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Aviso n.º 7112/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7112/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1224/

98.4PBALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Ferreira Batista, filho de José Augusto Baptista Fernandes e de Maria da Assunçáo Martins Ferreira, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Abril de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 8258198, com domicílio na Rua D. Manuel 1, 18, cave, direita, Laranjeiro, náo tendo a multa em que o arguido foi condenado nestes autos, sido totalmente paga voluntária ou coercivamente, nos termos do disposto no artigo 49., n. 1, do Código Penal, à pena de 150 dias de multa (à taxa diária de 2,50 euros o que perfaz o montante global de 375 euros), corresponde a.pena de 100 dias de prisáo, o arguido já cumpriu dois dias de detençáo, pelo que lhe resta cumprir 98 dias de prisáo, podendo a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execuçáo da pena de prisáo pagando, artigo 49., n. 2, do Código de Processo Penal, transitada em julgado em 24 de Maio de 2004, pela prática de um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), artigo 26., n. 1, do Código Penal, praticado em 20 de Julho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Outubro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...

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