código trabalho doméstico

1601 resultados para código trabalho doméstico

  • Aviso n.º 10932/2018
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... a sua participação e privilegiando o trabalho em rede com os parceiros locais.CAPÍTULO ...;b) Acessório/Calçado;c) Equipamento Doméstico/Eletrodomésticos;d) Brinquedos/Material ...
  • Aviso n.º 10329/2016
    ..., e que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo vai ser submetido ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
  • Regulamento n.º 60/2017
    ..., de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
  • Acórdão nº 1158/14.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - Enquanto neste último caso há um dever humanitário de solidariedade e socorro marcado pela relação conjugal anterior, sendo o dever de alimentos limitado à garantia de um nível de subsistência condigna, na pendência

    ... termos da alínea a) do art.º 1781º do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei ... também com a organização e trabalho doméstico; - A ré nunca recebeu, efectivamente, ...
  • Regulamento n.º 513/2020
    ... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, (aprovado pelo ... ser classificada como: i) Utilizador Doméstico: aquele que use o prédio urbano servido pelos ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de Substituição ou Reparação no local ...
  • Acórdão nº 3712/15.0T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    I A união de facto constitui-se quando duas pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo se juntam e passam a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratassem, sendo as suas condições de eficácia, para além dessa comunhão de vida, que tal comunhão se mantenha há pelo menos dois anos e que não haja entre os seus membros qualquer impedimento dirimente ao seu...

    ...não só com a remuneração do seu trabalho, como assim e ainda com verbas próprias. A que ... geral que o valor hora por serviço doméstico ronda, no nosso país, os 5 e os 7 euros/hora, ... previsto nos artigos 479° e seguintes do Código Civil, devendo ser revogada o segmento decisório ...
  • Despacho n.º 1994/2022
    ... termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, ... e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos especializados. 47630 ... produtiva e a manutenção dos postos de trabalho de empresas viáveis, mas que veem a sua ...
  • Despacho n.º 1994/2022
    ...do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, ... e de outros artigos similares para uso doméstico, em. estabelecimentos especializados. 47630 ... produtiva e a manutenção dos postos de trabalho de empresas viáveis, mas que. veem a sua ...
  • Regulamento n.º 1093/2023
    ...Sumário: Aprova o Código de Posturas do Município de Vila Nova de Foz ...íveis ou corrosivos, nomeadamente gás doméstico ou industrial, salvo casos devidamente. ... passeios ou pavimento como local de trabalho anexo, preparar argamassas e. betão;. m) ...
  • Despacho n.º 8462/2022
    ..., e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento. Administrativo, aprovado em ... que impliquem um aumento de postos de trabalho nos. termos do n.º 5 do artigo 29.º da Lei ... do regime dos ensinos individual e doméstico,. com exceção do previsto na alínea b) do n.º ...
  • Acórdão nº 151/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
    ... . 2. Em consequência de acidente de trabalho que vitimou o aqui recorrido, foi. instaurado o ... vencimento de um(a) empregado(a) doméstico(a), à razão de 4 horas por dia. . Mais. ...70.º n.º 1 do Código do IRS afirma equivaler. à disponibilidade de ...
  • Regulamento n.º 101/2019
    ... e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o submete a ... e de bens de uso pessoal e doméstico) ou 96 (Outras atividades de serviços pessoais) ...ção de candidaturas 1) O Grupo de Trabalho da Câmara Municipal de Viana do Castelo, ...
  • Acórdão nº 2693/15.5T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I.O despedimento consubstancia-se numa declaração negocial unilateral do empregador e receptícia, que se torna eficaz logo que chega ao poder do trabalhador ou é dele conhecida, tornando-se irrevogável desde então sem o consentimento do trabalhador (art.os 224.º, n.º 1 e 230.º, n.º 1 do CC). II.Em regra, o que interessa para a definição da forma de processo é o pedido formulado pelo autor;...

    ... estabelecido no art.º 30.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho em três situações: ... contrato de trabalho de serviço doméstico, sem contudo informá-la do motivo por que ...
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos...

    ... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho da Maia a regularidade e licitude do seu ...nos termos do n.º 2 do art. 98º-J do Código de Processo do Trabalho. Juntou o procedimento ... o tratamento de águas para consumo doméstico colidia com a atividade da ré (70º). 107 – ...
  • Acórdão nº 248/12.5TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode...

    ... termos dos artºs 1778º-A e 1779º do Código Civil, por não haver litígio quanto à vontade ..., do seu estado de saúde, do mercado de trabalho e da falta de qualificação e formação ... de concretizar qual: a do serviço doméstico. 8. Esta posição do Tribunal não passa de ...
  • Regulamento n.º 471/2021
    ... também, um elevado número de postos de trabalho. Ora, a par das medidas de apoio lançadas pelo ... do disposto no artigo 100.º/3-a) e b) do Código do Procedimento Administrativo, na medida em que ... retalho de outro equipamento para uso doméstico, em estabelecimentos especializados. 476: ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Código Comunitário de Vistos, que autoriza o respetivo ... Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico" ou equiparado que venha prestar serviço nas miss\xC3"...
  • Acórdão nº 28857/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021

    I. A atribuição das viaturas aos autores, nos termos em que foi feita, com a utilização, por parte destes, nas suas deslocações pessoais em dias normais de trabalho, fora do horário de trabalho, fins-de-semana, feriados e férias, sem limite, e em que as rés suportavam todas as despesas com as mesmas, configura uma componente da retribuição dos autores, que lhes é devida com as inerentes consequênc

    ... emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra  Caixa Leasing e ... no artigo 129.º, n.º 1, alínea d), do Código do Trabalho, e no artigo 406.º, n.º 1, do ... e das Empresas do Grupo do Perímetro Doméstico, bem como à atribuição e cessação do ...
  • Aviso n.º 19575/2021
    ..., conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo. ...i) «Utilizador/a doméstico/a»: aquele que use o prédio urbano servido para ...a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
  • Edital n.º 131/2018
    ....º 2 do artigo 100.º e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...«Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
  • Regulamento n.º 317/2018
    ....º 2 do artigo 100.º e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia ...«Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
  • Portaria n.º 15-B/2021
    ... sobretudo, à manutenção dos postos de trabalho, este novo instrumento de apoio à tesouraria ... processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e ... a retalho de combustíveis para uso doméstico...
  • Relatório n.º 8/2022
    ...nos mercados de trabalho, no qual desenvolveu uma análise, económica e ...• Comentários ao projeto de Código Bancário. • Relatório sobre a concorrência ... que apresentam um âmbito geográfico doméstico, i.e., que. envolvem empresas nacionais, ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2020/A
    ... industriais, agrícolas ou de uso doméstico em infração à legislação vigente que se ... com a respetiva denominação e código: a) Encosta da Bretanha (SM1) - abrange uma área ...trabalho de articulação entre as diversas entidades para ...
  • Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - À relação laboral em apreço - treinador adjunto de futebol profissional - que, pelas suas especificidades reclama soluções diversas das impostas pelo regime geral comum, deve ser aplicável por, analogia, nos termos admitidos pelo art.º 10.

    ...Central – 3.ª Secção Trabalho, B.. intentou a presente acção declarativa de ... termos do disposto no artigo 270.º do Código Civil, uma vez que subordinaram a um ..., ou o contrato de trabalho de Serviço Doméstico, então constante no Decreto-Lei n.º 235/92, de ...

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