código penal estupefacientes

I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

• Legislação

I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o agente detenha a droga, sem necessidade de se apurar o fim visado com tal actividade, pelo que só a demonstração de outro fim permitir excluir que a detenção visasse o tráfico. II) Este crime tem vindo a ser qualificado como “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido” que se...

I - Justifica-se a concessão da suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 48 do Código Penal, ao autor de um crime de tráfico de estupefacientes, por se tratar de um acto isolado, de uma droga leve e em pequena quantidade, de haver confissão espontânea dos factos com relevo para a descoberta da verdade, arrependimento e de ser delinquente primário e agir exclusivamente para conseguir...

• Diário da República

I - O artigo 60 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, não se sobrepõe ao campo de aplicação do artigo 268 do Código de Processo Penal. II - Assim, mesmo em caso de tráfico de estupefacientes, a decisão de " congelar " contas bancárias do suspeito é sempre da competência do juiz, estando subtraída à esfera de competência do Ministério Público.

I - Ao contrário do regime geral previsto no artigo 109º, nº 1, do Código Penal, para que possa declarar-se perdido a favor do Estado qualquer objecto ao abrigo do disposto no artigo 35º, nº 1, do Dec-lei nº 15/93, de 22/01, basta que tais objectos tivessem servido ou estivessem destinados a servir para a prática das infracções previstas naquele diploma, não sendo necessário que os mesmos ofereçam

São legais a revista e busca efectuadas por agente da Polícia de Segurança Pública como órgão de Polícia Criminal, sem prévia autorização judiciária, em caso de flagrante delito por crime de tráfico de estupefacientes - artigos 174, n. 4, alínea c) do Código de Processo Penal de 1987 e 51, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.

I - Justifica-se a concessão da suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 48 do Código Penal, ao autor de um crime de tráfico de estupefacientes, por se tratar de um acto isolado, de uma droga leve e em pequena quantidade, de haver confissão espontânea dos factos com relevo para a descoberta da verdade, arrependimento e de ser delinquente primário e agir exclusivamente para conseguir...

Comete no domínio do Código Penal de 1982, oito crimes de furto qualificado, quatro de introdução em lugar vedado ao público e três de dano, o arguido que entre 17 de Dezembro de 1994 e 24 de Janeiro de 1995, "furtou" oito auto-rádios que se encontravam dentro de outros tantos veículos, tendo em relação a quatro deles aproveitado a noite, utilizando sempre o mesmo processo - arrombamento -...

I - O Supremo Tribunal de Justiça só conhece, em regra de direito, não se podendo imiscuir na matéria de facto apurada e fixada nas instâncias. Porém, pode fazê-lo, excepcionalmente, nos casos do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal mas desde que aqueles vícios decorram do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugados com as regras da experiência comum. II - Salvo quando a lei...

I - Os crimes de furto e de introdução em casa alheia são autónomos por violarem interesses juridicamente protegidos diferentes; quando a introdução em casa alheia é um antecedente necessário do furto, não consumindo a punição deste a daquele, a verdade é que o primeiro é apenas um meio para que o segundo se possa consumar. II - Se um delinquente que abuse de estupefacientes praticar um crime a...

I - Os crimes de furto e de introdução em casa alheia são autónomos por violarem interesses juridicamente protegidos diferentes; quando a introdução em casa alheia é um antecedente necessário do furto, não consumindo a punição deste a daquele, a verdade é que o primeiro é apenas um meio para que o segundo se possa consumar. II - Se um delinquente que abuse de estupefacientes praticar um crime a...

I - Quantidade diminuta de estupefacientes segundo a lei e a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é a necessária para o consumo individual durante um dia e andará à volta de 2 gramas, com tolerância até 2,5 gramas do produto. II - Segundo a nova legislação para o crime de tráfico e consumo de estupefacientes, a quantidade de 2,860 gramas de estupefaciente detida pode ser considerada como

I - O arguido foi condenado como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível (pp) pelos artigos 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, 21, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 Janeiro, e 2, n. 4 do Código Penal, e de um crime de consumo de estupefacientes, pp pelos artigos 36, n. 1, al a), DL 430/83, 40, n. 1, DL 15/93 e 2, n. 4, CP, na pena única de quatro...

I - O arguido foi condenado como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível (pp) pelos artigos 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, 21, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 Janeiro, e 2, n. 4 do Código Penal, e de um crime de consumo de estupefacientes, pp pelos artigos 36, n. 1, al a), DL 430/83, 40, n. 1, DL 15/93 e 2, n. 4, CP, na pena única de quatro...