1 al b) do Código Processo Civil 4- A recorrente não indica a ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... , de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor ... Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico" ou equiparado que venha prestar serviço nas miss\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 21/2023
... tabela a que se refere o artigo 151.º do Código ... do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... vidades das empresas de trabalho temporário; ... 79 — Agências de viagens, ... e de bens de uso pessoal e doméstico ...
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Edital n.º 524/2021
... que foi nos termos do artigo 98.º do Código" do Procedimento Administrativo (CPA), a publicita\xC3" ... residuais para consumo exclusivamente doméstico residentes no concelho de Matosinhos.Artigo ... /2010, de 16 de junho:a) Rendimentos de trabalho dependente;b) Rendimentos empresariais e ...