código penal estupefacientes

I - O arguido foi condenado como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível (pp) pelos artigos 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, 21, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 Janeiro, e 2, n. 4 do Código Penal, e de um crime de consumo de estupefacientes, pp pelos artigos 36, n. 1, al a), DL 430/83, 40, n. 1, DL 15/93 e 2, n. 4, CP, na pena única de quatro...

I - Embora um dos arguidos tenha entregue a outro, na Argentina, cocaina que este sozinho transportou para Portugal, tambem o primeiro esta incurso no crime de trafico de estupefacientes. II - E assim e, dado que, nos termos do artigo 7 do Codigo Penal, a lei portuguesa e aplicavel a factos total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, cometidos em territorio nacional, ou seja,...

I - Por quantidade diminuta prevista no n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 entende-se uma porção que não exceda a necessária ao consumo individual médio diário que, em drogas duras como a heroína, deve fixar-se em torno de uma grama e meia. II - A quantidade global de 5,187 gramas de heroína excede manifestamente os limites aceites pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça como...

I - Comete o crime consumado previsto e punido pelo Artigo 23 nº 1 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro aquele que transportou, apresentou e ofereceu à venda produto estupefaciente que, todavia, o observador não chegou a comprar. Não configurando a hipótese mera tentativa, não funciona, no caso, a desistência prevista no Artigo 24 do Código Penal. II - Aquele que indica a outrém o local onde...

SUMÁRIO (do relator): I – A hipotética assunção, pela seguradora, dos riscos acrescidos que a ilícita condução sob a influência do álcool, estupefacientes ou produtos tóxicos envolve, seria nulo, por contrariar normas legais imperativas. II - Em sede de interpretação da declaração negocial, é de presumir que o declaratário normal, o “bonus pater familias”, não acolheria a...

I - Ha concurso real ou efectivo de infracções entre os crimes dos artigos 296 e 297 do Codigo Penal e do artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, pois que, com a sua actuação, o arguido viola bens ou interesses juridicos diferentes: no primeiro caso a defesa do patrimonio, e no segundo a luta contra o trafico e o consumo de estupefacientes. II - Na determinação das penas,...

I - Ha concurso real ou efectivo de infracções entre os crimes dos artigos 296 e 297 do Codigo Penal e do artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, pois que, com a sua actuação, o arguido viola bens ou interesses juridicos diferentes: no primeiro caso a defesa do patrimonio, e no segundo a luta contra o trafico e o consumo de estupefacientes. II - Na determinação das penas,...

• Diário da República

I - Embora um dos arguidos tenha entregue a outro, na Argentina, cocaina que este sozinho transportou para Portugal, tambem o primeiro esta incurso no crime de trafico de estupefacientes. II - E assim e, dado que, nos termos do artigo 7 do Codigo Penal, a lei portuguesa e aplicavel a factos total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, cometidos em territorio nacional, ou seja,...

• Legislação

I - Por quantidade diminuta prevista no n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 entende-se uma porção que não exceda a necessária ao consumo individual médio diário que, em drogas duras como a heroína, deve fixar-se em torno de uma grama e meia. II - A quantidade global de 5,187 gramas de heroína excede manifestamente os limites aceites pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça como...

I - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, tal como dispõe o art. 434.º do CPP. Poderá também conhecer oficiosamente dos vícios constantes do art. 410.º do CPP, quando estes vícios se possam retirar do próprio texto da decisão recorrida. II - Constituindo o princípio in dubio pro reo um princípio em matéria de prova, todavia a análise da sua violação (ou não)...

• Diário da República

I- Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, do DL n.º 15/93 do previsto no art. 25.º (tráfico de menor gravidade), reside apenas na menor ilicitude da conduta punida neste último dispositivo. Constituem, entre outros, fatores relevantes dessa menor ilicitude, i)os meios utilizados na venda do estupefaciente ii) a modalidade e circunstância em que a conduta

• Legislação

I. Conduzir um veículo na via pública com vestígios (mais ou menos elevados) de substâncias estupefacientes no sangue, apurados nos termos regulamentares, não é suficiente para o preenchimento do elemento objetivo do tipo de ilícito, tornando-se também necessário que aquela circunstância seja impeditiva do exercício da condução em segurança. II. Ao contrário do que sucede com a Taxa de Álcool no...

Socorrendo-se a acusação, a propósito da arguida, de fórmulas vagas e algo nebulosas para alicerçar a responsabilidade penal da mesma, ao invés de lançar mão de factos concretos e precisos demonstrativos da efectiva participação daquela em alegada actividade de tráfico de produtos estupefacientes, a aceitação daquelas expressões como “factos” inviabiliza o direito de defesa que...

• Diário da República

• Diário da República

I - As circunstâncias de nos três crimes de roubo e de roubo agravado que praticou o arguido ter atuado em grupo, com tarefas repartidas e planeadas em conjunto, em dois dos crimes numa das principais avenidas da cidade e, no crime de roubo agravado, através da entrada numa casa de habitação, com recurso a arma de fogo, atemorizando uma criança e uma adolescente que aí se encontravam, não poderão